Prazo (artigo 440.º CCP). O n.º 1 do artigo 440.º do CCP estabelece que o prazo de vigência dos contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços não pode ser superior a 3 anos (incluindo quaisquer prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o seu objeto). Ou seja, a soma do prazo previsto e das eventuais “renovações” / ”prorrogações” / “extensões” (desde que contratualmente previstas) não pode exceder 3 anos. Todavia, se tal se revelar necessário ou conveniente em função da natureza das prestações objeto do contrato a celebrar ou das condições da sua execução, o caderno de encargos pode prever um prazo de vigência superior a 3 anos – caso em que existe um especial dever de fundamentação (artigo 48.º). Este limite máximo de vigência não abarca as “obrigações acessórias que tenham sido estabelecidas inequivocamente em favor do contraente público” (n.º 2 do artigo 440.º). São exemplos destas obrigações acessórias a obrigação de sigilo, bem como a obrigação de conformidade dos bens adquiridos e a obrigação de garantia dos mesmos. Todas estas obrigações podem ser válidas por um período de tempo superior ao prazo máximo de vigência do contrato com o qual estão relacionadas. No que diz respeito aos contratos de aquisição de serviços, o CCP autonomiza um regime relativo a serviços a mais. Com efeito, em vez de contemplar um critério de ajuste direto relativo aos serviços complementares, como acontecia na alínea e) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, o CCP configurou a prestação desses serviços – rebatizados de serviços a mais por simetria com o regime dos trabalhos a mais – como consequência de uma ordem emitida pelo contraente público no âmbito da execução do contrato.
