Prazo de Exigibilidade. Estarão sujeitos à atualização as obrigações pecuniárias descritas nos itens abaixo, devendo, para tanto, observar os respectivos prazos de exigibilidade.
2.1. Devolução de prêmios devidos por alterações na especificação do item contratado, por solicitação do segurado: A exigibilidade para atualização ocorrerá depois do protocolo de recebimento do pedido de alteração pela seguradora, sem que tenha havido a emissão de endosso/aditivo com a respectiva devolução do prêmio.
2.2. Devolução de prêmios devidos por exclusão de garantias e/ou por cancelamento do contrato ou do item contratado: A exigibilidade para atualização ocorrerá a partir da data do recebimento da solicitação ou a data do seu efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da seguradora.
2.3. Devolução de prêmio recebido antecipadamente para risco não aceito pela seguradora: A exigibilidade ocorrerá a partir da data de formalização da recusa ao segurado ou ao seu representante legal, sem que tenha havido a efetiva devolução do prêmio.
2.4. Devolução de prêmio recebido indevidamente: A exigibilidade ocorrerá a partir da data de recebimento do prêmio, devendo sua devolução ocorrer imediatamente depois de identificada a irregularidade.
2.5. Pagamento de indenizações: A exigibilidade ocorrerá a partir da data de ocorrência do evento, se não atendidos o disposto nas condições gerais do referido produto, indicados nos itens que se referem à liquidação de sinistro.
Prazo de Exigibilidade. Estarão sujeitas à atualização as obrigações pecuniárias descritas nos itens abaixo, devendo, para tanto, observar os respectivos prazos de exigibilidade.
2.1) Devolução de prêmios devidos por alterações na especificação do item contratado, por solicitação do segurado:
2.2) Devolução de prêmios devidos por exclusão de garantias e/ou por cancelamento do contrato ou do item contratado:
2.3) Devolução de prêmio recebido antecipadamente para risco não aceito pela seguradora:
2.4) Devolução de prêmio recebido indevidamente:
2.5) Pagamento de indenizações:
Prazo de Exigibilidade. As obrigações não pecuniárias previstas neste Contrato de Cessão serão exigíveis, se não houver estipulação de prazo específico, no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da respectiva notificação enviada pela Parte prejudicada. Será facultada à Parte prejudicada ainda a adoção das medidas judiciais necessárias, tais como (a) tutela específica ou (b) obtenção do resultado prático equivalente, por meio das medidas a que se refere o artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, além do pedido de ressarcimento de danos morais e patrimoniais nos termos da Cláusula Décima Oitava acima.
Prazo de Exigibilidade. Estarão sujeitos à atualização as obrigações pecuniárias descritas nos itens abaixo, devendo, para tanto, observar os respectivos prazos de exigibilidade:
a) Devolução de prêmios devidos por alterações na especificação do item contratado, por solicitação do Segurado: A exigibilidade para atualização ocorrerá depois de decorridos 30 (trinta) dias do protocolo de recebimento do pedido de alteração pela Seguradora, sem que tenha havido a emissão de endosso/aditivo com a respectiva devolução do prêmio.
Prazo de Exigibilidade. Estarão sujeitas à atualização, as obrigações pecuniárias descritas nos itens abaixo, devendo, para tanto, observar os respectivos prazos de exigibilidade: