PRAZO DE VIGÊNCIA E EXTINÇÃO. 14.1. O presente Contrato entrará em vigor na data de assinatura do Projeto Comercial. O Projeto Comercial, parte integrante ao presente Contrato, designará o prazo aplicável para cada Serviço contratado, sendo certo que o início do prazo referido deverá sempre corresponder à data de ativação comercial do(s) Serviço(s). Uma vez esgotado o prazo aplicável ao Serviço, sem a sua renovação ou renegociação, extingue-se o presente Contrato.
14.2. Na hipótese de contratação adicional, ou renegociação do(s) Serviço(s) contratados, a vigência, para tais contratações, se iniciará de acordo com a data estipulada no respectivo instrumento da celebração.
14.3. O prazo da contratação estipulado no Projeto Comercial respeitará a vigência dos Planos de Serviço aprovados pela ANATEL, inicialmente de 12 (doze) meses a partir da data de seu lançamento e automaticamente renovada por igual período. Na hipótese da TIM decidir pela não continuidade do(s) Plano(s) de Xxxxxxx contratado(s), o CLIENTE será informado de tal decisão, com 90 (noventa) dias de antecedência da extinção do(s) respectivo(s) Plano(s) de Serviço, momento em que poderá optar pela migração para outro Plano de Serviço ou pela extinção do(s) Serviço(s). Na ausência de opção, o CLIENTE concorda em ser migrado automaticamente para Plano de Serviço equivalente que venha a substituir o(s) Plano(s) de Xxxxxxx contratado(s).
14.4. O presente Contrato será extinto nas seguintes situações: (i) transcorridos 90 (noventa) dias de inadimplência por parte do CLIENTE, mediante o envio de prévia notificação por escrito pela TIM nos termos deste Contrato; (ii) mediante denúncia por parte do CLIENTE, desde que comunicada à TIM com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data a qual intenciona a cessação da prestação do(s) Serviço(s) e (iii) de imediato, quando da extinção do Contrato do CLIENTE junto à prestadora local.
14.5. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, a TIM poderá rescindir o presente Contrato nos casos de utilização do(s) Serviço(s) pelo CLIENTE de forma fraudulenta ou com o propósito de lesar terceiros ou a própria TIM. Durante a apuração desses fatos, a TIM terá o direito de suspender a prestação do(s) Serviço(s). Em qualquer hipótese, o CLIENTE fica obrigado a pagar pelo(s) Xxxxxxx(s) prestado(s) até a data da sua efetiva interrupção.
14.6. O término do Contrato não eximirá o CLIENTE do pagamento dos débitos eventualmente pendentes de quitação, devidas em decorrência do(s) Serviço(s) prestado(s) e...
PRAZO DE VIGÊNCIA E EXTINÇÃO. O presente contrato terá início na data da emissão da nota fiscal e vigorará pelo prazo mínimo determinado no termo de adesão, após o qual poderá ser renovado por igual período, salvo se uma das partes optar pela extinção do contrato, mediante comunicação à outra de sua intenção com a antecedência mínima de 30 (trinta dias) e sempre por escrito, por qualquer meio idôneo, nos endereços constantes do TERMO DE ADESÃO, considerando-se válida a comunicação enviada ao endereço constante do cadastro, mesmo que recebida por terceiros. O presente contrato também poderá ser rescindido, sem prejuízo do adimplemento das obrigações ora assumidas, unilateralmente e por decisão da CONTRATADA, em caso de: