Common use of PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO Clause in Contracts

PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1 - O contrato terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data definida para início dos serviços constante na Ordem de Serviço - Anexo XXI, podendo ser prorrogado a critério das partes, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. 4.1.1 - O contrato poderá a qualquer tempo ser aditado para adequações às disposições governamentais aplicáveis à espécie. 4.2 - Assinar o contrato em até 05 (cinco) dias úteis, após a convocação feita pelo SAAE, sob pena de multa prevista no subitem 20.3 deste edital, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei. 4.3 - A licitante vencedora deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato: 4.3.1 - Declaração de que não se enquadra nas vedações previstas no artigo 1º do Decreto Municipal 20.786/13, conforme Anexo XI; 4.3.2 - Apólice de seguro de responsabilidade civil, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, em atendimento a Lei Municipal 10.438/13; 4.3.2.1 - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução do serviço das subcontratadas, específicas para as ART, ou RRT, vinculadas à principal. 4.3.3 - Nome, formação, nº do CREA, endereço e fone/fax comercial do Engenheiro que será o seu responsável técnico pelos serviços e assuntos de ordem operacional; 4.3.4 - O número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra e copia do recibo correspondente, para figurarem no processo da licitação, bem como apresentar o PCMAT e/ou PPRA e PCMSO da obra; 4.3.5 - O relatório de Planejamento Ambiental da Obra, nos moldes do item 3.3 do Anexo XX – Manual Ambiental de Construção; e, caso solicitado pela Comissão Especial de Licitações, a composição analítica de preços unitários de todos os itens da planilha de preços, bem como lista de custo dos insumos, o Plano de Trabalho com o planejamento das atividades em arquivo digital (MS-Project) e critérios de medição para aprovação do Fiscalizador do Contrato. 4.3.6 - Plano de Gestão Ambiental conforme solicitado no item 4 do Anexo XX - Manual Ambiental de Construção. 4.3.7 - Relatório de Avaliação Ambiental, conforme orientações fornecidas no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Anexo D. 4.4 - A Contratada deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da assinatura do contrato, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua proposta, a título de caução de garantia da contratação, devendo essa caução ser efetivada numa das modalidades previstas no § 1º do Artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.4.1 - A prova do recolhimento da garantia referida no subitem anterior, deverá ser feita mediante a exibição do respectivo comprovante para juntada no processo correspondente. 4.4.2 - O valor da caução acima referida, será restituído à licitante vencedora quando do término de todas as obrigações assumidas no contrato, juntamente com o Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, que será expedido pelo SAAE em favor da licitante vencedora, 60 (sessenta) dias corridos após a efetivação do pagamento dos serviços executados, lavrados em 02 (duas) vias de igual teor e assinadas pelas partes contratantes. 4.5 - Para os itens 4.3.2 e 4.4: 4.5.1 - Ocorrendo aditamento, a Contratada deverá complementar a Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.2 - Ocorrendo prorrogação, a Contratada deverá prorrogar a vigência da Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.3 - A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de: a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. b) Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato. c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada. d) Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada. 4.5.3.1 - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nas alíneas do item 4.5.3.

PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1 - O 23.1. A(s) proponente(s) adjudicatária(s) deverá(ão) comparecer para assinatura do contrato terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data definida para início dos serviços constante na Ordem no prazo de Serviço - Anexo XXI, podendo ser prorrogado a critério das partes, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. 4.1.1 - O contrato poderá a qualquer tempo ser aditado para adequações às disposições governamentais aplicáveis à espécie. 4.2 - Assinar o contrato em até 05 (cinco) dias úteis, após contados a convocação feita pelo SAAEpartir da data da(s) convocação(ões) expedida(s) pela Divisão de Licitações, sob pena de multa prevista no subitem 20.3 deste editalsito à Xxxxx Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx x° 185, centro, Novo Horizonte- SP. 23.2. Não sendo assinado o contrato, poderá o órgão licitante convocar a(s) outra(s) proponente(s) classificada(s), ao preço do primeiro, sem prejuízo das demais sanções previstas na Leineste Edital e no art. 7° da Lei Federal n° 10.520/2002, observada a ampla defesa e o contraditório. 4.3 - A licitante vencedora deverá apresentar23.3. A(s) convocação(ões) referida(s) pode(m) ser formalizada(s) por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento. 23.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, no ato da por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela LICITANTE. Não havendo decisão, a assinatura do contrato: 4.3.1 - Declaração de que não se enquadra nas vedações previstas no artigo 1º do Decreto Municipal 20.786/13, conforme Anexo XI; 4.3.2 - Apólice de seguro de responsabilidade civil, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, em atendimento a Lei Municipal 10.438/13; 4.3.2.1 - Nos casos de subcontratação, o seguro contrato deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução do serviço das subcontratadasformalizada até o 5° (quinto) dia útil, específicas para as ART, ou RRT, vinculadas à principal. 4.3.3 - Nome, formação, nº do CREA, endereço e fone/fax comercial do Engenheiro que será o seu responsável técnico pelos serviços e assuntos de ordem operacional; 4.3.4 - O número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra e copia do recibo correspondente, para figurarem no processo da licitação, bem como apresentar o PCMAT e/ou PPRA e PCMSO da obra; 4.3.5 - O relatório de Planejamento Ambiental da Obra, nos moldes do item 3.3 do Anexo XX – Manual Ambiental de Construção; e, caso solicitado pela Comissão Especial de Licitações, a composição analítica de preços unitários de todos os itens da planilha de preços, bem como lista de custo dos insumos, o Plano de Trabalho com o planejamento das atividades em arquivo digital (MS-Project) e critérios de medição para aprovação do Fiscalizador do Contrato. 4.3.6 - Plano de Gestão Ambiental conforme solicitado no item 4 do Anexo XX - Manual Ambiental de Construção. 4.3.7 - Relatório de Avaliação Ambiental, conforme orientações fornecidas no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Anexo D. 4.4 - A Contratada deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados contado da data da convocação. 23.5. Para a assinatura do contrato, a importância correspondente a 5% (cinco Municipalidade poderá verificar, por cento) do valor total de sua propostameio da Internet, a título regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de caução Garantia de garantia Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do Empregador, Secretaria da contrataçãoReceita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. 23.6. Também para assinatura do Contrato, devendo essa caução ser efetivada numa das modalidades a(s) proponente(s) adjudicatária(s) deverá(ão) indicar o representante legal ou procurador constituído para tanto, acompanhado dos documentos correspondentes. 23.7. A recusa injustificada de assinar o Contrato ou aceitar / retirar o instrumento equivalentes dela decorrentes, observado o prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da(s) proponente(s) adjudicatária(s), sujeitando-a(s) às sanções previstas no § 1º do Artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93item 28 e subitens. 4.4.1 - A prova do recolhimento da garantia referida no subitem anterior, deverá ser feita mediante a exibição do respectivo comprovante para juntada no processo correspondente. 4.4.2 - 23.8. O valor da caução acima referida, será restituído à licitante vencedora quando do término de todas as obrigações assumidas no contrato, juntamente com objeto deste processo terá vigência de 12 (doze) meses podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o Termo limite de Recebimento Definitivo dos Serviços, que será expedido pelo SAAE em favor da licitante vencedora, 60 (sessenta) dias corridos após a efetivação do pagamento dos serviços executados, lavrados em 02 (duas) vias de igual teor e assinadas pelas partes contratantes. 4.5 - Para os itens 4.3.2 e 4.4: 4.5.1 - Ocorrendo aditamentomeses, a Contratada deverá complementar a Apólice de seguro e Garantiacritério da administração, proporcionalmenteatendendo necessidade das partes envolvidas (art. 57, 05 (cinco) dias após a assinaturaII, LF 8.666/93). 4.5.2 - Ocorrendo prorrogação, a Contratada deverá prorrogar a vigência da Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.3 - A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de: a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. b) Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato. c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada. d) Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada. 4.5.3.1 - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nas alíneas do item 4.5.3.

PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1 3.1 - O contrato terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data definida para início dos serviços constante na Ordem de Serviço - Anexo XXIda assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério das partes, nos termos limites legais permitidos no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.1.1 3.1.1 - O contrato poderá a qualquer tempo tempo, ser aditado para adequações às disposições governamentais aplicáveis à espécie. 4.2 3.2 - Assinar o contrato em até 05 (cinco) dias úteis, úteis após a convocação feita pelo SAAE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, em caso de situação justificável e aceita pelo SAAE, sob pena de multa prevista no subitem 20.3 deste edital13.3, sem prejuízo das demais sanções previstas na LeiLei Federal nº 8.666/93. 4.3 3.3 - A licitante vencedora deverá apresentardeverá, antes da assinatura do contrato, submeter os currículos da equipe técnica que disponibilizará para a realização dos serviços de engenharia e assessoria técnica à análise e aprovação do SAAE. 3.3.1 - O SAAE analisará e aprovará aqueles que pela experiência comprovada atendam aos objetivos propostos e caso algum integrante da equipe técnica não atenda à experiência mínima exigida, poderá esta autarquia solicitar a sua substituição. 3.3.1.1- A experiência mínima exigida será a comprovação de que a licitante vencedora elaborou projetos executivos na área de tratamento de água, qualquer deles. 3.3.2 - A comprovação da capacidade da equipe técnica será feita através da experiência em serviços compatíveis com o objeto deste edital e demonstrada através dos respectivos currículos profissionais. 3.4 - Apresentar no ato da assinatura do contrato: 4.3.1 3.4.1 - Declaração de que não se enquadra nas vedações previstas no artigo 1º do Decreto Municipal 20.786/13, conforme Anexo XIVII. 3.4.2 - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, obtida junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme as características do projeto; 4.3.2 3.4.3 - Nome, formação, nº do CREA, endereço, fone e e-mail do engenheiro que será o seu responsável técnico pelos serviços e assuntos de ordem operacional. 3.4.4 - Apólice de seguro de responsabilidade civil, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, em atendimento a Lei Municipal 10.438/13;. 4.3.2.1 3.4.4.1 - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução do serviço das subcontratadas, específicas para as ART, ou RRT, vinculadas à principal. 4.3.3 - Nome, formação, nº do CREA, endereço e fone/fax comercial do Engenheiro que será o seu responsável técnico pelos serviços e assuntos de ordem operacional; 4.3.4 - O número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra e copia do recibo correspondente, para figurarem no processo da licitação, bem como apresentar o PCMAT e/ou PPRA e PCMSO da obra; 4.3.5 - O relatório de Planejamento Ambiental da Obra, nos moldes do item 3.3 do Anexo XX – Manual Ambiental de Construção; e, caso solicitado pela Comissão Especial de Licitações, a composição analítica de preços unitários de todos os itens da planilha de preços, bem como lista de custo dos insumos, o Plano de Trabalho com o planejamento das atividades em arquivo digital (MS-Project) e critérios de medição para aprovação do Fiscalizador do Contrato. 4.3.6 - Plano de Gestão Ambiental conforme solicitado no item 4 do Anexo XX - Manual Ambiental de Construção. 4.3.7 - Relatório de Avaliação Ambiental, conforme orientações fornecidas no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Anexo D. 4.4 3.5 - A Contratada licitante vencedora deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da assinatura do contrato, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua proposta, a título de caução de garantia da contratação, devendo essa caução ser efetivada numa das modalidades previstas no § 1º do Artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.4.1 3.5.1 - A prova do recolhimento da garantia referida no subitem anterior, deverá ser feita mediante a exibição do respectivo comprovante para juntada no processo correspondente. 4.4.2 3.5.2 - O valor da caução acima referida, será restituído à licitante vencedora quando do término de todas as obrigações assumidas no contrato, juntamente com o Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, que será expedido pelo SAAE em favor da licitante vencedora, 60 (sessenta) dias corridos após a efetivação nos termos do pagamento dos serviços executados, lavrados em 02 (duas) vias de igual teor e assinadas pelas partes contratantesitem 6.2 deste edital. 4.5 3.6 - Para os itens 4.3.2 e 4.4o subitem 3.5: 4.5.1 3.6.1 - Ocorrendo aditamento, a Contratada licitante vencedora deverá complementar a Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.2 3.6.2 - Ocorrendo prorrogação, a Contratada licitante vencedora deverá prorrogar a vigência da Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.3 3.6.3 - A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de: a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. b) Prejuízos causados à Administração ao SAAE ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato. c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração pelo SAAE à contratadalicitante vencedora. d) Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratadalicitante vencedora. 4.5.3.1 3.6.3.1 - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nas alíneas do item 4.5.3subitem 3.6.3. 3.7 - Os serviços poderão sofrer acréscimos ou supressões conforme as necessidades do SAAE, dentro dos limites legais permitidos.

PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1 3.1 - O contrato terá vigência por 180 175 (cento e oitentasetenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data definida para início dos serviços constante na Ordem de Serviço - Anexo XXIda assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério das partes, nos termos limites legais permitidos no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.1.1 3.1.1 - O contrato poderá a qualquer tempo tempo, ser aditado para adequações às disposições governamentais aplicáveis à espécie. 4.2 3.2 - Assinar o contrato em até 05 (cinco) dias úteis, úteis após a convocação feita pelo SAAE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, em caso de situação justificável e aceita pelo SAAE, sob pena de multa prevista no subitem 20.3 deste edital14.3, sem prejuízo das demais sanções previstas na LeiLei Federal nº 8.666/93. 4.3 3.3 - A licitante vencedora deverá apresentar, Apresentar no ato da assinatura do contrato: 4.3.1 3.3.1 - Declaração de que não se enquadra nas vedações previstas no artigo 1º do Decreto Municipal 20.786/13, conforme Anexo XIVII. 3.3.2 - Cópia da Anotação de responsabilidade Técnica - ART, obtida junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme as características do projeto; 4.3.2 3.3.3 - Nome, formação, nº do CREA, endereço, fone e e-mail do engenheiro que será o seu responsável técnico pelos serviços e assuntos de ordem operacional. 3.3.4 - Apólice de seguro de responsabilidade civil, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), ) correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, contrato em atendimento a Lei Municipal nº 10.438/13;. 4.3.2.1 3.3.4.1 - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução do serviço dos serviços das subcontratadas, específicas para as ART, ou RRT, vinculadas à principal. 4.3.3 - Nome, formação, nº do CREA, endereço e fone/fax comercial do Engenheiro que será o seu responsável técnico pelos serviços e assuntos de ordem operacional; 4.3.4 - O número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra e copia do recibo correspondente, para figurarem no processo da licitação, bem como apresentar o PCMAT e/ou PPRA e PCMSO da obra; 4.3.5 - O relatório de Planejamento Ambiental da Obra, nos moldes do item 3.3 do Anexo XX – Manual Ambiental de Construção; e, caso solicitado pela Comissão Especial de Licitações, a composição analítica de preços unitários de todos os itens da planilha de preços, bem como lista de custo dos insumos, o Plano de Trabalho com o planejamento das atividades em arquivo digital (MS-Project) e critérios de medição para aprovação do Fiscalizador do Contrato. 4.3.6 - Plano de Gestão Ambiental conforme solicitado no item 4 do Anexo XX - Manual Ambiental de Construção. 4.3.7 - Relatório de Avaliação Ambiental, conforme orientações fornecidas no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Anexo D. 4.4 3.4 - A Contratada licitante vencedora deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da assinatura do contrato, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua proposta, a título de caução de garantia da contratação, devendo essa caução ser efetivada numa das modalidades previstas no § 1º do Artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.4.1 3.4.1 - A prova do recolhimento da garantia referida no subitem anterior, deverá ser feita mediante a exibição do respectivo comprovante para juntada no processo correspondente. 4.4.2 3.4.2 - O valor da caução acima referida, será restituído à licitante vencedora quando do término de todas as obrigações assumidas no contrato, juntamente com o Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, que será expedido pelo SAAE em favor da licitante vencedora, 60 (sessenta) dias corridos após a efetivação nos termos do pagamento dos serviços executados, lavrados em 02 (duas) vias de igual teor e assinadas pelas partes contratantesitem 7.2 deste edital. 4.5 3.5 - Para os itens 4.3.2 o subitem 3.3.4 e 4.43.4: 4.5.1 3.5.1 - Ocorrendo aditamento, a Contratada licitante vencedora deverá complementar a Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.2 3.5.2 - Ocorrendo prorrogação, a Contratada licitante vencedora deverá prorrogar a vigência da Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.3 3.5.3 - A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de: a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. b) Prejuízos causados à Administração ao SAAE ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato. c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração pelo SAAE à contratadalicitante vencedora. d) Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratadalicitante vencedora. 4.5.3.1 3.5.3.1 - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nas alíneas do item 4.5.3subitem 3.5.3. 3.6 - Os serviços poderão sofrer acréscimos ou supressões conforme as necessidades do SAAE, dentro dos limites legais permitidos.

PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1 3.1 - O contrato terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias corridosvalidade até execução total dos serviços, contados a partir da data definida para início dos serviços constante na Ordem de Serviço - Anexo XXI, podendo ser prorrogado a critério das partes, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93que deverá ocorrer no prazo estipulado no subitem 4.1. 4.1.1 3.1.1 - O contrato poderá a qualquer tempo tempo, ser aditado para adequações às disposições governamentais aplicáveis à espécie. 4.2 3.2 - Assinar o contrato em até 05 (cinco) dias úteisdias, após a convocação feita pelo SAAE, sob pena de multa prevista no subitem 20.3 13.3 deste edital, sem prejuízo das demais sanções previstas na LeiLei 8.666/93. 4.3 3.3 - A licitante vencedora deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato: 4.3.1 - Declaração de que não se enquadra nas vedações previstas no artigo 1º do Decreto Municipal 20.786/13, conforme Anexo XI; 4.3.2 - Apólice de seguro de responsabilidade civil, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, em atendimento a Lei Municipal 10.438/13; 4.3.2.1 - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução do serviço das subcontratadas, específicas para as ART, ou RRT, vinculadas à principal. 4.3.3 - Nome, formação, nº do CREA, endereço e fone/fax comercial do Engenheiro que será o seu responsável técnico pelos serviços e assuntos de ordem operacional; 4.3.4 - O número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra e copia do recibo correspondente, para figurarem no processo da licitação, bem como apresentar o PCMAT e/ou PPRA e PCMSO da obra; 4.3.5 - O relatório de Planejamento Ambiental da Obra, nos moldes do item 3.3 do Anexo XX – Manual Ambiental de Construção; e, caso solicitado pela Comissão Especial de Licitações, a composição analítica de preços unitários de todos os itens da planilha de preços, bem como lista de custo dos insumos, o Plano de Trabalho com o planejamento das atividades em arquivo digital (MS-Project) e critérios de medição para aprovação do Fiscalizador do Contrato. 4.3.6 - Plano de Gestão Ambiental conforme solicitado no item 4 do Anexo XX - Manual Ambiental de Construção. 4.3.7 - Relatório de Avaliação Ambiental, conforme orientações fornecidas no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Anexo D. 4.4 - A Contratada deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da assinatura do contrato, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua proposta, a título de caução de garantia da contratação, devendo essa caução ser efetivada numa das modalidades previstas no § 1º do Artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.4.1 3.3.1 - A prova do recolhimento da garantia referida no subitem anterior, deverá ser feita mediante a exibição do respectivo comprovante para juntada no processo correspondente. 4.4.2 3.3.2 - O valor da caução acima referida, será restituído à licitante vencedora quando do término de todas as obrigações assumidas no contrato, juntamente com o Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, que será expedido pelo SAAE em favor da licitante vencedora, 60 (sessenta) dias corridos após a efetivação nos termos do pagamento dos serviços executados, lavrados em 02 (duas) vias de igual teor e assinadas pelas partes contratantesitem 7.2 deste edital. 4.5 3.4 - Para os itens 4.3.2 e 4.4o subitem 3.4: 4.5.1 3.4.1 - Ocorrendo aditamento, a Contratada licitante vencedora deverá complementar a Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.2 3.4.2 - Ocorrendo prorrogação, a Contratada licitante vencedora deverá prorrogar a vigência da Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.3 3.4.3 - A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de: a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. b) Prejuízos causados à Administração ao SAAE ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato. c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração pelo SAAE à contratada. d) Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratadalicitante vencedora. 4.5.3.1 3.5.3.1 - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nas alíneas do item 4.5.3subitem 3.4.3. 3.5 - O fornecimento de materiais, equipamentos e serviços poderão sofrer acréscimos ou supressões conforme as necessidades do SAAE, dentro dos limites legais permitidos.

PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1 - O contrato terá vigência por 180 (cento e oitenta) 14.1. A adjudicatária deverá assinar o Contrato, dentro de cinco dias corridosúteis, contados a partir da data definida para início dos serviços constante na Ordem de Serviço - Anexo XXI, podendo do documento expedido pela Administração. Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período quando solicitado por escrito e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura 14.2. Decorrido o prazo estipulado no item anterior, se a critério das partesadjudicatária não aceitar ou retirar o instrumento de contratação no prazo e condições estabelecidas, nos termos decairá do direito à mesma, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.1.1 - O contrato poderá a qualquer tempo ser aditado para adequações às disposições governamentais aplicáveis à espécie. 4.2 - Assinar o contrato em até 05 (cinco) dias úteis8666, após a convocação feita pelo SAAE, sob pena de multa prevista no subitem 20.3 deste edital21/06/93, sem prejuízo das demais sanções previstas na Leimedidas legais cabíveis. 4.3 - A licitante vencedora deverá apresentar, no ato 14.3. Nos termos do § 2º do artigo 64 da assinatura do contrato: 4.3.1 - Declaração de que não se enquadra nas vedações previstas no artigo 1º do Decreto Municipal 20.786/13, conforme Anexo XI; 4.3.2 - Apólice de seguro de responsabilidade civilLei nº 8.666, de acordo com 21/06/93, poderá a Anotação Administração, quando o convocado se recusar a assinar o contrato no prazo estabelecido, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)classificação, correspondente a 25% (vinte para fazê-lo em igual prazo e cinco por cento) do valor total do contratonas mesmas condições da primeira classificada, em atendimento a Lei Municipal 10.438/13; 4.3.2.1 - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução do serviço das subcontratadas, específicas para as ARTinclusive quanto aos preços, ou RRTrevogar a licitação, vinculadas à principalindependentemente da cominação estabelecida pelo artigo 81 da legislação citada, observados os critérios específicos previstos neste Edital, quando da participação de ME, MEI, EPP ou equiparado. 4.3.3 - Nome, formação, nº do CREA, endereço e fone/fax comercial do Engenheiro que será o seu responsável técnico pelos serviços e assuntos de ordem operacional; 4.3.4 - O número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra e copia do recibo correspondente, para figurarem no processo da licitação, bem como apresentar o PCMAT e/ou PPRA e PCMSO da obra; 4.3.5 - O relatório de Planejamento Ambiental da Obra, nos moldes do item 3.3 do Anexo XX – Manual Ambiental de Construção; e, caso solicitado pela Comissão Especial de Licitações, a composição analítica de preços unitários de todos os itens da planilha de preços, bem como lista de custo dos insumos, o Plano de Trabalho com o planejamento das atividades em arquivo digital (MS-Project) e critérios de medição para aprovação do Fiscalizador do Contrato. 4.3.6 - Plano de Gestão Ambiental conforme solicitado no item 4 do Anexo XX - Manual Ambiental de Construção. 4.3.7 - Relatório de Avaliação Ambiental, conforme orientações fornecidas no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Anexo D. 4.4 - A Contratada deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data 14.4. No ato da assinatura do contrato, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total adjudicatária deverá apresentar instrumento público ou particular de sua propostamandato, a título de caução de garantia este último com firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da contratação, devendo essa caução ser efetivada numa das modalidades previstas no § 1º quando não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do Artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93estatuto ou contrato social. 4.4.1 - 14.5. No ato da assinatura do contrato, a adjudicatária (Pessoa Física ou Jurídica), deverá apresentar a Certidão atualizada de registro do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA e/ou CAU, em plena validade. 14.6. A prova critério da licitante participante do recolhimento da garantia referida certame, a mesma poderá apresentar juntamente com a documentação de habilitação a certidão exigida no subitem anterior14.5. 14.7. Após assinatura do contrato e dado inicio a execução da obra, deverá ser feita mediante adjudicatária apresentar a exibição do respectivo comprovante para juntada no processo correspondente. 4.4.2 - O valor da caução acima referida, será restituído à licitante vencedora quando do término ART-Anotação de todas as obrigações assumidas no contrato, juntamente com o Termo Responsabilidade Técnica de Recebimento Definitivo dos Serviços, que será expedido pelo SAAE em favor da licitante vencedora, 60 (sessenta) dias corridos após a efetivação do pagamento dos serviços executados, lavrados em 02 (duas) vias de igual teor e assinadas pelas partes contratantes. 4.5 - Para os itens 4.3.2 e 4.4: 4.5.1 - Ocorrendo aditamento, a Contratada deverá complementar a Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.2 - Ocorrendo prorrogação, a Contratada deverá prorrogar a vigência da Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.3 - A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de: a) Prejuízos advindos do não cumprimento Execução do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstascertame. b) Prejuízos causados à Administração ou 14.8. A adjudicatária deverá efetuar o pagamento no ato da assinatura do termo contratual, mediante a terceiroexpedição do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contratoser emitida pela Receita Municipal o valor equivalente a Proposta adjudicada. c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada. d) Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada. 4.5.3.1 - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nas alíneas do item 4.5.3.

PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1 - O contrato terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data definida para início dos serviços constante na Ordem de Serviço - Anexo XXI, podendo ser prorrogado a critério das partes, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. 4.1.1 - O contrato poderá a qualquer tempo ser aditado para adequações às disposições governamentais aplicáveis à espécie. 4.2 - Assinar o contrato em até 05 (cinco) dias úteis, após a convocação feita pelo SAAE, sob pena de multa prevista no subitem 20.3 deste edital, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei. 4.3 - A licitante vencedora deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato: 4.3.1 - Declaração de que não se enquadra nas vedações previstas no artigo 1º do Decreto Municipal 20.786/13, conforme Anexo XI; 4.3.2 - Apólice de seguro de responsabilidade civil, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, em atendimento a Lei Municipal 10.438/13; 4.3.2.1 - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução do serviço das subcontratadas, específicas para as ART, ou RRT, vinculadas à principal. 4.3.3 - Nome, formação, nº do CREA, endereço e fone/fax comercial do Engenheiro que será o seu responsável técnico pelos serviços e assuntos de ordem operacional; 4.3.4 - O número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra e copia do recibo correspondente, para figurarem no processo da licitação, bem como apresentar o PCMAT e/ou PPRA e PCMSO da obra; 4.3.5 - O relatório de Planejamento Ambiental da Obra, nos moldes do item 3.3 do Anexo XX – Manual Ambiental de Construção; e, caso solicitado pela Comissão Especial de Licitações, a composição analítica de preços unitários de todos os itens da planilha de preços, bem como lista de custo dos insumos, o Plano de Trabalho com o planejamento das atividades em arquivo digital (MS-Project) e critérios de medição para aprovação do Fiscalizador do Contrato. 4.3.6 - Plano de Gestão Ambiental conforme solicitado no item 4 do Anexo XX - – Manual Ambiental de Construção. 4.3.7 - Relatório de Avaliação Ambiental, conforme orientações fornecidas no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Anexo D. 4.4 - A Contratada deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da assinatura do contrato, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua proposta, a título de caução de garantia da contratação, devendo essa caução ser efetivada numa das modalidades previstas no § 1º do Artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.4.1 - A prova do recolhimento da garantia referida no subitem anterior, deverá ser feita mediante a exibição do respectivo comprovante para juntada no processo correspondente. 4.4.2 - O valor da caução acima referida, será restituído à licitante vencedora quando do término de todas as obrigações assumidas no contrato, juntamente com o Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, que será expedido pelo SAAE em favor da licitante vencedora, 60 (sessenta) dias corridos após a efetivação do pagamento dos serviços executados, lavrados em 02 (duas) vias de igual teor e assinadas pelas partes contratantes. 4.5 - Para os itens 4.3.2 e 4.4: 4.5.1 - Ocorrendo aditamento, a Contratada deverá complementar a Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.2 - Ocorrendo prorrogação, a Contratada deverá prorrogar a vigência da Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias após a assinatura. 4.5.3 - A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de: a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. b) Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato. c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada. d) Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada. 4.5.3.1 - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nas alíneas do item 4.5.3.

PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1 3.1 - O contrato terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias corridosvalidade até execução total dos serviços, contados a partir da data definida para início dos serviços constante na Ordem que deverá ocorrer no prazo estipulado no subitem 4.1. 3.1.1 - O prazo de Serviço - Anexo XXI, podendo execução poderá ser prorrogado a critério das partesalterado, nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.1.1 3.1.2 - O contrato poderá a qualquer tempo tempo, ser aditado para adequações às disposições governamentais aplicáveis à espécie. 4.2 3.2 - Assinar o contrato em até 05 (cinco) dias úteis, úteis após a convocação feita pelo SAAE, sob pena de multa aqui prevista no subitem 20.3 deste edital13.3, sem prejuízo das demais sanções previstas na LeiLei 8.666/93. 4.3 3.3 - A licitante vencedora deverá apresentardeverá, antes da assinatura do contrato, submeter os currículos da equipe técnica que disponibilizará para a realização dos serviços de engenharia e assessoria técnica à análise e aprovação do SAAE. 3.3.1 - O SAAE analisará e aprovará aqueles que pela experiência comprovada atendam aos objetivos propostos e caso algum integrante da equipe técnica não atenda à experiência mínima exigida, poderá esta autarquia solicitar a sua substituição. 3.3.2 - A comprovação da capacidade da equipe técnica será feita através da experiência em serviços compatíveis com o objeto deste edital e demonstrada através dos respectivos currículos profissionais. 3.4 - Apresentar no ato da assinatura do contrato: 4.3.1 3.4.1 - Declaração de que não se enquadra nas vedações previstas no artigo 1º do Decreto Municipal 20.786/13, conforme Anexo XIVI. 3.4.2 - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, obtida junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme as características do projeto; 4.3.2 3.4.3 - Nome, formação, nº do CREA, endereço e fone/fax comercial do engenheiro que será o seu responsável técnico pelos serviços e assuntos de ordem operacional. 3.4.4 - Apólice de seguro de responsabilidade civil, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, em atendimento a Lei Municipal 10.438/13;. 4.3.2.1 3.4.4.1 - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução do serviço das subcontratadas, específicas para as ART, ou RRT, vinculadas à principal. 4.3.3 - Nome, formação, nº do CREA, endereço e fone/fax comercial do Engenheiro que será o seu responsável técnico pelos serviços e assuntos de ordem operacional; 4.3.4 - O número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra e copia do recibo correspondente, para figurarem no processo da licitação, bem como apresentar o PCMAT e/ou PPRA e PCMSO da obra; 4.3.5 - O relatório de Planejamento Ambiental da Obra, nos moldes do item 3.3 do Anexo XX – Manual Ambiental de Construção; e, caso solicitado pela Comissão Especial de Licitações, a composição analítica de preços unitários de todos os itens da planilha de preços, bem como lista de custo dos insumos, o Plano de Trabalho com o planejamento das atividades em arquivo digital (MS-Project) e critérios de medição para aprovação do Fiscalizador do Contrato. 4.3.6 - Plano de Gestão Ambiental conforme solicitado no item 4 do Anexo XX - Manual Ambiental de Construção. 4.3.7 - Relatório de Avaliação Ambiental, conforme orientações fornecidas no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Anexo D. 4.4 3.5 - A Contratada licitante vencedora deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da assinatura do contrato, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua proposta, a título de caução de garantia da contratação, devendo essa caução ser efetivada numa das modalidades previstas no § 1º do Artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.4.1 3.5.1 - A prova do recolhimento da garantia referida no subitem anterior, deverá ser feita mediante a exibição do respectivo comprovante para juntada no processo correspondente. 4.4.2 3.5.2 - O valor da caução acima referida, será restituído à licitante vencedora quando do término de todas as obrigações assumidas no contrato, juntamente com o Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, que será expedido pelo SAAE em favor da licitante vencedora, 60 (sessenta) dias corridos após a efetivação nos termos do pagamento dos serviços executados, lavrados em 02 (duas) vias de igual teor e assinadas pelas partes contratantesitem 6.2 deste edital. 4.5 3.6 - Para os itens 4.3.2 subitens 3.4.4 e 4.43.5: 4.5.1 3.6.1 - Ocorrendo aditamento, a Contratada licitante vencedora deverá complementar a Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias úteis após a assinatura. 4.5.2 3.6.2 - Ocorrendo prorrogação, a Contratada licitante vencedora deverá prorrogar a vigência da Apólice de seguro e Garantia, proporcionalmente, 05 (cinco) dias úteis após a assinatura. 4.5.3 3.6.3 - A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de: a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. b) Prejuízos causados à Administração ao SAAE ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato. c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração pelo SAAE à contratada. d) Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratadalicitante vencedora. 4.5.3.1 3.6.3.1 - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nas alíneas do item 4.5.3subitem 3.6.3. 3.7 - Os serviços poderão sofrer acréscimos ou supressões conforme as necessidades do SAAE, dentro dos limites legais permitidos.