Common use of Prazos e autorizações Clause in Contracts

Prazos e autorizações. 7.3.1. A não obtenção da declaração de utilidade pública dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da solicitação formulada perante o Poder Concedente, não acarretará responsabilização da Concessionária, desde que, comprovadamente, o fato não lhe possa ser imputado.

Prazos e autorizações. 7.3.1. A não obtenção da declaração de utilidade pública dentro do prazo de 6 06 (seis) meses, contados a partir da solicitação formulada perante o Poder ConcedentePODER CONCEDENTE, não acarretará responsabilização da ConcessionáriaCONCESSIONÁRIA, desde que, comprovadamente, o fato não lhe possa ser imputado.

Prazos e autorizações. 7.3.1. A não obtenção da declaração de utilidade pública dentro do prazo de 6 06 (seis) meses, contados a partir da solicitação formulada perante o Poder Concedente, não acarretará responsabilização da Concessionária, desde que, comprovadamente, o fato não lhe possa ser imputado.

Prazos e autorizações. 7.3.1. A não obtenção da declaração de utilidade pública dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da solicitação formulada perante o Poder Concedente, não acarretará responsabilização da Concessionária, desde que, comprovadamente, o fato não lhe possa ser imputado. Caberá à AGEPAN, após manifestação técnica da Concessionária, a autorização para abertura de novos acessos ou serventias à rodovia.