Premissas Tributárias Cláusulas Exemplificativas

Premissas Tributárias. Foram assumidos os tributos incidentes nas atividades econômicas desenvolvidas pela concessionária. Os tributos indiretos, incidentes sobre a receita bruta da locação imobiliária, foram: (i) PIS (Programa de Integração Social) com alíquota de 1,65%; (ii) COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) com alíquota de 7,6%; e
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Premissas Tributárias. Apresentamos a seguir a relação dos tributos que são objetos de renúncia fiscal: ✓ IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). ✓ CSLL (Contribuição Social sobre o Xxxxx Xxxxxxx). ✓ ISSQN (Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza). ✓ COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidente sobre as receitas próprias. De acordo com o art. 150, parágrafo 6º. Da Constituição da República Federativa do Brasil o Instituto é isento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Xxxxx Xxxxxxx (CSLL), de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.532/97. O Instituto não está isento de suas obrigações previdenciárias e não goza de qualquer benefício desta natureza. Suas obrigações trabalhistas, tais como contribuições ao INSS e FGTS, são calculadas sobre os proventos da Folha de Pagamentos, assim como o PIS que é calculado pela aplicação do percentual de 1% sobre os proventos pagos aos funcionários. A partir de julho de 2015, o Instituto passou a ser a recolher a COFINS sobre suas receitas financeiras, restabelecida pelo Decreto nº 8.426/2015, conforme previsão legal com base na Lei 10.865/2004. Para 2024 estão previstos investimentos e melhorias apenas na nova exposição de longa duração, com a aquisição de equipamentos audiovisuais e de tecnologia, conforme planejamento já aprovado pela unidade gestora. O detalhamento dos equipamentos a serem adquiridos será possível com a finalização do projeto de tecnologia, interatividade e sonorização, atualmente em desenvolvimento. Os recursos destinados à aquisição de equipamentos estão incluídos no montante total disponível à implantação da nova exposição de longa duração descritos na rubrica 6.1.5.2.2 do plano orçamentário e já especificado no item d deste documento. Foram destinados recursos priorizando as ações de segurança e manutenções periódicas e preventivas no edifício, conforme o Plano de Gestão e Manutenção do Museu da Imigração. Não estão previstas intervenções mais significativas no edifício com recursos ordinários do Contrato de Gestão, dessa forma os recursos destinados a essas rotinas foram destinados conforme detalhamento a seguir: A única ação que envolve bolsa em atividade de formação cultural prevista para 2024 trata-se do projeto de residência artística, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Por se tratar de um projeto pontual e não continuado, não há previsão de reajustes no referido valor. Com o cenário macroeconômico registr...
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Premissas Tributárias. As premissas tributárias foram baseadas na legislação vigente e foram apuradas pelo regime de Xxxxx Xxxx.
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Premissas Tributárias 
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  • DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º. Compete ao Representante Sindical de Base:

  • DA HABILITAÇÃO 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

  • Atribuições As atribuições do consultor têm como escopo principal, mas não se limitam a:

  • DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 12.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, tendo como termo inicial a data da assinatura.

  • DA VISTORIA TÉCNICA 15.1. As empresas interessadas poderão realizar visita técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto.

  • VISTORIA TÉCNICA As Licitantes que requeiram poderão realizar uma vistoria nos locais onde serão desenvolvidos os serviços, para conhecimento das condições ambientais e técnicas. As empresas não poderão justificar quaisquer falhas ou omissões em suas propostas, nem para se eximir de responsabilidades durante a vigência do contrato. A vistoria deverá ser agendada junto a UCP PRODETUR NACIONAL PERNAMBUCO até 5 (cinco) dias antes da abertura da licitação.

  • DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL A garantia de execução contratual, quando exigida pelo CONTRATANTE em decorrência da celebração do contrato, deverá obedecer às normas previstas no Edital indicado no preâmbulo deste instrumento.

  • DA GARANTIA CONTRATUAL 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

  • CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  • DEVERES DA CONTRATADA 19.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes no termo de referência, edital, anexos e proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.