Privacidade e dados pessoais Cláusulas Exemplificativas

Privacidade e dados pessoais. As disposições seguintes aplicam-se a esta Promoção: a. O processamento dos dados dos Participantes é regido pela Política de Privacidade do Grupo Paysafe Limited que pode ser encontrada no site da Skrill (xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/). Podem ser solicitadas informações adicionais pela Skrill, para verificar a conformidade com estes Termos e Condições da Promoção. Os participantes concordam que alguns dos seus dados pessoais (nome, apelido, iniciais e localização do país) podem ser publicados em diferentes canais da NETELLER, incluindo, mas sem limitação, e-mails, redes sociais e transmissão online. b. Para efeitos da Promoção, os Participantes concedem à Skrill e às suas afiliadas uma licença não exclusiva, mundial, isenta de “direitos”, intransferível e irrevogável para copiar, utilizar e exibir qualquer logótipo, marca registada, nome comercial ou outra propriedade intelectual (quando aplicável) que possam ser publicados em vários canais de marketing do Grupo Paysafe, incluindo, entre outros, os nossos sites, e-mails e páginas de redes sociais.
Privacidade e dados pessoais. Se você for um aluno Smart Fit, e se optar pela contratação de um dos pacotes pagos da Plataforma Smart Fit Nutri, nós poderemos utilizar os dados do meio de pagamento já cadastrado na sua unidade e utilizado para o débito da mensalidade da academia como forma de debitar os valores referentes ao pacote contratado e demais valores descritos nestes termos, quando aplicáveis. Nós poderemos utilizar tecnologias (próprias ou de terceiros) para coleta de dados pessoais na Plataforma Smart Fit Nutri. Por meio destes termos, você declara ciência que a Smart Fit e/ou empresas parceiras tratarão seus dados pessoais somente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, seguindo padrões de segurança e integridade apropriados aos dados pessoais coletados. Nós poderemos realizar com você uma pesquisa via telefone, por meio do número cadastrado por você na Plataforma Smart Fit Nutri, para o fim de avaliarmos sua experiência com nossos serviços. Nesse contato, nenhum dado pessoal sensível será solicitado ou coletado. Nós poderemos também entrar em contato com você, através de nossos canais oficiais, por meio de e-mail, SMS ou WhatsApp para oferta de consultas nutricionais online avulsas ou adicionais ao seu pacote contratado. Caso você não deseje receber esse tipo de contato, será oferecida a você uma forma de descadastramento. Caso você tenha interesse, poderá participar de competições para diminuir a gordura corporal ou visceral, aumentar a massa magra ou diminuir o peso real na Plataforma Smart Fit Nutri. Essas competições possuem rankings públicos de participantes. Se você desejar participar, pediremos sua autorização para compartilhamento do seu primeiro nome e dos seus dados de bioimpedância (dados de saúde). Você poderá visualizar os primeiros nomes e os dados de bioimpedância pertinentes e aplicáveis a cada competição dos outros usuários da plataforma, e esses usuários também poderão visualizar o seu primeiro nome e os seus dados de bioimpedância pertinentes e aplicáveis, de acordo com seu posicionamento atual em cada ranking. Quando você realizar um exame de bioimpedância em alguma de nossas unidades, nós poderemos enviar a você um vídeo, via WhatsApp, por meio do número cadastrado por você na Plataforma Smart Fit Nutri, para o fim de explicar os resultados do seu exame de bioimpedância. Pediremos sua autorização para o envio desse vídeo.
Privacidade e dados pessoais. 9 2.2 Breve Histórico de Proteção de dados no Brasil 12
Privacidade e dados pessoais. A privacidade está diretamente relacionada ao campo mais íntimo do ser humano. Desde os próprios pensamentos, as atividades de seu cotidiano e escolhas que tenha feito pessoal e profissionalmente. O nome, a imagem a reputação são apenas a extensão de todo esse rol de itens que envolve o universo do ser humano.
Privacidade e dados pessoais. A política de privacidade do Moodz Spa & Resort, doravante designada por política, aplica-se a todos os dados recolhidos, decorrentes da utilização do Moodz Spa & Resort ou do sítio Web do Moodz Spa & Resort, que identifiquem o utilizador como pessoa singular, que assim dá o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais nas condições previstas na presente política. Esperamos que esta política o ajude a compreender o tipo de informações que recolhemos, a razão dessa recolha e a forma como as processamos. Dados pessoais são quaisquer dados que possam ser utilizados para identificar uma pessoa, tais como nome, endereço de correio eletrónico, endereço postal, número de telefone/telemóvel ou outros dados necessários para que o Moodz Spa & Resort possa fornecer a informação ou prestar o serviço solicitado ao utilizador final. O Moodz Spa & Resort, em conjunto com os seus parceiros tecnológicos que prestam funções para o motor de reservas e a subscrição da newsletter, não recolhe automaticamente informações pessoais. Todas as informações pessoais são fornecidas, com o consentimento do utilizador, através de formulários que servem os seguintes objetivos: - Prestação de serviços para marcações e reservas - para que possamos prestar os nossos serviços, procederemos ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários para esse efeito. Além disso, os seus dados continuarão a ser tratados para todas as comunicações anteriores e posteriores à prestação do serviço até à conclusão de todo o processo. - Prestação de serviços de comunicação, esclarecimento de dúvidas, sugestões e/ou reclamações; - Realização de ações de marketing. - Efeitos de marketing - onde o mantemos informado sobre as nossas notícias, promoções, etc. Todos os utilizadores finais recolherão dados não pessoais para fins estatísticos, desde o endereço IP (endereço que indica a localização de um determinado computador), o navegador utilizado, o sistema operativo (SO) utilizado, o número de interações e o tempo que esteve no sítio Web, não havendo qualquer relação entre o endereço IP, ou outros dados que não sejam pessoais, e cada utilizador registado na nossa base de dados. O Moodz Spa & Resort conservará os dados pessoais fornecidos durante o período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimento de obrigações legais.
Privacidade e dados pessoais. 16.1. Cada parte deve cumprir todas as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis. O Fornecedor reconhece e concorda que a Signify o informou de que processará os dados pessoais de acordo com o “Aviso de privacidade da Signify para clientes, consumidores e outras pessoas comerciais”, que está disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxx na secção “Informações legais”. 16.2. Se e na medida em que o Fornecedor no âmbito do Contrato processe Dados da Signify, o Fornecedor garante que irá: a) processar os Dados da Signify: (i) exclusivamente por conta da mesma; (ii) unicamente em conformidade com as instruções da mesma, conforme documentado no Contrato e nos termos adicionais que, eventual e pontualmente, sejam estabelecidos por aquela; e (iii) em conformidade com as leis sobre Proteção de Dados Pessoais Aplicáveis; b) processar os Dados da Signify exclusivamente para os efeitos enunciados infra e não para qualquer outra finalidade, incluindo para o seu próprio benefício comercial, a menos que aquela tenha previamente dado a sua aprovação expressa e por escrito. Assim, o Fornecedor compromete-se a: (i) prestar os serviços solicitados pela Signify; (ii) cumprir as instruções fornecidas pela mesma; (iii) e cumprir com a lei aplicável; c) implementar medidas técnicas de segurança, físicas e organizativas, adequadas para proteger os Dados da Signify contra a utilização abusiva, destruição ou perda acidental ou ilícita, alteração, divulgação ou acesso não autorizado (incluindo acesso remoto) e contra todas as demais formas de Tratamento ilícito (incluindo a recolha desnecessária ou o Tratamento posterior à cessação do contrato); d) notificar de imediato a Signify, por escrito e, em qualquer circunstância, nunca excedendo o prazo de vinte e quatro (24) horas a contar do momento em que: i) tenha tomado conhecimento de qualquer pedido juridicamente vinculativo de divulgação dos Dados da Signify emitido por uma autoridade legal, exceto quando proibido por lei; ou (ii) detete ou tenha motivos razoáveis para suspeitar de qualquer incidente de segurança que possa resultar na destruição ilícita, perda, alteração, divulgação não autorizada, acesso, ou utilização ou Tratamento de Dados da Signify. Na eventualidade de uma violação de Xxxxx Xxxxxxxx, o Fornecedor adotará as medidas de reparação adequadas e facultará àquela todas as informações relevantes por esta solicitadas para dar resposta à violação de Xxxxx Xxxxxxxx; e) manter a confiden...
Privacidade e dados pessoais. 7.1. A EDP Comercial e a FHC irão tratar os dados pessoais dos Beneficiários, do Cliente ENI e dos representantes legais do Cliente Pessoa Coletiva em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e as demais Leis nacionais vigentes que protegem a privacidade e os dados pessoais das pessoas singulares, atuando na qualidade de responsáveis autónomos para as finalidades que, cada um, prossegue nos termos do presente Contrato. 7.2. Os dados pessoais recolhidos pela EDP Comercial no âmbito da adesão ao presente Contrato designado “Plano EDP Saúde Negócios” serão tratados para a celebração, execução e cessação do presente Contrato, bem como para comunicações com o Cliente e Beneficiários e outros atos conexos com o cumprimento do Contrato, tratamento esse que é necessário para a execução do Contrato e também para cumprimento de obrigações jurídicas a que a EDP Comercial está sujeita. Os dados pessoais dos Beneficiários também serão tratados pela FHC para emissão do cartão de Beneficiário, para assegurar o acesso dos Beneficiários à prestação dos serviços de assistência médica que integram o Plano EDP Saúde Negócios indicados no Ponto 1.1, sendo ainda tratados pela FHC para comunicações com o Beneficiário igualmente necessárias à execução do Contrato e para reporte de informação às autoridades competentes em função das respetivas obrigações legais . 7.3. A EDP Comercial e a FHC, no seu interesse legítimo, farão, respetivamente, tratamento de dados pessoais para controlo de qualidade e melhoria de serviço prestado/análises de satisfação. 7.4. Em cumprimento dos respetivos deveres de prestação de informação aos titulares dos dados, enquanto responsáveis autónomos pelo respetivos dados pessoais, em conexão com as atividades desenvolvidas por cada um no quadro do presente Contrato, a EDP Comercial e a FHC disponibilizam a informação que lhes é legalmente exigível na Ficha de Adesão de Beneficiário, sem prejuízo de o poderem fazer por quaisquer outros meios que, em cada momento, considerem adequados em observância da legislação aplicável.
Privacidade e dados pessoais. 1. A celebração do presente contrato visa dar cumprimento às obrigações legais que emergem da legislação aplicável em matéria de gestão de resíduos, quer para a Valorpneu quer para o Segundo Contraente. 2. O Segundo Contraente, no que ao tratamento de dados pessoais respeita, atuará no âmbito do presente contrato como subcontratante à luz da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. 3. Atento o disposto no número anterior, os termos e condições que obrigatoriamente deverão ser observados pelo Segundo Contraente, no que à privacidade e aos dados pessoais respeita, constam do Anexo VI o qual faz parte integrante do presente contrato e do Manual de Normas e Procedimentos dos Centros de Receção.

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  • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 32 18 Disposições Gerais 34 19 Do Foro 37 Anexo de Cobertura 38 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os seguintes significados:

  • DADOS PESSOAIS 12.1. Os dados pessoais facultados pelo Cliente no âmbito do Contrato (“Dados Pessoais”) são objeto de tratamento pela Ar Telecom para as seguintes finalidades: (i) Realização das diligências pré-contratuais necessárias ao processamento do pedido do Cliente; (ii) Execução do Contrato do qual o Cliente é parte; (iii) Cumprimento das obrigações legais a que Ar Telecom está sujeita; (iv) Prossecução dos interesses legítimos da Ar Telecom, nomeadamente prevenção de fraudes e abusos de utilização dos serviços pelo Cliente; e (v) Finalidades comunicacionais, tais como, marketing, promoções e envio de newsletter. 12.2. A Ar Telecom poderá comunicar a terceiros os Dados Pessoais caso tal se revele necessário para o cumprimento de obrigações legais a que se encontre vinculada, nomeadamente à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), Comissão Nacional de Proteção de Dados ou à Autoridade Tributária. 12.3. A Ar Telecom compromete-se a conservar os Dados Pessoais durante o período de vigência do Contrato e, findo este, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais a que se encontra vinculada, destruindo-os posteriormente. 12.4. A Ar Telecom compromete-se a não transferir Dados Pessoais para fora do território da União Europeia. Caso a Ar Telecom venha a subcontratar prestadores de serviços localizados fora da União Europeia, optará por aqueles estabelecidos em países com um enquadramento jurídico adequado. 12.5. Os titulares dos Dados Pessoais têm o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, atualização, apagamento, limitação ou oposição ao tratamento, e também o direito à portabilidade dos dados, dentro das limitações legais, e ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. Porém, o exercício destes direitos poderá originar, em alguns casos, a impossibilidade de execução do Contrato pela Ar Telecom. 12.6. Os titulares dos Dados Pessoais poderão contactar a Ar Telecom através do email xxx@xxxxxxxxx.xx para obtenção de mais informações quanto à forma como os seus dados pessoais são tratados. 12.7. O Cliente declara, relativamente aos Dados Pessoais por si facultados à Ar Telecom no âmbito do Contrato, que prestou aos referidos titulares toda a informação necessária e mencionada na presente clausula e que obteve a sua autorização para o tratamento nos termos indicados em 12.1.

  • Privacidade Proteger sua privacidade émuito importante para nós. Consulte nossa Declaração de Privacidade para entender melhor nosso compromisso de manter sua privacidade, bem como nosso uso e divulgação de suas informações.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. 73.1. - O CONTRATANTE deverá acessar o Aviso de Privacidade da CONTRATADA xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxxx para que tenha plena ciência das informações pessoais que poderão ser tratadas no âmbito da relação contratual firmada, quais as finalidades de tratamento, quais são seus direitos enquanto titular de dados pessoais e como exercê-los junto à CONTRATADA. 73.2. - Os dados pessoais do CONTRATANTE serão tratados durante o tempo em que estiver vigente a relação contratual e, após finalizada, durante o período necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos por parte da CONTRATADA ou para outras finalidades, conforme disposto no Aviso de Privacidade da CONTRATADA, e sempre em observância ao disposto na legislação vigente. 73.3. - A CONTRATADA declara que adota medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança dos dados pessoais que trata, para evitar a ocorrência de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, de destruição, perda, alteração, comunicação não autorizada ou qualquer forma de tratamento inadequado.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) 1. Em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do objeto deste contrato, poderá, quando necessário, ter acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA. 2. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que: a) O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

  • DOS CONTRATOS Os contratos firmados com base neste Regulamento estabelecerão, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do ato convocatório e da proposta a que se vinculam.

  • DADOS DA EMPRESA Razão Social: CNPJ:

  • RESULTADOS PRETENDIDOS Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município. Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato. A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.

  • NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A realização de licitação para contratação de agência de publicidade pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso decorre da permanente necessidade de se dar publicidade e transparência às ações desenvolvidas pela instituição, estabelecendo canais de comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade, públicos interno e externo, bem como, prestar informações de interesse, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços da Justiça. A contratação se justifica, para uma efetiva atuação de forma clara, acessível, transparente e ágil, a fim de prestar contas à sociedade sobre o papel, as ações e as iniciativas do Poder Judiciário, seus atos judiciais e administrativos, os dados orçamentários e de desempenho operacional. Transparência, acesso facilitado às informações e rapidez no atendimento às demandas dos meios de comunicação passaram a ser os termos que definem uma instituição séria. Os serviços a serem prestados são de alta relevância e por meio destes, o PJMT dá efetividade aos trabalhos produzidos pela Coordenadoria de Comunicação Social, que idealiza campanhas publicitárias promovendo a circulação das informações, ação de endomarketing, mídia visual, anúncios, materiais educativos, divulgação externa e interna de projetos e eventos, mídias sociais e realização de pesquisas, cujos dados auxiliam na mensuração e delimitação dos caminhos e estratégias a percorrer. Assim sendo, tais serviços são vitais ao bom funcionamento das estratégias que serão implementadas para divulgação institucional no decorrer da vigência da futura contratação. No que diz respeito ao direito do cidadão à informação e à transparência na Administração Pública, a futura contratação visa atender as normativas estabelecida na Resolução n° 79/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário, na Resolução n° 99/2009 - CNJ, que institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário, na Resolução n° 85/2009 - CNJ, que trata especificamente da comunicação no âmbito do Poder Judiciário e na Resolução nº 215/2016 – CNJ, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Por fim, a Política de Comunicação do Poder Judiciário é estabelecida, sob o ponto de vista legal, pela Constituição Federal de 1988 (Artigos 5°, IV,V, X, XIII, XIV, 220 e outros), no que diz respeito ao direito do cidadão à informação e à transparência na Administração Pública e nos termos da Lei n. 12.232/2010 e de forma complementar, das leis n. 4.680/65 e 14.133/2021. REFERÊNCIA A OUTROS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO A CCOM desenvolve, anualmente, o Planejamento Estratégico de Comunicação, no exercício de suas competências institucionais de planejar, desenvolver e executar as ações de comunicação do PJMT de forma a promover o uso responsável dos recursos públicos envolvidos e, consequentemente, a maximização de resultados. Esse planejamento contempla as ações a serem desenvolvidas pela equipe técnica da CCOM e as contratações e/ou renovações a serem realizadas, que atuam com a comunicação publicitária, comunicação digital e assessoria de imprensa. O Departamento Gráfico, por sua vez, atua em consonância à Coordenadoria de Comunicação com ações que visam o fortalecimento institucional e a imagem do Poder Judiciário de Mato Grosso por meio da produção de materiais gráficos e de comunicação visual. Os serviços a serem contratados por meio da presente licitação apoiarão a CCOM e o DEGRA, no desenvolvimento das ações de publicidade para os diversos projetos e ações presentes no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, bem como para eventuais novas demandas apresentadas pela presidência do TJMT.

  • RESULTADOS ESPERADOS Otimizar o marketing e o planejamento: "Mediante conhecimento do comportamento da demanda e dos corredores de via- gens; "Identificar oportunidades de rotas não atendidas para propor alianças estratégicas; com Cias aéreas; "Se preparar para mudanças eventuais nos corredores de vôos e na distribuição da malha aérea; "Reagir prontamente a mudanças súbitas; "Dados para subsidiar decisões e embasar solicitações diversas. Avaliação de desempenho: "Comparar o desempenho do destino em relação aos mercados de origem, com base no histórico passado e chegadas futuras; "Dispor de dados de chegadas de passageiros, que são indispensáveis no cálculo do fluxo total de turistas no Estado; "Dispor de dados de movimentação de aeronaves, que permitem o monitoramento das cias aéreas em assuntos que envolvem acordos de incentivo e contrapartidas; "Monitorar a participação do destino no mercado e em comparação com os concor- rentes. Público que será Impactado Com a utilização da ferramenta de inteligência de dados, as informações e relatórios gerados a partir espera-se impactar diversos públicos ligados ao turismo do Rio Grande do Norte, dentro e fora da instituição. Os outputs provenientes da ferramenta irão subsidiar o trabalho das equipes de Marketing da EMPROTUR e seus gestores, a SETUR-RN, e por, consequência todos que fazem parte de ambas estruturas governamentais, que considerem os dados e relatórios gerados pela plataforma relevantes para alguma finalidade. Espera-se também que com o compartilhamento dos relatórios com o trade turísti- co do RN e gestores públicos do turismo nos municípios, possa repercutir positiva- mente na definição e ajustes das suas estratégias. 18 Diário Oficial RIO GRANDE DO NORTE ANO 87 EDIÇÃO Nº 14.795 06 DE NOVEMBRO DE 2020 VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); INFORMAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA De acordo com o Plano Orçamento Anual, está previsto na proposta orçamentária para o exercício de 2020, o valor Orçamentário e Financeiro à conta da dotação abaixo discriminada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto de atividade: 307401 - Implementação do observatório do turismo. Elemento de Despesa: 33.90.39.57 - Serviços de processamento de dados. Fonte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários. Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28, §3º, inciso I, da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto das Estatais) e em consonância com o Regulamento Interno de Licitações - RILCOP.