Common use of Processo administrativo para rescisão contratual Clause in Contracts

Processo administrativo para rescisão contratual. A rescisão do contrato de concessão florestal será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. I. Será instaurado processo administrativo de inadimplência somente após a notificação do concessionário e a fixação de prazo para correção das falhas e transgressões apontadas; II. Instaurado o processo administrativo e comprovada a manutenção da inadimplência e a gravidade das inexecuções contratuais, a rescisão será efetuada por ato do poder concedente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do concessionário.

Processo administrativo para rescisão contratual. A rescisão do contrato de concessão florestal será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesadefesa e contraditório. I. a) Será instaurado processo administrativo de inadimplência somente após a notificação do concessionário CONCESSIONÁRIO e a fixação de prazo para correção das falhas e transgressões apontadas; II. Instaurado o processo administrativo e comprovada a manutenção da inadimplência e a gravidade das inexecuções contratuais, a rescisão será efetuada por ato do poder concedente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do concessionário.

Processo administrativo para rescisão contratual. A rescisão do contrato de concessão florestal será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. I. Será instaurado processo administrativo de inadimplência somente após a notificação do concessionário e a fixação de prazo para correção das falhas e transgressões apontadas;; e II. Instaurado o processo administrativo e comprovada a manutenção da inadimplência e a gravidade das inexecuções contratuaisinadimplência, a rescisão será efetuada por ato do poder concedente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do concessionário.

Processo administrativo para rescisão contratual. A rescisão do contrato de concessão florestal será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. I. a) Será instaurado processo administrativo de inadimplência somente após a notificação do concessionário da CONCESSIONÁRIA e a fixação de prazo para correção das falhas e transgressões apontadas; II. Instaurado o processo administrativo e comprovada a manutenção da inadimplência e a gravidade das inexecuções contratuais, a rescisão será efetuada por ato do poder concedente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do concessionário.