Programa de Regularização e Urbanização de Assentamentos Precários. Este programa está voltado para as áreas de ocupação já consolidadas, caracterizadas como favelas, no intuito de promover o investimento em obras físicas, serviços, ações sociais, e remoção de ocupações em áreas inadequadas, para melhoria das condições de vida da população. Apresenta 3 modalidades de atendimento: ▪ Urbanização de favelas: destina-se à reestruturação urbanística, implantação de infraestrutura (abastecimento de água, esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica, pavimentação, drenagem e coleta de lixo), sistema viário, regularização fundiária, urbanística e edílica, construção e/ou melhorias habitacionais, equipamentos comunitários. ▪ Remoção das ocupações em área de risco e/ou com impedimentos legais: transferência de famílias habitantes de locais que ofereçam risco e/ou apresente impedimentos à ocupação do ponto de vista legal e/ou ambiental. ▪ Desenvolvimento social: programas complementares aos projetos de intervenção nos assentamentos de baixa renda; viabilizar e incentivar a participação dos beneficiários na elaboração e execução dos projetos; valorizar os aspectos 7 Data de referência: setembro 2010 culturais que elevem a autoestima e a promoção do indivíduo; e, proporcionar a inserção no mercado de trabalho. As intervenções nos assentamentos têm sido realizadas pelo município não como um programa estabelecido pela política, mas através da captação de recursos externos de forma pontual para cada assentamento. O Quadro 11 apresenta as ações estratégicas previstas pelo programa municipal de regularização e urbanização de assentamentos precários, e seu estágio de desenvolvimento.
