Common use of REFERÊNCIA LEGAL Clause in Contracts

REFERÊNCIA LEGAL. 3.1. Aplicam-se à contratação proposta, os seguintes marcos normativos: 3.1.1. Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 3.1.2. Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n.° 155 /2016 - Institui o Estatuto Nacional da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n.° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n.° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n.° 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n.° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e 9.841, de 05 de outubro de 1999; 3.1.3. Decreto n.° 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal; 3.1.4. Decreto n.° 7.746, de 05 de junho de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública; 3.1.5. Instrução Normativa n.° 01, de 19 de janeiro de 2010 - SLTI/MPOG, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 3.1.6. Instrução Normativa SLTI/MPOG n.° 02, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG; 3.1.7. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; 3.1.8. Decreto Municipal Nº 298, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências; 3.1.9. Decreto Municipal nº 299, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências; 3.1.10. Decreto Municipal nº 300, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

REFERÊNCIA LEGAL. 3.1. Aplicam-se à contratação proposta, os seguintes marcos normativos: 3.1.14.1. Lei n.º 14.133nº 8.666/1993: institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 4.2. Lei nº 10.520/2002: institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de 1º licitação denominada pregão, para aquisição de abril de 2021bens e serviços comuns, e dá outras providências. 4.3. Decreto nº 2.271/1997: dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 3.1.2. Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n.° 155 /2016 - Institui o Estatuto Nacional da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n.° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n.° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n.° 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n.° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e 9.841, de 05 de outubro de 1999; 3.1.3. Decreto n.° 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal; 3.1.4. Decreto n.° 7.746, de 05 de junho de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública; 3.1.5. Instrução Normativa n.° 01, de 19 de janeiro de 2010 - SLTI/MPOG, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública federal Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 3.1.6. Instrução Normativa SLTI/MPOG n.° 02, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG; 3.1.7. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; 3.1.84.4. Decreto Municipal Nº 298, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a fase preparatória nº 3.555/2000: aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências;comuns. 3.1.94.5. Decreto Municipal nº 2995.450/2005: regulamenta o pregão, de 22 de dezembro de 2023na forma eletrônica, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências; 3.1.10. Decreto Municipal nº 300, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021comuns, e dá outras providências. 4.6. Decreto nº 7.174/2010: regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 4.7. Decreto nº 7.892/2013: regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 4.8. Decreto nº 8.936/2016: institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 4.9. Instrução Normativa SLTI nº 02/2008 e suas alterações: dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. 4.10. Instrução Normativa SLTI nº 04/2014 e suas alterações: dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

REFERÊNCIA LEGAL. 3.1. Aplicam-se à contratação proposta, os seguintes marcos normativos: 3.1.14.1. Lei n.º 14.133nº 8.666/1993: institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 4.2. Lei nº 10.520/2002: institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de 1º licitação denominada pregão, para aquisição de abril de 2021bens e serviços comuns, e dá outras providências. 4.3. Decreto nº 2.271/1997: dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 3.1.2. Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n.° 155 /2016 - Institui o Estatuto Nacional da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n.° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n.° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n.° 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n.° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e 9.841, de 05 de outubro de 1999; 3.1.3. Decreto n.° 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal; 3.1.4. Decreto n.° 7.746, de 05 de junho de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública; 3.1.5. Instrução Normativa n.° 01, de 19 de janeiro de 2010 - SLTI/MPOG, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública federal Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 3.1.6. Instrução Normativa SLTI/MPOG n.° 02, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG; 3.1.7. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; 3.1.84.4. Decreto Municipal Nº 298, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a fase preparatória nº 3.555/2000: aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências;comuns. 3.1.94.5. Decreto Municipal nº 2995.450/2005: regulamenta o pregão, de 22 de dezembro de 2023na forma eletrônica, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências; 3.1.10. Decreto Municipal nº 300, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021comuns, e dá outras providências. 4.6. Decreto nº 7.892/2013: regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 4.7. Decreto nº 8.936/2016: institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 4.8. Instrução Normativa SLTI nº 02/2008 e suas alterações: dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. 4.9. Instrução Normativa SLTI nº 04/2014 e suas alterações: dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

REFERÊNCIA LEGAL. 3.12.1. Aplicam-se à NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS DE ACORDO COM A SUA NATUREZA 2.1.1. Instrução Normativa Nº 40, de 22 de maio de 2020, a qual "Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação propostade serviços e obras, os seguintes marcos normativos:no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital"; 3.1.12.1.2. Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, que "Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns"; 2.1.3. Lei n.º 14.133nº 8.666, de 1º 21 de abril junho de 20211993, com suas alterações - Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a qual "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"; 2.1.4. Instrução Normativa SEGES/MPDG n° 05, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, o qual "dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional"; 2.1.5. Decreto nº 9507, de 21 de setembro de 2018, o qual ''dispõe sobre a Lei execução indireta, mediante contratação, de Licitações serviços da administração pública federal direta, autárquica e Contratos Administrativosfundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União''; 3.1.22.1.6. Lei Complementar n.° 123nº 10.520, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n.° 155 /2016 - Institui o Estatuto Nacional da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n.° 8.212 e 8.213, ambas de 24 17 de julho de 19912002 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLTa qual ''Institui , aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n.° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n.° 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n.° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e 9.841, de 05 de outubro de 1999; 3.1.3. Decreto n.° 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federalUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"; 3.1.4. Decreto n.° 7.746, de 05 de junho de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública; 3.1.52.1.7. Instrução Normativa n.° 01Normativa/SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010 - SLTI/MPOG2010, que dispõe "Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública federal Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 3.1.6. Instrução providências.;Instrução Normativa SLTI/MPOG n.° 02, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG; 3.1.7. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990/SLTI nº 04/2013, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providênciaso Sistema SICAF; 3.1.82.1.8. Decreto Municipal Nº 298nº 7746, de 22 5 de junho de 2012, que ''Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP"; 2.1.9. Decreto nº 10.024/19, que regulamenta o Pregão Eletrônico; 2.1.10. Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, a qual ''regulamenta procedimentos de pesquisa de preços''; 2.1.11. Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 20232006, que a qual "institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte''; 2.1.12. Resolução Normativa nº 336, de 27 de outubro de 1989, do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), a qual ''dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição o registro de bens pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal Agronomia. 2.1.13. Resolução Normativa nº 14.1331.025, de 1º 30 de abril outubro de 20212009, do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), a qual "Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências"; 3.1.92.1.14. Decreto Municipal nº 299Demais legislações pertinentes e disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens seus anexos e a contratação de serviços no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências; 3.1.10. Decreto Municipal nº 300, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providênciasinstrumento contratual.