Regime especial Cláusulas Exemplificativas

Regime especial. Verificadas duas anuidades sem sinistro, salvo se a aplicação do regime normal conduzir a um Bónus superior, aplicar-se-á a seguinte tabela: Atribui-se 25% de Bónus Retira-se o agravamento (O contrato fica com 0 % de Bónus/Malus) As percentagens acima referidas aplicar-se-ão ao prémio de tarifa sem Bónus/Malus anteriores.

Regime especial. Já o regime especial é uma terceira modalidade, que conjuga regras tanto do regime estatutário como do regime trabalhista. Segundo Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Filho36 foi criado pela EC 1/69 e foi mantido pela Constituição de 1988, “é o regime adotado por lei especial local para regular os direitos e obrigações entre a Administração e os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Marçal Justen Filho37 também afirma que a Constituição permitiu a contratação em regime jurídico especial, prevendo-se a possibilidade de contratação por tempo determinado. O autor ainda salienta que houve a redução dos concursos públicos, passando-se a utilizar a previsão do art. 37, IX da CF para obter quadros para o desempenho das funções essenciais de grande relevância. Segundo a autora Odete Medauar38 “nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 37, IX, podem-se considerar sob o regime especial os servidores 32 XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Curso de direito administrativo. 7ª Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 826.

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