Regime. O presente Contrato é regido pelas disposições constantes na Lei Federal nº 8666/93, no que couber.
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Sources: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços, Pregão Presencial
Regime. O presente Contrato é regido pelas disposições constantes na Lei Federal nº 8666/93, no que couber.
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