Registo. O contrato só produz efeitos após o seu registo na FPF ou na LPFP.
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato Coletivo De Trabalho Liga – SJPF, bte.gep.msess.gov.pt, Contrato Coletivo De Trabalho Liga – SJPF
Registo. O contrato só produz efeitos após o seu registo na FPF ou na LPFP.
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