RESCISÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. 11.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8666/1993.
11.2. A rescisão deste Contrato poderá ser:
11.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração da PPSA nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA na forma da Lei, hipóteses que ensejarão as consequências previstas no art. 80 daquele mesmo diploma legal.
11.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração da PPSA.
11.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
11.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 8666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será ela ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito ao pagamento devido pela execução do Contrato até a data da rescisão, bem como ao pagamento do custo da desmobilização.
11.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
11.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
11.6. Na hipótese de a CONTRATADA entrar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ficará a critério da PPSA manter ou não o presente Contrato.
RESCISÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. 16.1. Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos Arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da Lei nº 8.666/93.
RESCISÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. 8.1 O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito nas formas previstas abaixo como seguem.
8.2 Por iniciativa do CONDOMÍNIO, sem prazo de cura, exceto de expressamente previsto de outra forma:
a) se a CONTRATADA descumprir qualquer das cláusulas ou condições do presente Contrato, caso a CONTRATADA, após o recebimento da notificação do CONDOMÍNIO:
i) não inicie providências para solução do descumprimento no prazo de 07 (sete) dias corridos contado da data do recebimento da notificação; e/ou,
ii) não solucione o descumprimento no prazo a ser ajustado entre as Partes, independente de nova notificação; e/ou
iii) não justifique impossibilidade de cumprimento a tempo e modo.
b) se a CONTRATADA der causa à suspensão ou interrupção da totalidade ou parte dos serviços da OBRA, por prazo superior a 30 (trinta) dias, decretada ou não por autoridades competentes, seja pela falta de cumprimento de prescrições técnicas, administrativas, contratuais ou legais relativa à sua execução;
c) se a CONTRATADA:
i) não iniciar a execução da OBRA no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar do início de vigência do Contrato;
ii) abandonar ou suspender os trabalhos na OBRA por mais de 10 (dez) dias corridos consecutivos ou 30 (trinta) dias corridos alternados, bem como, a redução substancial do ritmo da execução das atividades, apurada com base nos históricos e nas previsões dos trabalhos, que acarrete em atraso na DATA DE ENTREGA DA OBRA, superior a 05 (cinco) dias corridos;
d) se a CONTRATADA subcontratar, ceder ou transferir, direta ou indiretamente, à terceiros, este Contrato e/ou os direitos e obrigações estabelecidos neste Contrato, sem a prévia e expressa concordância por escrito do CONDOMÍNIO;
e) atraso, por mais de 15 (quinze) dias corridos, do pagamento de seus empregados, terceirizados, fornecedores, assim como o pagamento de tributos e estes descumprimentos não sejam sanados no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data da remessa de notificação por parte do CONDOMÍNIO exigindo o cumprimento da obrigação inadimplida;
f) se a CONTRATADA efetuar, sem prévia e expressa autorização por escrito do CONDOMÍNIO, modificações no escopo/projeto da OBRA;
g) na ocorrência de execução judicial, por terceiros, de bens de propriedade e/ou em posse da CONTRATADA, imprescindíveis ao cumprimento deste contrato;
h) se a CONTRATADA utilizar ou permitir a prática de mão-de-obra infantil, análoga à condição de escravo e/ou discriminações racial ou social na ex...
RESCISÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. 12.1 A rescisão do presente contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no presente contrato.
12.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3 Em caso algum a Administração Pública pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da Legislação Trabalhista Previdenciária, Fiscal e Comercial, bem como aqueles resultantes de atos ilícitos praticados pela CONTRATADA e seus prepostos a terceiros.