RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA. 8.1. A CONTRATADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do descumprimento da Lei n.º 13.709/2018 e outras normas legais ou regulamentares relacionadas ao direito à proteção de dados pessoais.
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Samples: Termo De Rerratificação, sistemas.rj.def.br, sistemas.rj.def.br
RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA. 8.19.1. A CONTRATADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do descumprimento da Lei n.º 13.709/2018 e outras normas legais ou regulamentares relacionadas ao direito à proteção de dados pessoais.
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Samples: Termo De Compromisso À Proteção De Dados Pessoais, Termo De Compromisso À Proteção De Dados Pessoais, Termo De Compromisso À Proteção De Dados Pessoais
RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA. 8.19.1. A CONTRATADA responderá e a FUNDAÇÃO DE APOIO responderão por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do descumprimento da Lei n.º 13.709/2018 e outras normas legais ou regulamentares relacionadas ao direito à proteção de dados pessoais.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços