Responsabilidades Legais. O Cliente será responsável por identificar e interpretar corretamente qualquer norma legal aplicável, bem como regulamentações e estatutos que afetem os sistemas aplicativos ou programas utilizados pelo Cliente ou de sua propriedade, que a IBM acessará durante a execução do Serviço.
Responsabilidades Legais. A SEGURADORA garantirá, até o LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA, o pagamento de todas as PERDAS pelas quais as PESSOAS SEGURADAS sejam legalmente obrigadas a pagar, incluindo os custos de defesa, em razão de lesão sofrida por qualquer SUJEITO DE PESQUISA, causada por ou advinda da participação desse SUJEITO DE PESQUISA em ESTUDO CLÍNICO conduzido pelas PESSOAS SEGURADAS e coberto por esta APÓLICE, desde que: • O ESTUDO CLÍNICO seja iniciado durante o Período de VIGÊNCIA DO SEGURO; • O ESTUDO CLÍNICO seja conduzido no território coberto pela APÓLICE; 26/08/2009 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ • As perdas ou os resultados indenizatórios sejam decorrentes de uma primeira RECLAMAÇÃO feita durante o Período de VIGÊNCIA DO SEGURO ou durante o Período de Extensão da Apólice, se houver, e desde que essa reclamação seja feita dentro do âmbito territorial coberto pela APÓLICE e seja comunicado à SEGURADORA de acordo com o disposto na cláusula 5.7 abaixo. • Perdas e danos decorrentes de reações adversas não especificadas no protocolo de pesquisa, brochura do investigador e bula do medicamento, quando aplicável. • Despesas médico-hospitalares decorrentes dos atendimentos aos pacientes participantes da pesquisa desde que o fato causador da enfermidade tenha relação direta com o protocolo de pesquisa mas não seja decorrente de uma reação adversa ou evento adverso previsto no protocolo de pesquisa, brochura do investigador ou bula de remédio, este último quando aplicável.
Responsabilidades Legais. É de responsabilidade do LOCATÁRIO qualquer prejuízo causado ao LOCADOR e ao LOCADOR PARCEIRO decorrente de qualquer ação ou reclamação em virtude da má utilização do equipamento, assim como por qualquer autuação por ausência de documentação obrigatória ou ainda por ausência de registro do voo e aprovação no sistema SARPAS. O LOCADOR se exime de qualquer responsabilidade em decorrência da má utilização do equipamento pelo LOCATÁRIO e/ou pelo LOCADOR PARCEIRO, nos termos do artigo 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986.