Common use of Retenção Previdenciária Clause in Contracts

Retenção Previdenciária. Por tratar-se de execução por empreitada por preço unitário, conforme inciso III do item 2.1 do Manual referente à IN 25/2011, a administração pública fica dispensada de efetuar a retenção na fonte da parcela de 11%:

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Retenção Previdenciária. Por tratar-se de execução por empreitada por preço unitário, conforme inciso III do item 2.1 do Manual referente à IN 25/201125/2013, a administração pública fica dispensada de efetuar a retenção na fonte da parcela de 1113%:

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Samples: www.pjf.mg.gov.br, www.pjf.mg.gov.br