SEGURIDADE SOCIAL. Na vigência deste Contrato, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do §13 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. EXTINÇÃO: Este Contrato extingue-se, automaticamente pelo decurso de prazo da contratação.
SEGURIDADE SOCIAL. Conceito. Princípios Previdência Social: Artigos 6º e 201 da Constituição Federal. Conceito. Direito Social. Organização da Previdência Social. Caráter Contributivo e Solidário. Filiação Obrigatória. Regime de Previdência: Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (artigo 40). Regime de Previdência Social – RGPS (artigo 201) e Regime de Previdência Privada Complementar (artigo 202) da Constituição Federal. EC 103/2019 (art. 9º, 33 e 34); RPPS – Organização e Funcionamento dos RPPS. Normas Gerais. Lei nº 9.717/98. Portaria MPS nº 402/2008. Filiados Obrigatórios. Benefícios. Gestão do Regime Próprio. Utilização dos Recursos Previdenciários. Taxa de Administração. Responsabilidade do ente no caso de vinculação de servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS;
SEGURIDADE SOCIAL. Definição e Objetivos - art. 194, CFRB/88. Previdência Social - Conceito. Regimes de Previdência - Regime Geral de Previdência Social – RGPS – art. 201, CFRB/88, Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – art. 40, CFRB/88, Regime de Previdência Privada Complementar – RPPC – art. 202, CFRB/88. Direitos Sociais – art. 6º, CFRB/88. Emenda Constitucional n. 103/2019: art. 9º e art. 33;
SEGURIDADE SOCIAL. No artigo 194 da Constituição Federal, está regulamentado a seguridade social. É determinado como seguro privativo, por referir a direitos a seguridade social, protegidos pelo Direito Constitucional. Um exemplar disto, são os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social, conhecido como INSS. O INSS, auxilia em casos de doenças, decorrentes de estado de saúde, acidente com veículos, pensão por morte, disciplinadas pela Lei 8.213/91, nos artigos 105 a 115 e pela IN 77/2015 e nos artigos 364 a 380. Portanto, quem possui o direito a pensão por morte são os dependentes do falecido, sendo este segurado da Previdência Social, previsto no artigo 16 da Lei 8.213/91. De acordo com a lei, os seguros privados é regulamentado em três dispositivos, quais sejam: o Código Civil, Código Comercial do ano 1850 e o Decreto Lei 7.366.
SEGURIDADE SOCIAL. Saúde, Previdência e Assistência. Dis- tinções.