SEGURIDADE SOCIAL. Na vigência deste Contrato, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do §13 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. EXTINÇÃO: Este Contrato extingue-se, automaticamente pelo decurso de prazo da contratação.
SEGURIDADE SOCIAL. Saúde, Previdência e Assistência. Dis- tinções.
SEGURIDADE SOCIAL. No artigo 194 da Constituição Federal, está regulamentado a seguridade social. É determinado como seguro privativo, por referir a direitos a seguridade social, protegidos pelo Direito Constitucional. Um exemplar disto, são os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social, conhecido como INSS. O INSS, auxilia em casos de doenças, decorrentes de estado de saúde, acidente com veículos, pensão por morte, disciplinadas pela Lei 8.213/91, nos artigos 105 a 115 e pela IN 77/2015 e nos artigos 364 a 380. Portanto, quem possui o direito a pensão por morte são os dependentes do falecido, sendo este segurado da Previdência Social, previsto no artigo 16 da Lei 8.213/91. De acordo com a lei, os seguros privados é regulamentado em três dispositivos, quais sejam: o Código Civil, Código Comercial do ano 1850 e o Decreto Lei 7.366.