Seguros de grupo. 12.1. O contrato de seguro de grupo cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar (artigo 76.º da LCS). No mercado português de seguros de saúde, o seguro de grupo tem tanta importância como o seguro individual67 já que muitas empresas68 oferecem seguros de saúde para os seus trabalhadores e assumem o pagamento do prémio no todo ou em parte69, ficando o remanescente do valor do prémio a cargo do segurado trabalhador, o qual pode, caso esteja previsto nas condições contratuais, ou seja, aceite pelo tomador e segurador, incluir na cobertura do seguro os membros do agregado familiar.
Seguros de grupo. Uma possível lacuna do novo regime introduzido pelo Regulamento Roma I prende-se com a eventu- al deficiência de protecção conferida à pessoa segu- ra nos seguros de grupo 28. Neste tipo de contratos de seguro (sobretudo nos contratos de seguro contributivos), cumpre ques- tionar se, na falta de escolha da lei aplicável pelas partes, a pessoa segura não deverá ser tida como tomador do seguro para efeitos das normas de con- flitos de direito internacional privado. Em virtude da teleologia subjacente ao número 3 do Artigo 7.º —a protecção efectiva da parte mais 27 XXXXXX, Urs Peter: Rome I Regulation, The Law Applicable to Contractual Obligations in Europe, Munique, Sellier. European Law Publishers GmbH, 2009.