{"component": "clause", "props": {"groups": [{"size": 12, "snippet": "As empresas de mesma atividade econ\u00f4mica, localizadas em um mesmo munic\u00edpio, ou em munic\u00edpios lim\u00edtrofes, cujos estabelecimentos se enquadrem no Quadro II da NR-4, poder\u00e3o constituir Servi\u00e7o Especializado em Engenharia de Seguran\u00e7a e em Medicina do Trabalho - SESMT COMUM, organizados pelo Sindicato Patronal correspondente ou pelas pr\u00f3prias empresas, tudo em conson\u00e2ncia com o disposto no item 4.14.3 da NR-4, aprovada pela Portaria MT n. 3.214/78, com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Portaria MTE n. 17, de 01 de agosto de 2007.", "snippet_links": [{"key": "atividade-econ\u00f4mica", "type": "definition", "offset": [21, 40]}, {"key": "medicina-do-trabalho", "type": "clause", "offset": [237, 257]}], "samples": [{"hash": "dxDkoD9JPGB", "uri": "/pt/contracts/dxDkoD9JPGB#sesmt-comum", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 33.3975967217, "published": true}, {"hash": "hOHfO3SI0RZ", "uri": "/pt/contracts/hOHfO3SI0RZ#sesmt-comum", "label": "Proposal", "score": 33.1812320957, "published": true}, {"hash": "j65nLFMvdsk", "uri": "/pt/contracts/j65nLFMvdsk#sesmt-comum", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 32.8553495725, "published": true}], "hash": "57f362670e91b3767d954ab3d15fe425", "id": 1}, {"size": 10, "snippet": "Fica facultada \u00e0s empresas a constitui\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Especializados em Engenharia de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho \u2013 SESMT - em comum, organizado pelo SEAC/MG ou pelas pr\u00f3prias empresas interessadas, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da integridade do trabalhador da categoria nos seus locais de trabalho, em conformidade com o disposto no item 4.14.3 da NR 4 do Minist\u00e9rio do Trabalho.", "snippet_links": [{"key": "servi\u00e7os-especializados", "type": "clause", "offset": [45, 68]}, {"key": "seguran\u00e7a-e-medicina-do-trabalho", "type": "clause", "offset": [86, 118]}, {"key": "promo\u00e7\u00e3o-da-sa\u00fade", "type": "clause", "offset": [214, 231]}, {"key": "da-integridade", "type": "clause", "offset": [234, 248]}, {"key": "da-categoria", "type": "clause", "offset": [264, 276]}, {"key": "locais-de-trabalho", "type": "clause", "offset": [286, 304]}], "samples": [{"hash": "4uPJk7C0ljm", "uri": "/pt/contracts/4uPJk7C0ljm#sesmt-comum", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 29.1337347817, "published": true}, {"hash": "2JnsfwU4CXv", "uri": "/pt/contracts/2JnsfwU4CXv#sesmt-comum", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 27.3681326925, "published": true}, {"hash": "cYEafTQXb07", "uri": "/pt/contracts/cYEafTQXb07#sesmt-comum", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 24.2101300479, "published": true}], "hash": "798d54de5cd7fe3ee529d3d405e30338", "id": 2}, {"size": 7, "snippet": "As Empresas garantem a viabiliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Especializado em Engenharia de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho Comum \u2013 SESMT COMUM, nos termos previstos na Norma Regulamentadora n.\u00ba 4 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, do qual far\u00e3o parte as Empresas do Sistema BNDES e a Funda\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia e Previd\u00eancia Social do BNDES - FAPES, com vistas a assistir os empregados das empresas envolvidas, devendo ser organizado e administrado pelo BNDES.", "snippet_links": [{"key": "do-servi\u00e7o", "type": "clause", "offset": [36, 46]}, {"key": "seguran\u00e7a-e-medicina-do-trabalho", "type": "clause", "offset": [78, 110]}, {"key": "minist\u00e9rio-do-trabalho-e-emprego", "type": "clause", "offset": [187, 219]}, {"key": "do-sistema", "type": "clause", "offset": [253, 263]}, {"key": "previd\u00eancia-social", "type": "definition", "offset": [300, 318]}, {"key": "das-empresas", "type": "clause", "offset": [373, 385]}], "samples": [{"hash": "2cTyqx9COJv", "uri": "/pt/contracts/2cTyqx9COJv#sesmt-comum", "label": "Collective Labor Agreement", "score": 33.2399977966, "published": true}, {"hash": "lflE3J7ksyc", "uri": "/pt/contracts/lflE3J7ksyc#sesmt-comum", "label": "Collective Bargaining Agreement", "score": 31.3140855078, "published": true}, {"hash": "60nz7VcdHoI", "uri": "/pt/contracts/60nz7VcdHoI#sesmt-comum", "label": "Collective Bargaining Agreement", "score": 31.2847026574, "published": true}], "hash": "464be28a028cad0f81b9f962c36c2c16", "id": 3}, {"size": 3, "snippet": "A CONVA\u00c7O poder\u00e1 fazer parte do Servi\u00e7o Especializado em Engenharia, Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho \u2013 SESMT comum, conforme disposto na NR 4.", "snippet_links": [{"key": "do-servi\u00e7o", "type": "clause", "offset": [29, 39]}, {"key": "seguran\u00e7a-e-medicina-do-trabalho", "type": "clause", "offset": [69, 101]}], "samples": [{"hash": "8U64qCSmq4T", "uri": "/pt/contracts/8U64qCSmq4T#sesmt-comum", "label": "Collective Labor Agreement", "score": 28.2040455055, "published": true}, {"hash": "lo89tnsI5cE", "uri": "/pt/contracts/lo89tnsI5cE#sesmt-comum", "label": "Collective Labor Agreement", "score": 27.9330915366, "published": true}, {"hash": "CKdL0YjlEc", "uri": "/pt/contracts/CKdL0YjlEc#sesmt-comum", "label": "Collective Labor Agreement", "score": 24.9360407904, "published": true}], "hash": "180d0a9b86103e2c6417d7d38c429c64", "id": 4}, {"size": 2, "snippet": "As partes acordam que seja constitu\u00eddo um Servi\u00e7o Especializado em Engenharia de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho Comum \u2013 SESMT COMUM, nos termos previstos na Norma Regulamentadora n.\u00ba 4 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, do qual far\u00e3o parte as Empresas do Sistema BNDES e a Funda\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia e Previd\u00eancia Social do BNDES - FAPES, com vistas a assistir os empregados das empresas envolvidas, devendo ser organizado e administrado pelo BNDES.", "snippet_links": [{"key": "as-partes", "type": "clause", "offset": [0, 9]}, {"key": "seguran\u00e7a-e-medicina-do-trabalho", "type": "clause", "offset": [81, 113]}, {"key": "minist\u00e9rio-do-trabalho-e-emprego", "type": "clause", "offset": [190, 222]}, {"key": "do-sistema", "type": "clause", "offset": [256, 266]}, {"key": "previd\u00eancia-social", "type": "definition", "offset": [303, 321]}, {"key": "das-empresas", "type": "clause", "offset": [376, 388]}], "samples": [{"hash": "cAlwUnwNuNr", "uri": "/pt/contracts/cAlwUnwNuNr#sesmt-comum", "label": "Collective Labor Agreement", "score": 21.4407939767, "published": true}, {"hash": "3Bo2Odw5jpM", "uri": "/pt/contracts/3Bo2Odw5jpM#sesmt-comum", "label": "Collective Labor Agreement", "score": 19.4120465435, "published": true}], "hash": "9020c866eb3e37f7d973c5dc2189319f", "id": 5}, {"size": 1, "snippet": "SESMT COMUM", "snippet_links": [], "samples": [{"hash": "fd0eLf5AcrN", "uri": "/pt/contracts/fd0eLf5AcrN#sesmt-comum", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 23.2874743326, "published": true}], "hash": "801ee5152f431bcecf63a1751217d27a", "id": 6}, {"size": 1, "snippet": "Fica ajustado que as empresas pertencentes a um mesmo grupo econ\u00f4mico, que estejam localizadas em um mesmo munic\u00edpio ou em munic\u00edpios lim\u00edtrofes, podem constituir SESMT comum conforme previsto na NR 4 em seu item 4.5.3 e 4.14.3.", "snippet_links": [{"key": "grupo-econ\u00f4mico", "type": "definition", "offset": [54, 69]}], "samples": [{"hash": "16a4g5GZfxj", "uri": "/pt/contracts/16a4g5GZfxj#sesmt-comum", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 30.5900143343, "published": true}], "hash": "3c811de36b37d16858f491af1122cfde", "id": 7}, {"size": 1, "snippet": "DE ACORDO (cl\u00e1usula 15\u00aa da proposta apresentada pela comiss\u00e3o das empresas)", "snippet_links": [{"key": "de-acordo", "type": "definition", "offset": [0, 9]}, {"key": "da-proposta", "type": "clause", "offset": [24, 35]}, {"key": "das-empresas", "type": "clause", "offset": [62, 74]}], "samples": [{"hash": "12yeqzCGrOz", "uri": "/pt/contracts/12yeqzCGrOz#sesmt-comum", "label": "Acordo Coletivo De Trabalho", "score": 24.3429158111, "published": true}], "hash": "221c98e831c6844691a178ae9fff7761", "id": 8}, {"size": 1, "snippet": "Fica autorizada a constitui\u00e7\u00e3o de SESMT comum para todas as empresas da categoria a ser organizado pelo sindicato patronal ou pelas pr\u00f3prias empresas interessadas nos moldes do previsto no item 4.14.3 da NR-4, da portaria 17 da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho \u2013 SIT / Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, datada de 01/08/2007, independentemente do n\u00famero de empregados de cada uma. \u00a7 1\u00ba Para atendimento do previsto no item 4.14.4.3, uma vez constitu\u00eddo o SESMT comum previsto no caput, ser\u00e1 avaliado anualmente por comiss\u00e3o composta por dois representantes das empresas constituintes indicados pelo sindicato patronal, dois do sindicato laboral e por um representante da Delegacia Regional do Trabalho. \u00a7 2\u00ba O custeio do SESMT ser\u00e1 rateado entre as empresas participantes proporcionalmente, de acordo com assembleia organizada pelas participantes nos crit\u00e9rios que esta vier a definir. \u00a7 3\u00ba Cabe \u00e0s empresas que tenham interesse na institui\u00e7\u00e3o do SESMT comum sua coordena\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o podendo o servi\u00e7o ser delegado a alguma(s) empresa(s) especializada(s), bem como, a manuten\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, possibilitando assim a padroniza\u00e7\u00e3o do atendimento dispensado aos trabalhadores e dos procedimentos adotados pelas EMPRESAS participantes. \u00a7 4\u00ba Os candidatos a emprego em uma das empresas que prestam servi\u00e7os ao mesmo tomador poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do novo empregador, ter seus exames admissionais analisados em conjunto com os anteriormente realizados pelo SESMT COMUM. \u00a7 5\u00ba Ao ser demitido, todo trabalhador dever\u00e1 passar por exame demissional, equivalente \u00e0quele feito por ocasi\u00e3o de admiss\u00e3o, exceto quando o exame peri\u00f3dico ainda estiver no prazo de validade. \u00a7 6\u00ba O previsto no par\u00e1grafo anterior somente se aplica para os candidatos que tenham trabalhado anteriormente nas empresas da categoria que se utilizem do SESMT comum previsto no caput desta cl\u00e1usula em prazo inferior a 45 dias. \u00a7 7\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o deste SESMT COMUM n\u00e3o implicar\u00e1 em responsabilidade subsidi\u00e1ria ou solid\u00e1ria entre as empresas que comp\u00f5e o mesmo ou que s\u00e3o por ele atendidas. Uniforme", "snippet_links": [{"key": "da-categoria", "type": "clause", "offset": [69, 81]}, {"key": "da-secretaria", "type": "clause", "offset": [225, 238]}, {"key": "do-trabalho", "type": "clause", "offset": [251, 262]}, {"key": "seguran\u00e7a-e-sa\u00fade-no-trabalho", "type": "clause", "offset": [287, 316]}, {"key": "das-empresas", "type": "clause", "offset": [571, 583]}, {"key": "do-sesmt", "type": "clause", "offset": [732, 740]}, {"key": "empresas-participantes", "type": "clause", "offset": [763, 785]}, {"key": "de-acordo", "type": "definition", "offset": [805, 814]}, {"key": "operacionaliza\u00e7\u00e3o-do-servi\u00e7o", "type": "clause", "offset": [1104, 1132]}, {"key": "do-atendimento", "type": "clause", "offset": [1170, 1184]}, {"key": "dos-procedimentos", "type": "clause", "offset": [1216, 1233]}, {"key": "exame-demissional", "type": "clause", "offset": [1559, 1576]}, {"key": "exame-peri\u00f3dico", "type": "clause", "offset": [1644, 1659]}, {"key": "prazo-de-validade", "type": "definition", "offset": [1677, 1694]}, {"key": "responsabilidade-subsidi\u00e1ria", "type": "definition", "offset": [1979, 2007]}], "samples": [{"hash": "Dmk7cvbhLj", "uri": "/pt/contracts/Dmk7cvbhLj#sesmt-comum", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 25.0889801506, "published": true}], "hash": "443445d4ff04abe9015332a73f971686", "id": 9}], "next_curs": "", "clause": {"size": 38, "children": [], "parents": [], "title": "SESMT COMUM", "id": "sesmt-comum", "related": [["da-abrang\u00eancia", "DA ABRANG\u00caNCIA", "DA ABRANG\u00caNCIA"], ["da-seguran\u00e7a-e-medicina-do-trabalho", "DA SEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO", "DA SEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO"], ["os-direitos-e-as-responsabilidades-das-partes-as-penalidades-cab\u00edveis-e-os-valores-das-multas-e-suas-bases-de-c\u00e1lculo", "OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CAB\u00cdVEIS E OS VALORES DAS MULTAS E SUAS BASES DE C\u00c1LCULO", "OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CAB\u00cdVEIS E OS VALORES DAS MULTAS E SUAS BASES DE C\u00c1LCULO"], ["da-jornada-de-trabalho", "DA JORNADA DE TRABALHO", "DA JORNADA DE TRABALHO"], ["da-vincula\u00e7\u00e3o-ao-edital-e-\u00e1-proposta-da-contratada", "DA VINCULA\u00c7\u00c3O AO EDITAL E \u00c1 PROPOSTA DA CONTRATADA", "DA VINCULA\u00c7\u00c3O AO EDITAL E \u00c1 PROPOSTA DA CONTRATADA"]], "related_snippets": [["da-vincula\u00e7\u00e3o-ao-edital-e-\u00e1-proposta-da-contratada", "1. Este contrato fica vinculado aos termos do Preg\u00e3o n.\u00ba 9/2021-022PMT, e aos termos das propostas da CONTRATADA."], ["da-seguran\u00e7a-e-medicina-do-trabalho", "A CONTRATADA n\u00e3o ser\u00e1 eximida de qualquer responsabilidade quanto \u00e0 seguran\u00e7a individual e coletiva de seus trabalhadores, dever\u00e1 fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPI, dever\u00e1 treinar e tornar obrigat\u00f3rio o uso dos EPIs."], ["da-vig\u00eancia-e-da-prorroga\u00e7\u00e3o", "Este contrato vigorar\u00e1 por 12 (doze) meses a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por sucessivos per\u00edodos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite m\u00e1ximo de 60 meses previsto no artigo 57, inciso II da Lei n\u00ba 8.666/93, n\u00e3o sendo admitida a forma t\u00e1cita."], ["seguran\u00e7a-e-medicina-do-trabalho", "Ficam desobrigadas de indicar m\u00e9dico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com at\u00e9 50 (cinq\u00fcenta) empregados. As empresas com at\u00e9 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar m\u00e9dico do trabalho coordenador do PCMSO. As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estar\u00e3o obrigadas a realizar exame m\u00e9dico demissional at\u00e9 a data da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual, desde que o \u00faltimo exame m\u00e9dico ocupacional tenha sido realizado h\u00e1 mais de 270 (duzentos e setenta) dias. As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estar\u00e3o obrigadas a realizar o exame m\u00e9dico demissional at\u00e9 a data da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual, desde que o \u00faltimo exame m\u00e9dico ocupacional tenha sido realizado h\u00e1 mais de 180 (cento e oitenta) dias."], ["lei-aplic\u00e1vel-e-foro", "12.1. Os termos e condi\u00e7\u00f5es deste instrumento devem ser interpretados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente na Rep\u00fablica Federativa do Brasil."], ["os-direitos-e-as-responsabilidades-das-partes-as-penalidades-cab\u00edveis-e-os-valores-das-multas-e-suas-bases-de-c\u00e1lculo", "(art. 92, XIV)"], ["da-abrang\u00eancia", "O presente CONTRATO obriga as partes, herdeiros e sucessores por todos os termos e cl\u00e1usulas deste CONTRATO."], ["da-jornada-de-trabalho", "7.1. A jornada de trabalho ser\u00e1 de 08 (oito) horas di\u00e1rias e 40 (quarenta) horas semanais, de conformidade com o expediente adotado pelo Munic\u00edpio de Goiatuba."], ["da-vincula\u00e7\u00e3o-ao-edital-e-\u00e0-proposta-da-contratada", "1. Este Contrato fica vinculado aos termos da Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 010/2023, cuja realiza\u00e7\u00e3o decorre da autoriza\u00e7\u00e3o do Sr(a). \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587 \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587 \u2587\u2587 \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587, e da proposta da CONTRATADA."], ["decad\u00eancia-dos-direitos-aos-acr\u00e9scimos", "O n\u00e3o comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias nas datas previstas nesta Escritura de Emiss\u00e3o ou em qualquer comunica\u00e7\u00e3o realizada ou aviso publicado nos termos desta Escritura de Emiss\u00e3o n\u00e3o lhe dar\u00e1 o direito a qualquer acr\u00e9scimo no per\u00edodo relativo ao atraso no recebimento, assegurados, todavia, os direitos adquiridos at\u00e9 a data do respectivo vencimento ou pagamento, no caso de impontualidade no pagamento."]], "updated": "2025-07-07T12:37:53+00:00"}, "json": true, "cursor": ""}}