Suprimento de Fundos. O Suprimento de Fundos é um valor creditado em conta específica de um número limitado de funcionários do HCB mediante ordem bancária, tendo prazo certo para aplicação e para comprovação, com a finalidade de pagamento de despesas inerentes ao contrato de gestão, referentes à aquisição de bens ou serviços de pequeno valor quando as circunstâncias não permitirem o processamento normal. Para realização de despesa são observados os princípios que regem qualquer tipo de gestão, ou seja, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, bem como a aquisição mais vantajosa para o HCB. O tipo de itens que podem ser adquiridos, valores e demais detalhes estão normatizados na Resolução HCB 159, de 1º.10.2019. Para concessão de auxílio financeiro exclusivamente para locomoção de paciente do HCB e de seu acompanhante até o hospital e deste à sua residência, dentro do território do Distrito Federal e Região do Entorno o HCB tomou por base o Decreto 24.673/2004, que dispõe sobre o Suprimento de Fundos nas unidades de Saúde do Distrito Federal e a Portaria SES 490, de 12.12.2008. No HCB os critérios específicos estão normatizados na Resolução HCB 160, de 1º.10.2019. Visando o custeio excepcional de refeições para paciente ambulatorial e acompanhante, o HCB segue a Resolução 161, de 1º.10.2019, para concessão de auxílio pelo Serviço Social, em casos em que o paciente esteja em situação de vulnerabilidade social e preencha os requisitos previstos na Resolução. No ano de 2020 foram disponibilizados suprimentos no valor total de R$ 34.000,00 com recursos do CG 076/2019. Vale esclarecer que as cópias dos pareceres das prestações de contas de cada suprido seguem anexadas aos comprovantes de adiantamento de suprimento de fundos.
Suprimento de Fundos. Legislação Art. 45, Decreto n° 93.872/1986 Acórdão 78/2010 Plenário Somente conceda suprimentos de fundos em situações excepcionais que inviabilizem a observância do processo normal de aplicação, em atenção ao art. 2º da Lei nº 8.666/1993, ao art. 68 da Lei nº 4.320/1964 e ao art. 45 do Decreto nº 93.872/1986. Observe a oportunidade adequada de aplicação de suprimento de fundos, abstendo-se de aprovar prestação de contas de despesas anteriores à data de entrega do numerário ou posteriores ao prazo de aplicação definido na nota de empenho, em cumprimento ao art. 48 da Lei nº 4.320/1964. Abstenha-se de conceder suprimento de fundos para pagamentos de despesas não condizentes com as competências do Conselho, definidas no art. 27 da Lei nº 5.194/1996. Oriente os servidores, no caso de realização de despesa por meio de suprimento de fundos, a realizar pesquisa de preço com no mínimo três cotações, de modo a aferir a adequação do preço cobrado aos de mercado, em observância ao princípio da economicidade. Portaria TCU Despesa de pequeno vulto Limites Vedações / Bens permanentes Suprido Instrução do processo Encaminhamento