Usos Laborais Cláusulas Exemplificativas

Usos Laborais. Para além dos IRCT, enquanto fontes específicas do Direito do Trabalho, cabe ainda fazer alusão aos usos laborais (artigo 1.o)18. Tal como o costume, o uso constitui uma prática social reiterada sendo no entanto destituído de convicção de obrigatoriedade19. No âmbito laboral e, como explica Xxxxxxx Xxxxxx, o uso consiste na “reiteração regular de comportamentos (ações ou omissões) por parte do empregador que, por não terem a opo- sição dos trabalhadores, acabam por delimitar a prestação do trabalho”20. O artigo 3.o do CC sustenta que os usos devem ser atendidos se não contrariarem o princípio da boa-fé desde que exista uma lei que o deter- mine. Desta forma e, uma vez previsto no artigo 1.o, o uso laboral é aten- dível tendo eficácia normativa sendo, no âmbito do Direito do Trabalho, fonte de normas jurídicas (por ex. os artigos 260.o n.o 1 al. a) e 272.o n.o 1 que aludem aos usos laborais21).