Valor da caução. 1 — O valor da caução é de 5 % do preço contratual. 2 — Quando o preço total resultante da proposta adju- dicada seja considerado anormalmente baixo, o valor da
3 — Quando, em contratos que não impliquem o paga- mento de um preço pela entidade adjudicante, for exigida a prestação de caução, o valor desta não pode ser superior a 2 % do montante correspondente à utilidade económica imediata do contrato para a entidade adjudicante.
Valor da caução. 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o valor da caução é, no máximo, de 5 % do preço contratual, devendo ser fixado em função da complexidade e expressão financeira do respetivo contrato.
2 - Quando o preço total resultante da proposta adjudicada seja considerado anormalmente baixo, o valor da caução a prestar pelo adjudicatário é, no máximo, de 10 % do preço contratual.
Valor da caução. Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 88.º, do CCP, não é exigível a apresentação de caução.
Valor da caução. Não é exigível a prestação de caução.
Valor da caução. 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o valor da caução é, no máximo, de 5 % do preço contratual, devendo ser fixado em função da complexidade e expressão financeira do respetivo contrato.
2 - Quando o preço total resultante da proposta adjudicada seja considerado anormalmente baixo, o valor da caução a prestar pelo adjudicatário é, no máximo, de 10 % do preço contratual.
3 - Quando, em contratos que não impliquem o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, for exigida a prestação de caução, o valor desta não pode ser superior a 2 % do montante correspondente à utilidade económica imediata do contrato para a entidade adjudicante.
4 - Quando o contrato previr renovações, o valor da caução tem por referência o preço do seu período de vigência inicial e cada renovação deve ser condicionada à prestação de nova caução, que terá por referência o preço de cada um dos respetivos períodos de vigência.
5 - No caso de contratos de execução duradoura superior a cinco anos, o valor de referência para a aplicação das percentagens referidas nos n.os 1 e 2 limita-se ao primeiro terço da duração do contrato.
6 - Na falta de fixação, o valor da caução previsto nos n.os 1 e 2 é de 5 % ou de 10 % do preço contratual, respetivamente.
Valor da caução. 1. O valor da caução corresponderá aos valores médios de faturação do cliente, verificados nos últimos 12 meses, num período de consumo igual ao período de faturação acrescido do prazo de pagamento da fatura.
2. Ao cliente que não disponha de histórico de consumo de pelo menos 12 meses, o consumo a considerar no cálculo da caução é estimado pelo CUR com base nas características e condições de funcionamento da instalação indicadas pelo cliente.
3. Nas situações abrangidas pelo número anterior, o valor da caução será alterado logo que o cliente disponha de um histórico de consumo de 12 meses, aplicando‐se a regra prevista no n.º 1.
4. Prestada a caução, o CUR pode proceder à alteração do seu valor quando se verifique um aumento superior a 10% dos valores médios de faturação do cliente.
5. O cliente pode solicitar a alteração do valor da caução prestada quando se verifique uma redução superior a 10% dos valores médios da sua faturação.
6. O CUR utilizará o valor da caução para regularizar o valor que se encontre em dívida.
7. A utilização do valor da caução impede a interrupção do fornecimento, ainda que o montante da caução não seja suficiente para a liquidação integral da dívida.
8. Utilizado o valor da caução, o CUR pode exigir, posteriormente, por escrito, a sua reconstituição ou o seu reforço, em prazo não inferior a 10 dias úteis.
9. Cessado o contrato, a caução será restituída ao cliente, de forma automática, cuja quantia resultará da atualização do valor da caução, com base no Índice de Preços no Consumidor, depois de deduzidos os montantes eventualmente em dívida.
Valor da caução. Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o valor da caução é, no máximo, de 5 % do preço contratual, devendo ser fixado em função da complexidade e expressão financeira do respetivo contrato.