Common use of Xxxxx Xxxxxxx Clause in Contracts

Xxxxx Xxxxxxx. Derecho sindical mexicano y las instituciones que genera . México: Velux, 1975, p. 196. O texto no original esta assim redigido: “[...] el presidente de la República, no puede reducir el plazo de duración que se fijo en el contrato-ley para su vigencia, ya que ninguna disposición lo autoriza para llevar a cabo un acto de tal naturaleza, y que por más justificados que puedan imaginarse los actos del Poder Ejecutivo, es preferible la permanencia de las relaciones jurídicas existentes”. Tradução • poderão solicitar a revisão os sindicatos de trabalhadores e os patrões; • a solicitação deverá ser apresentada na Secretaria do Trabalho e Previdência Social, ao Governador do Estado ou ao Chefe do De- partamento do Distrito Federal, noventa dias antes do vencimento; • a autoridade que receber a solicitação deve verificar o requisito de maioria, convocando os sindicatos de trabalhadores e os patrões para a realização da convenção; • se os sindicatos de trabalhadores e os patrões chegarem a um acor- do, as autoridades específicas ordenarão sua publicação no Diá- rio Oficial da União ou no jornal oficial da Entidade Federativa. 31 Além disso, de acordo com o disposto no Artigo 419 da Lei Federal do Trabalho, • [...] os contratos-lei serão revisados a cada ano no que se refere aos salários mensal ou por quota diária [...] e, [...] a solicitação de revi- são deverá fazer-se pelo menos sessenta dias antes de cumprir-se um ano da data, para que possa surtir efeitos a partir da celebra- ção, revisão ou prorrogação do contrato-lei.32 É importante destacar que, de acordo com o Artigo 420 da referida lei, se as partes não tiverem solicitado o processo de revisão ou não exerce- ram o direito de greve, “[...] o contrato-lei se prorrogará por um período igual aquele que se tivesse fixado para a sua duração[...]”,33 e que não poderá ser superior a dois anos, conforme já mencionado anteriormente. Entretanto, apesar do referido anteriormente, com relação ao conteúdo do Artigo 420 da Lei Federal do Trabalho, é interessante indicar que a legislação é omissa quanto as penalidades que devem ser aplicadas às partes envolvidas no Contrato-lei que violarem as estipulações conveniadas. livre da autora.

Xxxxx Xxxxxxx. Derecho sindical mexicano y las instituciones que genera . México: Velux, 1975Novos Temas de Direito Civil, p. 19647. se convenciona chamar, aqui, de “a era dos microssistemas”, fazendo-se menção à teoria italiana de Xxxxxxxx IRTI16. O texto no original esta assim redigidocidadão, que o ordenamento jurídico tomava por indi- ferenciado, é, hoje, a pessoa concebida na sua acepção concre- ta, carente de necessidades, inseridas em contextos particulares de direitos e deveres (... expectativas comportamentais). E essa nova perspectiva, que não pode ser desconsiderada pelo Direi- to, só se mostra plausível de ser atendida pela lógica do orde- namento funcionalizado: “[...] el presidente o viés positivista e conceitual, consi- derado em si suficiente, não atende às demandas atuais dos sujeitos de la Repúblicadireito, no puede reducir el plazo deixa de duración escancarar as mazelas e desigual- dades reinantes em nossa sociedade, escamoteia o jogo de inte- resses presente, de forma marcada, na trama social cotidiana, sombreia as opções ideológicas manifestamente assumidas pelo legislador. E é nesse cenário, voltando-se, uma vez mais, à rea- lidade brasileira, que se fijo en el contrato-ley insere, ainda, o fenômeno da constitu- cionalização do Direito Civil. A partir do advento da Carta Cidadã de 1988, a ordena- ção civilista nacional foi obrigada a abandonar a postura patri- monialista advinda da tradição do século XIX para, enfim, mi- grar para su vigencia, ya que ninguna disposición lo autoriza para llevar a cabo un acto de tal naturaleza, y que por más justificados que puedan imaginarse los actos del Poder Ejecutivo, es preferible la permanencia de las relaciones jurídicas existentes”. Tradução • poderão solicitar a revisão os sindicatos de trabalhadores e os patrões; • a solicitação deverá ser apresentada na Secretaria do Trabalho e Previdência Social, ao Governador do Estado ou ao Chefe do De- partamento do Distrito Federal, noventa dias antes do vencimento; • a autoridade que receber a solicitação deve verificar o requisito de maioria, convocando os sindicatos de trabalhadores e os patrões para a realização da convenção; • se os sindicatos de trabalhadores e os patrões chegarem a um acor- do, as autoridades específicas ordenarão sua publicação no Diá- rio Oficial da União ou no jornal oficial da Entidade Federativa. 31 Além disso, de acordo com o disposto no Artigo 419 da Lei Federal do Trabalho, • [...] os contratos-lei serão revisados a cada ano no “uma concepção em que se refere aos salários mensal ou por quota diária [...] eprivilegia o desenvolvi- mento humano e a dignidade da pessoa concretamente conside- rada, [...] a solicitação de revi- são deverá fazer-se pelo menos sessenta dias antes de cumprir-se um ano da dataem suas relações interpessoais, para que possa surtir efeitos visando à sua emancipa- ção”17. A concepção do direito a partir da celebra- çãoótica exclusivamente estrutural já não se mostra mais suficiente. É necessário, revisão ou prorrogação por- tanto, atender e atentar à funcionalização dos institutos18, ainda mais no âmbito do contrato-lei.32 É importante destacar queDireito Civil, sob pena de acordo com o Artigo 420 da referida lei, se as partes não tiverem solicitado o processo de revisão ou não exerce- ram o direito de greve, “[...] o contrato-lei se prorrogará por um período igual aquele que se tivesse fixado para a sua duração[...]”,33 e que não poderá ser superior a dois anos, conforme já mencionado anteriormente. Entretanto, apesar do referido anteriormente, com relação ao conteúdo do Artigo 420 da Lei Federal do Trabalho, é interessante indicar que a legislação é omissa quanto as penalidades que devem ser aplicadas às partes envolvidas no Contrato-lei que violarem as estipulações conveniadas. livre da autora.transformar a

Xxxxx Xxxxxxx. Derecho sindical mexicano y las instituciones que genera A Crise do Direito. México1ª. ed. São Paulo: VeluxXxx Xxxxxxx, 19751955, p. 19626. mais subjetivistas, a exigirem do legislador, do intérprete e da doutrina uma preocupação com o conteúdo e com as finalidades das atividades desenvolvidas pelo sujeito de direito”, conforme observa Xxxxxxxx. 27 Em razão da necessidade de se dar uma maior proteção aos indivíduos em suas relações sociais, já que em vez da justiça social, o que estava ocorrendo era a exclusão social, chegou-se à conclusão de que o Direito Privado já não podia mais viver autonomamente, momento em passou a haver uma inter-relação do Direito Público com o Direito Privado, começando então a ocorrer a intervenção estatal. E, aos poucos, o Estado passou a ganhar espaço no âmbito das relações privadas, reduzindo a autonomia da vontade, interferindo no conteúdo dos negócios jurídicos e na liberdade legal de contratar. A forma como vinha sendo tratado o contrato, já não atendia mais às necessidades peculiares da sociedade de consumo, da contratação em massa e coletiva. 28Como exemplo podemos citar o artigo 39, inciso IX do Código do Consumidor e agora o artigo 421 do Código Civil, que disciplina a Função Social do Contrato. O texto Estado restringe e controla, mediante sanções específicas, um campo pertencente às relações jusprivadas, 29 fenômenos aos quais se dá o nome de Publicização do Direito Privado. 30 Segundo Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 31 “Isso decorre do fato de que o Estado Social e as autoridades públicas não se preocupam apenas com a defesa das fronteiras, 27 Idem, Ibidem, p. 6. 28“Certamente o individualismo jurídico, que teve sua materialização plena no original esta assim redigido: “[...] el presidente Código de la RepúblicaXxxxxxxx, no puede reducir el plazo consagrou o contrato como instrumento insubstituível das relações humanas, proclamando, entre os sujeitos iguais e autônomos, a soberania da liberdade de duración que se fijo en el contrato-ley para su vigencia, ya que ninguna disposición lo autoriza para llevar a cabo un acto contratar. Os excessos do liberalismo contratualista não deixam de tal naturaleza, y que por más justificados que puedan imaginarse los actos del Poder Ejecutivo, es preferible la permanencia de las relaciones jurídicas existentesser imperativos das novas conveniências políticas e das novas necessidades materiais da vida social burguesa”. Tradução • poderão solicitar a revisão os sindicatos (XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx. In: História do Direito Brasileiro. 1 ed. Rio de trabalhadores e os patrões; • a solicitação deverá ser apresentada na Secretaria do Trabalho e Previdência SocialJaneiro: Ed. Forense, ao Governador do Estado ou ao Chefe do De- partamento do Distrito Federal1998, noventa dias antes do vencimento; • a autoridade que receber a solicitação deve verificar o requisito de maioria, convocando os sindicatos de trabalhadores e os patrões para a realização da convenção; • se os sindicatos de trabalhadores e os patrões chegarem a um acor- do, as autoridades específicas ordenarão sua publicação no Diá- rio Oficial da União ou no jornal oficial da Entidade Federativa. 31 Além disso, de acordo com o disposto no Artigo 419 da Lei Federal do Trabalho, • [...] os contratos-lei serão revisados a cada ano no que se refere aos salários mensal ou por quota diária [...] e, [...] a solicitação de revi- são deverá fazer-se pelo menos sessenta dias antes de cumprir-se um ano da data, para que possa surtir efeitos a partir da celebra- ção, revisão ou prorrogação do contrato-lei.32 É importante destacar que, de acordo com o Artigo 420 da referida lei, se as partes não tiverem solicitado o processo de revisão ou não exerce- ram o direito de greve, “[...] o contrato-lei se prorrogará por um período igual aquele que se tivesse fixado para a sua duração[...]”,33 e que não poderá ser superior a dois anos, conforme já mencionado anteriormente. Entretanto, apesar do referido anteriormente, com relação ao conteúdo do Artigo 420 da Lei Federal do Trabalho, é interessante indicar que a legislação é omissa quanto as penalidades que devem ser aplicadas às partes envolvidas no Contrato-lei que violarem as estipulações conveniadas. livre da autorap. 29.

Xxxxx Xxxxxxx. Derecho sindical mexicano y las instituciones Ofício endereçado ao Senador Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Presidente do Senado Federal. Porto Alegre, RS, 30 ago. 2017. Disponível em xxxxx://xxx00.xxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx/-/xxxxxxx/000000. Acesso em 08 set. 2022. Em razão do recesso parlamentar de dezembro, os debates do PL na Câmara dos Deputados apenas tiveram início em 9 de fevereiro de 2017, sendo o PL aprovado nesta Casa e passado ao Senado Federal em 26 de abril de 2017, e sendo novamente aprovado e encaminhado à sanção presidencial em 12 de julho de 201759. Não é surpresa, portanto, que genera vários de seus aspectos – senão todos – sejam altamente controversos e propensos a gerar debates calorosos, dentre eles o tema ora em apreço, cuja atualidade e relevância são ululantes. México: VeluxContudo, 1975especificamente em relação à figura do empregado “hipersuficiente”, p. 196o debate acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste novel instituto não é tão simplista e muito menos pode ser tomado de forma abstrata. O texto no original esta assim redigido: “[...] el presidente Ao revés, a avaliação deve ser realizada caso a caso. Com efeito, embora seja evidente que, na relação de la Repúblicaemprego, o empregador sempre será o lado mais forte, pois detém o capital e os meios de produção, bem como o poder disciplinar e regulador, possuindo ainda o direito potestativo de admitir e demitir sem justa causa, também é verdade, especialmente em cidades de dimensões e hábitos cosmopolitas, com realidades vastamente heterônomas, que o tecido das relações de trabalho já é drasticamente diverso daquele que se apresentava quando da edição da CLT, no puede reducir el plazo início da década de duración que se fijo en el contrato-ley para su vigencia1940. Como mencionado no parecer60 elaborado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de apreciar o PL da Reforma Trabalhista, ya que ninguna disposición lo autoriza para llevar apresentado pelo poder Executivo Federal: O Brasil de 1943 não é o Brasil de 2017. Há 74 anos éramos um país rural, com mais de 60% da população no campo. Iniciando um 59 XXXXXXXX, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx. Os empregados “hipersuficientes” e a cabo un acto flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Revista de tal naturaleza, y que por más justificados que puedan imaginarse los actos del Poder Ejecutivo, es preferible la permanencia de las relaciones jurídicas existentes”. Tradução • poderão solicitar a revisão os sindicatos de trabalhadores e os patrões; • a solicitação deverá ser apresentada na Secretaria do Trabalho e Previdência Social, ao Governador do Estado ou ao Chefe do De- partamento do Distrito Federal, noventa dias antes do vencimento; • a autoridade que receber a solicitação deve verificar o requisito de maioria, convocando os sindicatos de trabalhadores e os patrões para a realização da convenção; • se os sindicatos de trabalhadores e os patrões chegarem a um acor- do, as autoridades específicas ordenarão sua publicação no Diá- rio Oficial da União ou no jornal oficial da Entidade Federativa. 31 Além disso, de acordo com o disposto no Artigo 419 da Lei Federal Direito do Trabalho, • [...] os contratos-lei serão revisados a cada ano no que se refere aos salários mensal ou por quota diária [...] e, [...] a solicitação de revi- são deverá fazer-se pelo menos sessenta dias antes de cumprir-se um ano da data, para que possa surtir efeitos a partir da celebra- ção, revisão ou prorrogação do contrato-lei.32 É importante destacar que, de acordo com o Artigo 420 da referida lei, se as partes não tiverem solicitado o processo de revisão ou não exerce- ram o direito de greve, “[...] o contrato-lei se prorrogará por um período igual aquele que se tivesse fixado para a sua duração[...]”,33 e que não poderá ser superior a dois anos, conforme já mencionado anteriormente. Entretanto, apesar do referido anteriormente, com relação ao conteúdo do Artigo 420 da Lei Federal do Trabalho, é interessante indicar que a legislação é omissa quanto as penalidades que devem ser aplicadas às partes envolvidas no Contrato-lei que violarem as estipulações conveniadas. livre da autora.,

Xxxxx Xxxxxxx. Derecho sindical mexicano y las instituciones que genera A função do contrato. MéxicoIn: VeluxNovos Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 19751983, p. 196109. 33 XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxxx. Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 141. 34 XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxx. Contratos no código de defesa do consumidor. 3ª ed. São Paulo: XX, 0000, p. 101. importa, mas também, e principalmente, a repercussão dos efeitos do contrato na sociedade e a condição social e econômica das pessoas nele envolvidas. Segundo Xxxxxx XXXXXXXXX00, o princípio da autonomia da vontade “consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações órbitas do direito, desde que se submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse social.” Ainda, importante ressaltar que, dentro da sistemática do Novo Código Civil Brasileiro, não é apenas a função social do contrato que se constitui limite à liberdade de contratar, mas também o princípio da boa-fé, disposto no artigo 42236 do referido diploma civil. O texto princípio da boa-fé vincula os contratantes ao dever de lealdade que está na base do contrato, a honestidade no original esta assim redigido: “[...] el presidente procedimento e a maneira criteriosa de la cumprir os deveres contratuais. Certamente, o advento da Constituição Federal foi muito importante para o avanço do instituto da boa-fé, com a inclusão das relações de forma justa e solidária, como objetivo fundamental, inserido em seu artigo 3º, inciso I37, e dos valores sociais da livre iniciativa como fundamento da República, no puede reducir el plazo de duración que se fijo en el contrato-ley para su vigencia, ya que ninguna disposición lo autoriza para llevar a cabo un acto de tal naturaleza, y que por más justificados que puedan imaginarse los actos del Poder Ejecutivo, es preferible la permanencia de las relaciones jurídicas existentes”. Tradução • poderão solicitar a revisão os sindicatos de trabalhadores e os patrões; • a solicitação deverá ser apresentada na Secretaria do Trabalho e Previdência Social, ao Governador do Estado ou ao Chefe do De- partamento do Distrito Federal, noventa dias antes do vencimento; • a autoridade que receber a solicitação deve verificar o requisito de maioria, convocando os sindicatos de trabalhadores e os patrões para a realização da convenção; • se os sindicatos de trabalhadores e os patrões chegarem a um acor- do, as autoridades específicas ordenarão sua publicação no Diá- rio Oficial da União ou no jornal oficial da Entidade Federativa. 31 Além disso, de acordo com o disposto no Artigo 419 artigo 1º, inciso IV38. Em que pese o instituto da Lei Federal do Trabalhoboa-fé encontrar previsão desde o Código Comercial de 1850, • [...] os contratos-lei serão revisados a cada ano no que se refere aos salários mensal ou por quota diária [...] e, [...] a solicitação de revi- são deverá fazerverifica-se pelo menos sessenta dias antes de cumprir-se que não havia um ano da data, esforço significativo para que possa surtir efeitos a partir da celebra- ção, revisão ou prorrogação do contrato-lei.32 É importante destacar que, de acordo com o Artigo 420 fato, a boa-fé fosse aplicada como princípio norteador das relações contratuais e delimitador da referida lei, se as partes não tiverem solicitado o processo autonomia privada. A partir da vigência do Código de revisão ou não exerce- ram o direito de greve, “[...] o contrato-lei se prorrogará por um período igual aquele que se tivesse fixado para a sua duração[...]”,33 e que não poderá ser superior a dois anos, conforme já mencionado anteriormente. Entretanto, apesar do referido anteriormente, com relação ao conteúdo do Artigo 420 da Lei Federal do Trabalho, é interessante indicar que a legislação é omissa quanto as penalidades que devem ser aplicadas às partes envolvidas no Contrato-lei que violarem as estipulações conveniadas. livre da autora.Defesa do

Xxxxx Xxxxxxx. Derecho sindical mexicano y las instituciones que genera . México: Velux“Estrutura da sociedade aberta de previdência privada”, 1975Editora Saraiva 1981, p. 196209 e 210. 41 “Previdência Privada”. Editora Rio de Janeiro, 2005, p. 76. “As regras para a concessão de benefícios oferecidos pelas entidades (fechadas ou abertas) de previdência complementar não dependem da concessão do benefício do regime geral da previdência social, pois tais regimes organizam-se de forma autônoma. O texto benefício complementar só dependerá do benefício oficial se tal exigência estiver convencionada no original esta assim redigido: “[...] el presidente regulamento do plano de la Repúblicabenefícios”42 . Essa exceção corre por conta das entidades patrocinadas pela Administração Pública direta ou indireta, no puede reducir el plazo nos planos de duración que se fijo en el contrato-ley para su vigenciabenefício definido, ya que ninguna disposición lo autoriza para llevar a cabo un acto de tal naturaleza, y que por más justificados que puedan imaginarse los actos del Poder Ejecutivo, es preferible la permanencia de las relaciones jurídicas existentes”. Tradução • poderão solicitar a revisão os sindicatos de trabalhadores e os patrões; • a solicitação deverá ser apresentada na Secretaria do Trabalho e Previdência Social, ao Governador do Estado ou ao Chefe do De- partamento do Distrito Federal, noventa dias antes do vencimento; • a autoridade que receber a solicitação deve verificar o requisito de maioria, convocando os sindicatos de trabalhadores e os patrões para a realização da convenção; • se os sindicatos de trabalhadores e os patrões chegarem a um acor- do, as autoridades específicas ordenarão sua publicação no Diá- rio Oficial da União ou no jornal oficial da Entidade Federativa. 31 Além disso, de acordo com o disposto no Artigo 419 da Lei Federal do Trabalho, • [...] os contratos-lei serão revisados a cada ano no que se refere aos salários mensal ou por quota diária [...] e, [...] a solicitação de revi- são deverá fazer-se pelo menos sessenta dias antes de cumprir-se um ano da data, para que possa surtir efeitos concebidos a partir da celebra- çãovigência da Lei Complementar nº 108/01. Nes- te caso específico, revisão a concessão de benefício pelo regime ao qual o participante esteja filiado - regime geral ou prorrogação regime próprio de previdência - é condição necessária para a concessão do contrato-lei.32 benefício complementar, conforme art. 3º, II. A autonomia do sistema privado reserva normas e princípios próprios sendo desvinculado do Regime Geral, são regimes independentes tanto no aspecto econômi- co como jurídico. “A previdência complementar, conquanto se ache sob o domínio do direito privado, é instrumental de que se vale o Estado brasileiro para organizar a or- dem econômica e financeira e para incrementar o desenvolvimento43 .” Xxxxxxx a valiosa lição do jurista Xxxxxxx Xxxxx00 sobre a distinção do seguro privado e seguro social: “A relação de Previdência Social é historicamente uma relação jurídica que se constitui para a prevenção de determinados riscos que ameaçam indi- 42 REIS, Adacir. “Temas Centrais da Nova Legislação”, Fundos de Pensão em Debate. Editora Brasília Jurídica, 2002, p. 18. 43 Xxxxxx, Xxxxxx (coordenação). “Comentários à Lei de Previdência Privada”, Editora Quartier Latin, 2005, p. 32. 44 “Escritos Menores”, Editora Saraiva, 1981, p. 38. vidualmente a continuação do trabalho, ou o estancam, ocasionando diminui- ção ou perda do salário ou do ganho”. Uma das principais características da previdência privada é a CONTRATUALIDADE. O objetivo do contrato de previdência privada é a manutenção do padrão de vida dos respectivos participantes, mediante o benefício complementar da seguridade social. É através do contrato que a pessoa participante, por sua livre vontade, estabelece o vínculo com a entidade de previdência privada, fazendo nascer uma relação de direitos e obri- gações para ambas as partes. “Não há, portanto, dúvidas de que as relações entre qualquer dessas entidades e qualquer pessoa que se inscreva nos seus planos, dependem da existência entre elas de um contrato previdenciário. Na base da inscri- ção num plano previdenciário está o encontro das vontades da entidade e do inscrito.”45 É importante destacar queesclarecer conforme salienta Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx00, citando Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, que “os regimes privados não podem invadir o espaço vital reservado à proteção social que confere à Seguridade Social es- paço desenhado pela Constituição para o regime público da Seguridade Social. Os pla- nos e fundos de acordo pensão só podem incidir na cobertura de riscos sobre a pessoa com o Artigo 420 da referida leicaráter privado, se as partes não tiverem solicitado o processo de revisão ampliando ou não exerce- ram o direito de grevecompletando a ação protetora do sistema público, “[...] o contrato-lei se prorrogará por um período igual aquele ou rela- cionando simplesmente no que se tivesse fixado para a sua duração[...]”,33 tange à quantia e que não poderá ser superior a dois anos, conforme já mencionado anteriormente. Entretanto, apesar do referido anteriormente, com relação ao conteúdo do Artigo 420 da Lei Federal do Trabalho, é interessante indicar que a legislação é omissa quanto as penalidades que devem ser aplicadas às partes envolvidas no Contrato-lei que violarem as estipulações conveniadas. livre da autoraextensão das estabelecidas nos regi- mes públicos.”

Xxxxx Xxxxxxx. Derecho sindical mexicano y las instituciones que genera Previdência Social Comentada e Aplicada ao Processo. México1. ed. Campo Grande: VeluxContemplar, 19752012. p. 233. 6 Xxxxxxxx Xxxxxxx em sua consagrada obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho (2009, p. 196264) afirma que a licença-maternidade passou a ser benefício previdenciário que é custeado pelas contribuições patronais calculadas sobre a folha de pagamento. O texto no original esta assim redigido: “[...] el presidente É importante então diferenciar os dois institutos. A licença-maternidade constitui-se em um período de la Repúblicarepouso garantido à gestante pelas normas de Direito do Trabalho, no puede reducir el plazo enquanto o salário- maternidade corresponde a uma prestação pecuniária paga em forma de duración benefício previdenciário regido pela legislação previdenciária. Diante de tamanha proximidade entre os dois direitos da trabalhadora, é plausível dizer que um depende do outro. Ora, seria extremamente incoerente conceder licença à empregada gestante, para que se fijo en el contrato-ley preparasse para su vigenciaum momento tão importante da sua vida, ya sem que ninguna disposición lo autoriza se lhe garantisse uma fonte de renda para llevar a cabo un acto de tal naturaleza, y que por más justificados que puedan imaginarse los actos del Poder Ejecutivo, es preferible la permanencia de las relaciones jurídicas existentes”o seu mantimento durante o afastamento do trabalho. Tradução • poderão solicitar a revisão os sindicatos de trabalhadores Outro ponto interessante da relação entre o benefício previdenciário e os patrões; • a solicitação deverá ser apresentada na Secretaria o Direito do Trabalho está na sua forma de pagamento. A Constituição Federal de 1988 estabelece, dentre os direitos dos trabalhadores, a garantia de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Ocorre que desde a edição da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, o empregador não suporta mais o ônus de remunerar a empregada durante o período de licença. Na verdade, embora seja o responsável pelo pagamento do benefício à empregada, conforme já explicado no tópico anterior, cumpre destacar que o patrão age apenas como um intermediário entre a trabalhadora e a Previdência Social, pagando e compensando, posteriormente, os valores pagos, quando do recolhimento da sua contribuição patronal. Logo, ao Governador do Estado ou ao Chefe do De- partamento do Distrito Federal, noventa dias antes do vencimento; • a autoridade que receber a solicitação deve verificar o requisito de maioria, convocando os sindicatos de trabalhadores e os patrões para a realização da convenção; • se os sindicatos de trabalhadores e os patrões chegarem a um acor- do, as autoridades específicas ordenarão sua publicação no Diá- rio Oficial da União ou no jornal oficial da Entidade Federativa. 31 Além disso, de acordo com o disposto no Artigo 419 da Lei Federal do Trabalho, • [...] os contratos-lei serão revisados a cada ano no que se refere aos salários mensal ou por quota diária [...] e, [...] a solicitação de revi- são deverá fazer-se pelo menos sessenta dias antes de cumprir-se um ano da data, para que possa surtir efeitos a partir da celebra- ção, revisão ou prorrogação do contrato-lei.32 É importante destacar que, de acordo com o Artigo 420 da referida lei, se as partes não tiverem solicitado o processo de revisão ou não exerce- ram o direito de greve, “[...] o contrato-lei se prorrogará por um período igual aquele que se tivesse fixado para a sua duração[...]”,33 e que não poderá ser superior a dois anos, conforme já mencionado anteriormente. Entretanto, apesar do referido anteriormente, com relação ao conteúdo do Artigo 420 da Lei Federal do Trabalhofinal, é interessante indicar que a legislação é omissa quanto as penalidades que devem ser aplicadas às partes envolvidas no Contrato-lei que violarem as estipulações conveniadas. livre da autoraPrevidência o ônus financeiro decorrente do pagamento.

Xxxxx Xxxxxxx. Derecho sindical mexicano y las instituciones Contrato individual de trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1994 himrárquica”38. Em face do poder do empregador, o qual tem o poder de dirigir, comandar e controlar, o empregado tem o dever de submissão, obediência face ao empregador, destarte a subordinação pressupõe um dever de obedecer às regras, normas e políticas colocadas pelo empregador, bem como as funções por ele determinada. Xxxxxxx entende a subordinação como um estado de poder do empregador: A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços.39 Ainda sobre o poder do empregador, convém mencionar que genera esse poder se subdivide em categorias, a saber: poder diretivo, disciplinar e hierárquico. México: Velux“O primmiro sm constitui na capacidadm do mmprmgador mm dar contmúdo concrmto à atividadm do trabalhador, 1975, p. 196visando os objmtivos da mmprmsa. O texto smgundo traduz-sm no original esta assim redigido: “[podmr qum tmm o patrão dm impor puniçõms aos mmprmgados. O tmrcmiro é a capacidadm do mmprmgador mm dmtmrminar m organizar a mstrutura mconômica m técnica da mmprmsa[...] el presidente ]”40. Tanto o poder como a subordinação, intimamente ligados pela submissão do empregado frente ao empregador, estará presente nas relações de la Repúblicaemprego, imperioso abordar que a sujeição do obreiro perfectibiliza sua vulnerabilidade social face à relação jurídica laboral. Todos os elementos supracitados configuram o vínculo jurídico entre empregado e empregador, ademais a relação contratual trabalhista deverá ser regida por normas jurídicas e princípios norteadores do direito do trabalho, desta forma, no puede reducir el plazo cenário laboral o trabalhador sempre será a parte vulnerável, sem possibilidade de duración que se fijo en el contrato-ley para su vigenciater sua vontade acima a do empregador, ya que ninguna disposición lo autoriza para llevar logo sua manifestação de vontade pode ser utópica. A Reforma Trabalhista atacou esse ponto, vez que, no panorama trabalhista a cabo un acto subordinação do empregado frente a autorização de tal naturaleza, y que por más justificados que puedan imaginarse los actos del Poder Ejecutivo, es preferible la permanencia de las relaciones jurídicas existentes”. Tradução • poderão solicitar a revisão os sindicatos de trabalhadores e os patrões; • a solicitação deverá ser apresentada na Secretaria do Trabalho e Previdência Social, ao Governador do Estado ou ao Chefe do De- partamento do Distrito Federal, noventa dias antes do vencimento; • a autoridade que receber a solicitação deve verificar o requisito de maioria, convocando os sindicatos de trabalhadores e os patrões para a realização da convenção; • se os sindicatos de trabalhadores e os patrões chegarem a um acor- do, as autoridades específicas ordenarão sua publicação no Diá- rio Oficial da União ou no jornal oficial da Entidade Federativa. 31 Além disso, de acordo negociar seus direitos livremente com o disposto empregador o coloca ainda mais em um patamar vulnerável. Em oportunidade nesta relação de emprego prima discorrer acerca da autonomia das partes no Artigo 419 da Lei Federal do Trabalho, • [...] os contratoscontrato de trabalho. No dicionário autonomia significa capacidade de governar-lei serão revisados a cada ano no que se refere aos salários mensal ou por quota diária [...] e, [...] a solicitação de revi- são deverá fazer-se pelo menos sessenta dias antes de cumprir-se um ano da data, para que possa surtir efeitos a partir da celebra- ção, revisão ou prorrogação do contrato-lei.32 É importante destacar que, de acordo com o Artigo 420 da referida lei, se as partes não tiverem solicitado o processo de revisão ou não exerce- ram o direito de greve, “[...] o contrato-lei se prorrogará por um período igual aquele que se tivesse fixado para a sua duração[...]”,33 e que não poderá ser superior a dois anos, conforme já mencionado anteriormente. Entretanto, apesar do referido anteriormente, com relação ao conteúdo do Artigo 420 da Lei Federal do Trabalho, é interessante indicar que a legislação é omissa quanto as penalidades que devem ser aplicadas às partes envolvidas no Contrato-lei que violarem as estipulações conveniadas. livre da autora.se

Xxxxx Xxxxxxx. Derecho sindical mexicano y las instituciones que genera . México: Velux, 1975, p. 196. Prefeito Municipal Código Identificador:7A9B33DA ADJUDICAÇÃO DE OBJETO DE LICITAÇÃO O texto no original esta assim redigido: “[...] el presidente de la RepúblicaPREGOEIRO OFICIAL, no puede reducir el plazo uso de duración suas atribuições legais, ADJUDICA o participante abaixo indicado, com respectivo valor global, como vencedor da Licitação/Pregão, na forma presencial n° 033/2016, O FORNECIMENTO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, pelo critério de Menor Preço Unitário: XXXXXXXXX XXXXXXXX, EM 19 DE ABRIL DE 2016. Pregoeira Código Identificador:64F0EB84 O Município de General Xxxxxxxx, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, que se fijo en el contrato-ley para su vigenciano uso de suas atribuições legais, ya e nos termos do que ninguna disposición lo autoriza para llevar a cabo un acto dispõem os Artigos 5º, 11, IV e 19 da Lei Federal nº 11.445/2007, do Decreto Federal nº 7.217/2010, TORNA PUBLICO E CONVOCA A TODOS OS INTERESSADOS PARA A CONFERENCIA PUBLICA que será realizada no dia 26 de tal naturaleza, y que por más justificados que puedan imaginarse los actos del Poder Ejecutivo, es preferible la permanencia abril de las relaciones jurídicas existentes”. Tradução • poderão solicitar a revisão os sindicatos de trabalhadores e os patrões; • a solicitação deverá ser apresentada na Secretaria do Trabalho e Previdência Social, ao Governador do Estado ou ao Chefe do De- partamento do Distrito Federal, noventa dias antes do vencimento; • a autoridade que receber a solicitação deve verificar o requisito de maioria, convocando os sindicatos de trabalhadores e os patrões para a realização da convenção; • se os sindicatos de trabalhadores e os patrões chegarem a um acor- do2016, as autoridades específicas ordenarão sua publicação no Diá- rio Oficial da União ou no jornal oficial da Entidade Federativa19h00min horas, na Câmara Municipal de Vereadores, para apresentação e discussão dos seguintes temas: Rede de Abastecimento de água, Rede coletora de esgoto, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos do Plano Municipal de Saneamento Básico. 31 Além dissoRegistre-se Publique-se General Xxxxxxxx, 18 de Abril de 2016. Prefeito Municipal Publicado por: Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Código Identificador:3F25480B Dispõe sobre a EXONERAÇAO do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM – EMPREGO PÚBLICO suas atribuições legais Esta portaria entrará em vigor nesta data de acordo com o disposto sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, General Xxxxxxxx, 18 de abril de 2016. Prefeito Municipal Publicado por: Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Código Identificador:6DCEED2E A Comissão Especial de Pregão, da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL XXXXXXXX, no Artigo 419 da Lei Federal exercício das atribuições que lhe confere a(o) Decreto nº. 002/2016, de 4/1/2016, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 05/05/2016, às 10:00 horas, no endereço, Av. Presidente Xxxxxxx Xxxxxx, 601, General Xxxxxxxx-PR, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação Nº. 30/2016-PR na modalidade PREGÃO PRESENCIAL. Informamos que a íntegra do Trabalho, • [...] os contratos-lei serão revisados a cada ano no que se refere aos salários mensal ou por quota diária [...] e, [...] a solicitação de revi- são deverá fazerEdital encontra-se pelo menos sessenta dias antes disponível no endereço supra citado e no email: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e no site XXX.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx General Xxxxxxxx, 19 de cumprir-se um ano da data, para que possa surtir efeitos a partir da celebra- ção, revisão ou prorrogação do contrato-lei.32 É importante destacar que, Abril de acordo com o Artigo 420 da referida lei, se as partes não tiverem solicitado o processo de revisão ou não exerce- ram o direito de greve, “[...] o contrato-lei se prorrogará por um período igual aquele que se tivesse fixado para a sua duração[...]”,33 e que não poderá ser superior a dois anos, conforme já mencionado anteriormente2016. Entretanto, apesar do referido anteriormente, com relação ao conteúdo do Artigo 420 da Lei Federal do Trabalho, é interessante indicar que a legislação é omissa quanto as penalidades que devem ser aplicadas às partes envolvidas no Contrato-lei que violarem as estipulações conveniadas. livre da autora.Pregoeiro(a) Publicado por: Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Código Identificador:802DA042 ASSESSORIA CONTÁBIL

Xxxxx Xxxxxxx. Derecho sindical mexicano y las instituciones que genera Administrativo. México10. ed. Buenos Aires: VeluxCiudad Argentina, 19752004, p. 196474-475. O texto no original esta assim redigidoPara Romeu Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, existem seis elementos que explicam o contrato administrativo: “[...] el presidente de la República(i) é um ajuste bilateral, no puede reducir el plazo mínimo deve existir duas partes; (ii) é consensual, necessitando de duración vontade recíproca na contratação, característica imprescindível para a sua não descaracterização; (iii) é formal, pois deve atender às formalidades legais; (iv) é comutativo, porque Por sua vez, o regime jurídico do contrato administrativo é marcado pelo formalismo, pelas prerrogativas da Administração Pública (desigualdade jurídica entre as partes contratantes e as cláusulas exorbitantes), direitos e obrigações personalíssimas e efeitos perante terceiros. 9 De forma idêntica, Xxxx Xxxxxx elenca três características dos contratos administrativos: as partes do contrato, pois somente é contrato administrativo se uma das partes é uma pessoa coletiva de direito público; o objeto do contrato, este deve estar atrelado à própria execução do serviço público; as cláusulas do contrato deverão confiar um objeto à execução do serviço a um particular com a existência de cláusulas exorbitantes ao direito comum.10 Após as explicitações, pode-se inferir que se fijo as cláusulas exorbitantes representam uma característica essencial dos contratos administrativos e podem ser delimitadas como “todas as que excedem do direito privado, para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao particular contratante.”11 As referidas cláusulas demonstram as prerrogativas inerentes à Administração Pública na perquirição do interesse público primário, sendo que são estereotipadas para aplicar a relação de desigualdade entre as partes. Segundo expõe Xxxxxxx Xxxxx, a origem desta diferenciação “tiene su origen en la desigualdad de propósitos perseguidos por las partes en el contrato-ley , pues al fin económico privado se opone y antepone un fin público estipula obrigações e direitos recíprocas, bem como sanções no caso de inadimplemento; (v) é oneroso, devendo ser pago na forma ajustada e; (vi) é intuitu personae pois exige a pessoa do contratado para su vigenciao seu cumprimento, ya que ninguna disposición lo autoriza para llevar a cabo un acto de tal naturalezasomente podendo ser adimplido por outros nos casos autorizados e previstos em lei. XXXXXXXX XXXXX, y que por más justificados que puedan imaginarse los actos del Poder EjecutivoXxxxx Xxxxxx. Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, es preferible la permanencia de las relaciones jurídicas existentes”. Tradução • poderão solicitar a revisão os sindicatos de trabalhadores e os patrões; • a solicitação deverá ser apresentada na Secretaria do Trabalho e Previdência Social2008, ao Governador do Estado ou ao Chefe do De- partamento do Distrito Federal, noventa dias antes do vencimento; • a autoridade que receber a solicitação deve verificar o requisito de maioria, convocando os sindicatos de trabalhadores e os patrões para a realização da convenção; • se os sindicatos de trabalhadores e os patrões chegarem a um acor- do, as autoridades específicas ordenarão sua publicação no Diá- rio Oficial da União ou no jornal oficial da Entidade Federativa. 31 Além disso, de acordo com o disposto no Artigo 419 da Lei Federal do Trabalho, • [...] os contratos-lei serão revisados a cada ano no que se refere aos salários mensal ou por quota diária [...] e, [...] a solicitação de revi- são deverá fazer-se pelo menos sessenta dias antes de cumprir-se um ano da data, para que possa surtir efeitos a partir da celebra- ção, revisão ou prorrogação do contrato-lei.32 É importante destacar que, de acordo com o Artigo 420 da referida lei, se as partes não tiverem solicitado o processo de revisão ou não exerce- ram o direito de greve, “[...] o contrato-lei se prorrogará por um período igual aquele que se tivesse fixado para a sua duração[...]”,33 e que não poderá ser superior a dois anos, conforme já mencionado anteriormente. Entretanto, apesar do referido anteriormente, com relação ao conteúdo do Artigo 420 da Lei Federal do Trabalho, é interessante indicar que a legislação é omissa quanto as penalidades que devem ser aplicadas às partes envolvidas no Contrato-lei que violarem as estipulações conveniadas. livre da autorap. 130.