DISPENSA DE LICITAÇÃO ALUSIVO AO CONTRATO nº:020/2023-SEMED/PMA, para

DISPENSA DE LICITAÇÃO ALUSIVO AO CONTRATO nº:020/2023-SEMED/PMA, para

locação de imóvel com base no artigo 24, x da Lei 8.666/1993.

Declaramos, para os devidos fins, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do §1º, do art. 11, da RESOLUÇÃO Nº. 11.410/TCM de 25 de fevereiro de 2014, que analisamos integralmente o PROCESSO ADM:166/2023-SEURB, referente ao procedimento ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº:006/2022-SEURB/PMA, referente a locação de imóvel não residencial, situado na Rua Bom Sossego, esquina com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx, Bairro: Centro-Ananindeua-PA, cujo o objeto é a ”LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO GALPÃO NÃO RESIDENCIAL PARA ABRIGAR A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA E SEUS MAQUINÁRIOS”. O presente, que

entre a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-SEURBD/PMA, CNPJ: 28.978.683/0001-75, representada por ato através da Secretária Municipal a Sra Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx do CPF: 000.000.000-00 em face da Empresa EVEREST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 27.168.717/0001-

01, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do presente contrato de 11/01/2023 até 11/01/2024 , no valor mensal de R$ 87.616,21 (oitenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e um centavos). O valor Global do presente Contrato é de R$ 1.051.394,52 (um milhão cinquenta e um mil e trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos).de acordo com instrumento legal de cláusula quinta da Dotação Orçamentária em que o valor reservado para 2023 R$ 963.778,31, Consta nos autos, o Laudo de Estimativa e de aluguel de imóvel e relatório fotográfico assinados e de atribuições de servidores Marcelo Gomes da Silva CREA/PA 15051421-5 e Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Ofício 01/2022-SEURB de 09/01/2023,Minuta Contrato (Despacho 10), Reserva de Dotação:60 (Despacho 05), Autorização, Termo de Ratificação (Despacho 10) e anexo Contrato Administrativo (Despacho 23) do procedimento licitatório, assinado pela secretaria SEURB/PMA a Sra Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, Parecer Jurídico nº:01/2023–ASJUR/SEURB de 04/01/2022, assinado pelo Sr. Fábio Ro, pelos parâmetros legais, fazendo jus do mesmo, Parecer da PROGE nº:066/2023, assinado pelo Procurador Municipal o Sr. Xxxxxxx Xxxxxx do Anjos e por ACATO de ambos o qual concluiu o Sr XXXXXX XXXXXXX XXXXX, Procurador Geral do Município, que a locação do

imóvel supra por meio de Dispensa de Licitação, encontra-se adequada, desde que tomadas as cautelas legais, com base nas regras insculpidas pelo(a(s) art. 24, Inciso X, da Lei nº 8.666/93, assim como, que diz “ante o exposto considerando que a intenção da Administração se enquadra no dispositivo legal referido, revela-se juridicamente possível a avença para a contratação desejada, com a dispensa de licitação” e demais instrumentos legais correlatos, pelo que declara, ainda, que o referido processo se encontra: ( x ) Revestido de formalidades legais, nas fases de habilitação, julgamento, publicidade e contratação, estando apto a gerar despesas para a municipalidade;

( ) revestido parcialmente das formalidades legais, nas fases de habilitação, julgamento, publicidade e contratação, estando apto a gerar despesas para a municipalidade, com as ressalvas enumeradas no parecer de controle interno, de acordo com resolução.

( ) Revestido de falhas de natureza grave, não estando apto a gerar despesas para a municipalidade, conforme impropriedades ou ilegalidades enumeradas no Parecer de Controle Interno, encaminhado como anexo.

Salvo melhor juízo, este Controle Interno entende que processo administrativo de dispensa de licitação, supracitado encontra-se revestido das formalidades legais, e por fim, DECLARA estar ciente de que as informações aqui prestadas estão sujeitas à comprovação por todos os meios legais admitidos, sob pena de crime de responsabilidade e comunicação ao Ministério Público Estadual, para as providências de alçada.

Podendo o ordenador de tonar as decisões que melhor lhe adequarem.

Ananindeua-PA, 30 de janeiro de 2023.

COSTA:698

XXXXXXX XXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX DA

COSTA:69829993272 Dados: 2023.01.30

29993272

13:23:17 -03'00'