CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº22-0413-007-SEMAPS

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº22-0413-007-SEMAPS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 009/2022

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

Contratação Integrada de empresa para aquisição de materiais (Cascalho, Aterro (piçarra), Xxxxx Xxxx, Média, Grossa, Seixo, Tijolo de barro e Cimento), para manutenção e conservação de espaços públicos, tais como, secretárias, praças, unidades escolares, via pública, logradouros, vicinais e agrovilas, dentre outros para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, que entre si celebram o Fundo Municipal De Assistência Social De Altamira – PA e a empresa B. S. NERIS EIRELI.

PARTES

CONTRATANTE

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.142.506/0001-09, sediada na Acesso Dois nº. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx do Xingu, CEP. 68.372.210, na cidade de Altamira, estado do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. Xxxxx xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx

- Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social .

CONTRATADA

A empresa B. S. XXXXX XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 32.552.545/0001-05, com sede na Xxx 00 - Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx X/X, Xxxxxx: Ibiza, na cidade de Altamira, estado do P a r á , CEP: 00000-000, telefone: (00) 00000 0000, email: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, doravante denominada CONTRATADA neste ato representada pela senhora XXXXXXX XXXXXX XXXXX, nacionalidade brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Xxx 00 - Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, X/X, Xxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, portadora do RG n.º nº 618014 PC/PA e CPF n.º 000.000.000-00.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 009/2022, na Forma Eletrônica, processo nº 201/2022, homologada em 06/04/2022, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 009/2022 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 020/2022.

1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo Licitatório sob o nº 009/2022.

1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 - Contratação Integrada de empresas para aquisição de materiais, (Cascalho, Aterro (piçarra), Areia Fina, Média, Grossa, Seixo, Tijolo de barro e Cimento) para manutenção e conservação de espaços públicos, tais como, secretárias, praças, via pública, logradouros, vicinais e agrovilas, dentre outros para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UND	MARCA	QTD	V. UNIT.	X.XXXXX
1	CASCALHO	M³	Extração Própria	5.005	R$ 12,00	R$ 60.060,00
2	ATERRO	M³	Extração Própria	3.955	R$ 10,00	R$ 39.550,00
VALOR TOTAL						R$ 99.610,00

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.2. Fornecer os materiais, conforme pedidos da CONTRATANTE, e de acordo com o prazo, quantidades e especificações aqui definidas.

3.1.3 Substituídos os materiais em que se verificarem vícios/danos, no mesmo prazo destinado à entrega, a contar da notificação da CONTRATADA.

3.1.4 Oferecer garantia dos materiais, de acordo com as especificações do fabricante e/ou especificações deste termo de referência.

3.1.5 Emitir Nota(s) Fiscal(is) da(s) entrega(s) efetivamente realizada(s), apresentando-a(s) à CONTRATANTE, bem como discriminar na referida nota o local do fornecimento, o número do contrato, da Nota de Xxxxxxx e o objeto.

3.1.6 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, facultada a supressão além deste limite, mediante acordoa ser celebrado entre as partes.

3.1.7 Corrigirás suas expensas os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

3.1.8 Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que viera causará CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

3.1.9 Arcar com todos os encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.

3.1.10. A contratada deverá entregar todos os materiais, equipamentos, serviços e/ou softwares devidamente em perfeito funcionamento em local indicado pelo contratante, dentro dos padrões e normas exigidas.

3.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.2.1 Notificar a CONTRATADA a respeito dos vícios verificados nos materiais fornecidos;

3.2.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estabelecido no item 09 deste Instrumento.

3.2.3. Fiscalizar a qualidade do material entregue para o atendimento das condições aqui estabelecidas para os equipamentos.

3.2.4. Tomar todas as providências, a seu cargo, necessárias ao cumprimento do objeto deste T.R.

3.2.5. Não efetuar qualquer pagamento à CONTRATADA, caso esta tenha sido regularmente multada pela CONTRATANTE, antes da quitação, anulação ou revogação da referida sanção administrativa regularmente aplicada.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O contrato vigorará até o final do ano (do exercício fiscal), podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1. A relação de materiais constante na planilha acima, os quais deverão ser entregues nas instalações física da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, com endereço sito à Rua Acesso Dois nº. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx do Xingu, CEP. 68.372.210, horário de 08:00h às 16:00h, qualquer dia da semana, exceto aos sábados, domingos e feriados conforme especificado na ordem de compra.

5.2. Os materiais serão entregues, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento do Ordem de Compra pela CONTRATADA.

5.3. O prazo acima poderá ser prorrogado por motivo de força maior, através solicitação da CONTRATADA devidamente justificada.

5.4. Toda despesa com transporte é por conta da CONTRATADA.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado à Contratada, até o 30º (trigésimo) dia, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal referente ao fornecimento realizado no mês anterior, acompanhada do respectivo histórico de fornecimentos realizados pela Contratada, junto ao qual deverá estar anexado as requisições solicitadas, devendo a Contratada dar entrada com a Nota Fiscal e seus anexos.

6.2. O pagamento será creditado em favor da licitante vencedora por meio de ordem bancária, em conta corrente com indicação na Nota Fiscal.

6.3. Será procedida consulta “ON LINE” junto ao SICAF antes do pagamento a ser efetuado à Contratada, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

6.4. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Altamira/Pa em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL) - Contratante, mediante nomeação da servidora Sra. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

– Matrícula nº 121953-7 Portaria nº. 028 /2022 designada para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade como art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária.

UG	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA	FONTE
FMAS	08 122 0029 2.223 Manutenção doCepro	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 16600000
FMAS	08 122 0030 2.224 Manutenção dos atendimentos do CREAS	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
FMAS	08 241 0029 2.226 Manutenção do serviço de convivência ao idoso -CCMI	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 16600000
FMAS	08 243 0030 2.232 Manut. Serv. dePort. Soc. ao Adol. em Cump. de Med Socioeducativas de LAE PSC	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
FMAS	08 243 0031 2.233 Manutenção dasAções dos Questionários do BPC Escola	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
FMAS	08 244 0029 2.237 Atendimentos de Benefícios Eventuais	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 16600000
FMAS	08 244 0029 2.235 Manutenção do Restaurante Popular	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000
FMAS	08 422 0030 2.242 Ações de Manut. doServ. de Prot. e Atendim a Família e Indivíduos -PAEFI	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 16600000
FMAS	08 244 0031 2.240 Manutenção dos atendimentos do CRAS	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
FMAS	08 422 0031 2.244 Manutenção do Programa de Atenção Integral a Família - PAIF	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
FMAS	08 422 0031 2.245 Manutenção do programa “Criança Feliz”	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
FMAS	08 422 0031 2.247 Manutenção do “Projeto Galileu”	3.3.90.30.00 Material de consumo	17090000
FMAS		08 422 0031 2.248 Manutenção do "Projeto Manus"	3.3.90.30.00 Material de consumo	17090000

	FMAS	08 422 0032 2.249 Manutenção do Programa Bolsa Família-PBF	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
	FMAS	08 752 0029 2.250 Manutenção do ECOM	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 16600000
	FMAS	08 122 0029 2.251 Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção Social - SEMAPS	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 17090000
	FMAS	08 122 0029 2.252 Manutenção do Sine	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000
	FMAS	08 243 0029 2.253 Manutenção do fundo municipal dos direitos da Criança e do Adolescente	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
	FMAS	08 244 0031 2.310 Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - SCFV	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
	FMAS	08 244 0029 2.303 Manutenção do Convênio - NESA	3.3.90.30.00 Material de consumo	16650000
	FMAS	08 122 0032 2.304 Manutenção do Conselho de Assistencia So cial	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000
	FMAS	08 122 0032 2.305 Programa Social Básico - Cofinanciamento Estado	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000
	FMAS	08 122 0032 2.306 Manutenção do Projeto Esperança	3.3.90.30.00 Material de consumo	15000000 17090000
	FMAS	08 243 0031 2.256 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000
	FMAS	08 243 0033 2.257 Manut. do ConselhoMun dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA	3.3.90.30.00 Material de consumo	16600000

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Altamira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multasde até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de

preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente; 5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridadesuperior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação dasanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovidaa reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízosresultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e,cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dopresente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o

presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para queproduzam seus efeitos jurídicos e legais.

Altamira/PA, 13 de abril de 2022.

XXXXX XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX:04163664220

Assinado de forma digital por XXXXX XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX:04163664220 Dados: 2022.04.13 11:07:37 -03'00'

XXXXX XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social

CONTRATANTE

B S NERIS EIRELI:325525450001 05

Assinado de forma digital por B S NERIS EIRELI:32552545000105 Dados: 2022.04.19 08:23:29

-03'00'

B. S. XXXXX XXXXXX – CNPJ: 32.552.545/0001-05 XXXXXXX XXXXXX XXXXX

CPF : 000.000.000-00

CONTRATADA