Termos e Condições de uso SOFTWARE - Controle de ponto eletrônico IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO
Termos e Condições de uso SOFTWARE - Controle de ponto eletrônico IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre você (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e AUTOMATIZAÇÕES DO SÉCULO XXI TRATAMENTO
DE DADOS LTDA (“LICENCIANTE”) , com sede na cidade de São Paulo Estado de São Paulo , na Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, 00, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 20.617.386/0001-92, para o acesso e uso do serviço de controle de jornada de trabalho via telefone e/ou dispositivos eletrônicos (computadores, tablets, smartphones e semelhantes), denominado o SOFTWARE. Trata-se do processamento de marcações nos dispositivos eletrônicos em pontos acessíveis em interface web ou por integração sistêmica.
Caso exista ou seja assinado algum outro contrato de prestação de serviços de mesma natureza que esses Termos de Condições de Uso, entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE, dito contrato prevalece sobre esses Termos e Condições de Uso.
Os “Termos de Uso” descrevem como o LICENCIADO pode acessar e usar o SOFTWARE. Ao acessar e usar a aplicação, o LICENCIADO concorda com estes termos. Se o LICENCIADO não concorda com os termos de uso, o LICENCIADO deve parar imediatamente de usar o SOFTWARE.
Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, alterar este Termos de Uso sem notificá-lo com antecedência de quaisquer alterações. Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após serem postadas no SOFTWARE. O uso continuado do SOFTWARE após as alterações nos “Termos de Uso” significam que o LICENCIADO aceita estes termos e quaisquer alterações nos mesmos.
Através do SOFTWARE, a LICENCIANTE fornece informações e aplicativos para ajudar os usuários a gerir e realizar o controle de ponto pessoal ou de seus funcionários.
1 . Uso do Site e do Aplicativo Móvel
O LICENCIADO pode usar o SOFTWARE e as informações, textos, imagens e/ou outros trabalhos que o LICENCIADO vê, ouve ou assiste na aplicação (denominado a partir de agora como "Conteúdo") exclusivamente para fins profissionais ou pessoais. Nenhum direito, título ou interesse de qualquer Conteúdo é transferido para o LICENCIADO, seja como resultado de baixar tal conteúdo ou de outra forma. A LICENCIANTE detém completo direito de propriedade intelectual sobre todo o conteúdo, na medida permitida por lei. Exceto quando expressamente
autorizado por este Termo de Uso, o LICENCIADO não pode usar, modificar, copiar, distribuir, transmitir ou derivar outra obra de qualquer conteúdo obtido do SOFTWARE, exceto com autorização da LICENCIANTE. O LICENCIADO não pode usar o
SOFTWARE de qualquer maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar próprio aplicativo ou interferir no uso do aplicativo por parte de outras partes.
2. Do dever do LICENCIADO
É dever do LICENCIADO fornecer os parâmetros de utilização do sistema mencionados acima. O mesmo deve possuir os meios necessários (acesso à internet) para, em caso de emergência, fazer o acesso manual do sistema (plataforma web), quando necessário, além de alimentar constantemente o sistema de dados para o bom funcionamento dos serviços, e disponibilizar meios (telefone fixo, celular, smartphones android, tablets ou computadores) para os funcionários registrarem o ponto em seus locais de trabalho.
O LICENCIADO fica com inteira responsabilidade pela apresentação e assinatura mensal do espelho de ponto individualmente a cada funcionário, pela conferência do controle da jornada, bem como pela entrega do termo de autorização de utilização assinado por cada funcionário que será regulado pelo sistema.
Em relação à eventual divergência apresentada no sistema de controle de jornada o LICENCIADO deverá informar imediatamente a LICENCIANTE. Ademais, independentemente da data do fato gerador, a LICENCIANTE corrigirá o problema sem qualquer ônus para o LICENCIADO.
Ainda é dever do LICENCIADO efetuar o pagamento acordado observando os prazos e condições estabelecidos no ato da compra; prestar à LICENCIANTE todas as informações e proporcionar a ela, durante a vigência deste EULA, os meios necessários à boa execução dos serviços.
O LICENCIADO concorda em usar o SOFTWARE apenas para fins legais. O LICENCIADO concorda em não tomar qualquer medida que possa comprometer a segurança do SOFTWARE, torná-lo inacessível para os outros ou não causar danos ao seu Conteúdo. Concorda também em não adicionar, subtrair ou modificar o conteúdo, nem tentar acessar qualquer conteúdo que não é destinado para o LICENCIADO. O LICENCIADO concorda em não usar o SOFTWARE de qualquer forma que possa interferir com os direitos de terceiros.
O LICENCIADO assume todo o conhecimento da lei aplicável e é responsável pelo seu cumprimento. O LICENCIADO não pode usar o SOFTWARE de qualquer forma que viole as leis, regulamentações ou outras exigências do governo. o LICENCIADO também concorda em não transmitir qualquer material que encoraja condutas que possam constituir uma ofensa
criminal, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
2 . Licença
Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja
empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
3. Renúncia de Garantias
O SOFTWARE é fornecido tal como está e o uso do mesmo é por sua conta e risco. Até o limite da lei, a LICENCIANTE não faz representação ou garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, com relação ao uso do SOFTWARE ou a qualquer informação ou conteúdo nele informado pelo LICENCIADO.
A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer interrupções de disponibilidade do SOFTWARE causadas por vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos.
A LICENCIANTE toma medidas razoáveis para garantir que todas as informações fornecidas pelo LICENCIADO sejam divulgadas apenas conforme especificado pelo mesmo. A LICENCIANTE, no entanto, não pode garantir que as informações pessoais introduzidas pelo LICENCIADO não serão desviadas, interceptadas, excluídas, destruídas ou utilizadas por outras pessoas.
Ao usar o aplicativo, o LICENCIADO concorda em não responsabilizar a LICENCIANTE ou qualquer um de seus sócios por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que o LICENCIADO tenha sofrido, ou causado a terceiros, como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de informações pelo LICENCIADO cadastradas no SOFTWARE.
A LICENCIANTE não será responsável por qualquer dano decorrente do uso ou impossibilidade de uso do SOFTWARE e as informações nele contidas.
Os serviços da LICENCIANTE podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. A LICENCIANTE não assume responsabilidade por atrasos, falhas de entrega ou outros danos resultantes de tais problemas.
5 . Indenização
O LICENCIADO concorda em isentar a LICENCIANTE e seus respectivos diretores, executivos, empregados, agentes, advogados, contratados independentes, provedores, subsidiárias e afiliadas de qualquer reivindicação de prejuízos, perda de receita ou despesa comprovadamente ou não causadas ao LICENCIADO e/ou a terceiros decorrentes do uso do SOFTWARE.
6. Modificações, encerramento e Interrupção de Serviço
A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. O LICENCIADO reconhece e concorda que a LICENCIANTE não garante o acesso contínuo, ininterrupto e com total segurança ao SOFTWARE. A operação do SOFTWARE pode sofrer interferências ou ser afetado por numerosos fatores ou circunstâncias fora do controle da LICENCIANTE.
Nos casos em que o LICENCIADO efetue o pagamento antecipado pela utilização do SOFTWARE e haja desistência de sua utilização, não haverá devolução de valores por parte da LICENCIADA, contudo, o LICENCIADO poderá utilizar referido montante como crédito em nova utilização.
7. Conta e Informação do usuário
O LICENCIADO concorda em ser o único usuário autorizado de sua conta e o único responsável por autorizar o acesso a terceiros. O LICENCIADO é responsável por manter a confidencialidade de qualquer número de senha e conta fornecida para acessar o SOFTWARE. O LICENCIADO é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua senha ou conta, incluindo a segurança do seu dispositivo móvel. O LICENCIADO concorda em notificar imediatamente à LICENCIANTE qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança. A LICENCIANTE não tem controle sobre o uso de nenhuma conta e renuncia expressamente qualquer responsabilidade decorrente.
8. Remuneração e Forma de Pagamento
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento acordado nos termos comerciais, que será sempre uma mensalidade baseada no que for maior entre a quantidade de empregados informada no momento da contratação ou na quantidade de empregados que registram ponto no mês recorrente. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
O primeiro pagamento mensal será efetuado até o 5o (quinto) dia do mês subsequente da assinatura deste Termo. E no caso de empregado realizar ao menos 1 (uma) batida de ponto durante o mês, será devida a cobrança de mensalidade.
Em caso de inadimplemento na respectivas datas de vencimento, acarretará ao LICENCIADO a incidência de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. Em caso de inadimplemento pelo prazo ininterrupto de 2 (dois) meses, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.
O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo
xxxxxx xxxxxxxx. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de
pagamento pelo LICENCIADO.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
A LICENCIANTE garante o direito do LICENCIADO de solicitar a qualquer momento orçamentos para disponibilização de customizações adicionais ao sistema.
9. Do Suporte
A LICENCIANTE oferece suporte técnico no horário de 10h (dez) horas às 17h (dezessete) horas, de segunda a sexta, para os usuários do SOFTWARE. Tal suporte é restrito apenas à pessoa responsável pela gestão do sistema do LICENCIADO. Havendo necessidade da inclusão de outros usuários, esta deve ser previamente autorizada pelo LICENCIADO e
formalizado via e-mail.
Entende-se como suporte o atendimento a todas as dúvidas e questionamentos relacionados à questões de natureza técnica. Para tanto, as condições de cobertura são:
● suporte para a utilização do sistema é para um único browser denominado Google Chrome;
● o LICENCIADO poderá solicitar quando necessário o suporte somente através do email xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx;
● apenas LICENCIADOS com mais de 10 (dez) empregados registrando ponto no SOFTWARE poderão solicitar suporte telefônico;
● o suporte telefônico poderá ter, no máximo, 20 minutos. Duração superior poderá ser caracterizada como treinamento.
10. Dos treinamentos
O LICENCIADO poderá a qualquer momento solicitar à LICENCIANTE treinamento. Entretanto, cabe à LICENCIANTE aprovar ou não à necessidade deste recurso. Havendo interesse de ambas as partes, este se dará por meio de sessões remotas com duração de uma hora e meia de treinamento e terá um custo de R$ 200,00 para o LICENCIADO, pago na fatura do mês subsequente à realização do mesmo.
Se as partes acordarem uma visita será cobrado R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), além das despesas de transporte, hospedagem e alimentação.
11. Legislação Aplicável e Eleição de Foro
As partes elegem o Foro de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro.
13 . Direitos Autorais e Informação da marca registrada
Todo o conteúdo incluído ou disponível no SOFTWARE, incluindo design do site, texto, gráficos, interfaces, conteúdo editorial, dados, formatação, design, HTML, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos e outros conteúdos e a seleção de arranjos do mesmo no SOFTWARE é de propriedade da LICENCIANTE ou seus parceiros, afiliados, colaboradores ou terceiros. Qualquer uso de materiais do SOFTWARE, incluindo a reprodução para quaisquer fins, modificação, distribuição ou replicação, qualquer forma de extração de dados ou mineração de dados, ou exploração comercial de qualquer espécie, sem a permissão prévia por escrito da LICENCIANTE, é estritamente proibida. O LICENCIADO concorda que não
utilizará nenhum robô, spider, ou qualquer outro dispositivo automático, ou processo manual para monitorizar ou copiar a página web ou o respectivo conteúdo sem a prévia autorização por escrito de no agente autorizado da LICENCIANTE. Todas as outras marcas registradas exibidas no SOFTWARE são de propriedade de LICENCIANTE ou de seus respectivos proprietários. O LICENCIADO não pode copiar ou de outra forma usar qualquer uma dessas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem a prévia autorização por escrito do proprietário.
Além disso, a utilização de marcas comerciais ou links dos sites de terceiros não implica, direta ou indiretamente, que esses terceiros endossem ou tenham qualquer filiação com a LICENCIANTE.
14. Outros Termos
A LICENCIANTE agradece suas perguntas ou comentários a respeito dos Termos de Uso. Contacte-nos pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx e faremos todos os esforços razoáveis para responder prontamente e resolver qualquer problema ou pergunta.