Orientações para os Departamentos interessados na celebração de Acordos de Cooperação.

Orientações para os Departamentos interessados na celebração de Acordos de Cooperação.

A) Instauração de Processo Administrativo:

• Regionais: Instaurar Processo Administrativo numerado, específico para a celebração de Acordo de Cooperação, e encaminhar a documentação para a DICONT/DEAMP;

• ERJ: Encaminhar toda a documentação necessária para que a DICONT/DEAMP instaure Processo Administrativo específico para a celebração do Acordo de Cooperação,

B) Elaborar e juntar Nota Técnica1 robusta contendo, no mínimo:

• descrição detalhada do objeto;

• justificativas para a celebração do Acordo de Cooperação;

• razão da escolha do partícipe;

• indicação dos interesses públicos que serão atendidos e a relação com a missão institucional da CPRM e do partícipe;

• indicação das metas qualitativas e quantitativas;

• indicação da(s) vantagem(s) técnica(s) e do(s) resultado(s) esperado(s);

• indicação dos prazos de execução do objeto, prevendo o início e o fim;

• identificação do responsável técnico pelo Acordo de Cooperação no âmbito da CPRM e do partícipe.

C) Plano de Xxxxxxxx, deve ser juntado aos autos. Elaborar e juntar o Plano de Trabalho (que será documento anexo ao instrumento do Acordo de Cooperação), contendo:

• identificação do objeto a ser executado;

• metas a serem atingidas;

• etapas ou fases de execução, quando houver;

• previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

1 Obs: O responsável pela Nota Técnica deve discorrer amplamente sobre o projeto que será atendido, a importância do objeto para as atividades, entre outras informações necessárias. Neste ponto, além da linguagem técnica normalmente utilizada, é importante que a área solicitante também demonstre de forma clara e objetiva (ou seja, de forma compreensível pela sociedade em geral) a necessidade/importância do acordo de cooperação. Nesta linha, conceitos técnicos e siglas devem ser explicados/detalhados, citando, quando possível, a fonte das informações levantadas, de preferência destacando no rodapé links públicos para acessá- las pela internet. Em suma, a Nota Técnica precisa ser informativa, esclarecedora, objetiva e sintética para o público em geral.

D) Obter autorização do Diretor da área solicitante.

E) Juntar manifestação do(s) partícipe(s) quanto ao interesse na Proposta a ser desenvolvida em conjunto com a CPRM.

F) Juntar a cópia autenticada do Ato Constitutivo do(s) partícipe(s) (Estatuto/Contrato Social e Regimento Interno, se houver).

• No caso de Acordo de Cooperação com entes da federação (Estados ou Municípios), juntar a Norma que comprova a competência da Secretaria ou da instituição para celebrar o Acordo de Cooperação com o objeto pretendido.

G) Juntar o Ato de Nomeação do(a) representante do partícipe ou ainda a Procuração outorgada em nome do representante que vai assinar o instrumento do Acordo de Cooperação.

H) Juntar Certidões de Regularidade, dentro da validade, do(s) partícipe(s) perante:

• a Fazenda Nacional (Certidão Única relativa aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e INSS);

• as Fazendas Estadual e Municipal;

• ao FGTS, além da regularidade trabalhista.

OBS 1: Em substituição às Certidões individuais citadas acima, poderá ser apresentado o cadastro no SICAF do(s) partícipe(s), desde que toda a Regularidade indicada no cadastro esteja válida.

OBS 2: Links úteis:

xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxxx/XXXXX/Xxxxxxxx/XxxXxxxxxxxXxxxx/Xxxxxx aNICertidao.asp?Tipo=1

xxxxx://xxx.xxxxx.xxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx/Xxx/XxxXxXXxxxxxxxxXxxxxxxx.xxx xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx xxxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xxx.xx/XXXXXXxx/xxxxx.xxx

I) Providenciar a tradução para a língua portuguesa de todos os documentos emitidos em língua estrangeira, por meio de tradutor juramentado.

Local e data.

Assinatura do responsável pela juntada da documentação

Os itens abaixo devem ser conferidos pela DICONT

I T E M	PROCEDIMENTOS	S	N	N/A
1	Os itens “A” até “I” foram atendidos pelo setor requerente do Acordo de Cooperação?
2	Em caso negativo, detalhe o que não foi atendido pelo setor requerente?
2.1	Ainda na hipótese acima, o setor requerente do Acordo de Cooperação apresentou justificativas para não atender algum dos itens indicados? Em caso negativo, restituir o processo a origem/área demandante.
3	O instrumento segue o Modelo Padrão adotado pela CPRM e disponível no link da COJUR na intranet da CPRM?
4	Consta a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência?
5	Há previsão de transferência de recursos financeiros?
5.1	Em caso positivo, verificar a possibilidade de celebrar um Convênio.

Local e data.

Assinatura do responsável pela conferência

Legenda: S – Sim; N – Não; N/A – Não se aplica.

Legislação Aplicada:

• Lei nº 8.666, de 21/06/93.