TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, SEI Nº 0020720867/2024 - SAP.LCT
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, SEI Nº 0020720867/2024 - SAP.LCT
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 104/2024
O Município de Joinvi le, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx xx/XX – XXX: 00.000-000, por intermédio da Secretaria de Administração e Planejamento, na qualidade de interveniente promotora, decide dispensar processo licitatório através de Inexigibilidade de Licitação que tem por objeto a aquisição de Insumos para Bomba de Infusão de Insulina, para atendimento aos usuários P.D.R., B.B.M. e A.G.H.M.
DO FUNDAMENTO LEGAL:
A presente Inexigibilidade está amparada no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133 e suas alterações posteriores, que assim dispõem:
Art. 74. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Ainda, após apreciação Jurídica, restou emitido o Parecer Jurídico SEI nº 0019952524, de 20 de fevereiro de 2024, opinando pela admissibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação no caso.
DO OBJETO:
Item | Material/Serviço | Unid. medida | Qtd licitada | Valor unitário (R$) | Valor total (R$) |
42869 - CONJUNTO DE INFUSÃO MINIMED SILHOUETTE (MMT |
1 | 381 OU MMT 381A) COM CÂNULA E CATÉTER COMPRIMENTO: 13 MM X 60 CM. FORNECIDO EM CAIXA COM 10 UNIDADES. DESCARTÁVEL, ESTERILIZADO, EMBALADO EM CAIXA CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, LOTE E REGISTRO NO M.S./ANVISA. VALIDADE MINIMA DE 20 MESES APOS EMISSÃO DA NF DE ENTREGA. | CX | 12 | 1.207,00 | 14.484,00 |
2 | 919171 - CONJUNTO DE INFUSAO SILHOUETTE 60 CM (MMT 397 C/ 10 PCS) COM CATETER DESCARTAVEL, ESTERILIZADO, 9 MM/ 60 CM PARA USO EM APARELHO MODELO PARADIGMA COMBO, SENDO 10 BLISTES E 5 TUBOS, EMBALADO EM CAIXA CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, LOTE E REGISTRO NO M.S./ANVISA. | CX | 36 | 1.207,00 | 43.452,00 |
3 | 917079 - RESERVATORIO TIPO SERINGA 3 ML (MMT332-A) C/10 PECAS RESERVATORIO DE MEDICAMENTOS TIPO SERINGA, DESCARTAVEL E ESTERILIZADO COMPATIVEL COM BOMBA DE INFUSAO MINIMED, EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAO, LOTE, PROCEDENCIA, VALIDADE, RESPONSAVEL TECNICO, ISENCAO/REGISTRO M.S/ANVISA. VALIDADE MINIMA DE 20 MESES APOS EMISSAO DE NF DE ENTREGA. | CX | 36 | 202,00 | 7.272,00 |
Total Geral da Inexigibilidade de Licitação nº 104/2024 | 65.208,00 | ||||
CONTRATADO:
MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ Nº 01.772.798/0002-33.
VALOR DO CONTRATO:
R$ 65.208,00 (sessenta e cinco mil duzentos e oito reais), de acordo com o termo de contrato, parte
integrante deste procedimento.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Fundo Municipal de Saúde - FMS:
285/2024 - 2 . 46001 . 10 . 302 . 2 . 2.3294 . 0 . 339000 (102)
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Diretor (a) Executivo (a), em 28/03/2024, às 16:54, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx, Secretário (a), em 28/03/2024, às 17:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ informando o código verificador 0020720867 e o código CRC 5D3C4659.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxxx - SC - xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx
24.0.007950-6
0020720867v3
ATO SEI
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 104/2024
A autoridade superior está ciente da presente contratação, em conformidade com o estabelecido no art. 71, da Lei nº 14.133/21.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Prefeito, em 28/03/2024, às 18:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ informando o código verificador 0020723641 e o código CRC 2C92FDE7.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxxx - SC - xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx
24.0.007950-6
0020723641v2
0020723641v2
Ato SEGOV.NAD 0020723641 SEI 24.0.007950-6 / pg. 4