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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2019 |
AQUISIÇÃO DE ENFEITES DE NATAL |
CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE ENFEITES DE NATAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, ESTADO DE MINAS GERAIS E A EMPRESA LOJA ELÉTRICA LTDA.
CONTRATO DE LICITAÇÃO Nº - 141/2019/DIS/25/2019
Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, Estado de Minas Gerais, CNPJ – 18.094.813/0001-53, com sede de sua Prefeitura no Centro Administrativo Prefeito Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, na Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 158, Centro - nesta cidade, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Senhora Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, casada, portadora do CPF – 000.000.000-00 e a empresa LOJA ELÉTRICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.155.342/0005-07, sediada na Xx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, CEP: 30.330-000, denominado CONTRATADO, de conformidade com a Licitação modalidade Processo Licitatório n0 082/2019, Dispensa 025/2019 com a proposta respectiva, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este contrato tem por objeto AQUISIÇÃO DE ENFEITES DE NATAL conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes deste contrato e da proposta apresentada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O preço total para o presente contrato é R$ 10.464,56 (DEZ MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta do CONTRATADO.
CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
O CONTRATADO obriga-se a fornecer os serviços objeto da Dispensa de Licitação nº 025/2019, que dá origem ao presente instrumento, citados nas Cláusulas Primeira e Segunda, no endereço indicado, sob pena de aplicação das sanções previstas na Cláusula Sétima deste instrumento.
I - A entrega do objeto licitado deverá ser realizada mediante envio de Nota de Autorização de Fornecimento, no Setor de Compras e Licitações, designado pela CONTRATANTE para tal fim, que adotará os seguintes procedimentos:
a) A entrega e a emissão da nota fiscal ou documento de quitação deve respeitar fielmente as especificações e quantidades constantes na Nota de Autorização de Fornecimento, sob pena de devolução;
b)- Em caso de irregularidade não sanada pelo CONTRATADO, o responsável pelo recebimento reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação de penalidades.
c) - Em caso de necessidade de providências por parte do CONTRATADO, os prazos de pagamento serão suspensos e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-a a aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado de acordo com o aceite da nota fiscal, documento equivalente ou documento de quitação, reservando a Administração o prazo de até 30 (dias) após a entrega da Nota Fiscal para empenho e efetivação do pagamento.
§ 1 - Caso ocorra, a qualquer tempo, a rejeição por qualquer motivo, o prazo de pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.
§ 2 - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.
CLÁUSULA QUINTA – DO EQUILIBRIO CONTRATUAL
No contrato poderá haver reequilíbrio econômico financeiro e recomposição de preços, nos termos permitidos pela Lei:
No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro ou recomposição de preços, a contratada deverá solicitar formalmente ao Município de Desterro do Melo, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à procuradoria jurídica do município para o devido parecer.
É vedado qualquer reajuste de preço, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data do recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente desta licitação correrão por conta do orçamento vigente para o exercício de 2019, nos termos da Lei Municipal 807 de 19 de dezembro de 2018:
CÓDIGO DA DESPESA |
FICHA |
F. RECURSO |
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
02.01.01.04.122.0013.2008.3.3.90.30.00 |
29 |
1.00.00 |
MANUT. SERV. GABINETE E SECRETARIA |
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADAES
I - Da CONTRATADA
a) A entrega dos produtos deverá obedecer fielmente as especificações constantes na Nota de Forneceimento emitida pela Prefeitura;
b) observar para na entrega dos produtos, as normas adequadas relativas a a boa técnica e garantia dos produtos;
c) responsabilizar-se por todos os ônus relativos a entrega do objeto licitado a si adjudicado;
d) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e)providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, nos termos dos incisos II a IV da Cláusula Quarta deste contrato;
f) aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do contrato;
II - Da CONTRATANTE
a) comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execução do contrato, informando, após, à CONTRATANTE tal providência;
b) promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;
c) fiscalizar a execução do contrato, informando à CONTRATANTE para fins de supervisão;
d) assegurar ao CONTRATADO o livre acesso às informações necessárias para elaboração de planilhas e retificação das SEFIP´s para a plena execução do contrato;
e) efetuar o pagamento no devido xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contados do aceite aceite e empenho da Nota Fiscal.
CLAUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do CONTRATADO, sujeitando-a as seguintes penalidades:
advertência, que será aplicada sempre por escrito;
multas, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
suspensão temporária do direito de licitar com o Município de Desterro do Melo ;
declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no prazo não superior a 5 anos.
A multa poderá ser aplicada, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato ou deste edital, e, em especial, nos seguintes casos:
Recusa em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, multa de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato;
Recusar a entrega referente ao objeto licitado, multa de 10% (dez por cento) do valor total;
A entrega do objeto licitado em desacordo com as especificações, alterações, quantidade, multa de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato.
O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do Contrato.
As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa ao CONTRATADO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
CLÁUSULA NONA - EXTENSÃO DAS PENALIDADES
A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também, aplicada aqueles que:
Retardarem a execução dos serviços;
Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
§1- A CONTRATANTE é competente para aplicar, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
§ 2 - As multas estipuladas nesta cláusula serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.
O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente.
CLAUSULA DECIMA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do contrato será exercida por representantes do CONTRATANTE, através do Secretário de Administração e responsáveis pela ralização de concurso público no Município.
§ 1 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desse, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.
§ 2 - A CONTRATANTE reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto do presente contrato, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta do CONTRATADO.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto no art. 57, art. 65 de Lei Federal nº 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal n 8.666/93, e amigavelmente nos termos do Art. 79, inciso II, combinado como Art. 78 da Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo Único - Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa do CONTRATADO, fica o CONTRATANTE autorizado a reter os créditos que a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.
É vedado à CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente o fornecimento.
A vigência do presente contrato é até 31/12/2019, para fins de pagamento dos serviços.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação desde contrato de em obdiência à Lei de Acesso à Informação.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Barbacena - MG, renunciando, desde já, os demais por mais privilegiados que sejam.
E, por estarem assim, justos e de acordo, assinam as partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) Testemunhas.
Barbacena, 29 de novembro de 2019.
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Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Prefeita Municipal
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LOJA ELÉTRICA LTDA
TESTEMUNHAS:
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CPF- CPF-
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 141/2019/DISP25/2019
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO
CONTRATADO: LOJA ELÉTRICA LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ: 17.155.342/0005-07, SEDIADA NA XX. XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Xx 0000, XXXXXX XXXX, XXXX XXXXXXXXX, XXXXX XXXXXX, CEP: 30.330-000.
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº: 082/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2019
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENFEITES DE NATAL
VALOR: R$ 10.464,56 (DEZ MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)
DOTAÇÃO: 02.01.01.04.122.0013.2008.3.3.90.30.00
TERMO INICIAL: 29/11/2019
TERMO FINAL: 31/12/2019
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