CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	RJ002080/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE:	07/10/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR060350/2016
NÚMERO DO PROCESSO:	46215.086834/2016-55
DATA DO PROTOCOLO:	21/09/2016

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SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.644.360/0001-85,

neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX; E

SINDICATO DOS LOJ DO COM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.649.542/0001-49,

neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 12 de maio de 2017 e a data-base da categoria em 12 de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de 12 de maio de 2016, fica garantido o seguinte piso salarial:

Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo; pessoal de escritório e operador de telemarketing com tarefas pertinentes à venda através de telefonia ou similares: R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais).

CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DO COMISSIONISTA

Aos comissionistas, puros e mistos, será garantido o valor total a seguir indicado, toda vez que sua remuneração (nela consideradas as comissões, repouso remunerado e parte fixa, se houver) não alcançar a referida quantia: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

CLÁUSULA QUINTA - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA

Os empregados admitidos durante o período de experiência de 90 (noventa) dias farão jus ao piso salarial admissional ou garantia mínima correspondente a R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).

Parágrafo Único: Ultrapassado o período de experiência previsto nesta cláusula, nenhum empregado poderá receber salário inferior ao piso e/ou à garantia mínima da categoria vigentes na ocasião.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE

Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio do Município do Rio de Janeiro serão corrigidos, a partir de 12 de maio de 2016, em 10% (dez por cento) até o valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) ser livremente pactuado entre as partes.

Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste acima sobre os salários corrigidos em 12 de maio de 2015 será encontrado o salário que vigorará a partir de 12 de maio do corrente ano;

Parágrafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa após 02 de abril de 2016, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de maio de 2016, serão beneficiados com o reajuste total ora concedido, tendo em vista a retroatividade concedida. Excluem-se desse tratamento aqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 1 (um) salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio);

Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até abril de 2017;

Parágrafo Quarto: As empresas, seguindo o uso e o costume, concederão a todos os empregados os 11 (onze) dias iniciais do mês de maio, corrigidos pelo mesmo critério estabelecido no caput desta Cláusula;

Parágrafo Quinto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com SECRJ, com a assistência do SindilojasRio, Acordo Coletivo de Trabalho – ACT: que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados. O requerimento visando a celebração do referido ACT será entregue no SindilojasRio, que providenciará, junto ao SECRJ, a celebração da norma coletiva de trabalho. As empresas que concedem um benefício social familiar a seus empregados análogo ao previsto na cláusula pertinente deverão comprovar tal fato ao sindicato patronal que analisará a questão;

Parágrafo Sexto: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1° de maio de 2015 e 30 de abril de 2016, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2015 e o decorrente de promoção;

Parágrafo Sétimo: Os empregados admitidos após o dia 12 de maio de 2015 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados;

Parágrafo Xxxxxx: Os empregados contratados por tempo parcial receberão o piso que lhes corresponder de forma proporcional ao número de horas trabalhadas;

Parágrafo Nono: O pagamento dos valores alusivos às diferenças salariais, adicionais e benefícios decorrentes da retroatividade à 1º de maio de 2016, do presente instrumento coletivo, deverá ser quitado até o pagamento da folha do mês de outubro de 2016.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

O pagamento do salário do empregado será efetuado de forma que fique em seu poder o comprovante do

quantum percebido e a discriminação das parcelas pagas.

CLÁUSULA OITAVA - LANÇAMENTO NA CTPS

É obrigatório o lançamento na CTPS do percentual previamente estabelecido para as comissões ou em aditamento complementar às anotações.

Remuneração DSR CLÁUSULA NONA - REPOUSO REMUNERADO

Será concedido ao comissionista repouso semanal remunerado de acordo com o art. 1° da Lei 605, de 05.01.49, e com a Súmula n° 27 do Tribunal Superior do Trabalho-TST, não podendo o seu valor ser incluído no percentual fixado para as comissões, devendo a respectiva remuneração ser discriminada no correspondente comprovante.

Isonomia Salarial CLÁUSULA DÉCIMA - ISONOMIA SALARIAL

Fica vedada a desigualdade salarial aos empregados que exerçam a mesma função, por motivo de sexo, gênero, idade, cor, orientação sexual, credo, religião, estado civil ou quaisquer critérios discriminatórios.

Descontos Salariais CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTOS SALARIAIS

Nenhum empregado poderá sofrer descontos salariais, salvo quando estes decorrerem de adiantamentos, dispositivos de lei, sendo que com relação ao desconto relativo as mercadorias avariadas ou outros danos, somente se causados pelo empregado, quando o desconto será lícito, desde que na ocorrência de dolo ou culpa grave do empregado devidamente comprovada.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL

As empresas que porventura tenham concedido reajustes salariais superiores àqueles determinados pela legislação salarial e que desejarem se beneficiar da compensação de tais antecipações deverão comprovar os percentuais junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EMPREGADOS SUBSTITUTOS

Ao empregado, admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, não consideradas as vantagens pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MÉDIA DO COMISSIONISTA

Os empregados comissionistas terão média salarial calculada pelos 12 (doze) últimos meses para todos os efeitos legais (décimo terceiro salário, férias, aviso prévio, verbas rescisórias etc.). Quando o empregado

contar menos de 12 (doze) meses de contrato de trabalho, esta média será calculada sobre os meses efetivamente trabalhados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EMPREGADOS MENORES

Terão direito ao aumento os empregados menores.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

As empresas poderão formalizar, com a assistência obrigatória dos sindicatos convenentes, acordos coletivos que regulamentem a participação dos empregados nos resultados e nos lucros.

Ajuda de Custo CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AJUDA DE CUSTO

Será assegurada a todos os vendedores comissionistas, puros e mistos, uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais).

Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AJUDA ALIMENTAÇÃO

Por qualquer trabalho realizado após as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) aos sábados, receberá o empregado da empresa que esteja equipada para este fim um lanche e por qualquer trabalho realizado

após as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), um jantar, ou, na impossibilidade de fornecimento, a partir de setembro de 2016, a importância equivalente aos valores a seguir discriminados:

LANCHE: R$ 17,00 (dezessete reais); JANTAR: R$ 17,00 (dezessete reais).

Parágrafo Primeiro: Ficam isentas do pagamento dos valores acima discriminados as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal tickets de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula, ficando assegurado ao empregado o recebimento de tickets referentes a todos os dias úteis do mês;

Parágrafo Segundo: Ficam, também, isentas do pagamento dos valores citados as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:

a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;

b) as que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;

c) as empresas não equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do beneficio.

Parágrafo Terceiro: Não são aplicados, cumulativamente, os benefícios de lanche e jantar aos empregados que trabalharem no turno das 16:00 às 22:00 horas, nos sábados, prevalecendo, nesse caso, o jantar, mantendo-se o beneficio de forma cumulativa para aqueles empregados que desempenharem, nesse dia, uma jornada superior a 8 horas de trabalho, que se encerre após as 18:30 horas;

Parágrafo Quarto: O beneficio estabelecido nessa cláusula deverá ser quitado sob a forma de listagem, contendo a assinatura dos empregados, indicando a forma pela qual foi concedido. O cumprimento ocorrerá obrigatoriamente até a penúltima hora da jornada de trabalho do sábado correspondente;

Parágrafo Quinto: O presente instrumento estabelece a garantia para o trabalho aos sábados. Porém, as empresas que desejarem conceder outros benefícios aos seus empregados além do estabelecido no caput desta cláusula, poderão fazê-lo através do Sindicato Patronal que deverá encaminhar tal decisão ao Sindicato Profissional;

Parágrafo Sexto: As empresas que efetuarem o pagamento em espécie poderão descontar R$ 0,80 (oitenta centavos) do salário de seus empregados, por lanche ou jantar, sendo que a ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE TRANSPORTE

As empresas concederão a todos os seus empregados vale transporte, de acordo com o número de passagens necessárias para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, sem que fique

caracterizado como salário, pois indispensáveis à prestação dos serviços, na forma que dispõe o art. 458 da CLT, e cumprindo a finalidade da Lei 7418/1985.

Auxílio Creche

CLÁUSULA VIGÉSIMA - XXXXXXX XXXXXX

Nos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade deverá haver local apropriado para a guarda, sob vigilância e assistência, dos próprios filhos das empregadas no período de amamentação, até que a criança complete seis meses de idade.

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão manter creches diretamente ou mediante convênio, inclusive com a do Sindicato dos Empregados no Comércio - RJ, na forma do que dispõe o art. 389 da CLT;

Parágrafo segundo: As empresas enquadradas no caput desta cláusula que não mantiverem creche diretamente ou mediante convenio deverão utilizar o sistema de reembolso-creche, e, neste caso, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com a Portaria Interministerial nº 670, de 20/08/97, da seguinte forma:

Empresas com até 50 empregados - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) Empresas com mais 50 empregados - R$ 200,00 (duzentos reais)

Outros Auxílios CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - QUEBRA DE CAIXA

Todo empregado no exercício da função permanente de Caixa receberá, mensalmente, a título de quebra de caixa, R$ 50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo Primeiro: As empresas que não descontarem as faltas havidas no caixa estarão isentas do referido pagamento;

Parágrafo Segundo: A conferência dos valores de Caixa será realizada na presença do comerciário responsável. Quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros verificados;

Parágrafo Terceiro: As empresas que optarem pelo sistema referido no Parágrafo Primeiro comunicarão sua manifestação por escrito ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, sendo que o aludido sistema não poderá ser alterado sem prévia ciência dada a esse órgão de classe.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR

Todos os comerciários abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalho ou falecimento, por meio de organização gestora especializada escolhida e aprovada pelo Sindicato Patronal.

Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício as empresas compulsoriamente recolherão, à título de contribuição social, até dia 10 (dez) de cada mês, o valor de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) por empregado que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora, a título de contribuição social.

Parágrafo Segundo: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, sendo essencialmente assistencial, uma ajuda de custo financiada pelas empresas aos seus empregados, sendo uma mera liberalidade, para o caso de falecimento ou incapacitação permanente para o trabalho, tendo caráter compulsório em virtude da solidariedade social;

Parágrafo Terceiro: Os valores das coberturas, requisitos, penalidades e a forma de prestação do serviço assistencial estão previstos no Manual de Orientação e Regras disponível no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

Parágrafo Quarto: O óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da ocorrência;

Parágrafo Xxxxxx: Sempre que for necessário à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e nas homologações trabalhistas, deverá ser apresentado o certificado de regularidade desta cláusula, à disposição no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, sem prejuízo da assistência na rescisão;

Parágrafo Sexto: A não observância da presente cláusula implicará na responsabilidade daquele que der causa ao seu descumprimento, conforme artigo 186, 927 e 934, do Código Civil.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME A TEMPO PARCIAL

Fica facultada a todas as empresas abrangidas pelo presente Instrumento, a criação de “Contrato de

Trabalho sob regime a Tempo Parcial”, através de Termo de Adesão à presente Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos Sindicatos convenentes.

Aviso Prévio CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO

Durante o prazo do aviso prévio, não poderão ser alteradas as condições de trabalho por qualquer das partes unilateralmente, em prejuízo da outra, sob a pena automática de rescisão do contrato de trabalho, sem prejuízo das demais cominações previstas em Lei.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÕES

No ato das homologações de rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos Coletivos ou Termos Aditivos às Convenções Coletivas de Trabalho em Domingos e em Feriados, as empresas se obrigam a apresentar devidamente quitadas as guias de Contribuição Sindical, Assistencial/Negocial e Confederativa/Constitucional de ambos os Sindicatos, sem prejuízo da assistência na rescisão.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR SERVIÇO MILITAR

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DISPENSA DE EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR

Garante-se o emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária integral, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos, devendo o empregado comprovar documentalmente o direito ao referido benefício previdenciário. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Estabilidade Aborto

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO EM CASO DE ABORTO

A mulher em fase de gestação e que sofrer aborto comprovado, terá garantia de emprego ou salário por trinta dias, contados da ocorrência do fato, mediante apresentação do atestado médico.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CHEQUES

As empresas somente poderão descontar dos salários dos empregados vendedores, caixas ou balconistas o valor das mercadorias pagas em cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou outro motivo, desde que não obedecidas por esses empregados as normas previamente estabelecidas pela empresa.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REVISTA

As empresas do comércio lojista ficam proibidas de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias, de acordo com a Lei 13.271 de 15/04/16.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA SEMANAL

A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de 44:00 horas.

Compensação de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este Instrumento a criação de "BANCO DE HORAS", nos termos da Lei n° 9.601/98, através de Termo de Adesãoà Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos Sindicatos convenentes.

Faltas CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS

As empresas não farão descontos nos salários dos empregados, de acordo com o artigo 473 da CLT, quando deixarem de comparecer ao serviço, desde que apresentem documentos comprobatórios, nas situações seguintes: a) até dois consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos, ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica; b) até três dias consecutivos em razão de casamento; c) por cinco dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; d) por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação de sangue, devidamente comprovada; e) até dois dias consecutivos ou não para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. f) –pelo período de tempo em que tiver que cumprir as exigências do serviço militar g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exames vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior h) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo, i) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro j) até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PROVAS ESCOLARES

Desde que previamente comunicado e apresentado documento hábil pelo empregado, a empresa abonará as horas ausentes ao serviço para a realização de provas escolares.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - REUNIÕES FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE

As reuniões quando fora de horário normal serão remuneradas como trabalho extraordinário, pelo tempo excedente, salvo no que se refere aos cursos e treinamentos que não terão o mesmo efeito de trabalho extraordinário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - AUSÊNCIA REMUNERADA

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE TRABALHO EM FERIADOS E XXXX XXXXXX

Quando houver situações de trabalho em feriados e dias santos isolados, poderão ser criadas novas condições de trabalho para os empregados, mediante Convenção Coletiva de Trabalho, desde que acordados com 30 (trinta) dias de antecedência e homologados pelas Assembleias dos Sindicatos Profissional e Econômico.

Parágrafo Único: O não cumprimento desta cláusula pelas empresas abrangidas por este Instrumento sujeitará a infratora a uma multa em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - HORÁRIO DE TRABALHO ESPECIAL EM DATAS COMEMORATIVAS

As empresas que desejarem trabalhar com seus empregados na denominada “maratona de vendas” nos dias que antecedem o Natal, só poderão fazê-lo por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente assistidos pelos Sindicatos convenentes, de forma a regulamentar as condições daqueles que vierem a laborar em jornadas excepcionais de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DIA DO COMERCIÁRIO

Reconhecem os empregadores, expressamente, a terceira segunda-feira do mês de OUTUBRO como o DIA DO COMERCIÁRIO, sendo vedado o trabalho do comerciário nesse dia em que não funcionarão os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, garantidos os salários dos empregados para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

Parágrafo Único: O Sindicato patronal informará através dos meios próprios de comunicação da importância da data e da proibição de trabalho e funcionamento neste dia.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO NOS DIAS 25 DE DEZEMBRO E 01 DE JANEIRO

Fica vedado o funcionamento das empresas nos dias 25 de dezembro e 01 de janeiro.

Férias e Licenças Licença Maternidade

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADA GESTANTE

À empregada gestante é garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença de que trata a Lei, salvo motivo de falta grave, pedido de demissão ou acordo, respeitando em todos os casos a garantia constitucional.

Parágrafo Primeiro: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.

Parágrafo Segundo: O benefício desta cláusula será garantido à mãe adotante.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO

Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade às possibilidades da empresa e comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE

Fica garantida a licença paternidade de cinco dias, sendo que os empregados das empresas cidadãs terão mais quinze dias de licença.

Parágrafo Único: O benefício desta cláusula será garantido ao pai adotante.

Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ASSENTO

É obrigatória a colocação de assentos para os empregados que executem o trabalho em pé (vendedores, fiscais etc.), que serão utilizados nas pausas em que o serviço permitir, junto a seus respectivos locais de trabalho, na forma determinada pelas normas pertinentes.

Uniforme CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - UNIFORMES

As empresas que adotarem a norma de exigir uniformes e maquiagens de seus empregados ficam obrigadas a custear integralmente as despesas decorrentes, desde que o uso esteja limitado ao âmbito do estabelecimento.

Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ATESTADO MÉDICO

Assegura-se a eficácia dos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais médicos habilitados do SECRJ, por qualquer médico de serviço público, médico da empresa e de convênios firmados pelo empregador ou, no caso do empregado ser titular ou dependente de convênio médico, desde que comprovada dependência.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTROLE MÉDICO

As empresas integrantes da categoria representada pelo SindilojasRio deverão manter em dia o PPRA e o PCMSO dos seus empregados, cumprindo as determinações da Lei n° 6514/77, portarias 3.214/78, 12/83, 3720/90, 24/94, 25/94, 8/96, 19/98, NR-7, NR-9, ou seja, legislação relativa à prevenção de riscos ambientais, controle médico de saúde ocupacional e exigências correlatas e complementares.

Parágrafo Primeiro: Como o SindilojasRio está apto a prestar aquele atendimento aos comerciários, convencionam as partes que o PPRA e o PCMSO deverão ser realizados pelo Sindicato patronal, sendo certo que o custo do referido serviço dependerá do perfil de risco de cada empresa. Convencionam, ainda, que tal serviço também será prestado, nos mesmos moldes, pelo SECRJ;

Parágrafo Segundo: Caso a empresa lojista esteja utilizando tais serviços com outra empresa de medicina ocupacional, deverá, ao término do respectivo contrato, passar a operar com o SindilojasRio ou com o SECRJ;

Parágrafo Terceiro: A empresa só ficará desobrigada de migrar para o mencionado órgão patronal caso possua médicos e engenheiros em serviço próprio ou se estiver pagando custo menor do que aquele cobrado pelo SindilojasRio ou pelo SECRJ;

Parágrafo Quarto: O SindilojasRio firmará contratos específicos com os lojistas para a prestação daqueles serviços, em consultórios médicos equipados, existentes na sua sede e nas delegacias nos bairros de Copacabana, Barra da Tijuca, Campo Grande, Madureira e Tijuca;

Parágrafo Xxxxxx: Convencionam as partes que o SindilojasRio poderá credenciar funcionários para visitar as empresas lojistas, a fim de verificar o exato cumprimento da legislação citada e desta cláusula e seus

parágrafos; constatada anormalidade, o SindilojasRio orientará o lojista e o ajudará ao enquadramento no correto procedimento;

Parágrafo Sexto: As empresas Associadas ao SINDILOJASRIO com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e até 50 (cinqüenta) enquadrados no grau de risco 1 ou 2, segundo o quadro I da NR-4, prevista na Portaria n° 8, de 8 de maio de 1996, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, estão desobrigadas de indicar médico conforme dispõe o item 7.3.1.1.1 da NR-7.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

Fica o SindilojasRio autorizado a ampliar os parâmetros mínimos e diretrizes a serem observados na execução do PPRA das empresas associadas, na forma prevista na NR-9 (9.l.4).

Relações Sindicais Representante Sindical

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos Sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, sob pena de nulidade.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

O empregador deverá liberar do trabalho os dirigentes efetivos do SECRJ, desde que: a) o sindicato obreiro solicite a liberação permanente, podendo o referido sindicato reverte-la; b) ocorrendo a hipótese de liberação permanente, todo e qualquer ônus trabalhista e previdenciário correrá por conta do SECRJ, atendendo assim o disposto no parágrafo único do art. 521 da CLT.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL

Todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo, nos Municípios do Rio de Janeiro, Xxxxxx Xxxxxxx e Paty do Alferes, destinarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, à título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), nos termos do parcelamento previsto no parágrafo primeiro, para repor os gastos despendidos por esta entidade de classe para promoção da campanha salarial que resultou na assinatura deste instrumento coletivo, bem como para a garantia e manutenção da prestação dos serviços assistenciais prestados por este Sindicato Profissional em prol dos comerciários.

Parágrafo Primeiro: As referidas parcelas serão descontadas compulsoriamente em folhas de pagamento pelos empregadores, nos meses de outubro de 2016 (parcela no valor de R$ 26,40), novembro de 2016 (parcela no valor de R$ 26,40), dezembro de 2016 (parcela no valor de R$ 15,84), janeiro de 2017 (parcela no valor de R$ 15,84), fevereiro de 2017 (parcela no valor de R$ 15,84), abril de 2017 (parcela no valor

de R$ 15,84) e maio de 2017 (parcela no valor de R$ 15,84), respectivamente, e recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, através de guias próprias ou boleto bancário emitido pelo SECRJ;

Parágrafo Segundo: Os empregados poderão se opor do desconto para o Sindicato, em cartas escritas individuais e do próprio punho, entregues pelo mesmo na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, localizado na Rua Xxxxx Xxxxxxxxxx, 33. 2º andar – Bairro de Fátima, ou em suas Subsedes, até o 13° dia após o depósito do requerimento de pedido de registro do presente Instrumento de Acordo na Superintendência Regional do Trabalho;

Parágrafo Terceiro: As empresas obrigatoriamente recolherão os quantitativos descontados de seus empregados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, até o dia 05 de cada mês subsequente ao desconto, as importâncias mencionadas nesta cláusula, exceto daqueles que se opuserem nos termos, prazo e forma previstos do parágrafo segundo desta cláusula.

Parágrafo Quarto: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso;

Parágrafo Xxxxxx: A contribuição prevista nesta cláusula é de responsabilidade única e exclusiva do Sindicato dos Empregados, conforme deliberado em sua Assembleia Geral Extraordinária, não tendo as empresas, nem o Sindicato Patronal, qualquer benefício ou responsabilidade, muito menos solidariedade, desde que observados os prescritos nos parágrafos anteriores.

Parágrafo Sexto: Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito do trabalhador opor-se à contribuição assistencial/negocial.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL

Tabela de Contribuição Assistencial/Negocial Patronal de 2016

"Por decisão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), aberta no dia 29 de março de 2016, da qual puderam participar todas as empresas das categorias representadas pelo SindilojasRio, consoante parágrafo único do artigo 16 do Estatuto, estas deverão recolher para o SindilojasRio a contribuição assistencial patronal, também conhecida como contribuição negocial, da seguinte forma: a) a contribuição será recolhida em duas oportunidades, ou seja, em 30/06/16 e em 30/09/16; b) a contribuição é devida por

estabelecimento (quer seja loja, escritório, depósito etc.); c) o valor a ser pago pelas empresas não associadas é acrescido em percentuais diferenciados, em razão das despesas de cadastramento.

Parágrafo Primeiro: os pagamentos de cada uma das duas parcelas acima serão calculados de acordo com a seguinte tabela:

Tabela da Contribuição Assistencial/Negocial Patronal de 2016

	Nº	Faixas de Capital Social	Valor da Contribuição Assistencial (R$)
			Associadas	Não Associadas
	1	Micro empresas e empresas de pequeno porte que comprovem estar inscritas no SUPERSIMPLES (Lei Complementar nº 123) e empresas com capital até R$ 10.000,00.	175,00	219,00
			Empresas com Capital Social
	2	De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00	320,00	420,00
	3	De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00	588,00	756,00
	4	De R$ 50.000,01 a R$ 150.000,00	1.001,00	1.258,00
	5	De R$ 150.000,01 a R$ 300.000,00	1.982,00	2.516,00
	6	De mais de R$ 300.000,00	5.792,00	7.381,00
	Parágrafo Segundo: Cada uma das parcelas a que se refere esta cláusula não será superior a R$ 24.950,00 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta reais) por empresa, devidas pelos estabelecimentos situados no Município do Rio de Janeiro; Parágrafo Terceiro: A empresa que venha a ser constituída ou o estabelecimento inaugurado até o final do ano de 2016 pagará a contribuição de forma proporcional de acordo com a data da concessão

do alvará de funcionamento (exemplo: empresa não associada, com capital de R$ 20.000,00, pagaria normalmente 2 parcelas de R$ 420,00, ou seja, o valor anual de R$ 840,00. Uma vez que foi inaugurada em 02/05/16, pagará somente R$ 560,00 (R$ 840,00 / 12 = R$ 70,00 x 8 = R$ 560,00). Poderá recolher R$ 280,00 em 30/06/16 e o mesmo valor em 30/09/16);

Parágrafo Quarto: O SindilojasRio disponibilizará no seu Portal na internet (www.sindilojas- xxx.xxx.xx) as respectivas guias e também as enviará pelo correio;

Parágrafo Quinto: Os pagamentos devem ser realizados até 30/06/2016 e 30/09/2016, ambos calculados conforme tabela constante do § 1°, acima, (exemplo: uma empresa com capital registrado de R$ 15.000,00, enquadrada, pois, na faixa n° 2, recolherá se associada ao SindilojasRio, R$ 320,00 até 30 de junho de 2016 e R$ 320,00 até 30 de setembro de 2016; se não for associada, recolherá a quantia de R$ 420,00, nas mesmas datas; após esses prazos, os pagamentos ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso);

Parágrafo Sexto: Os referidos pagamentos podem ser realizados na rede bancária ou no SindilojasRio, na sua sede na Xxx xx Xxxxxxxx xx 0, 00x xxxxx, ou nas suas Delegacias em Copacabana, Barra da Tijuca, Campo Grande, Madureira e Tijuca;

Parágrafo Sétimo: O SindilojasRio poderá credenciar funcionários para visitar as empresas a fim de verificar o cumprimento desta cláusula; constatada anormalidade, o SindilojasRio orientará o lojista e o ajudará no enquadramento ao correto procedimento, sendo certo que a aplicação da multa de R$ 265,00 por infração desta cláusula só ocorrerá na reincidência ou após 60 dias da referida orientação. Ultrapassando esse prazo, o SindilojasRio ficará autorizado pela Assembleia a cobrar contribuições e multas pela via judiciária;

Parágrafo Oitavo: Foi votado e também ficou decidido, de forma unânime, que a cobrança dessa contribuição será feita em 30/06/16 e 30/09/16, aplicando-se em ambas as parcelas a tabela acima explicitada, independentemente de ter sido ou não ajuizado dissídio coletivo ou firmada Convenção Coletiva de Trabalho para aumento salarial na data-base de 12/05/16;

Parágrafo Nono: As empresas não associadas que desejarem se associar antes do pagamento da primeira ou da segunda parcela poderão fazê-lo beneficiando-se, imediatamente, dos valores atribuídos às associadas.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - REPRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS SINDICATOS

O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro se comprometem a assistir seus representados nas negociações de Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre o SECRJ e empregadores.

Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS

As dúvidas e divergências advindas em relação ao presente instrumento normativo, no âmbito administrativo, bem como o exato cumprimento das normas ora estabelecidas, serão objeto de exame por comissão integrada por representantes das Entidades Sindicais convenentes.

Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PENALIDADE

A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais). Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinqüenta por cento). As importâncias reverterão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas aqui contratadas, o representante credenciado do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento da notificação ou impugná-la. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.

Outras Disposições CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - AVISOS

As empresas permitirão a afixação de avisos e boletins no respectivo quadro, desde que as mensagens não contenham cunho religioso, político ou ofensivo às pessoas ou às autoridades.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE EMPREGO

Os Sindicatos convenentes se comprometem através desta Convenção Coletiva de Trabalho a estudar a criação de um “Banco de Emprego”, objetivando a sua utilização pelas empresas e pelos comerciários, representados pelos respectivos Sindicatos, com vistas a incrementar o mercado de trabalho com a abertura de novas ofertas de empregos, contribuindo para a diminuição do desemprego no País.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

As vantagens desta convenção coletiva de trabalho são aplicáveis aos cônjuges dos empregados e, abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva devidamente comprovada.

XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Presidente

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO

XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX

Presidente

SINDICATO DOS LOJ DO COM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

ANEXOS

ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.