CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | DF000231/2022 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 04/05/2022 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR018976/2022 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 19980.101823/2022-15 |
DATA DO PROTOCOLO: | 02/05/2022 |
Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIV DE PET. DO
DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 08.805.773/0001-57, neste ato representado(a) por seu ; E
SINDICATO DO COM VAREJ DE COMBUST E DE LUBRIF DO DF, CNPJ n. 00.449.439/0001-04, neste
ato representado(a) por seu ;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, com abrangência territorial em DF.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁR DE INGRES DOS FRENTISTA, TROC. DE ÓLEO, VIGIAS, PESSOAL DE ESCRITÓRIO
O salário base de ingresso do frentista, do trocador de óleo, vigias, escritório e loja de conveniência, sofrerá em 1º de março de 2022 o reajuste de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) valor da inflação acumulado dos últimos 12 meses, ficando assim fixado em R$ 1.358,24 (um mil, um mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) excluindo o adicional de periculosidade e de R$ 1.765,71 incluindo o adicional de 30% de periculosidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os funcionários escritório e loja de conveniência, será pago um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário base da categoria e somente àqueles que não percebam nenhum outro valor de adicional já incluso em seus proventos, não será acumulativo para empregados que já recebam insalubridade ou periculosidade, ficando assim fixado em R$ 67,91 (sessenta e sete reais e noventa e um centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica garantido adicional de 30% de periculosidade para o pessoal de escritório, loja de conveniência e lava jato que já recebiam até 29 de fevereiro de 2020.
CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE INGRESSO DOS LAVADORES, ENXUGA. BORRACHEIROS, SERVIÇOS GERAIS
O salário de ingresso dos ocupantes dos cargos de LAVADORES, ENXUGADORES, BORRACHEIROS, SERVIÇOS GERAIS e demais integrantes da categoria, que estejam vinculados à atividade do comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, não mencionados nas cláusulas terceira, quarta, quinta e sexta, da presente convenção coletiva de trabalho, será reajustado em 1º de março de 2022 para o valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica garantido adicional de 30% de periculosidade para os trabalhadores que já recebiam até 29 de fevereiro de 2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado que já recebe valor adicional de periculosidade, não poderá acumular o valor de insalubridade.
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DE INGRESSO DO CHEFE DE PISTA (SUBGERENTE)
O salário de ingresso dos ocupantes do cargo de Chefe de Pista (Subgerente) Corresponderá ao valor de um salário de ingresso do FRENTISTA, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O adicional de periculosidade 30% será pago conforme legislação vigente no caso do direito comprovado.
CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DE INGRESSO DO GERENTE
O salário de ingresso dos ocupantes do cargo de Gerente corresponderá ao valor de um salário de ingresso do FRENTISTA, acrescido de 70% (setenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O adicional de periculosidade 30% será pago conforme legislação vigente no caso do direito comprovado.
CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO DOS EMPREGADOS QUE RECEBEM ACIMA DOS SALÁRIOS DE INGRESSO
Os salários dos trabalhadores que recebem valores superiores ao de ingresso da categoria, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sofrerá em 1º de março de 2022 o reajuste de 10,16% (dez
virgula dezesseis por cento) valor da inflação acumulado dos últimos 12 meses já aplicado acima e na forma da legislação em vigor, decisão judicial ou acordo entre as partes.
Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA OITAVA - CORREÇÃO SALARIAL
Os salários vigentes em 28.02.2022 serão corrigidos mediante aplicação do percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) valor da inflação acumulado dos últimos 12 meses a partir de 01/03/2022.
CLÁUSULA NONA - REAJUSTES ESPONTANEOS
Fica ajustada a compensação de eventual aumento espontâneo concedido unilateralmente por algum empregador.
PARÁGRAFO ÚNICO – Qualquer tipo de reajuste concedido espontaneamente pelas empresas do setor, em caráter de antecipação de aumento salarial, pago a partir de março de 2022, será compensado da correção salarial prevista na cláusula oitava.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão aos empregados comprovantes de pagamento da remuneração, com especificação das verbas que a compõem, bem como da integralidade dos descontos efetuados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO INGRESSO COM ATRASO
Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.
Descontos Salariais CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUEBRA DE MATERIAL
Não se permite desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESCONTO NO SALÁRIO
Fica proibido todo e qualquer desconto dos salários dos empregados, decorrentes de cheque de cliente devolvido, bem como de cartões de débito e/ou crédito não quitados pela entidade bancária, excluída a hipótese de dolo do empregado, devidamente comprovado, ou pela falta de descrição, no respectivo cheque, da identidade do cliente, coincidente com a do emissor do cheque, telefone e placa do veículo abastecido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados devem ter ciência prévia das normas regulamentares internas pertinentes a valores que exijam ou dispensem visto prévio do gerente ou do chefe de pista, ou mesmo a vedação a recebimento mediante cheques ou outras modalidades de pagamento diversas de dinheiro em espécie.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas devem afixar, em cada ilha de abastecimento, cartaz visível aos clientes com as condições internas para recebimento de valores em modalidade diversa de dinheiro em espécie, além de distribuir a cada empregado envolvido com abastecimento ou outras modalidades de compra de produtos e serviços as normas internas pertinentes, mediante recibo.
PARÁGRAFO TERCEIRO. As normas internas descritas nesta cláusula serão encaminhadas pelas empresas ao Sindicato obreiro, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da norma coletiva ou da alteração do normativo interno, podendo ser entregues diretamente ou remetidas por correio ou via digital equivalente, mediante aviso de recebimento.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E BENEFÍCIOS DECORRENTES DA PRESENTE CCT
Os termos desta Convenção Coletiva de Trabalho retroagem à data base da categoria, dia 1° de março de 2022, sendo concedido prazo para pagamento das diferenças salariais, se houver, e dos benefícios decorrentes da presente CCT, na folha de pagamento dos salários de maio, ou seja, até o 5° dia útil do mês de junho de 2022.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Comissões
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMISSÃO POR PROPAGANDA
Fica estabelecido que as empresas paguem mensalmente aos empregados, que utilizarem propaganda ou publicidade em seus uniformes, adicional de propaganda equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o salário normativo, enquanto exigido o uniforme publicitário.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não será devido o adicional em razão da mera aposição de logomarca do posto e dos comerciais e logomarcas previstos em contratos de bandeira da distribuidora de combustíveis com o revendedor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES
As empresas se obrigam a anotar na CTPS de seus empregados o percentual das comissões a que fazem jus.
Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
As empresas do setor, na base territorial abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com o Plano de Alimentação dos Trabalhadores (PAT) – (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e suas posteriores alterações), fornecerão até o 5º dia útil de cada mês, auxílio alimentação para todos(as) os(as) seus(suas) empregados(as), no valor de R$ 19,00 (dezenove reais). O valor será pago por dia efetivamente trabalhado, mantendo-se a natureza indenizatória do benefício, fica vedada qualquer desconto do trabalhador, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O auxílio alimentação concedido pelas empresas do setor, nos termos desta cláusula, não integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos, tendo caráter indenizatório, não incidindo contribuição previdenciária, independente da forma de pagamento do auxílio ou da participação da empresa no programa de alimentação ao trabalhador – PAT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O auxílio alimentação será concedido para todos os integrantes da categoria, exclusivamente na forma de cartão magnético a partir de 1º de março de 2022, através de administradora de benefício que vier a ser homologada pelo SINDICOMBUSTÍVEIS.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Excepcionalmente, até a implantação efetiva do cartão magnético, o auxílio alimentação será quitado em dinheiro.
Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE
As empresas fornecerão Vales-Transportes aos empregados, na forma da Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão optar pelo pagamento em dinheiro aos seus empregados, do vale-transporte, sempre observando que o valor seja suficiente para a aquisição da passagem em linha regular de transporte público coletivo, urbano, intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, entre o local de trabalho e residência e vice-versa, tudo conforme a previsão do artigo 1º da Lei 7.418/85.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento em dinheiro do vale-transporte, conforme estabelecido no parágrafo anterior, não será considerado salário ou remuneração para qualquer efeito legal, não sendo permitida a sua integração salarial a qualquer título.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de pagamento em dinheiro, ocorrendo reajuste no valor da passagem, o mesmo deverá ser reembolsado ao trabalhador no mês subsequente.
PARÁGRAFO QUARTO – O empregado deve comunicar no prazo de 48h ao empregador a mudança de endereço.
PARÁGRAFO QUINTO –O percentual do desconto do vale transporte dos empregados que prestam serviços na jornada 12 x 36 horas, será de 3% (três por cento) sobre o piso da categoria.
Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL
As empresas pagarão a título de auxílio funeral, em caso de morte do empregado, a importância correspondente a três vezes o salário base do cargo exercido pelo falecido.
Auxílio Creche
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CRECHE
As empresas ficam obrigadas a instalar creche própria, destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) empregadas, facultado o convênio com creches públicas ou privadas, ou suas mantenedoras, na forma do art. 389, § 2º, da CLT.
Seguro de Vida CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA
As empresas devem manter, em benefício de seus empregados, seguro em grupo para cobrir: I – invalidez; II – morte natural ou por acidente de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os seguros devem indicar como beneficiários os empregados ou, em caso de morte, os seus dependentes previdenciários.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O capital segurado individual para garantia básica será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por invalidez ou morte, sem prejuízo de contratação de valores maiores, não podendo os prêmios, por quaisquer dos eventos segurados, ser inferiores à garantia indicada, sem prejuízo do empregador assegurar, para eventos mais grave, valores superiores.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As apólices contratadas nos termos deste artigo, sob qualquer modalidade, não terão qualquer custo para o empregado.
PARÁGRAFO QUARTO – Os empregadores estarão isentos de responsabilidade pelos eventos indicados nesta cláusula quando efetivadas as apólices nos termos e valores descritos, respondendo diretamente por dever de indenizar ao empregado inválido ou falecido, no valor mínimo descrito, quando não efetivar antecipadamente a apólice exigida ou quando a seguradora negar o pagamento do prêmio por culpa do empregador.
PARÁGRAFO QUINTO – As empresas terão prazo de 60 (sessenta) dias para a adequação às mudanças no seguro de que trata a presente cláusula, mantidas as condições mais favoráveis eventualmente já praticadas, respondendo, de todo modo, em caso de eventual falta de seguro no valor mínimo indicado, diretamente em prol do empregado inválido ou dos dependentes do empregado falecido por morte natural ou acidental, inclusive em razão de eventos específicos como assaltos ou à conta de transporte de valores.
PARÁGRAFO SEXTO – A empresa seguradora deverá ter anuência dos Sindicatos que assinam esta CCT.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO DA CTPS
As empresas anotarão nas carteiras de trabalho dos empregados as datas de admissão, as funções efetivamente exercidas e as remunerações respectivas (fixo e variável, se houver).
Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMUNICAÇÃO DA DISPENSA
O empregado demitido por falta grave, suspenso ou advertido por motivo disciplinar deverá ser avisado no ato, por escrito, constando as razões determinantes da dispensa, suspensão ou advertência, sob pena de gerar a presunção de dispensa, suspensão ou advertência imotivada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso-prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.
Xxxxx Xxxxxx
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS EM GOZO DE AVISO PRÉVIO
Os valores salariais estabelecidos neste instrumento alcançarão, inclusive, os empregados que estejam em gozo de aviso prévio, indenizado ou não.
Suspensão do Contrato de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
As empresas comunicarão ao SINPOSPETRO/DF, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, uma cópia da comunicação do acidente de trabalho (CAT), ocorrido com seus empregados.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AAS E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP
Aos empregados desligados, no ato da rescisão do contrato de trabalho ou do pagamento das verbas rescisórias, as empresas se obrigam a fornecer atestado de afastamento e salário aos empregados demitidos – AAS, assim como o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, conforme preceituam as leis Nº
8.212 e 8.213 de 1991, juntamente com o Decreto nº 3.048/99 e Instrução Normativa nº 99, de 05 de dezembro de 2003, do Instituto Nacional do Seguro Social, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DEMAIS DOCUMENTAÇÃO A SEREM APRESENTADAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO
As rescisões dos contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço na empresa poderão ser homologadas pelo Sindicato laboral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se o prazo limite para homologação estabelecido na C.L.T., recair em dia sem expediente sindical, prorrogar-se para o primeiro dia útil seguinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para homologação da rescisão contratual, o empregador deverá efetivar o pagamento, no ato, ou comprovar sua realização, e apresentar os seguintes documentos: I – termo de
rescisão do contrato de trabalho (TRCT); II – comprovante de baixa da CTPS (carteira de trabalho), com as anotações atualizadas; III – extrato de recolhimentos fundiários, sendo indispensável a apresentação das guias de recolhimentos quando não constarem, no extrato, os próprios dos últimos meses do contrato; IV carta de apresentação, se não for o caso de demissão por justa causa; V – atestado de saúde ocupacional (ASO) demissional, com indicação do resultado de exame de hemograma completo; VI – carta de preposto, quando a homologação não houver que ser assinada pelo proprietário da empresa; VII – 3 (três) vias do aviso prévio, devidamente assinado pelo empregado, quando for o caso; VIII – guia do seguro-desemprego, se for o caso; IX – guia de recolhimento para fins rescisórios, se for o caso; X – chave de conectividade em duas vias, se for o caso;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A inobservância ao disposto nesta cláusula sujeitará a empresa infratora a multa equivalente ao valor correspondente a uma remuneração do empregado prejudicado, a favor do mesmo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - SUBSTITUIÇÃO DO VIGIA
Aos empregados que, não sendo vigias, tiverem de substituí-los em suas folgas, será garantido, além da remuneração pelo dia de trabalho na função efetiva, o pagamento correspondente ao número de horas trabalhadas como vigia, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), além do adicional noturno e do adicional de periculosidade, sem prejuízo do descanso a que faz jus.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DIR À REINT EM CAS DE DISP DISC DE PORT DE DOENÇA GRA OU ESTIGM OU POR PREC
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, sendo inválido o ato de demissão e assim garantido ao empregado o direito à reintegração no emprego.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LIMITE DO CONTRATO
As empresas não poderão exigir de seus empregados prestação de serviços além ou fora dos limites do contrato individual de trabalho, não se considerando acúmulo ou desvio funcional, contudo, a atuação em substituição eventual a vigias e vigilantes, na forma descrita nesta norma coletiva, assim como para a manutenção das condições gerais de limpeza e higiene dos postos de abastecimento onde lotados.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Os empregados que contarem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, terão garantia de emprego durante o período de 12 (doze) meses que anteceder a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONFERÊNCIA DOS VALORES
A conferência dos valores em poder dos frentistas ou caixas, inclusive vendedores das lojas será realizada na presença do empregado interessado, sob pena de isenção de responsabilidade por eventuais erros constatados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso das empresas sindicalizadas que contratarem os serviços de empresas de segurança especializadas em conferência de valores através do uso de tecnologias avançadas e de câmeras de gravação das operações em vídeo, nos termos do regulamento, a conferência de valores em poder dos frentistas ou caixas poderá ser realizada sem a presença do empregado interessado, sem isenção de responsabilidade do mesmo por eventuais erros constatados;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ainda com relação à modalidade de conferência de valores realizada nos termos do parágrafo primeiro, da presente cláusula, nos casos em que forem constatados erros cometidos por parte do empregado responsável pelos valores conferidos, poderá o mesmo empregado requerer a verificação das imagens gravadas quando da realização da conferência de valores, devendo as mesmas ser-lhes entregues no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, sendo que, no caso de não entrega no prazo fixado ou no caso de inexistência ou de falta de clareza das imagens gravadas, não caberá ao
empregado interessado nenhuma responsabilidade por eventuais erros constatados;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A constatação de irregularidades cometidas com dolo por parte das empresas que contratarem os serviços de empresas de segurança especializadas em conferência de valores tratadas nos parágrafos anteriores desta cláusula ensejará o pagamento, em favor do empregado interessado, de multa no valor equivalente a 03 (três) salários de ingresso de Frentista, previsto na Cláusula Terceira da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO – A opção pela conferência de valores prevista no parágrafo primeiro da presente Xxxxxxxx será exercida por qualquer posto sindicalizado, filiado ao sindicato patronal, pelo prazo de vigência da presente Convenção Coletiva (2022/2023).
PARÁGRAFO QUINTO - A conferência dos produtos da loja de conveniência deverá ser realizada na presença do empregado interessado sob pena de isenção da responsabilidade por eventuais faltas constatadas, não sento permitido qualquer desconto dos salários dos trabalhadores de produtos furtados, roubados, danificados ou vencidos, independente de ser realizada a contagem na presença de um gerente ou responsável pela loja, salvo dolo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - SISTEMA DE AUTO-ABASTECIMENTO
As empresas do setor, ficam proibidas a adoção do sistema de auto-abastecimento, chamado “self-service”, devendo manter em funcionamento, tão somente, as bombas de abastecimento operadas por frentistas, integrantes de seu quadro de empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O descumprimento desta Cláusula importará na multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por bico de bomba do tipo “self-service” em operação revertida em favor do Sindicato Profissional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - RECEBIMENTO DO PIS
Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.
PARAGRAFO ÚNICO – Excetuasse os trabalhadores do regime 12h x 36h.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTADO
Garante-se o emprego do alistando, desde a data de incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando admitidas as jornadas de seis, sete e/ou oito horas diárias, respeitado o intervalo intrajornada definido em lei e o repouso semanal remunerado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica também autorizada para os empregados da categoria a possibilidade de trabalho em regime de 12 (doze) horas interruptas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As doze horas indicadas no parágrafo primeiro desta cláusula serão prestadas com onze horas de trabalho e uma hora de intervalo intrajornada.
PARÁGRAFO TERCEIRA – O eventual excesso de horas no regime 12x36, no limite de 1h, não invalida o regime de compensação dentro do mês vigente.
Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando laboradas em dias úteis e de 100% (cem por cento), quando prestadas em domingos ou feriados.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados que trabalharem horas excedentes da jornada normal, terão intervalo de 11 (onze) horas para o retorno ao trabalho no dia seguinte, contadas a partir do término do trabalho extraordinário.
Compensação de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - TRABALHO EM FERIADOS
O trabalho prestado em feriados legais, nacionais ou locais será, obrigatoriamente, compensado ou remunerado na forma da lei. Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, em face da natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
Controle da Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - REGISTRO DE PONTO
As empresas utilizarão registros mecânicos (relógios) ou manuais (livro ou ficha de ponto) para controle do horário de trabalho dos empregados, independentemente do número destes. Optando a empresa pelo controle eletrônico da jornada através do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, fica a mesma desobrigada de emitir a impressão do registro das marcações realizadas pelo empregado, não sendo admitida a alteração ou eliminação dos dados nela registrados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será disponibilizado ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo de controle de jornada.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado poderá solicitar ao empregador, ao final do mês laborado, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações por ele realizadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica autorizada a utilização de outros meios alternativos de controle eletrônico, conforme preceitua a Portaria nº 373/2011.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO
O atraso no pagamento de salário resulta no acréscimo de multa, pela mora, no correspondente a 10% (dez por cento) do valor do saldo salarial devido, em favor do empregado prejudicado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se em mora o empregador a partir do primeiro dia útil seguinte ao limite legal para o pagamento dos salários.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento da multa deverá ocorrer com o pagamento do salário atrasado, sob pena de dobra da multa devida, e não resulta compensação com outras cominações decorrentes de atrasos reiterados ou prolongados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA E ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE
As empresas ficam proibidas de prorrogar a jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT, assim como proibidas de descontar as ausências quando houverem que comparecer: I – em prova de vestibular ou similar; II – em prova do ENEM (para ingressar em estabelecimentos de ensino superior); III – em prova do ENADE (para conclusão de curso superior); IV – em prova no estabelecimento de ensino em que matriculados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O abono da falta ao serviço resultará na consideração como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, desde que não seja possível realizar a prova em dia ou turno diverso, e observadas as seguintes condições: I – a comprovação da realização da prova far-se-á ao superior hierárquico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa, por declaração fornecida pela própria instituição de ensino ou outro meio equivalente, assim demonstrando a necessidade de ausência ao trabalho; II – o empregado deverá entregar ao seu superior hierárquico o comprovante de participação no exame, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do último dia de realização das provas, por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino ou equivalente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Exclui-se do abono de falta a hipótese de realização de provas para ingresso em instituições de ensino, quando for permitido o prévio agendamento em períodos diversos do horário normal de trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.
Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CURSOS E REUNIÕES
As reuniões ou cursos, promovidos pelas empresas, com participação obrigatória de seus empregados, fora do horário normal de trabalho, terão o seu tempo de duração remunerado como trabalho extraordinário, sendo ainda obrigada a empresa a efetuar as despesas de locomoção, quando realizadas fora do local de trabalho.
Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - FERIAS
Para os empregados que recebem o adicional de periculosidade e/ou outros habitualmente percebidos, o pagamento do número de dias de efetivo gozo de férias será calculado tomando-se por base o salário contratual do empregado, já acrescido dos mencionados adicionais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Serão devidas férias proporcionais aos empregados que pedirem demissão, antes de decorrido 01 (um) ano de serviço prestado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS, INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos, inclusive por profissionais do Sindicato dos Empregados, para o fim de abono de faltas ao serviço, ficando a cargo do empregador a exigência de homologação do atestado, desde que possua a empresa, serviço próprio ou conveniado com empresas de medicina e saúde do trabalho, cabendo ao empregado providenciar a homologação, sem ônus de locomoção para o mesmo, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contados da emissão do atestado, exceto nos casos em que o atestado afirme sua impossibilidade de locomoção em razão do seu estado físico.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas se expire em dia que não seja possível a homologação, fim de semana ou feriado, esta deverá ser providenciada no primeiro dia útil subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que fornece(m) plano(s) de saúde e/ou odontológico aos seus trabalhadores poderão cancelar os planos de saúde e/ou odontológicos dos trabalhadores que estiverem
afastados por motivos de saúde e que estejam recebendo seus vencimentos diretamente do Instituto Nacional de Seguridade Social, há mais de 06 (seis) meses.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS, CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO
Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto, se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por estes comprovados, se houver.
Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Proteção Individual
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CAMERA DE FILMAGEM
As empresas se obrigam a instalar câmeras de filmagem de segurança em todos os postos de combustíveis, assim como à manutenção periódica das câmeras e à guarda por período razoável das filmagens realizadas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - UNIFORMES
O empregador fornecerá aos seus empregados, gratuitamente uniformes novos em cada ano de trabalho), bem como os EPIs de acordo com a NR 15 e a NR 20.
PARAGRAFO PRIMEIRO – Não será permitida a utilização de qualquer das peças do uniforme que não estejam em bom estado de utilização, sem estar rasgados, desbotados ou furados.
PARAGRAFO SEGUNDO – Ocorrendo inutilização dos uniformes por dolo do empregado, o fornecimento de outro, sem substituição, ocorrerá mediante desconto do valor correspondente no salário do empregado, conforme dispõe o art. 462, da CLT.
Relações Sindicais Representante Sindical
XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX PRIMEIRA - DIRIGENTES SINDICAIS. FREQUÊNCIA LIVRE
Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral que deliberou sobre os itens da negociação coletiva, delegou poderes à diretoria do Sinpospetro/DF para assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho e fixou a Contribuição de negociação coletiva, de conformidade com o disposto no art. 8°, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 513, 514, 548 da CLT e demais disposições legais contidas no Título V, da CLT, inclusive que determinam a obrigatoriedade dos sindicatos promoverem a assistência e defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos de toda categoria e não somente dos associados e de conformidade com o disposto no inciso IV, do referido art. 8°, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição pela assembleia geral dos sindicatos, independentemente da contribuição prevista em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo. As Empresas descontarão a Contribuição de negociação coletiva, de todos os seus empregados contemplados com a presente norma coletiva, independentemente de serem associados ou não, na forma prevista nos parágrafos da presente cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empresa descontará de seus empregados, sindicalizados ou não, mensalmente, o valor correspondente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre a remuneração percebida no respectivo mês, a partir de março de 2022, em favor do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Sinpospetro/DF, para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, que deverá ser recolhido e repassado ao Sinpospetro/DF até o dia 10 do mês subsequente a cada desconto, inclusive para o empregado admitido na vigência da presente Xxxxx Xxxxxxxx.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de atraso ou inadimplemento por parte da empresa arrecadadora, sem prejuízo do valor devido a título de repasse, incidirá multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o montante devido e não recolhido, acrescidos de juros de 0,033 (trinta e três centésimos por cento) ao dia.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os comprovantes de pagamento serão enviados para o Sindicato Laboral até o 5º dia após o pagamento.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica facultado o direito de oposição, aos empregados não sindicalizados, a partir da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho que deverá ser manifestada pessoal e individualmente de próprio punho pelo trabalhador e entregue pessoalmente na sede do Sinpospetro/DF.
PARÁGRAFO QUINTO – Fica limitado o valor máximo de desconto de até R$ 30,00.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS
As empresas ficam obrigadas a remeter ao Sindicato laboral, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria, em atividade ou que tenham laborado no período anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando houverem retido valores a título de contribuição sindical ou assistencial, contribuição de negociação coletiva ou mensalidades sindicais de seus empregados, as empresas encaminharão ao Sindicato laboral, no prazo máximo de dez dias dos descontos, cópias das guias da contribuição sindical e assistencial, com a relação dos nomes, salários e respectivos valores, assim como o comprovante de transferência ao Sindicato laboral, mantendo-se os procedimentos mais favoráveis já praticados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Xxxx a documentação poderá ser encaminhada de forma eletrônica.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
O Sindicato laboral se compromete a fornecer declaração ao empregador de seu comparecimento para pagamento das parcelas rescisórias do empregado, no caso de ausência deste, quando existir a comprovação da ciência da data e hora em que deveria estar no Sindicato para efetivar sua rescisão.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ASSENTOS E BEBEDOUROS
As empresas se obrigam a instalar bebedouros e assentos para descanso durante as pausas de serviço, em locais que possam ser utilizados por todos os empregados, assim como local adequado para as refeições, observado, no que couber, o contido na NR-17.
Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - EFEITOS DESTA CONVENÇÃO
Fica convencionado que nenhum integrante da categoria sofrerá redução salarial em razão de aplicação das normas da presente CCT.
Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - OBRIGAÇÃO DE FAZER
O descumprimento de obrigação de fazer descrita nesta norma coletiva acarretará, ao infrator, o pagamento devido de multa, em favor do sindicato prejudicado, no valor equivalente ao piso salarial da categoria profissional, por trabalhador e por infração, a ser ressarcido à parte prejudicada.
Outras Disposições CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DISPOSIÇÕES LEGAIS
As empresas comprometem-se ao cumprimento da legislação contidas na C.L.T., na NR 15, NR 17, NR 20 e nas disposições legais que vierem a alterá-las.
XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIV DE PET. DO DISTRITO FEDERAL
XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Presidente
SINDICATO DO COM VAREJ DE COMBUST E DE LUBRIF DO DF