PERGUNTAS E RESPOSTAS sobre o Termo de Compromisso de Macacos
PERGUNTAS E RESPOSTAS sobre o Termo de Compromisso de Macacos
Por que foi firmado esse Termo de Compromisso em Macacos?
Em decorrência da experiência exitosa de Xxxxxxxxxx, cujo Termo de Compromisso já embasou cerca de 8 mil indenizações extrajudiciais. O TC de Brumadinho serviu de premissa para este TC de Macacos. E com isso, também para facilitar e abrir uma porta extrajudicial para a adequada reparação dos atingidos.
Quais são os danos passíveis de indenização com base no TC?
Danos patrimoniais e morais conhecidos e que causam as maiores vulnerabilidades nos atingidos. Exemplos: perda da moradia, deslocamento compulsório da moradia de origem, perda de renda, perda de emprego, perda de lucro líquido. Ressalta-se que cabem futuras indenizações sobre danos ainda não conhecidos e supervenientes. Além disso, caso a obtenção de uma indenização coletiva futura vir a superar a indenização individual do TC, o atingido que aderir ao acordo receberá a diferença.
Qual a vantagem para o atingido que aderir ao acordo?
Ser indenizado em um procedimento mais simples que o judicial e em parâmetros que garantam justiça social. Valores obedecem a parâmetros vantajosos, que seguem jurisprudências internacionais e os princípios sobre relação de empresas e direitos humanos estabelecidos pela ONU.
Como é e qual o tempo previsto para a tramitação do acordo até sair a indenização?
O acordo é orientado pela simplicidade e respeito aos vínculos informais, demanda esforço probatório mais acessível que o de um processo judicial. A estimativa é a de que os processos sejam finalizados no tempo médio de 90 dias, a exemplo de Brumadinho. Pode haver casos que demandem mais tempo diante de sua complexidade.
O atingido é protagonista de sua decisão. Ao procurar a Defensoria por vontade própria, ele receberá um atendimento inicial em que apresentará a sua situação. Receberá as primeiras orientações e retornará para um segundo atendimento para a conferência da documentação existente. Em seguida é feito o requerimento de indenização a ser enviado à Vale. A empresa irá avaliar o caso e, depois, encaminhará resposta ao procedimento. Havendo a proposta de indenização o atingido será chamado para fechar ou não o acordo, tendo prazo necessário para reflexão, segundo o seu próprio entendimento.
O atingido que aderir ao acordo fica impedido de pleitear outros tipos de indenização?
Por objetos que não foram tratados no acordo, o atingido tem o direito de buscar a indenização em outra via, seja extrajudicial ou judicial. Já pelo objeto acordado e recebido não poderá pleitear indenização.
Como se deu a participação dos atingidos na formulação do TC?
O atingido sempre esteve no centro das discussões e do processo de escuta feito em Macacos. Foi ouvido por meio de atendimentos individuais e comunitários e em reuniões com lideranças locais, nas quais foram levantadas as demandas abrangidas no TC.
Como e onde será o atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais?
A Defensoria Pública fará o atendimento por meio do seu Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise, instalado na sede da Rua dos Guajajaras 1.707, bairro Barro Preto, em Belo Horizonte.
Para receber o primeiro atendimento deverá fazer o agendamento pelo e-mail: xxxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, procedimento necessário em obediência às orientações das autoridades sanitárias para prevenção à Covid-19.