1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2019
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2019
CONTRATANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA,
pessoa jurídica de direito público instituída pela Lei nº 12.378/10, de 31 de dezembro de 2010, inscrito no CNPJ sob o n° 14.895.272/0001-01, com sede na Av. Prefeito Xxxxx Xxxxx, nº 260, Ed. Royal Business Center, 6º andar, Centro, CEP: 88.015-300, representado neste ato pela presidente, Sra. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Herden, arquiteta e urbanista, portadora da Carteira de Identidade n° 18346723, expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, endereço eletrônico: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.
CONTRATADA: A4 DIGITAL PRINT LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 09.285.968/0001-
86, com sede à Av. Pedra Branca, em Palhoça/SC, representada neste Ato pelo Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, CPF n° 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade n° 12.523.495-8, endereço eletrônico (e-mail): xxxxxxxx@x0xxxxx.xxx.xx.
FUNDAMENTO LEGAL:
• Inciso II do art. 57 e inciso II do parágrafo segundo do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n.º 10/2019, oriundo do Pregão Eletrônico nº 01/2019, para prestação de serviço de locação de veículos, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes, a SUPRESSÃO do objeto do contrato e o REAJUSTE do valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
2.1. Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato até 31 de dezembro de 2022, nos termos previstos em sua Cláusula Segunda.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUPRESSÃO
3.1. Considerando a nova realidade de impressões do CAU/SC e a crescente digitalização dos processos administrativos e, ainda, a previsão futura de implantação de sistema de processo eletrônico, com base na demanda atual, faz-se a supressão do objeto do contrato em 30% (trinta por cento), por acordo entre as partes, com devolução de 01 (um) equipamento do TIPO B – MULTIFUNCIONAL COLORIDA.
3.2. Com a supressão, a franquia de impressões passará a ser de 7.000 (sete mil) folhas por mês.
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE
4.1. Será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor IBGE – INPC, previsto na Cláusula Sétima do Contrato, apurado nos últimos 12 (doze) meses, de 11,73% (onze virgula setenta e três por cento), ao valor mensal do contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
5.1. Fica acordado que a partir da prorrogação do contrato, o valor unitário do item 01, equipamento “TIPO A – MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA”, será de R$ 219,73 e o valor unitário do item 02, equipamento “TIPO B – MULTIFUNCIONAL COLORIDA”, será de R$ 619,94.
5.2. O valor mensal do contrato, com a locação de 3 equipamentos TIPO A – MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA e 1 equipamento TIPO B – MULTIFUNCIONAL COLORIDA, na franquia de 7.000 (sete mil) impressões, será de R$ 1.279,13.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas assumidas com o presente Termo Aditivo para o período em curso correrão por conta das dotações orçamentárias da conta de despesa 6.2.2.1.1.01.04.04.009 - Locação de Bens Móveis, Máquinas e Equipamentos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
7.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em via digital, a qual, depois de lido, é assinado digitalmente pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.
Florianópolis/SC, 25 de abril de 2022.
XXXXXXXX XXXXXXXXXX Assinado de forma digital por
SARQUIS
XXXXXXXX XXXXXXXXXX SARQUIS HERDEN:88779700900
HERDEN:88779700900 Dados: 2022.04.28 06:56:27
-03'00'
XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX:05529076858
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX:05529076858
Dados: 2022.04.26 15:29:52 +01'00'
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Herden
Presidente do CAU/SC CONTRATANTE
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
A4 DIGITAL PRINT LTDA EPP CONTRATADA