Contract

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 0204/2022

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, com sede a Rua Dr. Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, inscrito no CNPJ sob o nº 83.009.860/0001-13, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Xanxerê, portador da R.G. nº 1692088 SSP/SC e CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado VENDEDOR, e de outro lado à empresa:

IMEPAR INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o

n.º14.003.736/0001-28, estabelecido na Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxxxxxx-XX, neste ato representado pelo sócio/administrador Sr. XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e portado do RG sob o nº 2.421.741, doravante denominado de COMPRADOR, de comum acordo e com amparo legal no Art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98, firmam o presente termo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

Subcláusula Primeira – Faz parte integrante deste Contrato, independente de sua transcrição, as peças constantes do Processo Licitatório n° 0053/2022 – Concorrência nº 0004/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Tem por objeto a Venda por alienação de 1(um) imóvel urbano, ad corpus, autorizada pela Lei Municipal n. 4.258, de 09 de julho de 2021, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos, de acordo com a descrição abaixo:

Item	Descrição do Imóvel	Área Privativa	Matrícula	Valor R$
13	Lote 27 da Quadra E	2.272,73 m²	37.457	186.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – Fica prorrogado o prazo de execução por mais 12 (doze) meses e prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses com efeito retroativo a data de decisão da Autoridade Municipal (05/07/2024) conforme Solicitação da Contratada, Manifestação do Fiscal e Parecer Jurídico, anexos ao processo.

CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Originário. E por estarem justos e contratados assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias na presença de 02 (duas) testemunhas.

Xanxerê-SC, em 13 de agosto de 2024.

MUNICÍPIO DE XANXERÊ	IMEPAR INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
VENDEDOR	COMPRADOR

TESTEMUNHAS:

Nome:	Nome:
CPF:	CPF: