PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Construção da visão estratégica do setor de saneamento conforme a Lei 11.445/07.

Planejamento com propostas de programas, ações, projetos e obras com metas em curto, médio e longo prazo.

Identificação de possíveis fontes de financiamento,

arranjo institucional e plano de contingência e emergência.

SILVEIRÂNIA – MG 2013

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 1

EQUIPE

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DE 24 MUNICÍPIOS DA ZONA DA MATA MINEIRA.

CONTRATO: Nº 008/11.

REALIZAÇÃO

Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP

Xxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 00/0X, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX xxx.xxxxxx.xxx.xx

Presidente: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Vice-Presidente: Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretário: Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx x Xxxxx

AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul

CNPJ: 05.422.000/0001-01

Xxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 00/0X, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX xxx.xxxxxx.xxx.xx

Diretor Executivo e Coordenador Técnico: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Coordenadora de Gestão: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx.

Diretora Administrativa-Financeira: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Prefeitura Municipal de Silverânia - MG Praça Xxxxxxxx Xxxxxxxx, S/N - Centro. xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Equipe Técnica da AGEVAP

Coordenador Técnico

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Gerente de Recursos Hídricos

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Analista Administrativo

Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Costa Vilela

Analista Administrativo

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Analista Administrativo

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Estagiárias

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Colaboração

Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Associação dos Municípios da Microrregião Vale Paraibuna – AMPAR/MG

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora – CESAMA/MG

Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx

Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora – CESAMA/MG

Acompanhamento e Fiscalização

EXECUÇÃO

Vallenge Consultoria, Projetos e Obras Ltda.

CNPJ: 06.334.788/0001-59

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX xxx.xxxxxxxx.xxx.xx

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx Coordenadora de Gestão Interina Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Coordenador de Comunicação, Mobilização e Educação Ambiental

Capa e Projeto Gráfico

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Impressão

PrintPaper Editora Gráfica

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 3

2 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Tiragem: 30 exemplares

Mensagem da Diretoria da AGEVAP

O

saneamento básico, durante anos, não teve uma política específica ou um modelo definido, apesar de sua fundamental importância para a promoção da saúde e qualidade de vida da população. Diante disso, contratos de concessão ou convênios amplos eram firmados e que

quem prestava o serviço acumulava funções de planejamento, execução de obras e definição de tarifas, e o poder concedente acabava tendo pouquíssima participação nas decisões sobre a forma de prestação de serviços na sua cidade.

Depois de muita discussão, propostas e projetos de lei, foi sancionada, em 5 de janeiro de 2007 a Lei Federal nº 11.445 que estabeleceu diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico e criou o conceito de saneamento básico como um conjunto de serviços contemplando: infra-estruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.

Com a nova legislação, mudanças significativas foram feitas na prestação dos serviços de sanea- mento. As atividades de planejamento, regulação e prestação de serviços foram separadas e pas- saram a ser desempenhadas por atores diferentes. O planejamento ficou a cargo do município e a prestação de serviços coube a um ente público municipal, ou concessionária pública ou privada. A regulação e a fiscalização couberam à entidade independente com capacitação técnica e com autonomia administrativa, financeira e decisória.

No intuito de preparar os municípios integrantes da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o cumprimento ao disposto na Lei 11.445/07, o Comitê Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP, através de sua Deliberação nº 139/2010 destinou recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia do Paraíba do Sul para elaboração de planos municipais de saneamento básico.

4 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 5

Em atendimento à demanda do CEIVAP, a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, como entidade delegatária das funções de Agência de Água e Sec- retaria Executiva desse Comitê, verificou as carências da Bacia e contratou empresa especializada para elaboração de 24 Planos Municipais de Saneamento.

APRESENTAÇÃO

Os trabalhos foram desenvolvidos com o esforço conjunto da AGEVAP e dos municípios, envolv- endo de maneira articulada os responsáveis pela formulação das políticas públicas municipais e pela prestação dos serviços de saneamento básico do município.

A elaboração dos planos contou com a participação efetiva de representantes das: prefeituras, concessionárias de serviços e sociedade civil, através de reuniões nas quais os mesmos, tiveram a oportunidade de expor qual eram suas reais necessidades, a fim de que os documentos quando consolidados conjugassem a vontade de todos os envolvidos.

Ao entregar esses planos aos municípios, esperamos ter contribuído com ações efetivas visando

alcançar as metas preconizadas pela Lei de Saneamento Básico.

O presente Plano é objeto do contrato nº. 008/2011/AGEVAP, estabelecido entre a Associação Pró- Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP e a empresa Vallenge Consultoria, Projetos e Obras Ltda.

De acordo com o Termo de Referência apresentado, os serviços foram divididos em etapas e produ- tos, conforme descrito a seguir:

ETAPA1: Plano de trabalho (Produto 1). ETAPA2: Leitura técnica (Produto 2).

ETAPA3: Leitura comunitária (Produto 3 e 4). ETAPA4: Visão de futuro (Produto 5).

ETAPA5: Elaboração de diretrizes de gestão (Produto 6). ETAPA6: Consolidação da proposta (PMSB).

Os trabalhos estão sendo desenvolvidos mediante o esforço conjunto da AGEVAP e dos municípios, envolvendo de maneira articulada os responsáveis pela formulação das políticas públicas municipais e pela prestação dos serviços de saneamento básico do município.

Antes da apresentação e aprovação de cada produto, foram realizadas reuniões com agentes indi- cados pela AGEVAP, objetivando a exposição da metodologia executada e resultados obtidos, tanto nos levantamentos de campo, quanto na obtenção de dados provenientes de diversas fontes.

O Plano Municipal de Saneamento Básico relativo ao município de Silveirânia é estruturado da

seguinte forma:

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx Coordenadora de Gestão Interina AGEVAP

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Coordenador Técnico e Diretor-Executivo Interino AGEVAP

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretora Administrativo-Financeira Interina AGEVAP

1. INTRODUÇÃO.

2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

3. PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

4. CONSTRUÇÃO DA VISÃO ESTRATÉGICA DO SETOR DE SANEAMENTO.

5. ESTUDO DE DEMANDAS.

6. PROPOSIÇÕES CONSOLIDADAS.

7. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA.

8. INDICADORES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

9. PLANOS DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

10. ARRANJOS INSTITUCIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

11. FONTES POSSÍVEIS DE FINANCIAMENTO

12. CARACTERIZAÇÃO REGIONAL.

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 7

6 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Os serviços foram conduzidos pela empresa Vallenge Consultoria, Projetos e Obras Ltda., sediada na cidade de Taubaté, SP, que atua no seguimento de elaboração de projetos e estudos de infraestrutura urbana; elaboração de planos e programas ambientais; na área de saneamento e gestão de recursos hídri- cos, com experiência na execução de diversos trabalhos na Bacia do Rio Paraíba do Sul.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................	17	6.3. RESÍDUOS SÓLIDOS ...................................................................................................................	110
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ...............................................................................................	23	6.4. DRENAGEM URBANA .................................................................................................................	115
2.1. MEIO SOCIOECONÔMICO ...........................................................................................................	24	7. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA .................................................................	119
2.1.1. População e Índices de Crescimento ........................................................................................	24	7.1. METODOLOGIA ...........................................................................................................................	122
2.1.2. Economia ................................................................................................................................	25	7.2. INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS ...............................................................................................	122
2.1.3. Urbanização ............................................................................................................................	26	7.2.1. Abastecimento de Água ...........................................................................................................	123
2.1.4. Saneamento Básico .................................................................................................................	26	7.2.2. Esgotamento sanitário .............................................................................................................	123
2.2. MEIO FÍSICO ...............................................................................................................................	26	7.2.3. Drenagem Urbana ....................................................................................................................	124
2.2.1. Clima .......................................................................................................................................	27	7.2.4. Limpeza Pública ......................................................................................................................	124
2.2.2. Solo ........................................................................................................................................	27	7.3. RESULTADOS .............................................................................................................................	125
2.2.3. Hidrogeologia ..........................................................................................................................	27	7.3.1. Custos Unitários de Investimentos ...........................................................................................	125
2.2.4. Águas Superficiais ...................................................................................................................	37	7.3.2. Custos Unitários Totais ............................................................................................................	127
2.3. MEIO BIÓTICO .............................................................................................................................	40	8. INDICADORES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ............................................................................	129
3. PLANO DIRETOR MUNICIPAL ........................................................................................................	43	8.1. METODOLOGIA ...........................................................................................................................	131
3.1. SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA ..................................................................................	45	8.2. SERVIÇOS ..................................................................................................................................	132
3.2. DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS ...........................................................................................	47	8.2.1. Abastecimento de Água ...........................................................................................................	132
4. CONSTRUÇÃO DA VISÃO ESTRATÉGICA DO SETOR DE SANEAMENTO .........................................	55	8.2.2. Esgotamento Sanitário .............................................................................................................	136
4.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SANEAMENTO BÁSICO ..............................................................	57	8.2.3. Limpeza Pública ......................................................................................................................	140
4.2. PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA A PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS ......................................	58	8.2.4. Drenagem Urbana ....................................................................................................................	143
4.2.1. Abastecimento de Água ...........................................................................................................	58	9. PLANOS DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA ................................................................................	149
4.2.2. Esgotamento Sanitário .............................................................................................................	60	9.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA ........................................................................................................	151
4.2.3. Resíduos Sólidos .....................................................................................................................	64	9.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO ........................................................................................................	155
4.2.4. Drenagem Urbana ....................................................................................................................	68	9.3. RESÍDUOS SÓLIDOS ...................................................................................................................	158
4.3. QUADRO DE REFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESANEAMENTO BÁSICO ..................	71	9.4. DRENAGEM URBANA ................................................................................................................	160
5. ESTUDO DE DEMANDAS ...............................................................................................................	73	10. ARRANJOS INSTITUCIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ...........................................	163
5.1.PROJEÇÃO POPULACIONAL ........................................................................................................	75	10.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........................................................................................................	166
5.1.1. Metodologia .............................................................................................................................	75	10.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................................................................................	166
5.1.2. Cálculo da Projeção Populacional .............................................................................................	77	10.2.1. Entidades Paraestatais ...........................................................................................................	166
5.2. ABASTECIMENTO DE ÁGUA ........................................................................................................	80	10.2.2. Prestação por Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista Municipais ...................	167
5.2.1. Diagnóstico .............................................................................................................................	80	10.3. CONSÓRCIOS MUNICIPAIS .......................................................................................................	167
5.2.2. Demanda por Água Potável ......................................................................................................	84	10.4. PARTICIPAÇÃO PRIVADA ..........................................................................................................	168
5.3. ESGOTAMENTO SANITÁRIO ........................................................................................................	85	10.4.1. Contratos de Terceirização/Contratos de Serviço ....................................................................	168
5.3.1.Diagnóstico ..............................................................................................................................	86	10.4.2. Contratos de Gestão ..............................................................................................................	169
5.3.2. Demanda por Infraestrutura em Esgotos Sanitários ..................................................................	87	10.4.3. Contratos de Operação e Manutenção (O&M) .........................................................................	169
5.4. RESÍDUOS SÓLIDOS ..................................................................................................................	88	10.4.4. Contratos de Locação de Ativos (Affermage ou Lease Build Operate – LBO) ...........................	169
5.4.1. Diagnóstico .............................................................................................................................	89	10.4.5. Contratos de Concessão Parcial Tipo: Build, Operate And Transfer (BOT); Build, Transfer And
5.4.2. Demanda por Serviços de Limpeza Pública ..............................................................................	92	Operate (BTO); Build, Own And Operate (BOO) ...................................................................................	170
5.5. DRENAGEM URBANA .................................................................................................................	93	10.4.6. Contratos de Concessão Plena ...............................................................................................	170
5.5.1. Diagnóstico .............................................................................................................................	94	10.4.7. Contratos de Parceria Público-Privada – (PPP) .......................................................................	171
5.5.2. Demanda por Infraestrutura em Drenagem Urbana ...................................................................	95	10.4.8. Empresas de Economia Mista ................................................................................................	178
6. PROPOSIÇÕES CONSOLIDADAS ...................................................................................................	103	10.4.9. Considerações Finais .............................................................................................................	174
6.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA ........................................................................................................	105	10.5. ARRANJO INTERNO DO MUNICÍPIO ..........................................................................................	174
6.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO ........................................................................................................	108	11. FONTES POSSÍVEIS DE FINANCIAMENTO ...................................................................................	175

8 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 9

		LISTA DE FIGURAS
11.1. FONTES PRÓPRIAS ..................................................................................................................	178	Figura 1 – Localização de Silveirânia em relação aos municípios limítrofes .........................................	23
11.1.1. Tarifas, Taxas, Preços Públicos, Transferências e Subsídios ....................................................	178	Figura 2 – Acessos ao município .......................................................................................................	24
11.2. FONTES DO GOVERNO FEDERAL ..............................................................................................	180	Figura 3 – Valor adicionado por setor (%) ...........................................................................................	25
11.2.1. Recursos Federais .................................................................................................................	181	Figura 4 – Mapa geológico do município de Silveirânia .......................................................................	28
11.3. FONTES DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ............................................................	188	Figura 5 – Domínios Hidrogeológicos do Brasil - Todos os domínios; Domínio 4 (Metassedimentos/	29
11.3.1. Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do	188	Metavulcânicas); e Xxxxxxx 6 (Cristalino) ..........................................................................................	30
estado de Minas Gerais - FHIDRO ......................................................................................................		Figura 6 – Mapa de domínios hidrogeológicos do município de Silveirânia .........................................	33
11.3.2. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG .............................................................	189	Figura 7 – Data de instalação dos poços do município de Silveirânia, em comparação com os dados
11.3.3. Recursos Próprios do Município ............................................................................................	190	regionais ...........................................................................................................................................	33
11.3.4. Recursos Oriundos da Operação ............................................................................................	190	Figura 8 – Profundidade individual, mínima, máxima e média dos poços do município de Silveirânia,
11.4. OUTRAS FONTES ......................................................................................................................	190	em comparação com o valor médio regional .....................................................................................	34
11.4.1. Financiamentos Internacionais ...............................................................................................	190	Figura 9 – Profundidade do nível estático (NE) individual, mínima, máxima e média dos poços do
11.4.2. Participação do Capital Privado ..............................................................................................	191	município de Silveirânia, em comparação com o valor médio regional ................................................	34
11.4.3. Proprietário de Imóvel Urbano - Contribuição de Melhoria e Plano Comunitário de Melhoria .....	192	Figura 10 – Profundidade do nível dinâmico (ND) individual, mínima, máxima e média dos poços do
11.4.4. Expansão Urbana ...................................................................................................................	193	município de Silveirânia, em comparação com o valor médio regional ................................................	35
11.5. RECURSOS ORIUNDOS DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA - CEIVAP .....................................	193	Figura 11 – Vazão individual, mínima, máxima e média dos poços do município de Silveirânia, em
12. VISÃO REGIONAL ........................................................................................................................	195	comparação com o valor médio regional ............................................................................................	35
12.1. CARACTERIZAÇÃO REGIONAL ..................................................................................................	197	Figura 12 – Rebaixamento individual, mínimo, máximo e médio dos poços do município de Silveirâ-
12.1.1. Meio Socioeconômico ...........................................................................................................	200	nia, em comparação com o valor médio regional ................................................................................	36
12.1.2. Meio físico .............................................................................................................................	201	Figura 13 – Vazão específica (Q/s) individual, mínima, máxima e média dos poços do município de
12.1.3. Meio Biótico ..........................................................................................................................	205	Silveirânia, em comparação com o valor médio regional .....................................................................	38
12.2. VISÃO REGIONAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO ................................................................	206	Figura 14 – Principais cursos d’água do município de Silveirânia ........................................................	40
		Figura 15 – Cidades do Estado de Minas onde já ocorreu a presença de cianobactérias tóxicas até
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................................................	207	agosto de 1999 .................................................................................................................................	41
GLOSSÁRIO ......................................................................................................................................	211	Figura 16 – Vegetação remanescente de Mata Atlântica .....................................................................	46
APÊNDICES .......................................................................................................................................	219	Figura 17 – Sentido do crescimento urbano esperado para Silveirânia ................................................	65
		Figura 18 – Hierarquia do gerenciamento de resíduos .........................................................................	77
		Figura 19 – Evolução da população no município de Silveirânia ..........................................................	80
		Figura 20 – Evolução da população projetada .....................................................................................	81
		Figura 21 – Poço 1 vista 1 .................................................................................................................	81
		Figura 22 – Poço 1 vista 2 .................................................................................................................	81
		Figura 23 – Poço 1 vista 3 .................................................................................................................	81
		Figura 24 – Poço 1 vista 4 .................................................................................................................	82
		Figura 25 – Poço 1 vista 5 .................................................................................................................	82
		Figura 26 – Poço 1 vista 6 .................................................................................................................	82
		Figura 27 – Poço 2 vista 1 .................................................................................................................	82
		Figura 28 – Poço 1 vista 2 .................................................................................................................	83
		Figura 29 – Casa de química vista 1 ...................................................................................................	83
		Figura 30 – Casa de química vista 2 ...................................................................................................	83
		Figura 31 – Casa de química vista 3 ...................................................................................................	83
		Figura 32 – Casa de química vista 4 ...................................................................................................	83
		Figura 33 – Reservatório vista 1 .........................................................................................................	83
		Figura 34 – Reservatório vista 2 .........................................................................................................	83

10 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 11

Figura 35 – Aterro controlado vista 1 ..................................................................................................

Figura 36 – Aterro controlado vista 2 ..................................................................................................

Figura 37 – Aterro controlado vista 3 ..................................................................................................

Figura 38 – Aterro controlado vista 4 ..................................................................................................

Figura 39 – Aterro controlado vista 5 ..................................................................................................

Figura 40 – Aterro controlado vista 6 ..................................................................................................

Figura 41 – Usina de triagem vista 1 ..................................................................................................

Figura 42 – Usina de triagem vista 2 ..................................................................................................

Figura 43 – Bocas-de-lobo vista 1 ......................................................................................................

Figura 44 – Bocas-de-lobo vista 2 ......................................................................................................

Figura 45 – Condução superficial vista 1 ............................................................................................

Figura 46 – Condução superficial vista 2 ............................................................................................

Figura 47 – Articulação das sub-bacias da área urbana do município de Silveirânia ............................

Figura 48 – Custo de operação do Aterro ...........................................................................................

Figura 49 – Evolução do processo de contemplação ..........................................................................

Figura 50 – Comitês de Bacias do Rio Paraíba do Sul .........................................................................

Figura 51 – Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – PS2 ......................................

Figura 52 – Distribuição setorial e estadual do PIB na Bacia do Rio Paraíba do Sul ..............................

Figura 53 – Isoietas pluviométricas anuais .........................................................................................

Figura 54 – Xxxxxxxx e Unidades Geológicas presentes na bacia PS2 ................................................

Figura 55 – Domínios Hidrogeológicos presentes na bacia PS2 ..........................................................

Figura 56 – Vegetação na porção mineira da Bacia do Rio Paraíba do Sul ano 2007 ............................

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 – Evolução populacional .....................................................................................................

Quadro 2 – Valores adicionados por setor (R$) ..................................................................................

Quadro 3 – Dados de identificação, localização, construtivos, hidrogeológicos, de operação e análi- ses químicas de poços situados no município de Silveirânia ...............................................................

Quadro 4 – Vazões para os principais cursos d’água da área urbana do município ..............................

Quadro 5 – Classes fitofisionômicas do município ..............................................................................

Quadro 6 – Características típicas de sólidos no esgoto bruto ............................................................

Quadro 7 – Responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos ................................

Quadro 8 – Coeficiente de escoamento superficial em função do uso e ocupação do solo ..................

Quadro 9 – População total, urbana e rural do município de Silveirânia ...............................................

Quadro 10 – Taxas de crescimento aritmético e geométrico ................................................................

Quadro 11 – Projeção populacional do município de Silveirânia ..........................................................

Quadro 12 – Projeção da demanda de água para o horizonte de planejamento – 2012 a 2042 ............

Quadro 13 – Variáveis consideradas para a estimativa da demanda por esgotamento sanitário ............

Quadro 14 – Projeção da demanda por esgoto para o horizonte de planejamento – 2012 a 2042 ........

Quadro 15 – Projeção da demanda por resíduos sólidos para o horizonte de planejamento – 2012 a 2042 . Quadro 16 – Informações gerais das sub-bacias do município de Silveirânia ......................................

Quadro 17 – Características da bacia A .............................................................................................

Quadro 18 – Características da bacia B .............................................................................................

Quadro 19 – Características da bacia C .............................................................................................

111

132

198

199

201

202

203

204

205

100

101

Quadro 20 – Proposições e prazos quanto à produção de água .........................................................

Quadro 21 – Proposições e prazos quanto à distribuição de água ......................................................

Quadro 22 – Rede de água implantada e a implantar ao longo do horizonte de planejamento ..............

Quadro 23 – Estimativa preliminar dos custos de implantação ...........................................................

Quadro 24 – Proposições e prazos quanto à coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários

em Silveirânia ...................................................................................................................................

Quadro 25 – Rede de esgoto implantada e a implantar ao longo do horizonte de planejamento ...........

Quadro 26 – Estimativa preliminar dos custos de implantação ...........................................................

Quadro 27 – Resíduos sólidos em Silveirânia ....................................................................................

Quadro 28 – Custo médio de aterro de pequeno porte no Brasil ........................................................

Quadro 29– Proposições e prazos quanto ao manejo dos resíduos sólidos urbanos em Silveirânia ...

Quadro 30 – Demanda de investimentos no município de Silveirânia ..................................................

Quadro 31 – Proposições e prazos quanto a drenagem urbana em Silveirânia ....................................

Quadro 32 – Sistema de drenagem implantada e a implantar ao longo do horizonte de planejamento .. Quadro 33 – Estimativa preliminar dos custos de implantação ............................................................

Quadro 34 – Investimentos ao longo do PMSB – abastecimento de água ...........................................

Quadro 35 – Investimentos ao longo do PMSB – esgotamento sanitário .............................................

Quadro 36 – Investimentos ao longo do PMSB – drenagem urbana ....................................................

Quadro 37 – Investimentos para limpeza urbana – hipótese I .............................................................

Quadro 38 – Investimentos para limpeza urbana – hipótese II .............................................................

Quadro 39 – Resultado do Valor Presente Líquido para o sistema de abastecimento de água ..............

Quadro 40 – Resultado do Valor Presente Líquido para o sistema de esgotamento de sanitário ...........

Quadro 41 – Resultado do Valor Presente Líquido para o sistema de drenagem urbana .......................

Quadro 42 – Resultado do Valor Presente Líquido para o sistema de limpeza urbana - Hipótese I ater- ro sanitário próprio ............................................................................................................................

Quadro 43 – Resultado do Valor Presente Líquido para o sistema de limpeza urbana - Hipótese II ater- ro sanitário compartilhado ................................................................................................................

Quadro 44 – Resultado do Valor Presente Líquido por componente para o horizonte de 30 anos - Hi- pótese I aterro sanitário próprio ........................................................................................................

Quadro 45 – Parâmetros comparativos e custo dos sistemas em função da renda bruta do município ao longo do horizonte de 30 anos - Hipótese I aterro sanitário próprio ................................................

Quadro 46 – Resultado do Valor Presente Líquido por componente para o horizonte de 30 anos - Hi- pótese II aterro sanitário compartilhado .............................................................................................

Quadro 47 – Parâmetros comparativos e custo dos sistemas em função da renda bruta do município ao longo do horizonte de 30 anos - Hipótese II aterro sanitário compartilhado ....................................

Quadro 48 – Cálculo dos indicadores de prestação do serviço de drenagem ......................................

Quadro 49 – Riscos potenciais – abastecimento de água potável .......................................................

Quadro 50 – Ações de controle operacional e manutenção – abastecimento de água potável ..............

Quadro 51 – Riscos potenciais – esgotamento sanitário .....................................................................

Quadro 52 – Ações de controle operacional e manutenção – esgotamento sanitário ...........................

Quadro 53 – Riscos potenciais – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ..................................

Quadro 54 – Ações de controle operacional e manutenção – resíduos sólidos ....................................

Quadro 55 – Riscos potenciais – drenagem e manejo de águas pluviais urbanas ................................

Quadro 56 – Ações de controle operacional e manutenção – drenagem urbana ..................................

Quadro 57 – Aspectos dos contratos de PPP .....................................................................................

Quadro 58 – Fontes de Financiamento ................................................................................................

12 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 13

Quadro 59 – Contrapartida - Orçamento Geral da União .....................................................................

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Quadro 60 – Condições Financeiras - BNDES .....................................................................................

Quadro 61 – Evolução da população urbana na bacia .........................................................................

Quadro 62 – Distribuição setorial e estadual do PIB na Bacia do Rio Paraíba do Sul ............................

Quadro 63 – Vazões específicas com permanência de 95% no tempo e vazões médias de longo perí- odo para os rios Pomba e Muriaé .......................................................................................................

Quadro 64 – Evolução da flora nativa por bacia hidrográfica em Minas ...............................................

Quadro 65 – Definições de termos na área de saneamento e afins ......................................................

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LISTA DE SIGLAS

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas.

ACISPES: Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.

AGEVAP: Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. AMPAR: Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna.

ANA: Agência Nacional das Águas.

ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

APAPE: Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais.

ARSAE-MG: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário do Estado de Minas

Gerais.

BNH: Banco Nacional de Habitação.

CEIVAP: Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

COMIG: Companhia Mineradora de Minas Gerais.

EEAB: Estação Elevatória de Água Bruta. EEAT: Estação Elevatória de Água Tratada. EEE: Estação Elevatória de Esgoto.

ETA: Estação de Tratamento de Água.

ETE: Estação de Tratamento de Esgoto. FEAM: Fundação Estadual do Meio Ambiente.

FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. IDH: Índice de Desenvolvimento Humano.

INCRA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

IPT/CEMPRE: Instituto de Pesquisas Tecnológicas e Compromisso Empresarial para Reciclagem.

IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano. ONU: Organização das Nações Unidas.

PIB: Produto Interno Bruto.

PLANASA: Plano Nacional de Saneamento.

PNUD: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. PMSB: Plano Municipal de Saneamento Básico.

PVC: Policloreto de Vinila.

RCC: Resíduos da Construção Civil.

RSSS: Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde. RSU: Resíduos Sólidos Urbanos.

SEIS: Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento. UTC: Usina de Triagem e Compostagem.

PVC: Policloreto de Vinila.

RCC: Resíduos da Construção Civil.

RSSS: Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde. RSU: Resíduos Sólidos Urbanos.

14 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 15

SEIS: Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento. UTC: Usina de Triagem e Compostagem.

PARTE 1

Introdução

Plano Municipal de Saneamento Básico

16 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 17

Histórico

1. INTRODUÇÃO

No final da década de 1960, as demandas urbanas por serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário atingiram uma magnitude que o Governo Federal decidiu implantar o PLANASA – Plano Nacional de Saneamento, destinado a fomentar esses serviços com recursos provenientes do BNH

– Banco Nacional de Habitação, administrador do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

A maior parte dos municípios, titulares da obrigação constitucional pela prestação dos serviços de água e esgotos foi compelida a se alinhar com o PLANASA numa tentativa de solução dos problemas sanitários prementes, afetos aos aspectos de riscos à saúde pública. Os estados, então, criaram as com- panhias estaduais de saneamento e contratos de concessão foram assinados com os municípios que as- sim optaram. Muitos municípios mantiveram os seus serviços próprios prestados através de companhias municipais, autarquias, administração direta e departamentos, mas ficaram com poucas possibilidades de investimentos com outras fontes que não fossem as próprias.

Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, fica estabelecido à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos (art. 21, inciso XX).

As diretrizes estabelecidas anteriormente eram pouco efetivas, tornando esse modelo saturado ao longo do tempo, favorecendo, desse modo, a busca de outra ordem disciplinadora da matéria. Nesse sen- tido, foi promulgada em 5 de janeiro de 2007 a Lei Federal n.o 11.445, que estabelece as novas diretrizes nacionais para o saneamento básico. Por esse motivo, a lei é conhecida como o novo marco regulatório do setor.

Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 é designado titularidade dos serviços públicos de sa- neamento básico aos municípios, incumbindo esses a desenvolver e formular a política de saneamento, elaborar seu respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, definir o ente responsável pela regulação e fiscalização, adotar parâmetros de controle dos serviços executados pelo operador, fixar direitos e deve- res dos usuários, estabelecer mecanismos de controle social, promover a universalização ao acesso dos serviços de saneamento básico, definir metas, entre outras ações.

O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB é instrumento exigido no Capítulo II da Lei n.o 11.445/07. Define o exercício de titularidade pelo município, conforme art. 8º, ao estabelecer que os titula- res dos serviços públicos de saneamento básico podem delegar: a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, bem como, do art. 9º da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos).

O Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, fixou as normas para execução das diretrizes do sane- amento básico e regulamentou a aplicação da Lei n.º 11.445/2007. Em suma o citado Decreto estabelece que o titular dos serviços formula a respectiva política pública de saneamento básico, devendo para tanto elaborar os Planos Municipais de Saneamento, destacando que o planejamento é de competência do titular. Em vista das dificuldades dos municípios em tomar para si a elaboração do seu PMSB, programas governamentais e mesmo agências de bacia têm assumido a incumbência de desenvolvê-los mediante parcerias, convênios, etc. É o presente caso, onde a AGEVAP está os elaborando, porém sempre com a

participação do município, o maior interessado.

Nesse contexto, o presente Plano trata das propostas de programas, projetos e obras com metas em curto, médio e longo prazo, todas ações necessárias ao atendimento das diretrizes e metas voltadas à uni-

18 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

versalização da prestação dos serviços. Além disso, propõe indicadores e planos de contingência e emer- gência, bem como identifica possíveis fontes de financiamento para o Setor de Saneamento no Município de Silveirânia, localizado na Zona da Mata no Estado de Minas Gerais. Essas atividades são concernentes ao conjunto que compõe o Plano Municipal de Saneamento Básico de acordo com o que propõe a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

A construção da visão de futuro foi apoiada em levantamentos de campo e oficinas de participação social. Nos levantamentos de campo foram obtidos dados in loco, verificando a sua conformidade com a legislação em vigor. Outras informações secundárias foram coletadas junto a órgãos de governo, sejam Federais, Estaduais e Municipais. Eventualmente pesquisas elaboradas por organizações não governa- mentais e privadas foram consultadas, considerando e utilizando estudos precedentes sobre os temas de interesse para os serviços de saneamento em questão.

A ação no total, portanto, caracterizou-se pela coleta de dados, análises e estudos existentes em documentações, planos, bases cartográficas e bancos de dados disponíveis em fontes oficiais e locais, utilizando-se como método fichas de leitura. Todos esses dados permitiram efetuar o diagnóstico da situ- ação atual da prestação dos serviços de saneamento básico, verificando os déficits atuais de cobertura. O diagnóstico foi levado à população, possibilitando a revisão e a consolidação das informações coletadas em campo.

Realizou-se em seguida o estudo de demandas, a partir do qual e conhecendo as características municipais, foram estabelecidas proposições e estimados os seus custos para alcançar a universalização de cada um dos componentes do saneamento no município de Silveirânia.

A população teve a oportunidade de se manifestar quanto às proposições para universalização dos serviços de saneamento, assim efetuando concretamente o Controle Social previsto na Lei nº 11.445/07.

Dessa forma, as proposições apresentadas no presente Plano tiveram como base a consolidação das informações do diagnóstico e das oficinas, o que tornou mais seguras as decisões, sempre tendo como foco a universalização da prestação de serviços de saneamento básico, nos quatro componentes. O Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira – EVEF foi feito a partir dessa consolidação de proposições já apresentadas aos munícipes nas oficinas de mobilização social.

O presente Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo de Referência do trabalho, inicialmente retoma a caracterização do município e a lista de proposições, para em seguida apresentar o EVEF que mostra como se daria a sustentabilidade econômica e financeira da prestação dos serviços. Outros pontos também tratados são:

•INDICADORES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

•PLANOS DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

•FONTES POSSÍVEIS DE FINANCIAMENTO.

PARTE 2

Caracterização do município

Meio Socioeconômico

Meio Físico Meio Biótico

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 21

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

O Município de Silveirânia possui área de unidade territorial de 157,484 km² e insere-se na Região da Zona da Mata Mineira, no sudeste do Estado de Minas Gerais. Localiza-se nas coordenadas Latitude 21º9’31”S e Longitude 43º12’60” W. Sua altitude em relação ao nível do mar é de 500 metros no ponto central da cidade, sendo que seu ponto mais baixo localiza-se na foz do Córrego de Santa Rita com 462 metros e o ponto máximo ocorre na Serra da Mantiqueira com 978 metros. O fuso horário é UTC-3.

Os municípios limítrofes são: Dores do Turvo a norte-nordeste, Mercês a oeste-sudoeste e Rio

Pomba a sul-sudeste (Figura 1).

Figura 1 – Localização de Silveirânia em relação aos municípios limítrofes.

Fonte: FEAM, 2010

Silveirânia é acessado pela rodovia estadual MG-448 (Figura 2). Em relação à distância entre os grandes centros, tomando-se por referência a BR-040, encontra-se a 241 km de Belo Horizonte, 266 km do Rio de Janeiro, 600 km de São Paulo, 965 km de Brasília e 458 km de Vitória.

22 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Figura 2 - Acesso ao município

O município já passou pela fase mais aguda de imigração interna quando a população rural mudou para a área urbana, conforme observado no Quadro 1,fenômeno comum a outros municípios brasileiros. Identifica-se a tendência de estabilização da população rural em função da disponibilidade de lá auferir ren- dimento ou oportunidade de emprego através de programas governamentais de apoio a agricultura familiar. Observa-se que o aumento da população urbana acompanha a tendência de crescimento vegetativo do total da população de Silveirânia.

2.1.2. Economia

A economia do município está baseada nos três setores de atividades: agropecuária (setor primário),

indústria (setor secundário) e serviços (setor terciário), conforme dados constantes no site do IBGE.

De acordo com dados publicados pelo IBGE (2009) o município tem 27,73% de seu valor adicionado proveniente da agropecuária; 9,53% proveniente da indústria, 60,27% proveniente de serviços e 2,47% proveniente de impostos (Figura 3). Os valores adicionados em reais para cada setor encontram-se apre- sentados no Quadro 2.

Figura 3 - Valor adicionadopor setor (%).

Fonte: DER-MG, 2009.

2.1. MEIO SOCIOECONÔMICO

A partir das características regionais, aqui se apresentam as tipicidades locais.

2.1.1. População e Índices de Crescimento

De acordo com dados do Censo de 2010, a população total de Silveirânia é de 2.192 habitantes, sendo 1.429 habitantes residentes na área urbana e 763 habitantes na área rural. O Quadro 1 apresenta a evolução populacional do município, tomando-se como base os censos e contagem do IBGE entre os anos de 1970 e 2010.

Fonte: IBGE, 2009.

Valor adicionado em R$
VA - Agropecuária	VA - Indústria	VA - Serviços	VA - Impostos	VA - Total
4.046.000,00	1.165.000,00	9.144.000,00	292.000,00	14.647.000,00

Quadro 2 – Valores adicionados por setor (R$).

População (habitantes) - IBGE 2010
Ano	Total	Urbana	Rural
1970	2.699	475	2.224
1980	2.075	526	1.549
1991	2.047	655	1.392
2000	2.138	1.021	1.117
2010	2.192	1.429	763
2012 - projeção	2.203	1.540	663

Fonte: IBGE, 2010.

Quadro 1 – Evolução populacional.

Nota: VA – Valores adicionados.

Fonte: IBGE, 2009.

Atualmente o município conta com 51 empresas, além do setor terciário, empregando 285 pessoas, com rendimento médio igual a 1,8 salários mínimos. O orçamento do município de Silveirânia, segundo dados publicados pelo Ministério da Fazenda referentes ao ano de 2010, é de R$ 6.910.329,04.

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, órgão da ONU que tem por man- dato promover o desenvolvimento, definiu que regiões com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de 0,500 a 0,799 são consideradas de desenvolvimentos humano médio. O IDH do município de Silveirânia no ano de 2000 foi de 0,721, ou seja, de desenvolvimento humano médio.

O IDH de Silveirânia é inferior ao IDH do estado de Minas Gerais, que possui um IDH médio de 0,766.

2.1.3. Urbanização

O primeiro povoado do município surgiu em São José da Soledade, onde supostamente, na época da conjuração mineira de 1789, pessoas de alguma forma ligadas a José Ignácio de Alvarenga Peixoto e Bárbara Heliodora Guilhermina da Silveira se refugiaram na região, a fim de se livrar de perseguições da Coroa devido as suas participações na Inconfidência Mineira.

Alguns relatam a possibilidade de que a família de José Ignácio da Silveira surge exatamente da utiliza- ção e junção de parte dos nomes de Alvarenga Peixoto (Ignácio José) e de Bárbara Heliodora (Silveira) crian- do assim uma nova família. No entanto, tal origem carece de melhor apreciação e comprovação histórica.

Com objetivo de fundar outro povoado a família retira-se para a planície criando o arraial do Sapé, por volta de 1890, e mais tarde Silveiras. Nessa região o povoado surge em torno da capela de Santo Antônio, padroeiro do município, e cujo terreno foi doado pelo Cônego José Ignácio da Silveira.

O topônimo originou-se de homenagem prestada à família Silveiras que estabeleceu as bases da nova povoação. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o distrito de Silveiras figura no município de Pomba.Pelo decreto-lei estadual nº 1058, de 31-12-1943, o distrito de Silveiras tomou o nome de Silveirânia. Elevado à categoria de município com a denominação de Silveirânia, pela lei estadual nº 2764, de 30-12- 1962, desmembrado de Rio Pomba.

A mancha urbana do município se estende no sentido sul norte em 1,5 km aproximadamente, com uma largura de ocupação de este a leste ocupando não mais de 0,5 km. Com uma ocupação típica dos municípios mineiros de pequeno porte, sua urbanização se deu acompanhando seu crescimento demográfico, sem que fossem definidos padrões urbanísticos convencionais como a formação de quarteirões ou quadras regulares ou ruas sistema viário planejado. Destaca-se o uso de sextavados de concreto na pavimentação de grande parte das ruas do município.

2.1.4. Saneamento Básico

Os serviços de abastecimento de água são realizados pela COPASA e o serviço de esgotamento

sanitário é efetuado pela própria Prefeitura Municipal de Silveirânia.

O município dispõe de sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável, atendendo 100% da população urbana. Em relação ao sistema de esgotamento sanitário do município, os domicílios têm seus efluentes líquidos coletados e lançados em pontos diversos no Rio São Manuel. Com relação ao tratamento, segundo informações do IBGE, aproximadamente 7% dos domicílios tem solução individual destinando o esgoto em fossa séptica.

O sistema de coleta e disposição de resíduos sólidos é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Silveirânia. Atualmente a coleta de resíduos ocorre três vezes por semana, enquanto que na zona rural essa ocorre uma vez por semana. A disposição final dos resíduos sólidos domiciliares ocorre em aterro controlado. A coleta de resíduos hospitalares é feita pela empresa Serquip Tratamento de Resíduos MG Ltda. Os resíduos da construção civil não possuem coleta diferenciada.

Não há órgão específico que cuida do sistema de drenagem que praticamente se confunde com a rede de esgotamento sanitário. A planta geral do município com os equipamentos urbanos de saneamento hoje existentes encontra-se no APÊNDICE II.

2.2. MEIO FÍSICO

São apresentados os meios abióticos onde o território do município se desenvolve.

2.2.1. Clima

O clima é o Tropical de Altitude, tendo distintas duas estações, uma chuvosa e outra seca, predomi-

nando a Massa Tropical Marítima e a Frente Polar Atlântica.

A variação de temperatura apresenta média anual de 18°C, média máxima anual de 24,4°C e média

mínima anual de 13,8°C, com índice pluviométrico anual de 1.436,1 mm.

2.2.2. Solo

A geologia do estado de Minas Gerais é descrita nas seguintes referências principais:

•Mapa Geológico de Minas Gerais (CODEMIG, 2003);

•Mapa Geológico do Estado de Minas Gerais – Recorte da Geologia do estado gerado a partir da

união das folhas em SIG (CPRM, 2005);

•Mapa de Domínios e Subdomínios Hidrogeológicos do Brasil (CPRM, 2008).

Tendo em vista a necessária padronização das unidades, optou-se por utilizar o mapa e respectivas

unidades litoestratigráficas e estruturas geológicas da CPRM – Serviço Geológico do Brasil.

No município de Silveirânia, estão presentes as seguintes unidades litoestratigráficas (CPRM, 2005):

•Q2a – Depósitos aluvionares (Depósitos de areia, cascalho, silte e argila).

•PP2y2j –Suíte Jacuba (granitóide);

•PP2y2p – Suíte Palestina (granitóide);

•PP2y2si –Suíte Silveirânia (granitóide);

•PP2y2sj –Suíte São José da Soledade (granitóide);

•PP2pd – Complexo Piedade (ortognaisse);

•PP3y3mu – Suíte alcalina Mercês-Ubari (granitoide);

•A3m – Complexo Ortognáissico Mantiqueira (ortognaisse).

Na Figura 4, é apresentado o mapa geológico do município de Silveirânia, com base em CPRM, 2005.

2.2.3. Hidrogeologia

As principais unidades hidrogeológicas brasileiras são descritas por CPRM, 2008, que aglutina uni- dades geológicas diversas em domínios hidrogeológicos principais.

Na Figura 5, é apresentado o mapa de domínios hidrogeológicos do Brasil (CPRM, 2008), com destaque para as unidades 1 (Formações Cenozóicas) e 6 (Cristalino), presentes no município de Sil- veirânia.

Figura 4 – Mapa geológico do município de Silveirânia.

Fonte: Adaptado CPRM, 2005.

2.2.3.1. HIDROGEOLOGIA LOCAL

No município de Silveirânia, estão presentes os seguintes domínios:

•Cristalino: Baixa/Muito baixa favorabilidade hidrogeológica.

Neste domínio, CPRM (2008) reuniu, basicamente, granitóides, gnaisses, migmatitos, básicas e ul- trabásicas, que constituem o denominado tipicamente como aquífero fissural. Como quase não existe uma porosidade primária nestes tipos de rochas, a ocorrência de água subterrânea é condicionada por uma porosidade secundária representada por fraturas e fendas, o que se traduz por reservatórios aleatórios, descontínuos e de pequena extensão. Dentro deste contexto, em geral, as vazões produzidas por poços são pequenas, e a água, em função da falta de circulação e do tipo de rocha (entre outras razões) é, na maior parte das vezes, salinizada. Como a maioria destes litotipos ocorre geralmente sob a forma de grandes e extensos corpos maciços, existe uma tendência de que este domínio seja o que apresente menor possibilidade ao acúmulo de água subterrânea dentre todos aqueles relacionados aos aquíferos fissurais.

Este domínio corresponde localmente, em Silveirânia, às unidades PP2y2j, PP2y2p, PP2y2si, PP3y3mu

e PP2y2sj (granitoides); e PP2pd e A3m (ortognaisses), de CPRM (2005), na interpretação de CPRM (2008).

•Formações Cenozóicas: Aluviões – Favorabilidade hidrogeológica variável

Correspondem às aluviões recentes e antigas, no geral estreitas e/ou de pequena espessura. Lito- logicamente são representadas por areias, cascalhos e argilas com matéria orgânica. No geral, é prevista

Figura 5 – Domínios Hidrogeológicos do Brasil - Todos os domínios; Domínio 4 (Metassedimentos/Metavulcânicas); e Domínio 6 (Cristalino).

Fonte: CPRM, 2008.

uma favorabilidade hidrogeológica baixa. Ao longo de rios de primeira ordem, existem locais onde podem adquirir grande dimensão, onde se espera uma favorabilidade hidrogeológica média a alta. As águas são predominantemente de boa qualidade química.

Este domínio corresponde localmente, em Silveirânia, a depósitos sedimentares recentes, de areia,

cascalho, silte e argila (Q2a) de CPRM (2005), associados principalmente a aluviões do rio São Manuel.

Na prática, para se conhecer variações litológico-estruturais e hidrogeológicas locais entre as uni- dades e domínios observados anteriormente, bem como eventuais zoneamentos hidrogeológico-hidrogeo- químicos, seria necessário efetuar estudos de detalhamento.

Na Figura 6, é apresentado o mapa de domínios hidrogeológicos do município de Silveirânia, com

base em CPRM (2008).

Figura 6 – Mapa de domínios hidrogeológicos do município de Silveirânia.

Fonte: Adaptado de CPRM, 2008.

2.2.3.2. LEVANTAMENTO DE POÇOS TUBULARES

Um dos principais bancos de dados de poços do Brasil é do sistema SIAGAS (Sistema de Informa-

ções de Águas Subterrâneas), disponível pelo endereço http://siagasweb.cprm.gov.br.

Foi efetuada uma busca em junho de 2012, constatando-se a existência de sete poços no município

de Silveirânia.

Foram obtidas as seguintes variáveis:

Dados gerais:

•Identificação.

•Localização (coordenadas UTM).

Dados construtivos:

•Data de construção.

•Profundidade (m).

•Perfurador (nome).

•Método de perfuração.

•Revestimento interno (intervalos, em m).

•Revestimento interno (material).

Dados geológico-hidrogeológicos:

•Geologia (formação).

•Aquífero (tipo).

•Aquífero (condição).

•Existência de teste de bombeamento (sim/não).

•Profundidade do Nível Estático – NE (m).

•Profundidade do Nível Dinâmico – ND (m).

•Vazão específica (Q/s, em m³/h.m).

•Vazão (Q, em m³/h). Dados de análises químicas:

•Existência de análises químicas (sim/não);

•Condutividade elétrica (µS/cm);

•pH;

•Turbidez (NTU).

Como este capítulo se trata de uma avaliação hidrogeológica geral, foram obtidas informações de

poços utilizados tanto para abastecimento público, quanto para outros usos.

É apresentado a seguirQuadro com dados de poços situados no município de Silveirânia.

Quadro 3 – Dados de identificação, localização, construtivos, hidrogeológicos, de operação e análises químicas de poços situados no município de Silveirânia.

Dados	Poço 1	Poço 2	Poço 3	Poço 4	Poço 5	Poço 6	SIL - 01
UTM (NS, m)	7.659.261	7.659.230	7.659.262	7.659.231	7.659.199	7.664.873	7.659.518
UTM (EW, m)	686.897	686.897	686.868	686.868	686.897	691.088	685.861
Data de construção	17/10/1979	22/10/1979	28/09/1984	28/26/1985	08/03/1986	17/11/1994	02/09/1998
Profundidade (m)	80,00	65,00	94,00	102,00	100,00	100,00	120,00
Perfurador	HIDROPO- ÇOS	HIDROPO- ÇOS	COPASA	GEOSOL	HIDROPO- ÇOS	SONDACO	SONDAGUA
Método de perfuração	-	-	-	-	-	-	Rotopneu- mático
Revestimento interno (intervalo, em m)	-	-	-	-	-	-	0 - 16,7
Revestimento interno (material)	-	-	-	-	-	-	Aço
Geologia (formação)	Proterozóico inferior	Proterozóico inferior	Proterozóico inferior	Proterozóico inferior	Proterozóico inferior	Proterozóico inferior	Proterozóico inferior
Aquífero (tipo)	Fissural	Fissural	Fissural	Fissural	Fissural	Fissural	Fissural
Aquífero (condição)	Livre	Livre	Livre	Livre	Livre	Livre	Livre
Teste de bombea- mento (sim/não)	Sim	Sim	Sim	Não	Sim	Sim	Sim
Profundidade do Nível Estático - NE (m)	1,70	5,00	6,65	-	3,44	0,60	1,64
Profundidade do Nível Dinâmico – ND (m)	45,42	34,48	68,54	-	45,11	40,86	24,52
Q (m³/h)	6,69	13,57	9,21	-	18,00	4,00	19,22
Rebaixamento – s (m)	43,72	29,48	61,89	-	41,67	40,26	22,88
Q/s (m³/h.m)	0,153	0,460	0,149	-	0,432	0,099	0,840
Análises químicas (sim/não)	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Sim
Condutividade elétrica (µS/cm)	-	-	-	-	-	-	88,00
pH	-	-	-	-	-	-	7,63
Turbidez (NTU)	-	-	-	-	-	-	0,86

A partir das informações obtidas, foram confeccionados gráficos comparando dados absolutos in- dividuais, mínimos, médios e máximos, além de dados regionais entre os 24 municípios de execução dos planos de saneamento (Figura 7 a 13).

Figura 7 – Data de instalação dos poços do município de Silveirânia, em comparação com os dados regionais.

Figura 8 – Profundidade individual, mínima, máxima e média dos poços do município de Silveirânia, em comparação com o valor médio regional.

Figura 9 – Profundidade do nível estático (NE) individual, mínima, máxima e média dos poços do município de Silveirâ- nia, em comparação com o valor médio regional.

Figura 10 – Profundidade do nível dinâmico (ND) individual, mínima, máxima e média dos poços do município de Silvei- rânia, em comparação com o valor médio regional.

Figura 11 – Vazão individual, mínima, máxima e média dos poços do município de Silveirânia, em comparação com o valor médio regional.

Figura 12 – Rebaixamento individual, mínimo, máximo e médio dos poços do município de Silveirânia, em comparação com o valor médio regional.

Figura 13 – Vazão específica (Q/s) individual, mínima, máxima e média dos poços do município de Silveirânia, em comparação com o valor médio regional.

No município de Silveirânia, há aquíferos do tipo fissural (litologias principais: granitoides e ortognais- ses), de favorabilidade predominantemente baixa, e de Formações Cenozóicas (aluviões), de favorabilidade hidrogeológica variável (basicamente depósitos sedimentares recentes, de areia, cascalho, silte e argila, associados principalmente a aluviões do rio São Manuel). Os poços profundos existentes estão concentra- dos no aquífero fissural. Para se conhecer variações litológico-estruturais e hidrogeológicas locais entre as unidades observadas anteriormente, bem como eventuais zoneamentos hidrogeológico-hidrogeoquímicos, seria necessário efetuar estudos de detalhamento.

Do ponto de vista quantitativo, deve-se observar que baixa favorabilidade não significa que não haja água subterrânea disponível ou a mesma não possa ser explotada a contento; apenas indica que as vazões típicas são mais modestas em comparação aos melhores aquíferos existentes. Neste caso, respeitando-se a vazão ótima determinada em testes criteriosamente executados, perímetros de proteção e não incorrendo em superexplotação (quer pelo uso de vazões individuais maiores que aquelas determinadas em testes, quer pela interferência entre poços muito próximos entre si), é possível ter a água subterrânea como um recurso hídrico disponível para o município.

Dados disponíveis de sete poços situados em Silveirânia, obtidos através do sistema SIAGAS, indi- cam vazão média de 11,78m3/h (um pouco abaixo da média dos 24 municípios de execução dos planos de saneamento, que é de 16m3/h), profundidade de 94,43m, profundidade média do nível estático de 3,17m (baixa), profundidade média do nível dinâmico de 43,16m e vazão específica média de 0,356(m3/h)/m.

Do ponto de vista qualitativo, recomenda-se o inventário, monitoramento e controle das fontes po- tenciais de poluição municipal (como: cemitérios; postos e sistemas de armazenamento de combustível; indústrias; locais que eventualmente sofreram acidentes; minerações; aterros, lixões e demais locais com disposição de resíduos sólidos, atuais ou antigos; locais com existência de fossas sépticas e demais siste- mas de saneamento in situ, etc.), com vistas a preservar os aquíferos locais, bem como o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas com base em resoluções CONAMA e nos padrões de potabilidade.

Para a instalação de poços, recomenda-se a observação das normas técnicas vigentes (como: NBR 12212 – “Projeto de poço tubular profundo para captação de água subterrânea”; NBR 12244 – “Construção de poço tubular profundo para captação de água subterrânea” e NBR 13604/13605/13606/130607/13608

- “Dispõe sobre tubos de PVC para poços tubulares profundos”), além de eventuais atualizações (ou no-

vas normas que surjam), e que os serviços sejam efetuados por empresas e profissionais habilitados e devidamente registrados no sistema CONFEA/CREA, com registro de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.

Também se requer outorga pelo uso das águas, instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Cabe ressaltar que a outorga não dá a este usuário a propriedade da água, mas o direito de seu uso.

Em Minas Gerais, os usuários de recursos hídricos de qualquer setor devem solicitar ao IGAM - Ins- tituto Mineiro de Gestão das Águas a outorga de direito de uso das águas de domínio do estado, como é o caso das águas subterrâneas, exceto os usos considerados insignificantes, definidos segundo Deliberação Normativa CERH nº 34, de 16 de agosto de 2010.

De forma geral, as águas subterrâneas, além de seu caráter interligado e indissociável dos demais compartimentos do ciclo hidrológico (águas superficiais, intersticiais e atmosféricas, além da água presen- te na biota), constituem recurso hídrico que pode ser utilizado para abastecimento público do município, desde que observados certos procedimentos e premissas de preservação dos aquíferos e de instalação, outorga, monitoramento e manutenção de poços. Ademais, para se conhecer melhor os aquíferos locais, há necessidade de detalhamento dos estudos geológicos e hidrogeológicos disponíveis.

2.2.4. Águas Superficiais

A bacia do rio Paraíba do Sul possui área de drenagem com cerca de 55.500 km2, compreendida entre os paralelos 20o26’ e 23o00’ e os meridianos 41o00’e 46o30’ oeste de Greenwich. Estende-se pelos estados de São Paulo (13.900 km²), Rio de Janeiro (20.900 km2) e Minas Gerais (20.700 km2) (COPPETEC, 2007a). É limitada ao Norte pelas bacias dos rios Grande e Doce e pelas serras da Mantiqueira, Caparaó e Santo Eduardo. A Nordeste, a bacia do rio Itabapoana estabelece o limite da bacia. Ao Sul, o limite é formado pela Serra dos Órgãos e pelos trechos paulista e fluminense da Serra do Mar. A Oeste, pela bacia do rio Tietê, da qual é separada por meio de diversas ramificações dos maciços da Serra do Mar e da Serra da Mantiqueira. O rio Paraíba do Sul é formado pela união dos rios Paraibuna e Paraitinga, e o seu comprimento, cal- culado a partir da nascente do Paraitinga, é de mais de 1.100 km. Entre os principais formadores da margem esquerda destacam-se os rios Paraibuna mineiro, Pomba, Muriaé. Na margem direita os afluentes mais repre-

sentativos são os rios Piraí, Piabanha e Dois Rios.

Dentre os principais formadores do rio Paraíba do Sul, neste trabalho destaca-se o rio Pomba, em cuja bacia encontra-se inserido o município de Silveirânia. O rio Pomba nasce na Serra Conceição, pertencente à cadeia da Mantiqueira a 1.100 m de altitude e depois de percorrer 265 km atinge a foz no Paraíba do Sul. Apresenta uma área de drenagem de 8.616 km2 (COPPETEC, 2007b), com o uso e ocupação do solo relati- vamente uniforme. Seus principais afluentes são os rios Novo, Piau, Xopotó, Formoso e Pardo.

No município de Silveirânia encontram-se as nascentes de alguns dos contribuintes do rio Manoel, afluente pela margem esquerda do rio Pomba. Os principais cursos d’água do município são os córregos das Posses e Boa Vista e rio São Manoel (Figura 14).

Para avaliar a disponibilidade hídrica dos corpos d’água superficiais, próximos a área urbana do mu- nicípio, foram consultados os dados disponíveis no Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul (COPPETEC, 2007a). O Plano realizou estudo de disponibilidade hídrica, baseado na análise das séries históricas de vazões de 199 estações fluviométricas, disponibilizadas no banco de dados Hidroweb da Agên- cia Nacional de Águas (ANA).

Figura 14 – Principais cursos d’água do município de Silveirânia.

As disponibilidades foram calculadas a partir das equações definidas nos estudos de regionalização hidrológica de vazões médias de longo período (MLT) e de vazões com 95% de permanência no tempo (Q95%), desenvolvidos pela CPRM1, complementados pelo Laboratório de Hidrologia e Estudos de Meio Ambiente da COPPE/UFRJ apenas para o trecho do rio Paraíba do Sul entre a barragem de Santa Cecília e a confluência dos rios Piabanha e Paraibuna2.

Para a bacia do rio Pomba, onde se encontram inseridos os cursos d’água de interesse para o mu- nicípio de Silveirânia, são informados os seguintes valores (COPPETEC, 2007a):

•Área de drenagem: 8.616 km²

•Vazão com 95% de permanência no tempo (Q95%): 63,20 m³/s

•Vazão específica com 95% de permanência no tempo (q95%): 7,33 L/s.km²

•Vazão média de longo termo (QMLT): 163,43 m³/s

•Vazão específica média de longo termo (qMLT): 18,97 L/s.km²

Com base nos dados do Plano de Bacia (COPPETEC, 2007a), foram calculadas as vazões para os cursos d’água de maior interesse para a área urbana do município de Silveirânia, conforme apresentado no Quadro a seguir.

Quadro 4 – Vazões para os principais cursos d’água da área urbana do município.

Locais

Área de drenagem

(km²)

Q95% (L/s)

QMLT (L/s)

Córrego sem denominação1

1,04

7,62

19,73

Córrego sem denominação2

0,79

5,79

14,99

Nota:

Q95%: vazão com 95% de permanência no tempo.

QMLT: vazão média de longo termo.

Embora as captações atuais sejam realizadas exclusivamente através de mananciais subterrâneos, o abastecimento por meio de mananciais superficiais poderia ser uma alternativa em vista da proximidade de corpos hídricos com a área urbana do município.

Em termos de qualidade da água deve-se notar que em estudos realizados pela Companhia de Sa- neamento de Minas Gerais – COPASA e a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ (JARDIM et. al., 2000), verificou-se a ocorrência de cianobactérias tóxicas e potencialmente tóxicas em vários mananciais do Estado de Minas Gerais operados pela COPASA (Figura 15).

As cianobactérias são microorganismos aeróbios, fotoautotróficos, unicelulares e procariontes, tam- bém conhecidos como algas azuis. Esses organismos existem há milhões de anos, mas recentemente sua incidência aumentou com a formação dos grandes centros e o crescimento industrial e urbano desordena- do, com a consequente fertilização de rios, lagos e represas.

Segundo Jardim et. al. (2001), os rejeitos orgânicos das atividades antrópicas geram efluentes ricos em sais defósforo e de nitrogênio que posteriormente são assimilados pelas algas. Somado a elevadas temperaturasambiente e altas taxas de insolação, esses nutrientes favorecem as florações do fitoplâncton, inclusive das cianobactérias.

O problema das cianobactérias é que quando morrem liberam toxinas nocivas a saúde, denominadas cianotoxinas. No Brasil, o primeirocaso comprovado cientificamente sobre a toxicidade das cianobactérias, ocorreu em Caruaru - PE, em 1996,com a morte de aproximadamente 70 pacientes renais crônicos em uma clínica de hemodiálise.

O estudo desenvolvido em conjunto pela COPASA e UFRJ (JARDIM et. al., 2000) evidenciou a ne- cessidade de manter o programa de monitoramento para as cidades (sistemas) operada pela Companhia. Além disso, os autores concluem o trabalho registrando a preocupação sobre a situação de outras cidades do Estado de Minas Gerais que apesar de possuírem sistemas de tratamento de água, não realizam o controle da qualidade dos mananciais de abastecimento com análises hidrobiológicas (clorofila A, comu- nidades fitoplanctônica, zooplanctônica e bentônica), principalmente nas cidades que possuem unidades de hemodiálise.

Não existem registros de florações de algas no município, isso se deve ao fato de Silveirânia ser abastecido exclusivamente por mananciais subterrâneos. Considerando a favorabilidade de o município contar com sistemas de abastecimentos públicos provenientes de mananciais superficiais, tendo em vista ainda a ocorrência em outras regiões do estado, evidencia-se a necessidade de maior controle da presença desses microrganismos em mananciais superficiais no município.

1 - CPRM. Relatório Síntese do trabalho de Regionalização de Vazões da Sub-bacia 58. Rio de Janeiro: CPRM, fev. 2003.

2 - COPPETEC. Diagnóstico e Prognóstico do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul. PGRH-009 R1. Rio de Janeiro:

COPPETEC, nov. 2002.

Figura 15 – Cidades do Estado de Minas onde já ocorreu a presença de cianobactérias tóxicas até agosto de 1999.

Nota:

1 – Região Metropolitana de Belo Horizonte (Rio Manso, Rio das Velhas, Vargem das Flores, Lagoa de Ibirité, Lagoas de Ribeirões das Neves – ETE Neves e Lagoas de Confis).

2 – Alfenas, Carmodo Rio Claro e Fama (Represa de Furnas). 3 – Montes Claros.

4 – Medina e Pedra Azul.

5 – Três Marias.

Fonte: JARDIM et. al., 2000.

2.3. MEIO BIÓTICO

A vegetação se apoia e se desenvolve a partir do meio físico já apresentado. Aqui é retratada nos seus

principais aspectos e guardam alguma relação com o saneamento ambiental.

O município se insere no bioma Mata Atlântica, cujas condições físicas variam de um lugar para outro. O inventário florestal de Minas Gerais publica os valores de cobertura de flora nativa para os municípios do estado. Em Silveirânia são constatadas duas classes fitofisionômicas distintas, sendo Floresta Estacional Semidecidual Sub Montana e Floresta Estacional Semidecidual Montana. No período de 2005 a 2007 não foi registrada dife- rença no percentual de ocorrência dessas classes, conforme demonstra o Quadro 5.

Quadro 5 – Classes fitofisionômicas do município.

	2005		2007
Tipo de vegetação	Área (ha)	%	Área (ha)	%
Floresta Estacional Semidecidual Sub Montana	69	0,44	69	0,44
Floresta Estacional Semidecidual Montana	2.641	16,78	2.641	16,78
Total	2.710	17,22	2.710	17,22

Fonte: Inventário Florestal de Minas Gerais - Monitoramento da Flora Nativa 2005 – 2007. Equipe da Universidade Federal de Lavras – UFLA

As informações obtidas junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentá- vel – SEMAD possibilitam visualizar que a cobertura vegetal do município é constituída, em seus remanes- centes florestais nativos, exclusivamente, por Floresta Estacional Semidecidual (Figura 16).

Figura 16 – Vegetação remanescente de Mata Atlântica.

Fonte: SEMAD/SIAM, 2011.

PARTE 3

Plano Diretor Municipal

42 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 43

Situação do Município de Silveirânia Demais Legislações Aplicáveis

3. PLANO DIRETOR MUNICIPAL

O Plano Diretor é definido no Estatuto das Cidades (Lei Federal n.º 10.257/2001) como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Nesse sentido, orienta o Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais e na oferta dos serviços públicos essenciais, como os de saneamento, visando assegurar melhores con- dições de vida para a população, adstrita àquele território.

Sob este enfoque, é indispensável que o Plano de Saneamento Básico observe e esteja integrado com o Plano Diretor do município. Conforme o Estatuto das Cidades, o direito à cidades sustentáveis, ou seja, o direito à moradia, aosaneamento ambiental, à infraestrutura urbana e aos serviços públicos é di- retrizfundamental da Política Urbana e é assegurada mediante o planejamento e aarticulação das diversas ações no nível local.

Deve-se destacar o papel estruturante da infraestrutura de saneamento no desenvolvimento urbano do município. A capacidade de expansão e de adensamento das áreas urbanas se orientaria combase na capacidade da infraestrutura instalada e dos recursos naturais. O saneamentoé, portanto, elemento orientador e estruturador na leitura da cidade, na definição dos vetores decrescimento e na proposta de zoneamento.

O Município de Silveirânia não possui Plano Diretor aprovado, segundo informações obtidas junto à Prefeitura Municipal. Contudo, a inexistência desse importante instrumento de ordenação do município não impede a elaboração do Plano Municipal de Saneamento, devendo, contudo, haver observância das demais legislações municipais, estaduais e federais relevantes para o tema, sobre as quais discorremos a seguir.

3.1. SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SILVERÂNIA

O município de Silveirânia não possui Plano Diretor, PD. Deve-se notar que por suas características o município não é obrigado a elaborar o PD. De acordo com o artigo 41 do Estatuto da Cidade:

Art. 41 – O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público Municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no

§4º do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de área de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimento ou atividades com signifi- cativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Mesmo não se enquadrando como obrigatória, a elaboração do PD é importante para o planejamento

adequado do desenvolvimento e expansão urbana de Silveirânia.

O planejamento urbano de uma cidade é importante para melhor estruturação e apropriação do es-

paço urbano, com o objetivo de propiciar aos habitantes a melhor qualidade de vida possível. Desta forma

44 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

evita-se o parcelamento do solo de forma insustentável ambiental e urbanisticamente. Além disso, com a previsão dos vetores de crescimento da cidade, a infraestrutura dos sistemas de saneamento pode ser adequadamente estruturada.

Conforme os levantamentos de campo pôde-se constatar que Silveirânia mantém características típicas das cidades interioranas mineiras das regiões montanhosas. O núcleo urbano é definido em área entre morros e montanhas, com arruamento e traçado desordenado e divisão das quadras com padrões desiguais, cuja contribuição se deve em muito, à própria configuração geográfica da região.

Tendo em vista as características do município, a tendência esperada de expansão urbana se dará nas regiões planas do município, principalmente nas proximidades da estrada municipal que corta o mu- nicípio e em áreas situadas a nordeste da mancha urbana. A Figura 17 apresenta a localização da mancha urbana de Silveirânia e o sentido mais provável dos eixos de crescimento.

Em relação à infraestrutura de saneamento, a mesma será proposta para atender o crescimento urbano do município conforme os eixos esperados, lembrando que o PMSB deve ser revisto a cada quatro anos, conforme estabelece a Lei n.º 11.445/07, de forma que se houver alteração nos eixos de expansão aqui admitidos, o próximo plano o contemplará.

Figura 17 – Sentido do crescimento urbano esperado para Silveirânia.

3.2.DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS

A elaboração do Plano Municipal de Saneamento de Silveirânia é uma imposição legal inserta na Lei Nacional do Saneamento Básico (art. 9º, inciso I - Lei nº. 11.445/07), que, dentre outras definições, prevê que o ente titular da prestação dos serviços de saneamento deve elaborar tal instrumento.

A Lei Federal nº 11.445/07 estabelece diretrizes para o Saneamento no país, sendo que a base

constitucional para a União legislar sobre saneamento básico está no inciso XX do art. 21 da Constituição:

Art. 21. Compete à União:

[...]

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, sane- amento básico e transportes urbanos;

A Constituição refere-se ao saneamento básico também no art. 23, inciso IX:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do distrito Federal dos

Municípios:

[...]

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

À União, portanto, compete legislar sobre saneamento, mas somente para estabelecer diretrizes gerais e promover programas para o setor, significando que deve envidar esforços e, obviamente, investir recursos na melhoria das condições de saneamento, estabelecendo formas de financiamento e destinação de recursos aos estados ou municípios, mediante regras que estabeleçam, mas sem qualquer competên- cia para ações executivas no setor de saneamento.

Mantendo uma sequência lógica e sistemática, a Constituição Federal, no artigo 23, caput, determi- na que é comum à União, Estados e Municípios a promoção de programas de saneamento, podendo-se concluir que tais programas, no âmbito federal, devem limitar-se a diretrizes gerais.

Aos municípios, outrossim, sendo o saneamento um assunto de interesse local, compete promover a regulamentação, implantação e execução desse serviço, por força do que determina o artigo 30 da Cons- tituição Federal de 1988, que prescreve:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

[...]

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

[...]

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante pla- nejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

No âmbito de sua competência para prover e regulamentar o serviço de saneamento básico, o muni- cípio pode estabelecer o modo como se dará a prestação, podendo ser feita de forma direta, pela própria ad- ministração Pública Municipal, ou indireta, mediante concessão a particulares, na forma estabelecida pela Lei Federal 8.987/95 ou por Parcerias Públicos Privadas, adotando o formato previsto na Lei Federal 11.107/05.

O Plano Municipal de Saneamento consiste em um importante instrumento de planejamento que pos- sibilita a execução de ações concretas para o setor de saneamento de maneira articulada com os governos estadual e federal, na busca da universalização do serviço.

Assim, o Plano Municipal deverá dialogar com os sistemas de planejamento estadual e federal para uma articulação sistêmica, conforme prevê a Lei nº. 11.445/2007. Os objetivos do Plano Municipal devem estar alinhados com os Planos de Saneamento dos demais entes da Federação e deve representar uma res- posta da sociedade para o desafio da universalização.

Historicamente, no Brasil, até o final da década de 1960, predominou a prestação dos serviços de saneamento de forma direta pelos municípios, por meio de serviços municipais de água e esgotos (SAEE´s ou DAAE´s).

A partir do início da década de 1970, com a criação do PLANASA - Plano Nacional de Saneamento, passou-se a destinar recursos para os Estados criarem suas próprias companhias de saneamento, daí sur- gindo várias companhias estaduais que assumiram os serviços municipais, por meio de concessões ou con- vênios. Esse cenário, de prestação dos serviços de saneamento por empresas estatais, ainda é predominante nos dias de hoje, face à ausência de condições de prestação direta do serviço pela maioria dos municípios.

Com o advento da Lei nº 11.445/07, foram previstas novas formas de organização para prestação dos serviços de saneamento, estabelecendo, por exemplo, que sejam prestados através de Consórcios de municípios, regulamentado pela Lei de Consórcios Públicos - Lei nº 11.107/2005, mas, ao mesmo tempo, obriga a existência de planejamento, por meio da elaboração do Plano Municipal de Saneamento, conforme dispositivo legal abaixo:

Art. 9º. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de sanea- mento básico, devendo, para tanto:

I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;

II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente respon- sável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento públi- co, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;

IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários;

V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3º desta Lei;

VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento;

VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.

Do ponto de vista legal ou jurídico, a construção de um Plano de Saneamento implica o respeito a um aparato legal que envolve muitas áreas do direito como meio ambiente, saúde, política urbana, habitação, política agrária, recursos hídricos dentre outras.

O artigo 2º da Lei nº 11.445/07 fixa os princípios fundamentais da política nacional de saneamento

básico e determina expressamente, no inciso VI, que haja:

“[...] articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habi- tação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de pro- moção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante”.

Isto porque sua estruturação deve buscar a solução dos problemas que têm estrita relação com o saneamento básico, que são: o abastecimento de água, a disposição do esgoto, resíduos sólidos e drena- gem urbana das comunidades humanas.

Na mesma sintonia, o conceito legal adotado pelo sistema jurídico brasileiro, descrito no artigo 3º, da Lei 11.445/07, deixa explícita interface do saneamento com vários outros temas, tendo o seguinte teor:

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações opera- cionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a cap- tação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instala- ções operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraes- truturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, in- fraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de coo- peração ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos ser- viços públicos de saneamento básico;

V - (VETADO);

VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;

VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a univer- salização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geogra- fia e Estatística - IBGE.

Pela leitura da definição legal de saneamento depreende-se transversalidade e interdisciplinaridade

do assunto, o que implica necessariamente na aplicação e conjugação de variados diplomas legais.

O Plano Municipal de Saneamento deve ser um instrumento de planejamento dos serviços das quatro formas legais do saneamento básico, que não podem ser tratados de forma segmentada, estando assim definidos, na Lei de Saneamento.

O planejamento do serviço municipal de saneamento envolve responsabilidades em todas as esferas de governo, promovendo a integração com as demais políticas setoriais, como: desenvolvimento urbano, habitação, mobilidade urbana, dentre outras; isto é, deve considerar as diretrizes de outras legislações.

A articulação da Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº. 6.938/1981, com os pla- nos de Saneamento Básico está explicitada na Lei nº. 11.445/2007 que no inciso III do art. 2º, determina que os serviços públicos de Saneamento Básico sejam realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

A saúde da população está intimamente ligada ao acesso a serviços de Saneamento Básico de qualidade, pois, isso tem importância fundamental no quadro epidemiológico. A implantação do serviço adequado na área de saneamento básico tem efeito imediato na redução das enfermidades decorrentes da falta dos mesmos.

A Lei Federal de Saneamento, nº. 11.445/2007, embora contenha disposição expressa de que os recursos hídricos não integram o saneamento básico (art. 4º), determina que os planos de Saneamento Básico devam ser compatíveis com os planos de bacia hidrográfica, o que impõe a sua absoluta conso- nância com o setor de recursos hídricos, havendo necessidade de respeito a toda legislação pertinente à gestão das águas, conforme as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n°. 9.433/1997).

A legislação referente aos recursos hídricos tem relação direta nas formas de controle sobre o uso da água para abastecimento, assim como na disposição final dos esgotos, sem esquecer a necessidade de observância da interligação do Município com as bacias hidrográficas.

Em respeito à política de recursos hídricos, o Plano Municipal de Saneamento deve atender as dire- trizes dos Planos de Recursos Hídricos da esfera Federal, respeitando, no mínimo as seguintes diretrizes:

• Práticas adequadas de proteção de mananciais e bacias hidrográficas. Busca de integração e convergências das políticas setoriais de recursos hídricos e Saneamento Básico nos diversos níveis de governo.

• Identificação dos usuários das águas no setor, de forma a conhecer as demandas, a época des- tas demandas, o perfil do usuário, tecnologias utilizadas, dentre outras características.

Verifica-se, de toda essa legislação citada, que houve uma preocupação em estabelecer a gestão associada do sistema por diferentes entes da federação, bem como garantir a ampla participação popular. Em âmbito Federal, por força do artigo 52, da Lei 11.445/07, a construção do Plano Nacional de Saneamento está sob a coordenação do Ministério das Cidades, através da atuação direta da Secretaria Nacional de Saneamento Básico e tem a função de determinar objetivos e metas nacionais e regionaliza- das, além de estabelecer o empenho e comprometimento de todos os entes federados pela universalização

do Saneamento Básico nas áreas urbana e rural.

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é constituído pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), órgão superior deliberativo e normativo; a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial vinculada ao MMA (Ministério do Meio Ambiente), que tem autonomia administrativa e financeira para garantir a implementação da PNRH; os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; os Comitês de Bacia Hidrográfica, órgão colegiado formado por representantes da União, governo do Estado, prefeituras, associações de municípios, usuários de recursos hídricos, sociedade civil, onde são tomadas as decisões referentes à bacia hidrográfica onde atua; os ór- gãos dos poderes públicos federal, estadual e municipal cujas competências se relacionam com a Gestão de Recursos Hídricos.

Bacia hidrográfica, por definição legal, é a unidade territorial para implementação da Política Nacio- nal de Recursos Hídricos e onde se dará a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

O município de Silveirânia está inserido no Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé, instituído pelo Decreto Estadual nº 44.290/06.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, dentro do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, podem ter instituída abrangência de atuação sob as seguintes áreas: a) na totalidade de uma bacia hidrográfica; b) na sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia; c) de tributário desse tributário; e

d) grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

Esses Comitês são órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a se- rem exercidas na bacia hidrográfica de sua jurisdição e, por serem entes regionais tem condições de ade- quar a gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais de sua área de abrangência, exatamente como determina o ordenamento jurídico.

Se o curso de água principal de uma bacia for de domínio da União, o Comitê por ela responsável será vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e, nos caso em que o domínio seja do Estado, estarão vinculados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

No estado de Minas Gerais, onde se situa o município, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG é composto pelos seguintes entes:

I - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SE-

MAD, órgão central coordenador;

II - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, órgão deliberativo e

normativo central;

III - o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, órgão gestor;

IV - os Comitês de Bacia Hidrográfica de rios de domínio estadual; órgãos delibe- rativos e normativos na sua área territorial de atuação;

V - as Agências de Bacias Hidrográficas e as entidades a elas equipadas - unida- des executivas descentralizadas;

VI - os órgãos e entidades dos poderes estadual e municipais, cujas competên- cias se relacionem com a gestão dos recursos hídricos.

O saneamento, notadamente no que se refere ao abastecimento público de água e tratamento do

esgoto, está inserido expressamente na Política Estadual de Recursos Hídricos.

Por outro lado, a atuação direta dos Comitês de Bacia na elaboração dos Planos de Saneamento atende a própria Lei nº 11.445/07, ao mesmo tempo em que possibilita a integração das infraestruturas e serviços de saneamento com a gestão eficiente dos recursos hídricos, atingindo o cumprimento dos princípios fundamentais e as diretrizes nacionais traçadas para o setor.

Muito embora o instrumento da cobrança pelo uso dos recursos hídricos não esteja mencionado de forma clara nas normas que tratam de saneamento, temos que a legislação federal obriga que o serviço de disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos deve obter direito de uso da água, nos termos da Lei nº 9.433/97, de seus regulamentos e das correspondentes legislações estaduais.

A Política Estadual de Recursos Hídricos em Minas Gerais está disciplinada na Lei nº 13.199/99, es- tabelece que o Sistema de Gestão (SEGRH/MG) deve “deliberar sobre o enquadramento dos corpos d’água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) e de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental”. O sistema garante, ainda, queos Comi- tês de Bacia tenham competência para deliberar sobre proposta para enquadramento, podendo impor, com ampla participação popular, o uso prioritário ao abastecimento público.

Convém destacar, ainda, que existem outros relevantes instrumentos legais que merecem registro, a saber: Lei Federal nº 8.987/1995, das Concessões, e a Lei Federal nº 11.079/2004, das Parcerias Público-

-Privadas (PPPs), que podem imprimir mudanças na forma de prestação de serviços de saneamento e a

Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade, que também está intimamente ligado ao setor de saneamento e com

a gestão de recursos hídricos.

No Estatuto da Cidade, estão previstos como instrumentos da Política Urbana os seguintes: (i) pla- nos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

(ii) o planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e, (iii) planejamen- to municipal, onde se incluem os planos diretores e o zoneamento ambiental, dentre outros.

O Estatuto da Cidade garante o direito à cidade sustentável que deve ser entendida como direito à terra urbana, à moradia e ao Saneamento Básico, entre outros, políticas que devem ser expressas no Plano Diretor, o qual deve servir de diretriz para os demais planos municipais, incluindo o de saneamento básico.

Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará o plano que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

As determinações do Plano Municipal de Saneamento devem estar em perfeita consonância com o que está

estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual do Município.

Isso porque a Constituição do Estado de Minas Gerais, alinhada com a Constituição Federal, no artigo 161

proíbe o início de Projeto ou programa que não esteja contemplado em tais instrumentos, assim prescrevendo:

Art. 161 - São vedados:

I - o início de programa ou projeto não incluídos na Lei Orçamentária anual;

II - a realização de despesa ou assunção de obrigação direta que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

[...]

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá, sob pena de crime de responsabilidade, ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize.

Com efeito, no município de Silveirânia, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento, foram observadas as Leis que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, a lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Com essa resumida explanação sobre as competências para a elaboração e gestão do saneamento básico, bem como sobre a transversalidade que marca a matéria, é trazida uma relação dos principais instrumentos legais que devem ser observados na elaboração do Plano de Saneamento do município de Silveirânia.

É importante asseverar a necessidade de estrita da observância de três instrumentos normativos que orientaram todo o trabalho desenvolvido na elaboração do Plano Municipal de Saneamento que são: a) o Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, o Plano de Recursos Hídricos do Rio Paraíba do Sul, que contém o Caderno de Ações Área de Atuação COMPE, no qual está inserido o município de Silvei- rânia e que contempla programas ações relacionados ao planejamento e ao gerenciamento dos recursos hídricos, concebidos para serem implantados no horizonte de planejamento de até 20 anos, respeitando a seguinte ordem temática:

• Redução de cargas poluidoras.

• Aproveitamento e racionalização de uso dos recursos hídricos.

• Drenagem e Controle de cheias.

• Planejamento de recursos hídricos.

• Projetos para ampliação da base de dados e informações.

• Plano de proteção de mananciais e sustentabilidade no uso do solo.

• Ferramentas de construção da gestão participativa.

Das diretrizes citadas, merecem especial destaque as disposições sobre drenagem e quanto à im- plantação das Ferramentas de Participação Coletiva, atendendo à legislação existente, com ênfase no concerne à Educação Ambiental, citada em vários diplomas enumerados neste trabalho.

As regras que orientam a implantação de drenagem restringem-se às normas técnicas de enge- nharia, uma vez que não existe legislação que discipline o tema. Portanto, a observância das disposições do Caderno de Ações mencionado é de suma importância, pois, trata-se de um instrumento normativo, editado pelo Comitê de Bacia – CEIVAP.

No tocante à participação coletiva, segundo o Caderno de Ações, deve ser viabilizada por meio de elaboração de Plano Social de Comunicação e Tratamento da Informação Qualificada, bem como por Pro- gramas de Educação Ambiental, indicando expressamente dois programas aplicados pelo CEIVAP:

• Programa Curso d’Água de Educação Ambiental, voltado para a gestão das águas, em geral, e para a gestão da bacia do rio Paraíba do Sul, em particular. Trata-se de proposta de retomada do Programa Curso d’Água-Escola, aplicado pelo CEIVAP entre 1999 e 2000, e a expansão do seu público-alvo e conteúdo programático para a comunidade;

• Programas de educação ambiental de âmbito local/regional, propostos por diferentes atores locais ao CEIVAP, para atuação em parceria, podendo ser específicos ou mais abrangentes no universo do tema “água e meio ambiente”, em função dos objetivos e estratégias de ação dos proponentes (ONGs, universidades, escolas, indústrias, etc.). Deverão ter um controle de quali- dade “Curso d’Água-CEIVAP”.

No que se refere à legislação municipal, além da Lei Orgânica, podemos citar algumas leis de impor- tância para o tema, por manterem alguma relação com a questão do saneamento básico: Lei nº 490/03, cria área de Proteção Ambiental Municipal de Silveirânia; Lei nº 642/12, que trata da Lei Orçamentária de 2012; Lei nº 341/94, institui o Código de Posturas

Seguramente, das leis citadas, excluída a Lei Orgânica, a principal é o Código de Posturas, que trata de vários assuntos relacionados ao saneamento básico, merecendo especial destaque os seguintes dispositivos: art. 25, determina que a fiscalização sanitária abrange a higiene e limpeza das vias públi- cas; art. 27, estabelece que o serviço de limpeza urbana será executado pela Prefeitura; art. 30, proíbe o impedimento do escoamento de águas em vias públicas; art. 31, coíbe o escoamento da água das resi- dências para as vias públicas; art. 32, proíbe a contaminação das águas destinadas ao consumo; art. 38, determina que o proprietário do imóvel é o responsável pelo escoamento das águas de seu interior; art. 39, estabelece regras para acondicionamento de lixo e recolhimento pelo Poder Público; art. 41, obriga que todos os prédios que disponham de rede de esgoto sejam a ela ligados e em seus parágrafos 1º e 2º determina que habitações coletivas tenham abastecimento de água proporcional ao número de moradores e proíbe a instalação de cisternas.

A Lei Orgânica do Município de Silveirânia não enfrenta a questão de saneamento básico de forma específica. O tema é tratado esparsamente em diversos dispositivos, sendo os principais: artigo 4º, item 12, que impõe responsabilidade ao município sobre a limpeza das vias e logradouros e remoção e desti- nação final do lixo; art. 5º, incisos VI e IX, tratando de proteção de meio ambiente e melhoria de condições de saneamento; art. 68, estabelece competência do município para realização obras públicas, impondo

a adequação ao plano diretor; art. 69, permite que a Administração pública delegue serviços públicos, tratando nos parágrafos 1º e 2º, das permissões e concessões; art. 70, determina que a lei fixara tarifas de serviços públicos, impondo que seja de forma justa; art. 100, dispõe sobre tributos, tratando, nos in- cisos V e VI, de taxas e contribuições de melhoria; art. 111, determina que o município mantenha órgão fiscalizador de tarifas de serviços públicos; art. 115, estabelece a saúde como direito de todos, devendo ser assegurado mediante políticas econômicas, sociais e ambientais; art. 119, determina competências ao Sistema Único de Saúde, nos incisos: IV – participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico e proteção do meio ambiente. VI – propor atualizações periódicas do Código Sanitário Municipal – VII – vigilância sanitária – VII – informação e consciência sanitária no ensino primário; art. 137, determina que o Município dotará a Zona Rural de saneamento; art. 140 e seguintes tratam do Meio Ambiente, determinando ao Poder Público, nos incisos IV e V, que seja exigido estudo prévio de impacto ambiental em atividades poluidoras, que promova a educação ambiental, determinando, ainda, que os causadores de degradação ambiental sejam obrigados a recuperar o meio ambiente.

Por outro lado, não foi possível obter informações seguras sobre a existência ou não de outras leis ordinárias ou complementares referentes ao tema saneamento básico, sendo bastante provável que efeti- vamente não haja outros diplomas legais municipais sobre o tema.

Insta mencionar que como a maior parte da legislação aplicável ao saneamento básico é de natureza ambiental. Por essa razão, todas as normas infralegais (Portarias, Resoluções, Deliberações, Instruções Normativas, etc.), editadas pelos órgãos ambientais competentes, têm a mesma força da lei, ou seja, a obediência aos seus preceitos é obrigatória.

Com efeito, face à escassa legislação acerca de questões ambientais e de saneamento básico en- contrada no município de Silveirânia, há necessidade de observância das Leis e Normas Federais e Estadu- ais sobre o assunto, que estão direta ou indiretamente relacionadas com a questão do saneamento básico.

Com isso, ao selecionarmos o arcabouço legal aplicável ao Município de Silveirânia para elaboração e aplicação de seus Planos Municipais de Saneamento, incluímos todas as normas vigentes em todas as esferas de Governo, as quais devem ser observadas por questões de hierarquia ou em razão da ausência de lei municipal específica, impondo-se a aplicação subsidiária de leis de maior abrangência.

A legislação aplicável consta do APÊNDICE I e está organizada por temas no que diz respeito às normas federais e estaduais, à exceção das leis municipais que foram relacionadas em tópico exclusivo, para melhor visualização.

PARTE 4

Construção da Visão Estratégica do

Setor de Saneamento

Prestação de Serviços em Saneamento Básico

Parâmetros e Critérios para a Proposição de Alternativas

Quadro de Referência da Prestação de Serviços de Saneamento Básico

4. CONSTRUÇÃO DA VISÃO ESTRATÉGICA DO SETOR

DE SANEAMENTO

Como já mencionado, o saneamento básico engloba o conjunto dos serviços e instalações de abas- tecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Quando esses serviços de saneamento são prestados de maneira adequada garantem a qualidade de vida da população e a conservação do meio ambiente. Segundo o Ministério das Cidades (2012), as ações de saneamento são consideradas preventivas para a saúde, quando garantem a qualidade da água de abastecimento, a coleta, o tratamento e a disposição adequada de dejetos humanos e resíduos sólidos. Estas também são necessárias para prevenir a poluição dos corpos de água e a ocorrência de enchentes e inundações.

4.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SANEAMENTO BÁSICO

A prestação do serviço, construída sob uma visão estratégica, destaca uma série de condições (normas e critérios técnicos) que garantam o acesso da totalidade da população de um determinado local a serviços de qualidade e com continuidade.

Como estabelecido pela Lei n.º 11.445/2007, a Política de Saneamento Básico é norteada pela universalização do acesso aos quatro componentes com integralidade e de forma adequada à saúde pú- blica, à proteção do meio ambiente e às condições locais. Da mesma forma, promove a integração com as políticas de desenvolvimento social, habitação, transporte, recursos hídricos, educação, entre outras.

Os principais atributos a serem observados na prestação de cada um dos componentes são:

• Abastecimento de água: quantidade, qualidade, regularidade e eficiência.

• Esgotamento sanitário: coleta, afastamento e tratamento com retorno ao meio ambiente ou mes- mo reuso.

• Resíduos Sólidos: acondicionamento, coleta, transferência ou transbordo, tratamento e disposi- ção final, sempre priorizando a redução da geração, reuso e reciclagem dos resíduos.

• Drenagem de águas pluviais: controle do uso e ocupação do solo, coleta e afastamento das águas pluviais.

Conforme a Lei n.º 11.445/07, a forma de prestação dos serviços de saneamento é definida pelo município, optando pela prestação direta por meio de um departamento; pela concessão a empresas quali- ficadas por meio de convênios com os governos dos Estados, através do contrato de programa; licitações para empresas privadas ou a criação de companhias e serviços autônomos municipais.

Sob esse aspecto, o Plano de Saneamento para o município de Silveirânia é o instrumento de pla- nejamento, onde estão definidas as prioridades de investimentos, os objetivos e metas de forma a orientar a atuação dos prestadores, tendo como estratégia a universalização dos serviços de saneamento. A partir do PMSB, o município, poder concedente, decide qual será a forma de prestação dos serviços de sanea- mento.

56 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

4.2. PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA A PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS

Os parâmetros e critérios de definição de empreendimentos a serem formulados como alternativas no sentido de universalizar os serviços de saneamento são muito comuns aos de elaboração de projetos de engenharia sanitária.

Aqui são apresentados para o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de re- síduos sólidos e a drenagem urbana. Sua função é servir como referência para o pré-dimensionamento das unidades que serão necessárias para reduzir os déficits ao longo do tempo. Propostos os empreendi- mentos conforme critérios técnicos, logo viáveis tecnicamente, o passo seguinte é verificar a viabilidade econômica e ambiental, bem como definir que ações seriam necessárias, sempre procurando aumentar o nível de atendimento da população urbana, até que se atinja a universalização dos serviços em sanea- mento básico, sempre considerando os quatro componentes, lembrando que não é possível legalmente atender a população situada em áreas de preservação permanente ou em locais de invasão, onde não há regularidade fundiária.

4.2.1. Abastecimento de Água

A prestação desse serviço é reconhecida quando os seguintes critérios são seguidos para a oferta de água para a população: quantidade, qualidade, regularidade e eficiência. Para tanto, existem normas brasileiras e mesmo específicas de operadoras para o projeto das suas unidades. Para o acompanhamento do seu desempenho, há indicadores bem definidos como os de cobertura, eficiência etc., os quais são encontrados nas publicações do SNIS – Sistema Nacional de Informações em Saneamento.

O SNIS apoia-se em um banco de dados administrado na esfera federal, que contém informações de caráter institucional, administrativo, operacional, gerencial, econômico-financeiro e de qualidade sobre a prestação de serviços de água, de esgotos e de manejo de resíduos sólidos.

O dimensionamento é efetuado com base em informações básicas, coeficientes adotados ou obti- dos e critérios de dimensionamento aqui detalhados.

4.2.1.1. INFORMAÇÕES E COEFICIENTES ADOTADOS

Com a finalidade de abastecer com água potável a população beneficiada, seja atual ou futuro, o

sistema deve ter sua área delimitada, bem como apontada sua localização.

A. Localização e área atendida

Correspondem ao limite da área urbana, considerando as zonas de expansão com previsão de im- plantação ou em implantação. Outras variáveis importantes seriam a variação altimétrica local, zonas piezométricas e dados dos reservatórios abastecedores, caso existam.

B. Evolução de População

É apresentada evolução de população para início, meio e fim de plano, para um período de 30 anos. Os critérios de projeção são obtidos pela população de saturação, ajuste de curvas ou adoção de taxas geométricas de crescimento.

As unidades do sistema serão projetadas conforme:

• Rede de distribuição primária e secundária: população de saturação ou máxima prevista por setor ou zona.

• Captação, linhas adutoras, reservatórios e estações elevatórias, população prevista para 30 anos e considerando uma taxa de ocupação inicial igual à totalidade dos lotes ou número de lotes já ocupados na data do projeto. Outras taxas e períodos poderão ser utilizados, quando houver necessidade.

C. Consumo “per capita”

O consumo “per capita” para cidades que apresentam um relevo como o em questão varia de 100 a 250 litros por habitante por dia. A variação se origina nas medidas de gestão como a existência de mi- cromedição ou mesmo física, como válvula redutora de pressão, podendo atingir valores bem superiores, chegando a 350 L/hab.dia ou mais.

Na falta de outro critério será adotado um consumo “per capita” único para a cidade.

D. Coeficiente de variação do consumo

Os seguintes valores são os usuais conforme norma brasileira:

• k1: coeficiente de variação diária = 1,20;

• k2: coeficiente de variação horária = 1,50.

• O produto de ambos é igual a 1,80.

E. Perda de carga

Se necessária, a perda de carga distribuída seria calculada pela fórmula universal, considerando o efeito do envelhecimento do material das tubulações da rede. Para tubos em PVC, adota-se k = 0,06 mm e k = 0,1 mm para tubos em FoFo, sendo que k é o coeficiente de rugosidade absoluta do material do conduto. No caso de utilização da Fórmula de Hazen-Williams, adota-se C = 110.

F. Fluxograma do Sistema de Abastecimento de Água proposto

Indicará esquematicamente todo o sistema, incluindo os reservatórios, no qual os elementos lineares, a rede de distribuição se insere. O mesmo será lançado na base cartográfica desenvolvida para o município.

4.2.1.2. ESTUDO DE DEMANDAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

O estudo de demandas tem por objeto determinar as vazões de dimensionamento das unidades de um Sistema de Abastecimento de Água - SAA. As unidades são: captação de água bruta, estação elevatória (casa de bombas), adução, estação de tratamento de água – ETA, reservação (reservatórios) e distribuição de água potável (adutoras e rede). Para obter essas vazões é necessário efetuar uma projeção populacional, pois as obras em saneamento são complexas e onerosas, necessitando em média de 20 anos para que sejam amortizadas. Utilizando os censos conhecidos do IBGE para o município em questão, é feito um estudo para determinar a população a atender no horizonte de planejamento, em geral 30 anos como vem sendo aqui colocado.

Com base na projeção populacional, são calculadas as vazões de dimensionamento das unidades do SAA, lembrando que esse sistema atende somente a população urbana.

Para dimensionar as unidades do SAA se faz necessário conhecer além das populações, as respec- tivas vazões de operação. A saber:

• Vazão média diária (Qméd):

Qméd= P .qpc [Qméd] = L/s

86.400

Onde:

qpc = quota per capita, varia de 100 a 250 l/hab.dia. É a quantidade de água produzida para atender as necessidades diárias de cada habitante. Depende dos hábitos da população, da disponibilidade hídrica etc.

P = população início, meio e fim de plano

• Vazão de captação (Qa):

Qa= K1. Qméd + perdas na ETA

Onde:

K1 = 1,2, coeficiente do dia de maior consumo. É o dia mais quente do ano, quando o consumo d’água é maior.

Perdas na ETA = de 2 a 4%. Ressalta-se que essas perdas ocorrem se não houver tratamento do efluente gerado na ETA ou recirculação da água.

Calculam-se as perdas da seguinte maneira:

Perdas = 0,02 .K1 . Qméd a 0,04 .K1 .Qméd

•Vazão de adução (Qb):

Qa= Qb= QETA [Qb] = L/s

•Vazão de reservação (Qc):

Qc = K1.Qméd [Qc] = L/s

•Vazão de distribuição (Qd):

Qd = K1 .K2. Qméd [Qd] = l/s

Onde:

K2 = coeficiente da hora de maior consumo = 1,5. Por meio deste, se calcula a maior demanda d’água num dia, em geral acontece ao final-da-tarde.

4.2.2. Esgotamento Sanitário

Os objetivos de um sistema de esgotos sanitários são reduzir os impactos negativos ao ambiente e diminuir os riscos à saúde pública da população beneficiada. Isso ocorre concretamente por meio de rede coletora, coletores-tronco, interceptores, estações elevatórias, emissários e tratamento de esgotos. Essas unidades coletam, afastam e finalmente tratam o esgoto sanitário produzido por uma zona urbana, beneficiando sua população.

A prestação do serviço seria entendida da seguinte forma: coleta, afastamento e tratamento com retorno ao meio ou mesmo reuso. Existem normas brasileiras e mesmo específicas de operadoras, além do que, há indicadores bem definidos como os estabelecidos no SNIS.

Enquanto a rede, coletores, emissários e interceptores coletam e afastam o esgoto, o tratamento visa reduzir os teores de matéria orgânica, avaliados pela Demanda Bioquímica de Oxigênio – DBO, de Termotolerantes – CF e de Sólidos Suspensos – SS. A matéria orgânica não é avaliada diretamente pela quantidade de matéria presente, isto é, a sua massa, mas sim pela redução que causa na concentração de oxigênio dissolvido – OD, presente nos corpos d’água. Justifica-se isso pela enorme variedade de substân- cias orgânicas encontradas, de maneira que se fosse determinada a presença de cada uma destas, seria

um trabalho árduo, porém de pouca utilidade prática. Sua remoção se faz por meio de processo biológico aeróbio ou anaeróbio.

A presença de coliformes termotolerantes (CF), por sua vez, avalia se há esgotos sanitários em corpos d’água. Os termotolerantes (CF) pertencem à família dos coliformes totais, a qual abrange não só os que vivem no intestino dos animais de sangue quente, mas ainda os que fazem parte da biota do ecossistema do solo. Os termotolerantes (CF) têm como seu ambiente o intestino do homem e dos ani- mais de sangue quente, que são escuros e quentes, de maneira que é lá que se alimentam, crescem e se reproduzem. Quando presentes em corpos d’água superficiais indicam uma contaminação recente destes por esgotos sanitários, pois esses corpos, iluminados e frios, logo de condições adversas, não reúnem as condições para a sua reprodução e crescimento. Portanto, a determinação do seu número mais provável por 100 ml – NMP/100 ml é usual para verificar o grau de contaminação dos corpos d’água. Embora não sejam patogênicos, somente oportunistas, indicam potencialmente a presença de outros organismos ou microrganismos patogênicos provenientes dos esgotos sanitários. Sua remoção na ETE se faz da mesma forma que o restante de matéria orgânica, mas, adicionalmente, poderá ser realizada a desinfecção do efluente tratado com a aplicação de cloro.

Os sólidos em suspensão – SS também são utilizados como variável para avaliar a eficiência de estações de tratamento de esgotos, porém seu uso é ainda pequeno, dada às condições ambientais aqui encontradas. Em países onde se encontram corpos d’água com teor total de sais elevado, próximo a ser salobro, é feito um controle também dessa variável, de maneira a evitar um aumento de seu valor nos corpos receptores. Sua remoção ocorre principalmente por sedimentação. Atualmente e dependendo do tipo de processo, tem sido colocado como objetivo a remoção dos SS para melhorar o aspecto do esgoto tratado dada a clarificação.

Nos estudos de concepção ou em projetos das unidades que compõem o SES, critérios e diretrizes são adotadas para que se obtenham suas dimensões. Esses critérios e parâmetros são especificados a seguir, onde se aborda os valores das variáveis utilizadas e também os critérios de projeto para que fossem determinadas as respectivas vazões.

4.2.2.1. VARIÁVEIS E PARÂMETROS DE PROJETO

São aqueles que influem diretamente nas vazões de projeto, como quota per capita, coeficientes do

dia e da hora de maior consumo etc.

A. Quota per capita

É o valor adotado relativo ao volume produzido de água por habitante por dia. Varia entre 100 e 250 L/hab.dia em geral. A quota (qPC) usual fica em torno de 180 L/hab.dia, em função das características dos municípios da região.

B. Coeficientes Ligados à Determinação de Vazão

São os relativos ao dia de maior consumo (K1), hora de maior consumo (K2) e de vazão mínima (K3). Adotaram-se os propostos pela norma de projeto do Sistema de Abastecimento de Água, logo: K1 = 1,20; K2 = 1,50 e de vazão mínima horária, K3 = 0,5.

C. Coeficiente de Retorno Água/Esgoto

É o quanto de água se transforma em esgoto sanitário, após ser utilizada. O coeficiente de retorno-o

água/esgoto (C) aqui adotado é igual a 0,80.

D. Coeficiente de Contribuição Industrial

Para a área industrial seria adotado um coeficiente de contribuição industrial específica (Qai) igual a

0,70 L/s/ha.

E. Taxa de Infiltração

É a taxa de água do solo (ti) que se infiltra na rede coletora. Foram adotados os seguintes valores:

• Regiões altas: ti = 0,05 L/s/km.

• Regiões baixas: ti = 0,10 L/s/km.

F. Contribuição per capita de DBO

Foi adotada uma taxa (DBOPC) de 54 gDBO/hab.dia.

4.2.2.2. CRITÉRIOS DE PROJETO

Os critérios adotados são aqueles para que se obtenham as vazões de dimensionamento da estação de tratamento de esgotos.

• Vazão média:

Esta vazão é utilizada para dimensionar unidades pertencentes à estação de tratamento de esgotos e ao sistema de coleta.

Qméd = P.C.qPC

86400

Onde:

Qméd = vazão média, L/s. P = população servida, hab.

qPC = contribuição “per capita”. C = coeficiente de retorno.

• Vazão Inicial:

Esta vazão é utilizada para dimensionar a coleta de esgotos.

Qi= K2 .Qmédia + Ti + Qci

• Vazão final:

Esta vazão é utilizada para dimensionar a coleta de esgotos.

Qf= K1 .K2 .Qmédf + TI + Qcf

Onde:

Qf = vazão final em L/s,

K1 = coeficiente do dia de maior consumo. K2 = coeficiente da hora de maior consumo.

Qmédf = contribuição média final de esgotos domésticos, L/s. Qcf = contribuição concentrada final em um ponto da rede, L/s. Tf = vazão final de infiltração na rede (l/s) = Lrede .ti .

Lrede = comprimento de rede no fim de plano.

Caso se calcule a vazão no fim de plano sem considerar a contribuição concentrada inicial e a de infiltração, ter-se-ia a vazão do dia e da hora de maior consumo (Qdh), a qual, ao menos uma vez ao dia, arrastaria os sólidos sedimentados, bem como suportaria essa solicitação de ponta do coletor. Assim:

Qdh= K1 .K2 .Qmédia

• Vazão mínima

Esta vazão é utilizada para verificar o tratamento de esgotos.

Qmín =K3 .Qmédia ou Qmín= K3 .Qmédf

Onde:

Qmín = vazão mínima de esgotos, L/s.

• Volume médio diário de esgotos produzidos.

É utilizado para dimensionar o tratamento de esgotos.

Ve= 86400 . Qméd

1000

Onde:

Qi = vazão inicial, L/s.

K2 = coeficiente da hora de maior consumo.

Qmédia = contribuição média inicial de esgotos domésticos, L/s. Qci = contribuição concentrada inicial em um ponto da rede, L/s. Ti = vazão inicial de infiltração na rede (L/s) = Lrede .ti .

Lrede = comprimento de rede no início de plano.

Caso se calcule a vazão no início de plano sem considerar a contribuição concentrada inicial e a de infiltração, ter-se-ia a vazão da hora de maior consumo (Qh), a qual, ao menos uma vez ao dia, arrastaria os sólidos sedimentados. Assim:

Qh= K2 .Qmédia

Onde:

Ve = volume médio diário de esgotos produzidos, m3/dia.

• Carga orgânica

Utilizada para o dimensionamento das estações depuradoras para o início, meio e fim deplano. DBOt= P . DBOPC

Onde:

DBOt = carga orgânica total diária, kgBDO/dia. P = população atendida, hab.

DBOPC = carga orgânica “per capita”, kgDBO/hab.dia.

4.2.2.3. CARACTERÍSTICAS DO ESGOTO SANITÁRIO

Na literatura se aceitam como valores típicos de DBO dos esgotos sanitários 300 mg/L, para aquele definido como médio; fraco, abaixo de 200 mg/L e forte, acima de 400 mg/L. Esses valores exemplificam as condições usuais, porém é possível que o esgoto afluente a uma estação apresente variação em função da hora em que é feita a amostragem. Para os sólidos suspensos os valores para esgoto sanitário concen- trado (forte), médio e fraco (diluído) respectivamente são: 500, 300 e 150 mg/L. Já para o teor dos sólidos sedimentáveis, o valor mais comum situa-se na faixa de 3 a 5 mL/L.

O Quadro 6 mostra uma síntese de valores das características típicas de sólidos no esgoto bruto encontradas na literatura específica.

A variação das condições depende de muitos fatores: hábitos da população atendida pelo Sistema de Esgotos Sanitários – SES, presença de efluentes industriais, taxa de infiltração de água subterrânea e outras na rede coletora, ligações parasitárias de águas pluviais ou de outra origem na rede etc. Assim, como já visto para a DBO, variações significativas são esperadas principalmente em função dos hábitos da população e dos diversos contribuintes que são encontrados como indústrias, hospitais etc.

Quadro 6 – Características típicas de sólidos no esgoto bruto.

Sólidos	Características dos esgotos in natura (mg/L)
Sólidos	Forte	Médio	Fraco
Volátil	700	350	120
Fixo	300	150	80
Total	1.000	500	200
Suspenso volátil	400	250	70
Suspenso fixo	100	50	30
Suspenso total	500	300	100
Dissolvido volátil	300	100	50
Dissolvido fixo	200	100	50
Dissolvido total	500	200	100

Fonte: Pessoa e Jordão, Tratamento de Esgotos sanitários, 2005.

4.2.3. Resíduos Sólidos

O gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos consiste num conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento, que uma administração municipal desenvolve, baseado em critérios sanitários, ambientais e econômicos para coletar, tratar e dispor os resíduos sólidos de uma cidade.

A prestação de serviço é considerada quando os resíduos passam pelas seguintes etapas: acondi- cionamento, coleta, transferência ou transbordo, tratamento e disposição final. Existem normas brasileiras, por exemplo, classificação dos resíduos, bem como indicadores definidos para verificar o grau de eficiên- cia da gestão do serviço de limpeza pública.

Uma importante regulamentação na área dos resíduos, recentemente instituída, foi a Política Nacio- nal de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n.o 12.305/2010. A PNRS define gerenciamento de resíduos sólidos como um “conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, trans- bordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos” (inciso X, art. 3o). Além de que, entre seus principais objetivos tem-se a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos.

O gerenciamento ideal dos resíduos sólidos urbanos, como preconizado pela PNRS, deve priorizar as ações de não geração e redução, passando pela reciclagem e tratamento, até chegar às opções de menor prioridade, a disposição final e a remediação, que muitas vezes envolvem altos custos e riscos (Figura 18).

Figura 18 – Hierarquia do gerenciamento de resíduos.

Fonte: Adaptado de Environment Canada, 2012.

A gestão dos resíduos sólidos, desde a sua produção até o seu destino final, pressupõe o conheci- mento sistemático e aprofundado das suas características, quer quantitativas, quer qualitativas. A carac- terização e quantificação dos resíduos gerados por uma localidade, não é tarefa fácil, mas de primordial importância para a verificação da eficiência das etapas de gerenciamento em operação e na proposição de projetos futuros. Diversos fatores podem influenciar nas características e formação dos resíduos, tais como (LIMA, 2004):

• número de habitantes do local;

• área relativa de produção;

• variações sazonais;

• condições climáticas;

• hábitos e costumes da população;

• nível educacional;

• poder aquisitivo;

• tipo de equipamento de coleta;

• segregação na origem;

• sistematização da origem;

• disciplina e controle dos pontos produtores;

• leis e regulamentações específicas.

Os resíduos são classificados quanto a sua origem e periculosidade. Quanto à origem os resíduos sólidos urbanos são classificados em (D’ALMEIDA e VILHENA, 2000):

• Domiciliar: originado nas residências, constituído por restos de alimentos, jornais e revistas, garrafas, embalagens em geral, papel higiênico, fraldas descartáveis e uma grande diversidade de outros itens, podendo ainda incluir resíduos perigosos, como: pilhas e baterias, lâmpadas flu- orescentes, medicamentos vencidos, material para pintura (tintas, solventes, etc.), entre outros.

• Comercial: originado nos estabelecimentos comerciais e de serviços, tais como supermercados, estabelecimentos bancários, lojas, bares, restaurantes, etc. Os resíduos desses locais tem gran- de quantidade de papel, plásticos, embalagens diversas e resíduos de asseio dos funcionários, tais como papel toalha, papel higiênico, etc.

• Serviços de limpeza pública: inclui os resíduos de varrição das vias públicas, limpeza de praias, limpeza de galerias, córregos e terrenos, restos de podas de árvores, corpos de animais, etc. Inclui ainda a limpeza de áreas de feiras livres, constituído por restos vegetais diversos, emba- lagens, etc.

• Serviços de saúde: constituem os resíduos sépticos, ou seja, aqueles que contêm ou podem conter germes patogênicos, oriundos de locais como: hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, clínicas veterinárias, postos de saúde, etc. Tratam-se de agulhas, seringas, gazes, bandagens, algodões, órgãos e tecidos removidos, meios de culturas e animais usados em testes, sangue coagulado, luvas descartáveis, remédios com prazo de validade vencido, instrumentos de resina sintética, filmes fotográficos de raios X, etc. Os resíduos assépticos destes locais, constituídos por papéis, restos da preparação de alimentos, resíduos de limpeza gerais e outros materiais, desde que coletados segregadamente e não entrem em contato direto com pacientes ou com os resíduos sépticos anteriormente descritos, são semelhantes aos resíduos domiciliares.

• Portos, aeroportos e terminais rodoviários e ferroviários: constituem os resíduos sépticos, ou seja, aqueles que contêm ou podem conter germes patogênicos, produzidos nos portos, aero- portos e terminais rodoviários e ferroviários. Basicamente, constituem-se de materiais de hi- giene, asseio pessoal e restos de alimentos, os quais podem veicular doenças provenientes de outras cidades, estados e países. Também nesse caso, os resíduos assépticos destes locais, desde que coletados segregadamente e não entrem em contato direto com os resíduos sépticos anteriormente descritos, são semelhantes aos resíduos domiciliares.

• Industrial: originado nas atividades dos diversos ramos da indústria, tais como metalurgia, quí- mica, petroquímica, papeleira, alimentícia, etc. O resíduo industrial é bastante variado, podendo ser representado por cinzas, lodos, óleos, resíduos alcalinos ou ácidos, plásticos, papéis, ma- deiras, fibras, borrachas, metais, escórias, vidros e cerâmicas, etc. Nesta categoria, inclui-se a grande maioria do resíduo considerado tóxico (classe I).

• Agrícola: resíduos das atividades agrícolas e da pecuária. Incluem embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos de colheita, etc.

• Construção e Demolição: resíduo da construção civil, composto por materiais de demolições, restos de obras, solos de escavações diversas, etc. Trata-se geralmente de material inerte pas- sível de reaproveitamento, porém pode conter resíduos com característica tóxica, com destaque para restos de tintas e solventes, peças de amianto e metais diversos, cujos componentes po- dem ser remobilizados caso o material não seja disposto adequadamente.

No Quadro 7 é indicada a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos descritos anteriormente.

Quadro 7 – Responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos.

Origem do Lixo	Responsável
Domiciliar	Prefeitura
Comercial	Prefeitura*
Serviços de limpeza públicas	Prefeitura
Serviços de saúde	Gerador
Portos, aeroportos e terminais ferroviários e rodoviários	Gerador
Industrial	Gerador
Agrícola	Gerador
Construção e Demolição	Gerador

Nota: * A Prefeitura é responsável por quantidades pequenas (geralmente inferiores a 50 kg) de acordo com a legislação municipal especí- fica. Quantidades superiores são de responsabilidade do gerador.

Fonte: Adaptado de D’Almeida e Vilhena, 2000.

Quanto aos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública a ABNT com base na norma NBR

10.004 classificou os resíduos em três classes:

• Resíduos Classe I – Perigosos: são aqueles resíduos ou misturas dos mesmos, que apresentam periculosidade, ou qualquer característica de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxici- dade, patogenicidade ou ainda que constem nos anexos A (resíduos perigosos de fontes não específicas) ou B (resíduos perigosos de fontes específicas) da Norma. Estes resíduos podem apresentar risco a saúde pública, provocando ou contribuindo para um aumento da mortalidade ou incidência de doenças e/ou apresentar efeitos adversos ao meio ambiente, quando manuse- ados ou dispostos de maneira inadequada.

• Resíduos Classe II – Não Perigosos, divididos em:

• Resíduos Classe II A – Não Inertes: aqueles que não se enquadram nas classificações de re- síduos Classe I ou Classe II B nos termos da Norma. Estes resíduos podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água.

• Resíduos Classe II B – Inertes: quaisquer resíduos que, quando amostrados de uma for- ma representativa, segundo a ABNT NBR 10.007, e submetidos a um contato dinâmico e estático com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme ABNT NBR 10.006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor. “Como exemplo destes materiais, pode-se citar: rochas, tijolos, vidros e certos plásticos e borrachas que não são facilmente decompostos” (ROCCA, 1993).

De forma geral, os resíduos são classificados em função das suas propriedades físicas, químicas ou infectocontagiosas e com base na identificação de contaminantes presentes em sua massa (ROCCA, 1993).

Os fatores de geração consistem, basicamente, na taxa de geração por habitante e nível de atendimento dos serviços públicos do município. Para obterem-se as taxas per capita estimadas de geração de resíduos divide-se: a quantidade total de resíduos coletados no município no ano considerado, em kg, pelo número de dias em um ano e pela população fixa atendida pelo serviço de coleta no município nesse mesmo ano:

T = Quantidade de resíduos (kg/dia) População fixa (habitantes)

Com a taxa per capita e os estudos de projeção populacional é possível calcular ao longo do hori- zonte de projeto (30 anos) a projeção da geração de resíduos. A partir da demanda estimada são previstos os programas e ações a elaborar, visando atender a população dentro dos princípios de sustentabilidade, bem como verificada a capacidade das unidades que compõem a limpeza pública.

4.2.4. Drenagem Urbana

A prestação de serviço de manejo das águas pluviais urbanas, quando em comparação com os outros serviços que compõem os serviços de saneamento, é menos definida em termos de planejamento. Não há normas brasileiras, somente operação direta de prefeituras ou de companhias habitacionais, além disso, possui indicadores de avaliação da prestação dos serviços pouco definidos.

A finalidade da drenagem urbana é combater as inundações que trazem prejuízos à vida urbana, bem como evitar empoçamento d’água que é fonte de doenças como a dengue. O sistema tradicional é composto por dois outros distintos que são planejados e projetados sob critérios diferenciados: o sistema inicial de drenagem (microdrenagem) e o sistema de macrodrenagem.

O sistema de microdrenagem ou coletor de águas pluviais é aquele composto pelos pavimentos das ruas, guias e sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de águas pluviais e, também, canais de pequenas dimensões. O sistema é dimensionado para o escoamento de vazões de 2 a 10 anos de período de retor- no. Quando bem projetado e com manutenção adequada, praticamente elimina as inconveniências ou as interrupções das atividades urbanas que advém das inundações e das interferências de enxurradas. Esse serviço é tipicamente municipal e é o primeiro a receber as águas pluviais e encaminhá-las aos corpos receptores.

Já o sistema de macrodrenagem é constituído, em geral, por canais (abertos ou de contorno fe- chado) de maiores dimensões, projetados para vazões de 25 a 100 anos de período de retorno. Do seu funcionamento adequado depende a prevenção ou minimização dos danos às propriedades, dos danos à saúde e perdas de vida das populações atingidas, seja em consequência direta das águas, seja por doen- ças de veiculação hídrica.

Esses sistemas encaixam-se no contexto do controle do escoamento superficial direto, tendo tra- dicionalmente como base o enfoque orientado para o aumento da condutividade hidráulica do sistema de drenagem. O emprego inadequado desses sistemas ameaça apenas transferir o problema do escoamento para jusante, resultando em inundações em áreas que anteriormente não sofriam com tal situação.

As tendências modernas dessa infraestrutura e que já vêm sendo amplamente aplicadas ou pre- conizadas internacionalmente, é dar ênfase ao enfoque orientado para o armazenamento das águas por estruturas de detenção ou retenção. Esse enfoque é mais indicado a áreas urbanas ainda em desenvol- vimento, sendo utilizado também em áreas de urbanização mais consolidadas, desde que existam locais (superficiais ou subterrâneos) adequados para a implantação dos citados armazenamentos. Este conceito não dispensa, contudo, a suplementação por sistemas de micro e macrodrenagem.

Segundo Canholi (2005), para a conveniente seleção entre as muitas alternativas possíveis dentro do planejamento de drenagem urbana, é necessário escolher uma política de atuação que determine as decisões presentes e futuras. Visando à consolidação dessas políticas, é preciso dispor de critérios gerais de projetos, operação e manutenção. Também são importantes os dados físicos da bacia, hidráulicos, hidrológicos, de uso e ocupação da área em estudo, os dados de qualidade da água (pontuais e difusos), a regulamentação para a aprovação de projetos no âmbito da bacia (escopo mínimo, eficiências, custos e aspectos ambientais), os planos de financiamento (agências internacionais, recursos locais), e as políticas fiscais (taxas de melhoria, descontos para incentivar práticas de conservação, etc.).

As dimensões e a tipologia tanto da micro como da macrodrenagem dependem diretamente da va-

zão máxima, aquela que acontece a partir de uma determinada chuva intensa, definida em função de um tempo de recorrência. O dimensionamento e os custos das estruturas hidráulicas por onde passam essas águas dependem do cálculo apurado dessa vazão, que pode ser obtida a partir de dois métodos:

1. Dados de postos fluviométricos: os grandes rios possuem registros que possibilitam o cálculo das vazões de cheia, como também a consulta a outros trabalhos conduzidos na região de estudo podem servir de fonte para os valores dessas vazões máximas ou da cota de inundação observada em eventos excepcionais.

2. Determinação sintética da vazão máxima por meio de métodos como o Racional e o I-PAI-WU. O primeiro é mais utilizado para a microdrenagem enquanto que o segundo para a macro, desde que a bacia hidrográfica tenha até 200 km2 de área.

Os métodos sintéticos mais recomendados de cálculo de vazões máximas e desenvolvidos para bacias com áreas de drenagem de diversas ordens de grandeza, bem como os seus limites mais usuais de aplicação são os seguintes:

• Método Racional: área da bacia menor ou igual a 2 km2 e período de retorno menor ou igual a 50 anos. Este método foi introduzido em 1889 e é largamente utilizado nos Estados Unidos e em outros países. Embora frequentemente esteja sujeito a críticas acadêmicas por sua simplicidade, continua sendo bastante aceito, notadamente para as obras de microdrenagem em bacias pouco complexas. O Método Racional adequadamente aplicado conduz a resultados satisfatórios em projetos de dre- nagem urbana que tenham estruturas hidráulicas como sarjetas, sarjetões, bocas-de-lobo e galerias, ou ainda para estruturas hidráulicas projetadas em pequenas áreas rurais. O método pode ser apre- sentado sob a seguinte fórmula:

Q = 166,67. C. A. i

Onde:

Q= Vazão máxima ou de projeto [Q] = l/s

C= Coeficiente de escoamento superficial, função do uso e ocupação do solo i= Intensidade de chuva [I] = mm/min

A= Área da bacia de contribuição [A] = há

A equação anterior sintetiza o método, isto é, a partir da chuva intensa, chega-se a uma vazão má- xima, considerando características físicas da bacia em questão como área e coeficiente de escoamento superficial ou de deflúvio (C). Este último coeficiente nada mais é que a razão entre o volume que escoa superficialmente e o de precipitação.

O coeficiente de escoamento superficial necessário para os cálculos é determinado em função do uso e ocupação do solo. Em função do tipo de ocupação podem ser utilizados os seguintes valores para determinar o coeficiente de escoamento superficial:

Tipo de solo	Valor do Coeficiente
Superfícies impermeáveis	0.90
Zona urbana - vias pavimentadas	0.85
Terreno estéril ondulado	0.70
Terreno estéril plano	0.60
Pastagem	0.50
Zona urbana - vias não pavimentadas	0.40
Matas	0.35
Pomares	0.30
Áreas cultivadas	0.25
Várzea	0.20

V =	volume total de escoamento superficial	[m3]
Qp =	vazão de pico de cheia	[m3/s]
Qb =	vazão de base	[m3/s]
Q =	vazão de projeto	[m3/s]

Quadro 8 – Coeficiente de escoamento superficial em função do uso e ocupação do solo.

• Método I-PAI-WU: Este método constitui um aprimoramento, um desenvolvimento do Método Racional. Sua aplicação tem sido aceita para bacias com áreas de drenagem de até 200 Km2, sem limitações quanto ao período de retorno. O Racional, apesar de ser mais utilizado e acei- to em bacias pequenas e pouco complexas, permite aperfeiçoamentos efetuados por meio de análise e consideração de diversos fatores intervenientes, como os efetuados pelo I-PAI-WU. Os fatores adicionais referem-se ao armazenamento na bacia, à distribuição da chuva e à forma da bacia. A aplicação deste método, levando em conta esses parâmetros adicionais, torna-se mais adequado na medida em que estes exercem um papel importante no desenvolvimento de uma cheia para as bacias de maior área de drenagem e mais complexas. A equação base para aplicação do método advém do método racional, isto é:

Onde:
Qp =	vazão de pico de cheia	[Qp] = m3/s
C =	coeficiente de escoamento superficial
i =	intensidade da chuva	[I] = mm/h
A =	área da bacia de contribuição	[A] = Km2
k =	coeficiente de distribuição espacial da chuva

Sendo:

Q= Qb + Qp

Mas:

Qb = 0,10. Qp

Logo:

Q = 1,1.Qp

Onde:

A vazão de base (Qb) de um curso d’água é a correspondente à contribuição exclusiva do solo, sem que haja escoamento superficial direto. Após o início da precipitação, o escoamento superficial direto é o maior responsável pelo acréscimo de vazão, efeito que vai cessando após o término da chuva. O método de I-PAI-WU considera os efeitos mencionados e descritos na atenuação da vazão de pico de cheia, que é a vazão máxima procurada.

A determinação sintética de vazão máxima nos cursos d’água depende diretamente do cálculo das características físicas das bacias hidrográficas como: área, perímetro, comprimento e declividade do rio principal, bem como do uso e ocupação do solo urbano. Essas características podem ser calculadas atra- vés do emprego de Sistema de Informação Geográfica – SIG.

O Método Racional é adequado nos cálculos hidrológicos para o dimensionamento de estruturas hidráulicas que compõem a microdrenagem, enquanto que o I-PAI-WU, para os mesmos cálculos, porém voltados à macrodrenagem e respectivas obras como canalizações, vertedouros, etc. Cabe ainda ressaltar que o serviço de microdrenagem, devido ao seu alcance, é tipicamente municipal, enquanto que a macro- drenagem, relativa às bacias maiores, pode ser de domínio estadual ou federal em virtude do curso d’água principal.

4.3. QUADRO DE REFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

A Lei Federal nº 11.445/07 veio estabelecer um novo marco Regulatório para o setor de saneamento básico, tendo em vista que a prestação dos serviços ainda estava referenciada à época do BNH/PLANASA. Como visto, as atribuições são bem definidas, constituindo o município o Poder Concedente, sendo o respon- sável pelo planejamento dos serviços e gestão das informações. Para a operação em si, várias opções são selecionáveis, como a efetuada pelo próprio município, contrato de programa com as Companhias Estaduais e mesmo outras formas como a Parceria Pública Privada. Nesse novo cenário, o que seria denominado de prestação de serviço, independentemente do componente, água, esgotos, lixo e drenagem urbana?

A resposta passa pelo estabelecimento de metas a alcançar paulatinamente no sentido da universali- zação da prestação dos mesmos e seguindo critérios de sustentabilidade econômica. Universalizar significa atender as demandas da população, buscando qualificar os investimentos em unidades físicas em si, bem como avançar na gestão dos serviços.

Na medida em que se avança na oferta física dos serviços por meio de novas unidades ou mesmo reforma das existentes de cada um dos componentes, também é necessária a gestão mais objetiva e con- sistente dos serviços. No caso do abastecimento de água, a universalização seria alcançada quando toda a população potencialmente abastecível o seria, exceto aquela situada em áreas com problemas fundiários, como invasões ou moradora de Área de Proteção Permanente – APP que pela força da lei não são atendidas. Nesse caso, cabe à prefeitura regularizar a ocupação para que haja o abastecimento.

Da mesma forma, não cabe se entender como serviço universalizado aquele em que as perdas são elevadas ou não há cobrança individualizada pelo consumo. Logo, universalizar significa também aumentar a eficiência do uso d’água, combatendo o desperdício desse recurso natural cada vez mais objeto de com- petição pelo uso.

De maneira semelhante, a universalização para qualquer outro dos componentes pressupõe gestão mais acurada dos serviços.

PARTE 5

Estudo de Demandas

72 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 73

Projeção Populacional Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário Resíduos Sólidos Drenagem Urbana

5. ESTUDO DE DEMANDAS

A demanda por serviços de saneamento é calculada em função do crescimento populacional. Sendo assim, o estudo apresenta primeiramente a projeção populacional para o município de Silveirânia, consi- derando o horizonte de planejamento de 30 anos.

Num segundo momento, são calculadas as demandas para as quatro componentes do saneamento em função da projeção populacional e das informações levantadas na fase de diagnóstico. De forma a facilitar a compreensão e leitura do texto, são resgatadas as principais informações da fase de diagnóstico que caracterizam a situação atual dos sistemas.

5.1.PROJEÇÃO POPULACIONAL

A projeção populacional tem por objetivo determinar as populações urbanas a atender para o início, o meio e o fim de plano. O crescimento de uma população é influenciado por diversos fatores, tais como: políticos, econômicos,sociais, recursos naturais disponíveis, etc.

Há incerteza quanto ao acontecimento desses fenômenos no horizonte de projeto, de modo que se costuma adotar hipóteses às quais, por sua vez, dependem das condições ambientais, meio físico, biótico e socioeconômico, da região onde se insere o município objeto do estudo.

5.1.1. Metodologia

Os métodos mais utilizados de projeção populacional são apresentados a seguir.

•Método Aritmético

Pressupõe que o crescimento de uma população se faz aritmeticamente, isto é, é muito semelhante a

uma linha reta. Em geral acontece nos menores municípios aonde o crescimento é meramente vegetativo.

Pf = Po + r . (tf – to)

Onde:

Po = população Inicial (último censo conhecido), to = ano do último censo,

Pf = população final ou a do ano necessário, tf= ano necessário (início, meio e fim de plano),

r = taxa de crescimento linear (calculada pelos censos).

As taxas futuras de crescimento aritmético são adotadas a partir daquelas passadas, assim deter- minadas:

r1 = P 1991 – P 1980

1991 – 1980

74 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

r2 = P 2000 – P 1991

2000 – 1991

r3 = P2010 – P 2000

2010 – 2000

•Método Geométrico

É o que ocorre principalmente numa fase de uma população aonde seu crescimento é muito acele- rado, acompanhando praticamente a curva exponencial.

Pf = Po . q tf - to

Onde:

q = taxa de crescimento geométrico;

Po = população Inicial (último censo conhecido); to = ano do último censo,

Pf = população final ou no ano necessário,

tf = ano necessário (início, meio e fim de plano).

As taxas futuras de crescimento geométrico são adotadas a partir daquelas passadas, assim deter- minadas:

aritmética que vem ocorrendo. Já outros beneficiados por facilidade de acesso, muitas atividades econô- micas e outros fatores que impulsionam a economia, o crescimento populacional mostra-se geométrico. Nesse caso, é necessário verificar em que período se situam quanto ao crescimento, pois seria acentuado, o que não é muito comum hoje em dia, ou ainda crescendo, porém com taxas cada vez menores ano a ano e a projeção populacional é feita adotando taxas geométricas de crescimento dentro do período de horizonte de projeto.

Embora não seja fácil mensurar o futuro, efetuar a projeção populacional de forma consistente a par- tir de hipóteses embasadas é fundamental para que não se incorra em custos adicionais. Portanto, é uma etapa que merece atenção, porque as dimensões das unidades dos sistemas de saneamento e respectivos equipamentos dependem diretamente da população a atender.

5.1.2. Cálculo da Projeção Populacional

Para o município de Silveirânia a projeção populacional foi realizada a partir dos dados do Censo Demográfico do IBGE apresentados no Quadro 9. Verifica-se que até 2000 a população do município resi- dia predominantemente na área rural, fato que se altera a partir de 2010, quando a população rural passa a migrar para a área urbana.

Atualmente, 65,2% da população encontram-se na área urbana e 34,8% na área rural. De maneira geral a população do município vem decrescendo desde 1970, indicando uma tendência a estabilização da população rural e aumento da população urbana, acompanhada do crescimento vegetativo da população total de Silveirânia.

⎛ P ⎞1

q1 =

⎜ 1991 ⎟

⎝ P1980 ⎠

(1991 − 1980)

Quadro 9 – População total, urbana e rural do município de Silveirânia.

Ano	População Total (hab.)	População Urbana (hab.)	População Rural (hab.)
1970	2.699	475	2.224
1980	2.075	526	1.549
1991	2.047	655	1.392
2000	2.138	1.021	1.117
2010	2.192	1.429	763

⎛ P ⎞1

q2 =

⎜ 2000 ⎟

⎝ P1991 ⎠

(2000 − 1991)

Fonte: Censo IBGE.

Figura 19 – Evolução da população no município de Silveirânia.

⎛ P ⎞1

q3 =

⎜ 2010 ⎟

⎝ P2000 ⎠

(2010 − 2000)

Com os censos de 1980, 1991, 2000 e 2010, são calculadas as taxas geométricas e aritméticas de crescimento populacional para a população urbana e a total do município. A partir das taxas de crescimen- to que ocorreram no passado, das condições atuais e de outros fatores que podem ser assumidos quanto ao futuro, são adotadas taxas de crescimento.

Para os municípios onde acontece o crescimento vegetativo sem efeito de migração, normalmente

mostram um crescimento linear. Para obter a população futura no horizonte de projeto, basta adotar a taxa

Fonte: Censo IBGE.

Ano	População total	População urbana	População rural
2011	2.214	1.450	763
2012	2.236	1.472	764
2013	2.258	1.494	764
2014	2.281	1.517	764
2015	2.304	1.539	764
2016	2.327	1.563	764
2017	2.350	1.586	764
2018	2.374	1.610	764
2019	2.397	1.634	763
2020	2.421	1.658	763
2021	2.446	1.683	762
2022	2.470	1.709	761
2023	2.487	1.729	758
2024	2.505	1.750	755
2025	2.522	1.771	751
2026	2.540	1.792	748
2027	2.558	1.814	744
2028	2.576	1.835	740
2029	2.594	1.857	736
2030	2.612	1.880	732
2031	2.630	1.902	728
2032	2.648	1.925	723
2033	2.662	1.944	717
2034	2.675	1.964	711
2035	2.688	1.983	705
2036	2.702	2.003	699
2037	2.715	2.023	692
2038	2.729	2.043	685
2039	2.743	2.064	679
2040	2.756	2.084	672
2041	2.770	2.105	665
2042	2.784	2.126	657

Utilizando os modelos de projeção populacional, foram calculadas as taxas de crescimento arit- mético e de crescimento geométrico (Quadro 10), tendo como dados de entrada as populações total e urbana do Censo Demográfico.

Adotou-se para a projeção da população, no período de 2011 a 2042, a taxa de crescimento geo- métrico, com taxa de crescimento maior na população urbana do que na rural, seguindo a tendência ob- servada nos anos de 1980 a 2010. O resultado da projeção é apresentado no Quadro 11, sendo ilustrada na Figura 20a evolução da população total e urbana.

Quadro 10 – Taxas de crescimento aritmético e geométrico.

Intervalo de tempo		∆T1	∆T2	∆T3	∆T4
Taxa de Crescimento aritmético	População Total	-62,40	-2,55	10,11	5,40
Taxa de Crescimento aritmético	População Urbana	5,10	11,73	40,67	40,80
Taxa de Crescimento geométrico	População Total	0,9741	0,9988	1,0048	1,0025
Taxa de Crescimento geométrico	População Urbana	1,0103	1,0201	1,0506	1,0342

Nota: ∆Tnº: taxa calculada para os intervalos dos dados censitários

Fonte: Censo IBGE.

Quadro 11 – Projeção populacional do município de Silveirânia.

Figura 20 – Evolução da população projetada.

5.2. ABASTECIMENTO DE ÁGUA

As demandas do serviço de abastecimento de água potável são calculadas, tendo como norteador a finalidade principal do sistema, de fornecer água em quantidade, qualidade e regularidade para a população urbana do município.

B. Manancial

No município de Silveirânia, o abastecimento de água é suprido majoritariamente por mananciais

subterrâneos.

Conforme mencionado anteriormente, o município de Silveirânia se encontra sob o domínio hidroge- ológico Cristalino e Aluviões, a primeira caracterizada, predominantemente, pela baixa favorabilidade hidro- geológica. Entretanto, os Aquíferos Porosos, especificamente os Aluviões, domínio hidrogeológico onde se situa a mancha urbana de Silveirânia, são caracterizados por possuir uma porosidade primária que, dependendo da espessura e da razão areia/argila dessas unidades, podem produzir vazões significativas.

Nesse contexto, a água proveniente de mananciais subterrâneos é alternativa considerável, principal-

mente quando se leva em consideração o porte do município.

C. Captação e adução da água bruta

A captação de água subterrânea é realizada em dois poços tubulares profundos que, segundo in- formações coletadas no levantamento de campo, junto a operadores da COPASA, apresenta vazão total equivalente a 5,90 L/s, com funcionamento de 11 horas por dia. As informações referentes à outorga encontram-se sob-responsabilidade da concessionária, COPASA.

Um dos poços responsáveis pelo abastecimento público (Poço 1) está situado na Rua João Batista dos Reis, localizado nas coordenadas geográficas Latitude 21º09’32,1” S e Longitude 43º13’03,5” W (Figura 21). Segundo a ANA, a vazão média captada é de 3,10 L/s.

Constatou-se que o local se encontra devidamente cercado e sinalizado com placa identificadora da

concessionária (Figura 25 e Figura 26).

O conhecimento das estruturas de saneamento existentes no município é imprescindível para avaliar

adequadamente a demanda atual e futura, com vistas a proposição das alternativas e metas.

Sendo assim, antes do cálculo das demandas faz-se uma breve apresentação das informações coletadas durante o diagnóstico, resultantes de levantamentos de campo e intensa busca de dados secun- dários em diversas fontes.

5.2.1. Diagnóstico

Figura 21 – Poço 1 vista 1.

Figura 22 – Poço 1 vista 2.

O diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água do município de Silveirânia é apresentado a

seguir, sendo ilustradas no APÊNDICE III as principais unidades do sistema.

A. Gestão dos Serviços

Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012).

O serviço de abastecimento de água no município é realizado pela Companhia de Saneamento de

Minas Gerais, COPASA.

Visando complementar o diagnóstico das unidades que compõem o sistema de abastecimento de água, a COPASA, prestadora do serviço em Silveirânia, disponibilizou dados operacionais e informativos, desse modo, obteve-se acesso a informações inerentes ao gerenciamento do sistema.

Segundo informações da concessionária, toda a rede de distribuição de água potável possui registro hidrométrico e está devidamente cadastrada, assim como existem medidas de controle de perdas e relató- rio de acompanhamento dos registros.

De forma geral, o Plano Municipal de Saneamento Básico proporcionará ao município de Silveirânia, condições de ampliar e sistematizar o serviço prestado de abastecimento de água, inclusive desenvolver a gestão como um todo.

Figura 23 – Poço 1 vista 3.

Figura 24 – Poço 1 vista 4.

Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012).

Figura 25 – Poço 1 vista 5.

Figura 26 – Poço 1 vista 6.

Figura 29 – Casa de química vista 1.

Figura 30 – Casa de química vista 2.

Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012).

Figura 27 – Poço 2 vista 1.

Figura 28 – Poço 2 vista 2.

Figura 31 – Casa de química vista 3.

Figura 32 – Casa de química vista 4.

Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012).

Outro poço responsável pelo abastecimento público, denominado Poço 2, localiza-se na Rua João Batista dos Reis o, nas coordenadas geográficas Latitude 21º09’23,9” S e Longitude 43º13’01,7” W (Fi- gura 27 e Figura 28). Segundo a ANA, a vazão média captada é de 3,10 L/s.

Assim como o poço tubular profundo descrito anteriormente, esse também se encontra devidamente sinalizado com placa identificadora da prestadora de serviços de abastecimento de água e apresenta ins- talações elétricas e físicas satisfatórias.

A água proveniente dos poços tubulares profundos é aduzida, após etapas de desinfecção, a re-

E. Adução de água tratada e reservação

Após os procedimentos de tratamento, o volume de água tratada é direcionado por meio de tubula- ção constituída em PVC, com diâmetro nominal que varia entre 100 e 150 mm, ao reservatório do muni- cípio (Figura 33 e Figura 34).

O reservatório responsável pelo armazenamento de água tratada, constituído em concreto, sendo do tipo enterrado com volume igual a 50 m³.

servatório do tipo enterrado e, posteriormente, seguem desse ponto para a rede de distribuição por meio de tubulações constituídas em PVC, com diâmetros nominais que variam entre 100 e 150 mm, conforme informações obtidas junto a ANA.

Figura 33 – Reservatório vista 1.

Figura 34 – Reservatório vista 2.

D. Estação de Tratamento de Água - ETA

O município é provido de sistema de tratamento de água para abastecimento público adequado para

solucionar águas provenientes de poços tubulares (Figura 29 a 32).

A água proveniente dos dois poços tubulares profundos é direcionada ao sistema de tratamento, casa de química, do município de Silveirânia, composto pelas etapas de desinfecção e fluoretação, não possuindo a etapa de clarificação, dispensável quando se trata de águas provenientes de mananciais subterrâneos.

Na desinfecção procede-se a inativação de organismos patogênicos através da adição de agente de- sinfetante, na ocasião hipoclorito de cálcio. Posteriormente é adicionado ácido fluossilícico, num processo conhecido como fluoretação, que atua na prevenção de cáries dentárias para a população a ser abastecida.

Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012).

F. Rede de distribuição

Toda a população urbana é atendida com abastecimento de água de responsabilidade da COPASA.Se- gundo informações básicas operacionais fornecidas pela concessionária dos serviços de abastecimento de água, a extensão da rede de distribuição no município é igual a 6,4 km, dispondo de cadastro que necessita de atualização e registro hidrométrico.

Os dados fornecidos pela COPASA informam ainda valores médios anuais referentes às perdas fatu- radas, medidas e estimadas no ano de 2012, sendo respectivamente iguais a 30,57%; 39,03% e 39,03%. O valor médio anual referente às perdas em litros por ligação ao dia é equivalente a 193,85.

5.2.2. Demanda por Água Potável

A demanda de água potável no município de Silveirânia foi calculada a partir dos dados levantados du- rante os trabalhos de campo, além de informações quanto à população residente na área urbana, obtida junto ao Censo IBGE 2010.O funcionamento médio anual do sistema de tratamento de água em 2012 é equivalente a 18 h/dia. Com base nisso, o volume médio diário produzido é de aproximadamente 278 m³, com quota per capita micromedida média de 104,38 L/hab.dia.

Deve-se notar que valores típicos de quota per capita para cidades como Silveirânia situam-se entre 150 a 180 L/hab.dia, evidenciando portanto que o atual sistema de abastecimento de água potável vem atendendo o município de forma satisfatória. Ressalta-se ainda que o consumo médio para os municípios em estudo operados pela COPASA é igual a 101,84 L/hab.dia, realidade esta verificada em Silveirânia.

Com relação às perdas, o valor médio praticado no município é igual a 193,85 L/hab.dia; valor superior à média decorrente nos municípios em estudo também abastecidos pela COPASA, ou seja, 133,96 L/hab. dia.Quanto à reservação de água, atualmente o município possui 50 m³ e, segundo a demanda de abasteci- mento de água potável, Silveirânia precisaria de um volume de reservação próximo a 100 m³ no horizonte de planejamento.

Para a projeção das demandas do município de Silveirânia, foram utilizados dados referentes a eco- nomias atendidas e quota per capita do ano de 2012, disponibilizados pela COPASA por meio de boletins de informações básicas operacionais e indicadores básicos gerenciais. As estimativas projetadas são apresen- tadas no Quadro a seguir:

Quadro 12 – Projeção da demanda de água para o horizonte de planejamento – 2012 a 2042.

Etapas	Ano	Pop. Urbana (hab.)	Quota (L/ hab. dia)	Vol. Diário (m3/dia)	Habit- antes/ ligação	Domicí- lios (nº.)	Qméd (L/s)	Qmd (L/s)	Qmdh (L/s)	Desin- fecção (L/s)	Vol. Reserv. (m3)
Início de plano	2012	1.472	104	153,6	2,47	596	2,4	2,8	5,1	5,0	61,5
	2013	1.494	104	156,0	2,47	605	2,4	2,9	5,2	5,0	62,4
	2014	1.517	100	151,7	2,47	614	2,3	2,8	5,1	5,0	60,7
	2015	1.539	100	153,9	2,47	623	2,4	2,9	5,1	5,0	61,6
	2016	1.563	100	156,3	2,47	633	2,4	2,9	5,2	5,0	62,5
	2017	1.586	100	158,6	2,47	642	2,4	2,9	5,3	5,0	63,4
	2018	1.610	100	161,0	2,47	652	2,5	3,0	5,4	5,0	64,4
	2019	1.634	100	163,4	2,47	661	2,5	3,0	5,4	5,0	65,4
	2020	1.658	100	165,8	2,47	671	2,6	3,1	5,5	5,0	66,3
	2021	1.683	100	168,3	2,47	681	2,6	3,1	5,6	5,0	67,3
	2022	1.709	100	170,9	2,47	692	2,6	3,2	5,7	5,0	68,3
Meio de plano	2023	1.729	95	164,3	2,47	700	2,5	3,0	5,5	5,0	65,7
	2024	1.750	95	166,2	2,47	708	2,6	3,1	5,5	5,0	66,5
	2025	1.771	95	168,2	2,47	717	2,6	3,1	5,6	5,0	67,3
	2026	1.792	95	170,2	2,47	725	2,6	3,2	5,7	5,0	68,1
	2027	1.814	95	172,3	2,47	734	2,7	3,2	5,7	5,0	68,9
	2028	1.835	95	174,4	2,47	743	2,7	3,2	5,8	5,0	69,7
	2029	1.857	95	176,4	2,47	752	2,7	3,3	5,9	5,0	70,6
	2030	1.880	95	178,6	2,47	761	2,8	3,3	6,0	5,0	71,4
	2031	1.902	95	180,7	2,47	770	2,8	3,3	6,0	5,0	72,3
	2032	1.925	95	182,9	2,47	779	2,8	3,4	6,1	5,0	73,1
Fim de plano	2033	1.944	90	175,0	2,39	813	2,7	3,2	5,8	5,0	70,0
	2034	1.964	90	176,7	2,39	821	2,7	3,3	5,9	5,0	70,7
	2035	1.983	90	178,5	2,39	830	2,8	3,3	5,9	5,0	71,4
	2036	2.003	90	180,3	2,39	838	2,8	3,3	6,0	5,0	72,1
	2037	2.023	90	182,1	2,39	846	2,8	3,4	6,1	5,0	72,8
	2038	2.043	90	183,9	2,39	855	2,8	3,4	6,1	5,0	73,6
	2039	2.064	90	185,7	2,39	863	2,9	3,4	6,2	5,0	74,3
	2040	2.084	90	187,6	2,39	872	2,9	3,5	6,3	5,0	75,0
	2041	2.105	90	189,5	2,39	881	2,9	3,5	6,3	5,0	75,8
	2042	2.126	90	191,4	2,39	890	3,0	3,5	6,4	5,0	76,6

Nota: Qméd – vazão média/ Qmd – vazão do dia de maior consumo/ Qmd+ETA – vazão do dia de maior consumo mais perdas da ETA (considerado 4%) / Qmdh – vazão do dia e hora de maior consumo.

5.3 ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Neste item as demandas do serviço de esgotamento sanitário são calculadas, tendo como norteador a fi- nalidade principal do sistema, de coletar, afastar e tratar os dejetos gerados nos domicílios urbanos do município. O conhecimento das estruturas de saneamento existentes no município é imprescindível para avaliar ad-

equadamente a demanda atual e futura, com vistas a proposição das alternativas e metas.

Sendo assim, antes do cálculo das demandas faz-se uma breve apresentação das informações coleta- das durante o diagnóstico, resultantes de levantamentos de campo e intensa busca de dados secundários em diversas fontes.

5.3.1. Diagnóstico

O uso da água como agente de limpeza a serviço dos habitantes da cidade leva a uma relação direta com a geração de esgotos. Cerca de 80% transforma-se em esgoto necessitando de tratamento para que sua carga poluidora seja diminuída, facilitando a depuração natural. A correta disposição dos resíduos dos processos de tratamento (lodos) também se enquadra nessa perspectiva.

A seguir são abordadas as principais propriedades do sistema de esgotamento sanitário do municí- pio de Silveirânia, incluindo as unidades que o compõe.

A. Gestão do serviço

A Prefeitura Municipal é a responsável pelo sistema de esgotamento sanitário no município. Seg- undos dados do Censo Demográfico do IBGE (2010) dos 736 domicílios de Silveirânia, 439 domicílios encontram-se conectados a rede geral de esgotamento e 58 destinam seus esgotos a fossa séptica.

De forma geral, o Plano Municipal de Saneamento Básico proporcionará ao município de Silveirânia, condições de ampliar e sistematizar o serviço prestado de esgotamento sanitário, inclusive desenvolver a gestão como um todo.

B. Sub-bacias de esgotamento e rede coletora

Variável	Valor	Unidade
Consumo per capta de Água	180	L/hab.dia
Vazão Máxima Diária (k1)	1,2	adimensional
Vazão Máxima Horária (k2)	1,5	adimensional
Vazão Mínima (k3)	0,5	adimensional
Coeficiente de Retorno (C)	0,8	esgoto/água
Carga de DBO	54	g/hab.dia
Carga DQO	100	g/hab.dia
Extensão da Rede	1,5	m/hab
Taxa de Infiltração	0,1	L/s.km

Foi constatado que o sistema de esgotamento sanitário de Silveirânia ocorre de forma unitária em certos trechos, ou seja, as águas pluviais, os esgotos sanitários e outros eventuais despejos são indevida- mente conduzidos em tubos coletores comuns e galerias nas ruas que assim os possuem. A rede coletora de efluentes líquidos do município é constituída em PVC e possui diâmetros que variam entre 150 e 200 mm.

E. Corpo receptor

Tendo em vista a inexistência de tratamento, o esgoto do município é lançado in natura em cursos d’água próximos aos locais gerados.

Embora o lançamento de esgotos sanitários seja in natura, não foi verificada no levantamento de campo aspecto desagradável e exalação de odores nos locais de descarga. Isso se deve à baixa vazão do lançamento de esgotos sanitários realizada de forma descontínua em trechos distintos do corpo receptor. Entretanto cabe ressaltar que os corpos receptores não possuem monitoramento e que, o lançamento de esgotos sanitários do modo como é realizado no município de Silveirânia, provoca a degradação da quali- dade das águas e irregularidades perante as exigências legais.

5.3.2. Demanda por Infraestrutura em Esgotos Sanitários

A demanda por infraestrutura de esgoto no município de Silveirânia, seguiu a mesma metodologia adotada para o cálculo da demanda de água, ou seja, foi efetuada a partir dos dados levantados durante os trabalhos de campo. Pela falta de informações detalhadas do sistema de saneamento de Silveirânia, a demanda foi estimada com base nos consumos de água, considerando-se o coeficiente de retorno de 0,8, além das variáveis apresentadas no Quadro 13.

Quadro 13 – Variáveis consideradas para a estimativa da demanda por esgotamento sanitário.

Em relação à limpeza e inspeção, verificou-se que as principais causas de obstruções de coletores são pedras e raízes, que se acumulam ao redor das redes. Foi relatada a existência de problemas na rede, referente a vazamentos.

Não há informações que permitam diferenciar e quantificar esgotos domésticos, comerciais e indus-

triais.

C. Estações elevatórias e linha de recalque

O município não possui estações elevatórias ou linhas de recalque de esgoto.

D. Estações de Tratamento de Esgoto - ETE

O município não possui sistema coletivo de tratamento dos esgotos coletados. Segundo o IBGE, aproximadamente 7% dos domicílios tem solução individual destinando o esgoto em fossa séptica.

Cabe salientar nesse instante que a Deliberação Normativa nº 96, de 12 de abril de 2006, posterior- mente alterada pela Deliberação Normativa nº 128, de 27 de novembro de 2008, proferida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), convoca os municípios para o licenciamento ambiental de siste- ma de tratamento de esgotos, considerando que grande parte dos municípios do estado de Minas Gerais é desprovida de sistema de tratamento de efluentes. O lançamento de esgotos sanitários in natura em corpos d’água provoca a degradação da qualidade das águas prejudicando usos à jusante, além de possibilitar a proliferação de doenças de veiculação hídrica e provocar a geração de maus odores.

O município de Silveirânia se enquadra no Grupo 7 estabelecido na DN COPAM nº 128. Para esta ocasião, municípios com população inferior a 20 mil habitantes deverão apresentar Autorização Ambiental de Funcionamento até 31 de março de 2017, com atendimento mínimo de 80% da população urbana e eficiência de tratamento de 60%.

A projeção das demandas para o serviço de esgotamento sanitário é apresentada no Quadro 14. A demanda de esgoto foi calculada com base no consumo de água apresentado anteriormente, considerado o coeficiente de retorno de 80%.Deve-se notar que atualmente todo o esgoto gerado no município é lançado sem tratamento nos cursos d’ água causando poluição ambiental, desta forma, deve-se prever já para início de plano a implantação de sistema para tratamento dos esgotos.

Quadro 14 – Projeção da demanda por esgoto para o horizonte de planejamento – 2012 a 2042.

Etapas	Ano	Pop. atendida (hab.)	Quota de água (L/ hab.dia)	Vol. Diário água (m³/dia)	Vol. Diário esgoto (m³/dia)	DBO (kg/dia)	DQO (kg/dia)	Qméd (L/s)	Qmd (L/s)	Qmh (L/s)
Início de plano	2012	1.472	104	153,6	122,9	79	147	1,4	1,7	2,1
	2013	1.494	104	156,0	124,8	81	149	1,4	1,7	2,2
	2014	1.517	100	151,7	121,3	82	152	1,4	1,7	2,1
	2015	1.539	100	153,9	123,2	83	154	1,4	1,7	2,1
	2016	1.563	100	156,3	125,0	84	156	1,4	1,7	2,2
	2017	1.586	100	158,6	126,9	86	159	1,5	1,8	2,2
	2018	1.610	100	161,0	128,8	87	161	1,5	1,8	2,2
	2019	1.634	100	163,4	130,7	88	163	1,5	1,8	2,3
	2020	1.658	100	165,8	132,7	90	166	1,5	1,8	2,3
	2021	1.683	100	168,3	134,7	91	168	1,6	1,9	2,3
	2022	1.709	100	170,9	136,7	92	171	1,6	1,9	2,4
Meio de plano	2023	1.729	95	164,3	131,4	93	173	1,5	1,8	2,3
	2024	1.750	95	166,2	133,0	94	175	1,5	1,8	2,3
	2025	1.771	95	168,2	134,6	96	177	1,6	1,9	2,3
	2026	1.792	95	170,2	136,2	97	179	1,6	1,9	2,4
	2027	1.814	95	172,3	137,8	98	181	1,6	1,9	2,4
	2028	1.835	95	174,4	139,5	99	184	1,6	1,9	2,4
	2029	1.857	95	176,4	141,2	100	186	1,6	2,0	2,5
	2030	1.880	95	178,6	142,9	101	188	1,7	2,0	2,5
	2031	1.902	95	180,7	144,6	103	190	1,7	2,0	2,5
	2032	1.925	95	182,9	146,3	104	192	1,7	2,0	2,5
Fim de plano	2033	1.944	90	175,0	140,0	105	194	1,6	1,9	2,4
	2034	1.964	90	176,7	141,4	106	196	1,6	2,0	2,5
	2035	1.983	90	178,5	142,8	107	198	1,7	2,0	2,5
	2036	2.003	90	180,3	144,2	108	200	1,7	2,0	2,5
	2037	2.023	90	182,1	145,7	109	202	1,7	2,0	2,5
	2038	2.043	90	183,9	147,1	110	204	1,7	2,0	2,6
	2039	2.064	90	185,7	148,6	111	206	1,7	2,1	2,6
	2040	2.084	90	187,6	150,1	113	208	1,7	2,1	2,6
	2041	2.105	90	189,5	151,6	114	211	1,8	2,1	2,6
	2042	2.126	90	191,4	153,1	115	213	1,8	2,1	2,7

Nota: DBO – Demanda Bioquímica de Oxigênio/ DQO – Demanda Química e Oxigênio/ Qméd – vazão média/ Qmd – vazão do dia de maior consumo/ Qmh – vazão da hora de maior consumo.

5.4. RESÍDUOS SÓLIDOS

A finalidade da limpeza pública é dar uma solução adequada aos resíduos domiciliares gerados no município.

Neste item as demandas do serviço de manejo dos resíduos sólidos e limpeza pública são calcu- ladas, tendo-se como norteador a finalidade principal do sistema de gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos urbanos no município.

Visando a implantação de uma política estadual de resíduos sólidos e o fomento de arranjos re- gionais que viabilizem a destinação final adequada dos resíduos sólidos, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, através da Fundação Estadual de Meio Ambiente –

FEAM, contratou, no ano de 2009, um estudo denominado Plano Preliminar de Regionalização da Gestão de Resíduos Sólidos para o Estado de Minas Gerais o qual, após ampla análise da situação dos resíduos nos municípios mineiros, apresenta parâmetros e premissas adotados no embasamento deste plano.

Além das políticas estaduais, das normas técnicas e legais pertinentes o conhecimento das estrutu- ras de saneamento existentes no município é imprescindível para avaliar adequadamente a demanda atual e futura, com vistas a proposição das alternativas e metas. O mapa com a ilustração das unidades que compõem o serviço de manejo de resíduos sólidos está apresentado no APÊNDICE IV.

5.4.1. Diagnóstico

Para evitar possíveis comprometimentos ao meio ambiente e ao próprio homem, os resíduos ur- banos precisam contar com um gerenciamento integrado. Esse gerenciamento consiste num conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento, que uma administração mu- nicipal desenvolve, baseado em critérios sanitários, ambientais e econômicos para coletar, tratar e dispor os resíduos sólidos de uma cidade.

Com a promulgação da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.° 11.445/07) e da Política Na- cional de Resíduos Sólidos (Lei n.° 12.305/10) os municípios passaram a contar com um conjunto de diretriz- es para auxiliar na construção deste gerenciamento integrado na elaboração dos seus Planos de Saneamento.

A seguir são abordadas as principais propriedades do sistema de limpeza e manejo dos resíduos sólidos urbanos do município de Silveirânia, incluindo as unidades que o compõe.

A. Gestão do Serviço

A Prefeitura Municipal é a responsável pela gestão dos resíduos sólidos urbanos com exceção dos resíduos de serviço de saúde que são geridos pela empresa Serquip Tratamento de Resíduos MG Ltda.

O município não possui Política ou Plano Municipal de Resíduos Sólidos, bem como não possui legislação específica. Não possui ainda Plano Diretor Ambiental ou de Resíduos Sólidos. A atual gestão municipal informa que o município não sofreu, até o momento, sanção sobre a destinação de resíduos sólidos por parte do poder público.

Foi fornecida a Lei Municipal nº 642/2011 que se refere ao Orçamento do Município de Silveirânia para o exercício de 2012, nela são dispostos os valores referentes à Gestão Ambiental, Saneamento e Urbanismo os quais podemos relacionar com a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. As infor- mações coletadas no levantamento de campo dão conta que o município realiza cobrança por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano, em cobrança anual.

De forma geral, o Plano Municipal de Saneamento Básico proporcionará ao município de Silveirânia, condições de ampliar e sistematizar o serviço prestado de resíduos sólidos, inclusive desenvolver a gestão como um todo.

B. Resíduos da limpeza urbana - varrição de vias públicas, praças e feiras livres

A Prefeitura Municipal de Silveirânia dispõe de equipe multidisciplinar composta por seis funcionári- os designados às atividades que compõem a limpeza urbana.

O serviço de varrição de vias públicas é realizado diariamente. A limpeza de bocas de lobo, des- obstrução de canais e coleta de resíduos provenientes da construção civil são realizadas conforme a necessidade, sendo dispostos para essa atividade os seis de funcionários da Prefeitura envolvidos com a limpeza urbana.

No contexto geral, os resíduos citados anteriormente são destinados ao aterro controlado localizado no próprio município.

C. Resíduos sólidos domiciliares - RSD

A coleta de resíduos atende 100% dos domicílios da área urbana. Para esta operação a Prefeitura conta com caminhão tipo carroceria de capacidade igual a quatro toneladas. Os resíduos domiciliares são coletados três vezes por semana na zona urbana e uma vez por semana na zona rural.

Conforme verificado, não há empresas contratadas para a coleta de resíduos domiciliares, sendo essa atividade responsabilidade da Prefeitura Municipal de Silveirânia. O município não quantifica os re-

O aterro controlado é um local utilizado para despejo do lixo coletado, em bruto, com cuidado de, diariamente, após a jornada de trabalho, cobrir os resíduos com uma camada de terra, de modo a não causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar os impactos ambientais (IBGE, PNSB 2008).

Como costuma ocorrer em aterros controlados, não é realizada a impermeabilização de base (o que pode comprometer a qualidade das águas subterrâneas), nem existem sistemas de coleta e tratamento do biogás e do percolado (mistura entre o chorume produzido pela decomposição do lixo e a água da chuva). Cabe ressaltar que a uma distância de 140 metros do local onde são depositados os resíduos, encontra-se o rio São Manuel.

síduos provenientes de coleta domiciliar e não há serviço de coleta noturna.

Todo o resíduo domiciliar coletado é destinado para o aterro controlado do município.

D. Sistema de coleta seletiva

Não há programa de coleta seletiva nem iniciativa por parte da prefeitura para implantação dessa ação social.

Figura 35 – Aterro controlado vista 1

Figura 36 – Aterro controlado vista 2

E. Resíduos sólidos dos serviços de saúde - RSSS

Foi fornecido contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Silveirânia e a empresa Serquip Tratamento de Resíduos MG Ltda., contemplando a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento térmico através de incineração e destinação final.

Conforme contrato e informações do representante municipal, a empresa contratada efetua a coleta uma

vez por mês em ponto de trasbordo definido. O valor atual vigente é de R$ 2,00 por quilograma para uma franquia

Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012).

mínima de até 100 quilogramas por mês. Na geração de resíduos excedentes aos 100 kg mensais, é cobrado o valor de R$ 4,00 por quilograma.

O contrato apresentado tem um prazo de doze meses, sendo emitido na data de 03 de junho de 2009. Entretanto, conforme cláusula contratual, renova-se automaticamente no caso de não haver mani- festação de qualquer uma das partes.

Figura 37 – Aterro controlado vista 3

Figura 38 – Aterro controlado vista 4

F. Resíduos de construção e demolição - RCD

Os resíduos provenientes da construção civil são solucionados conforme a necessidade e, segundo informações obtidas no levantamento de campo, são coletados uma vez por semana e direcionados à manutenção de estradas vicinais.

Convém ressaltar que a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, no parágrafo 1º do Art. 4º define que os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em

Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012).

áreas de “bota fora” ou em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei.

G. Resíduos Especiais

Não há informações de coleta ou destino dos resíduos especiais, tais como: pneus, pilhas, embala- gens de agrotóxicos, etc.

Figura 39 – Aterro controlado vista 5

Figura 40 – Aterro controlado vista 6

H. Tratamento e destino final dos resíduos sólidos

Os resíduos sólidos do município são destinados a um aterro localizado nas coordenadas Latitude 21º12’20”’ S e Longitude 43º13’57” W e a 490 metros de altitude em relação ao nível do mar.

Segundo o mapa de situação do tratamento ou disposição final dos resíduos sólidos urbanos de Minas Gerais, publicado pela FEAM, Fundação Estadual do Meio Ambiente, no ano de 2011, o aterro do município de Silveirânia é classificado como “controlado” (Figura 35 a 40).

Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012).

O município realiza ainda a separação dos resíduos domiciliares, através de usina de triagem, lo- calizada nas coordenadas Latitude 21º09’29,7” S e Longitude 43º12’54,6” W, situada em lote vizinho à Prefeitura Municipal de Silveirânia (Figura 41 e Figura 42).

A usina de triagem consiste numa unidade onde é realizada a separação manual dos materiais reci-

cláveis e orgânicos contidos nos resíduos sólidos urbanos.

De uma maneira geral, em Silveirânia não há o controle de que a destinação dos resíduos sólidos não comprometa a qualidade das águas subterrâneas, além de não ser adotado nenhum critério sanitário ambi- ental. Portanto, não atende o preconizado na NBR 15.849 de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para localização, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários de pequeno porte.

Quadro 15 – Projeção da demanda por resíduos sólidos para o horizonte de planejamento – 2012 a 2042.

Etapa	Ano	Pop. total (hab)	Quota (kg/hab.dia)	Diária (ton/dia)	Anual (ton/ano)
Início de plano	2012	2.236	0,600	1,34	489,70
	2013	2.258	0,600	1,36	494,59
	2014	2.281	0,600	1,37	499,54
	2015	2.304	0,588	1,35	494,44
	2016	2.327	0,576	1,34	489,40
	2017	2.350	0,565	1,33	484,41
	2018	2.374	0,553	1,31	479,47
	2019	2.397	0,542	1,30	474,58
	2020	2.421	0,532	1,29	469,74
	2021	2.446	0,521	1,27	464,95
	2022	2.470	0,510	1,26	460,20
Meio de plano	2023	2.487	0,500	1,24	454,16
	2024	2.505	0,490	1,23	448,19
	2025	2.522	0,480	1,21	442,30
	2026	2.540	0,480	1,22	445,40
	2027	2.558	0,480	1,23	448,51
	2028	2.576	0,480	1,24	451,65
	2029	2.594	0,480	1,25	454,81
	2030	2.612	0,480	1,25	458,00
	2031	2.630	0,480	1,26	461,20
	2032	2.648	0,480	1,27	464,43
Fimde plano	2033	2.662	0,480	1,28	466,75
	2034	2.675	0,480	1,29	469,09
	2035	2.688	0,480	1,29	471,43
	2036	2.702	0,480	1,30	473,79
	2037	2.715	0,480	1,30	476,16
	2038	2.729	0,480	1,31	478,54
	2039	2.743	0,480	1,32	480,93
	2040	2.756	0,480	1,32	483,34
	2041	2.770	0,480	1,33	485,75
	2042	2.784	0,480	1,34	488,18

Figura 41 – Usina de triagem vista 1 Figura 42 – Usina de triagem vista 2

Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012).

I. Situação dos catadores

O levantamento de campo não identificou vestígios de catadores no município de Silveirânia.

J. Educação ambiental

Em vistoria de campo, foi constatado que o município realiza trabalho de educação ambiental no município. Essa ação é realizada junto à comunidade nas escolas do município.

5.4.2. Demanda por Serviços de Limpeza Pública

A demanda de resíduos sólidos no município de Silveirânia foi calculada a partir dos dados levanta- dos durante os trabalhos de campo. Pela falta de informações detalhadas, como controle da quantidade e qualidade dos resíduos dispostos no aterro controlado do município, também foram consultados estudos da ABRELPE - Associação de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais.

Atualmente, 100% da população de Silveirânia é atendida com coleta, sendo o coeficiente de geração per capita de RSU da ordem de 0,60 kg.hab./dia para a população urbana do município e de 0,50 kg.hab./ dia para o total da população.

Com base nos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), que prevê o uso sustentável dos recursos naturais e a adoção de práticas de redução, reutilização e reciclagem, adotou-se como meta a redução progressiva da geração per capita de resíduos a partir de 2015, a taxas de 2% ao ano, ou seja, quantidades menores de resíduos serão destinadas ao aterro, pois estarão sendo reintegradas a cadeia produtiva. Além disso, a PNRS ainda prevê que os resíduos sólidos devem ser desti- nados de maneira adequada, considerando o critério sanitário e ambiental, até o ano de 2014, devendo ser eliminados dessa forma os aterros comuns e aterros controlados. A projeção da demanda dos resíduos sólidos encontra-se no Quadro 15.

5.5. DRENAGEM URBANA

Neste item as demandas do serviço de drenagem urbana são calculadas, tendo como norteador duas finalidades: combater inundações nas ruas e fundos de vale municipais e evitar o empoçamento de água que causa doenças como a dengue.

O conhecimento das estruturas de saneamento existentes no município é imprescindível para avaliar

adequadamente a demanda atual e futura, com vistas a proposição das alternativas e metas.

5.5.1. Diagnóstico

Figura 43 – Bocas-de-lobo vista 1

Figura 44 – Bocas-de-lobo vista 2

A drenagem urbana é composta por um conjunto de obras que visam coletar, transportar e dar destino final às águas de chuva, que em excesso, sejam indesejáveis. Seu objetivo é essencialmente a prevenção a inundações, principalmente em áreas mais baixas, sujeitas a alagamentos, como também nas áreas marginais a cursos de água naturais. Também tem por objetivo evitar empoçamento de água, pois a água “parada” torna-se foco de várias doenças, como a dengue. A região é endêmica, logo todas as for- mas possíveis de combater o mosquito que a transmitem são importantes, incluindo o manejo adequado das águas pluviais.

São abordadas a seguir as principais estruturas que compõe o serviço de drenagem e manejo das

águas pluviaisno município de Silveirânia.

A. Gestão do serviço

Diferentemente de outros serviços que compõe o denominado saneamento básico, isto é, água, esgotos e resíduos sólidos, o manejo das águas pluviais, também conhecida por drenagem urbana é cor- riqueiramente gerida pela administração direta do município, logo a Prefeitura Municipal, não ocorrendo a concessão do mesmo. Em geral, a Secretaria de Obras e Serviços responde por todas as atividades previstas na Lei 11.445/07, isto é, planejamento, regulação, fiscalização e operação.

Em Silveirânia essa condição também se confirma, porém não existe na estrutura administrativa da Prefeitura um setor específico responsável pela gestão dos serviços, assim como também não existe percentual do orçamento municipal destinado à drenagem urbana.

O município não dispõe de cadastro da macrodrenagem nem da microdrenagem. Não foi informado so- bre ações preventivas, assistenciais ou reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais. De forma geral, o Plano Municipal de Saneamento Básico proporcionará ao município de Silveirânia, condições de ampliar e sistematizar o serviço prestado de drenagem urbana, inclusive desenvolver a

gestão como um todo.

B. Macrodrenagem

O município não dispõe de cadastro de macrodrenagem, entretanto, não existem alagamentos e in- undações causadas por insuficiência desse sistema. Também foi informada a inexistência de Defesa Civil, ações preventivas, assistenciais ou reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais, fragilizando o município no que se refere à prevenção de danos, inclusive ambientais.

O principal corpo hídrico do município é o rio São Manuel e seus afluentes, caracterizados pela maior

proximidade com a área urbana.

C. Microdrenagem

As bacias que influenciam o município em relação à elaboração de projetos de drenagem urbana se encontram no APÊNDICE VI deste trabalho, denominado “Bacias de Contribuição da Área Urbana”. Essas delimitações são indispensáveis na concepção de projetos referentes à microdrenagem.

No levantamento de campo, foi constatado que o município é provido de rede de drenagem de águas pluviais urbanas, entretanto, eventuais despejos e esgotos sanitários são conduzidos pela mesma rede em alguns trechos. O sistema é basicamente composto por tubulação em concreto, que possui diâmetros variando de 400 a 1000 mm, responsável por destinar essas águas para os corpos hídricos mais próximos do município.

O sistema de águas pluviais é composto por pontos de coleta, popularmente conhecidos como bocas-de-lobo (Figura 43 e Figura 44). No gradeamento desses pontos são utilizados tampões de ferro fundido, responsáveis por impedir o fluxo de materiais grosseiros para a rede de drenagem urbana.

Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012).

Figura 45 – Condução superficial vista 1. Figura 46 – Condução superficial vista 2

Fonte: Vallenge (14/05/2012). Fonte: Vallenge (14/05/2012).

Em alguns trechos, a condução das águas pluviais é feita superficialmente, sendo direcionadas até

o talvegue da bacia (Figura 45 e Figura 46). Nessa situação a água tende a escoar exclusivamente sobre

o leito carroçável, contribuindo com a sua deterioração, além de comprometer a qualidade de vida da população local. Dessa maneira contribui com o carreamento de areia e outros sedimentos, o que pode ocasionar obstrução da rede.

D. Situações críticas

Em vistoria de campo foi constatado não haver áreas de risco no município que exigiriam um olhar

mais apurado para concepção de sistemas de drenagem.

O município possui áreas de encostas que, segundo o representante municipal, encontram-se

preservadas.

5.5.2. Demanda por Infraestrutura em Drenagem Urbana

As demandas de drenagem urbana são determinadas de forma diferente dos outros serviços de saneamento, pois não dependem diretamente da população, mas sim da forma como esta ocupa o espaço urbano, das condições climáticas e características físicas das bacias hidrográficas, onde se situa a área ocupada do município. Assim, o escoamento superficial das águas pluviais depende de vários fatores natu- rais e antrópicos que interagem entre si. A demanda ou o estudo de vazões devem procurar considerá-los todos para que seja adequada.

Na área urbana os escoamentos superficiais classificam-se basicamente em dois tipos: águas dis- persas, quando o fluxo encontra-se difuso sobre o terreno, e águas confinadas, quando há um leito definido para o escoamento. Também são classificados quanto à presença de água: perene, quando há escoamento em todas as estações climáticas, e temporários, como as linhas de drenagem, que apresentam água somente durante os eventos climáticos. A infraestrutura urbana de drenagem daria conta de todos esses casos.

De uma maneira geral, para o escoamento difuso e temporário, projeta-se a microdrenagem urbana, responsável por coletar, afastar e descarregar as águas pluviais em corpos receptores adequados. Esta es- trutura é composta por sarjeta, sarjetão, bocas-de-lobo, poços de visita e galerias, de uma maneira geral, uma atribuição típica do município.

Já os escoamentos perenes em leitos definidos nos fundos de vale possuem as estruturas hidráuli- cas que compõem a macrodrenagem urbana para dar conta dessas águas. Normalmente, essas estruturas são do tipo canalização, mas outras formas também seriam possivelmente utilizadas como as bacias de detenção. Embora intervenções sejam propostas no âmbito do município com o objetivo de reurbanizar áreas e combater inundações, a ação e a correção geralmente extrapolam seus limites.

Na literatura específica encontram-se modelos matemáticos para o cálculo da vazão máxima (cheia) numa bacia de drenagem. Estes métodos dividem-se em duas categorias: sintéticos e estatísticos. Neste estudo adotou-se exclusivamente os métodos sintéticos, pois a ausência de série histórica estatistica- mente representativa de dados hidrológicos é particularmente sentida em pequenas bacias hidrográficas, como é o caso em questão. Os métodos sintéticos mais recomendados de cálculo de vazões máximas e desenvolvidos para bacias com áreas de drenagem de diversas ordens de grandeza, bem como os seus limites mais usuais de aplicação são os seguintes:

• Método Racional: Para bacias que não são complexas e tenham até 2 km2 de área de drenagem e período de retorno menor ou igual a 50 anos. Este método foi introduzido em 1889 e é larga- mente utilizado nos Estados Unidos e em outros países. Embora frequentemente esteja sujeito a críticas acadêmicas por sua simplicidade, continua sendo bastante aceito, notadamente para as obras de microdrenagem em bacias pouco complexas.

• Método I-PAI-WU: Este método constitui um aprimoramento do Método Racional. Sua aplicação tem sido aceita para bacias com áreas de drenagem de até 200 km2, sem limitações quanto ao período de retorno. O racional, apesar de ser mais utilizado e aceito em bacias pequenas e pouco complexas, permite aperfeiçoamentos efetuados por meio de análise e consideração de diversos fatores intervenientes, como os efetuados pelo I-PAI-WU e os propostos neste estudo. Os fatores adicionais referem-se ao armazenamento na bacia, à distribuição da chuva e à forma da bacia. A aplicação deste método, levando em conta esses parâmetros adicionais, torna-se mais adequada na medida em que estes exercem um papel importante no desenvolvimento de uma cheia para as bacias de maior área de drenagem e mais complexas.

A determinação sintética de vazão máxima nos cursos d’água depende diretamente do cálculo das características físicas das bacias hidrográficas como: área, perímetro, comprimento e declividade do rio principal, bem como do uso e ocupação do solo urbano. Neste trabalho, essas características foram cal- culadas por meio do uso de Sistema de Informação Geográfica – SIG.

Para a determinação das chuvas intensas utilizou-se a equação geral de I-D-F (intensidade, duração e frequência), apresentada a seguir. Os coeficientes (K, a, b, e c) foram adotados com base em consulta ao software Pluvio 2.1 desenvolvido pelo Grupo de Pesquisas em Recursos Hídricos (GPRH), vinculado ao Departamento de Engenharia Agrícola da Universidade Federal de Viçosa (DEA – UFV). Este software permite a estimativa dos coeficientes da equação de chuvas intensas para qualquer localidade de Minas

Gerais além dos Estados da Bahia, Espirito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins.

i = K . Ta

(t + b)c

Onde:

i = intensidade máxima média [mm/hora] T = período de retorno [anos]

t = duração da precipitação [minutos] K, a, b, c = coeficientes.

A seguir, são apresentados os cálculos de vazão máxima a partir da situação atual de uso e ocu- pação do solo. Deve-se notar que para a drenagem urbana, o aumento da vazão de inundação de pontos suscetíveis ou da frequência de ocorrência relaciona-se diretamente com o aumento da área impermea- bilizada e a ocupação não criteriosa de várzeas. Assim, em função da crescente impermeabilização, há a evolução das Vazões de Drenagem Urbana.

A. Vazões para microdrenagem

Foi estimado que o coeficiente de escoamento superficial para Silveirânia seja da ordem de 50%. Para o período de retorno de 10 anos e duração de 10 minutos, valores usuais para o dimensionamento de micro- drenagem urbana, a intensidade prevista é igual a 145,96 mm/hora.

Assim, cada hectare contribui para uma vazão de escoamento superficial direto igual a 200,0 L/s, de modo que com a declividade dos terrenos de Silveirânia, é possível que seja necessário implantar ao menos duas bocas-de-lobo e respectiva galeria a cada quadra ou adotar técnicas compensatórias que reduzam a necessidade de estruturas hidráulicas convencionais. A microdrenagem vem funcionando bem, porque há alta capacidade de infiltração na área urbana, o que diminui o escoamento superficial.

B. Vazões para macrodrenagem

O Quadro 16 sumariza as características gerais das bacias com incidência na área urbana do municí- pio de Silveirânia, o tempo de concentração, a intensidade de chuva, o uso e ocupação do solo e a vazão máxima, conforme o caso.

Quadro 16 – Informações gerais das sub-bacias do município de Silveirânia.

Codificação sub-bacia	Sub-bacia	Tempo de concentração	Intensidade de chuva	Uso e ocupação do solo		Vazão máxima
		Tempo de concentração	Intensidade de chuva	Área Urbana	Área Rural	Vazão máxima
		(min)	(mm/hora)	(%)	(%)	(m³/s)
A	Rio São Manoel	132,86	62,03	0,5	99,5	122,71
B	Córrego sem denominação¹	16,97	169,01	15	85	10,66
C	Córrego sem denominação²	29,07	140,27	5	95	10,53

As informações detalhadas por bacia são colocadas a seguir, mostrando na Figura 47 sua articulação.

A planta com as bacias de influência na área urbana de Silveirânia encontra-se no APÊNDICE VI.

A principal bacia, em termos de extensão, é a do rio São Manoel com área de drenagem igual a 92,24 km². Deve-se notar que essa bacia possui vários cursos d’água inseridos em seu limite, dentre os quais estão os córregos das Posses, Rochedo, das Lamas, Melão, da Laje, da Barra, da Lavra, Boa Vista, Oriente e Bocaiú.

As sub-bacias B e C são as menores em termos de área, mas tratam-se de cabeceiras de pequenos

cursos d’água que podem ser influenciados significativamente pela expansão urbana do município. Caso não sejam tomadas medidas de controle da erosão, há riscos de provocar assoreamento das nascentes e trans- porte de sedimentos para jusante. Da mesma forma, medidas que garantam a infiltração das águas de chuva são importantes na área urbana para evitar aumento da vazão de cheia.

Figura 47 – Articulação das sub-bacias da área urbana do município de Silveirânia.

•Bacia A – Rio São Manoel

A seguir são apresentadas as características e informações referentes à bacia A do município de

Silveirânia.

Quadro 17 – Características da bacia A.

Características físicas	Unidade	Valor
Área	Km²	58,00
Perímetro	Km	38,00
Comprimento do Rio Principal	Km	11,25
Comprimento Axial	km	9,86
Declividade Equivalente	m/Km	9,64
Desnível de Talvegue	m	290,00
Análise de forma
Índice de Compacidade	-	1,397
Índice de Conformação	-	0,597
Tendência de Cheia	-	Média
Uso e ocupação do Solo
Área urbana	%	0,5
Área rural	%	99,5
Determinação da vazão máxima
Tempo de concentração médio	min	132,86
Tempo de recorrência	anos	100
Intensidade de chuva	mm/hora	62,03
Coeficiente escoamento superficial	-	0,25
Vazão máxima	m³/s	122,71

•Bacia B – Córrego sem denominação 1

A seguir são apresentadas as características e informações referentes à bacia B do município de

Silveirânia.

Quadro 18 – Características da bacia B.

Características físicas	Unidade	Valor
Área	Km²	0,79
Perímetro	Km	3,54
Comprimento do Rio Principal	Km	1,32
Comprimento Axial	km	1,36
Declividade Equivalente	m/Km	50,08
Desnível de Talvegue	m	150,00
Análise de forma
Índice de Compacidade	-	1,115
Índice de Conformação	-	0,427
Tendência de Cheia	-	Alta
Uso e ocupação do Solo
Área urbana	%	15
Área rural	%	85
Determinação da vazão máxima
Tempo de concentração médio	min	16,97
Tempo de recorrência	anos	50
Intensidade de chuva	mm/hora	169,01
Coeficiente escoamento superficial	-	0,29
Vazão máxima	m³/s	10,66

•Bacia C – Córrego sem denominação2

A seguir são apresentadas as características e informações referentes à bacia C do município de

Silveirânia.

Quadro 19 – Características da bacia C.

Características físicas	Unidade	Valor
Área	Km²	1,03
Perímetro	Km	4,23
Comprimento do Rio Principal	Km	1,71
Comprimento Axial	km	1,52
Declividade Equivalente	m/Km	17,68
Desnível de Talvegue	m	90,00
Análise de forma
Índice de Compacidade	-	1,167
Índice de Conformação	-	0,446
Tendência de Cheia	-	Alta
Uso e ocupação do Solo
Área urbana	%	5
Área rural	%	95
Determinação da vazão máxima
Tempo de concentração médio	min	29,07
Tempo de recorrência	anos	50
Intensidade de chuva	mm/hora	140,27
Coeficiente escoamento superficial	-	0,26
Vazão máxima	m³/s	10,53

PARTE 6

Proposições Consolidadas

102 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 103

Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário Resíduos Sólidos Drenagem Urbana

6. PROPOSIÇÕES CONSOLIDADAS

As proposições para cada componente que compõe o saneamento básico do município de Sil- veirânia foram feitas a partir do levantamento das condições operacionais atuais e os resultados das oficinas de participação social.

As condições operacionais atuais das unidades que compõem o saneamento básico do município foram obtidas a partir do diagnóstico técnico. Desse modo, foram feitas várias visitas a campo com a final- idade de identificar a situação atual do sistema, apontando eventuais falhas ou deficiências operacionais.

Quanto aos resultados das oficinas de participação social, esses foram determinados a partir de duas reuniões comunitárias realizadas no município.

A primeira oficina comunitária, componente da Etapa 3, Leitura Comunitária, consistiu na interação da equipe técnica com a comunidade, objetivando a apresentação das responsabilidades delegadas ao município na Lei Federal nº 11.445/2007, além disso, contribuiu com a complementação do diagnóstico técnico. Nessa etapa, foi despertado na população caráter responsável e participativo, com ênfase na re- sponsabilização pelo planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico, de maneira clara e objetiva, com garantias de que esse não seja responsabilidade exclusiva de especialistas, mas também passe pela participação dos cidadãos, enriquecendo-o com suas diferentes interpretações dos diversos segmentos sociais do município.

Na Etapa 4, Visão de Futuro, foi realizada a segunda oficina comunitária, denominada Oficina de Visão de Futuro. Nela, os munícipes delinearam suas ambições, descrevendo o Quadro futuro que dese- jam atingir, identificando suas aspirações e criando um clima de envolvimento e comprometimento com o futuro do município. Na oportunidade, a população definiu uma frase que expressa seus anseios em relação às expectativas futuras: “Silveirânia ser reconhecida como a cidade ecologicamente correta no saneamento básico”, consolidando a importância de que o processo participativo deverá ocorrer durante todas as fases, inclusive na elaboração futura das revisões.

Com base nessa interação técnico-social, as proposições iniciais apresentadas no Produto 5, pas- sam a ser denominadas no presente produto de proposições consolidadas, sendo apresentadas a seguir para os quatro elementos que compõem o saneamento básico, ou seja, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas plu- viais urbanas.

6.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA

As proposições referentes à produção e distribuição de água estão resumidas nos Quadros a seguir, divididas em prazo imediato, curto, médio e longo.

104 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

105

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Quadro 20 – Proposições e prazos quanto à produção de água.

UNIDADE	IMEDIATO	CURTO	MÉDIO	LONGO
Captação de água subterrânea	Ampliação de funcionamento da bomba de captação (de 11 para 14 horas). Elaborar outorga.	Manutenção	Manutenção	Manutenção. Renovação de outorga.
Tratamento	Ampliação do sistema de desinfecção.	Manutenção	Manutenção	Manutenção
Tratamento	Fornecer registros de qualidade da água Atendimento ao padrão de potabilidade	Atendimento ao padrão de potabilidade	Atendimento ao padrão de potabilidade	Atendimento ao padrão de potabilidade
Gestão	Implantação de programa de manutenção preventiva	Manutenção	Manutenção e aprimoramento	Manutenção

Quadro 21 – Proposições e prazos quanto à distribuição de água.

UNIDADE	IMEDIATO	CURTO	MÉDIO	LONGO
Reservação pós tratamento	Projeto de ampliação da atua unidade com 50 m3	Implantação.	Manutenção	Manutenção e reforma atual unidade
Rede de distribuição	Cadastro e Estudo de zoneamento piezométrico	Implantação das diretrizes do estudo	Manutenção	Manutenção
	Estudo de padronização de ligação predial	Implantação das diretrizes do estudo	Manutenção	Manutenção
	Estudo e Projeto para substituição da rede antiga	Implantação das diretrizes do estudo	Manutenção	Manutenção

Considerando que a concessionária responsável pelo abastecimento de água potável em Silveirânia possui medições e cadastros referentes ao consumo de água do município, além disso, atua também na gestão desse serviço, não foram propostas implantações de grande porte.

Quanto à produção de água, é proposta a ampliação do sistema de captação, tendo em vista que a vazão utilizada para o abastecimento hoje se encontra ligeiramente deficitária, seguindo as informações de que o sistema funciona 11 horas por dia. Nessa situação, deve-se maximizar o sistema de desinfecção, otimizando o funciona- mento de 11 para 14 horas.

Quanto à distribuição, nota-se existência de atual unidade de reservação com capacidade de 50 m³. É pro- posta nova unidade de 50 m³, tendo em vista que ao longo do horizonte de projeto, a capacidade de reservação instalada no município deve ser igual a 100 m³.

Tratando-se de um Plano de Saneamento, planejamento que visa trabalhar com horizonte de 30 anos uni- versalizando e otimizando os serviços de saneamento básico, é apresentada nos Quadros a seguir a quantidade de redes de água a implantar para acompanhar o crescimento esperado ao longo do horizonte de planejamento e posteriormente são estimados os custos para as respectivas implantações

Quadro 22 – Rede de água implantada e a implantar ao longo do horizonte de planejamento.

Ano	População (hab.)	Área urbana selecionada (ha)	Rede de água implantada (km)	Rede de água a implantar (km)
2012	1.472	23,73	6,40	-
2013	1.494	24,09	6,40	-
2014	1.517	24,46	6,40	-
2015	1.539	24,81	6,40	-
2016	1.563	25,20	6,40	-
2017	1.586	25,57	6,40	0,4625
2018	1.610	25,96	6,86	0,4625
2019	1.634	26,35	7,33	0,4625
2020	1.658	26,73	7,79	0,4625
2021	1.683	27,14	8,25	0,2312
2022	1.709	27,55	8,48	0,2312
2023	1.729	27,88	8,71	0,2312
2024	1.750	28,22	8,94	0,2312
2025	1.771	28,55	9,17	0,2312
2026	1.792	28,89	9,41	0,2312
2027	1.814	29,25	9,64	0,2312
2028	1.835	29,59	9,87	0,2312
2029	1.857	29,94	10,10	0,1321
2030	1.880	30,31	10,23	0,1321
2031	1.902	30,67	10,36	0,1321
2032	1.925	31,04	10,50	0,1321
2033	1.944	31,34	10,63	0,1321
2034	1.964	31,67	10,76	0,1321
2035	1.983	31,97	10,89	0,1321
2036	2.003	32,29	11,02	0,1321
2037	2.023	32,62	11,16	0,1321
2038	2.043	32,94	11,29	0,1321
2039	2.064	33,28	11,42	0,1321
2040	2.084	33,60	11,55	0,1321
2041	2.105	33,94	11,68	0,1321
2042	2.126	34,28	11,82	0,1321

Quadro 23 – Estimativa preliminar dos custos de implantação.

PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA		Prazo/Custo R$
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA		Imediato	Curto	Médio	Longo
Captação Subterrânea	Outorga e renovação Ampliação do funcionamento da bomba de captação	10.000,00		5.000,00
	Ampliação da desinecção	30.000,00
Tratamento água subterrânea	Monitoramento e controle para atendimento do padrão de potabilidade	40.000,00	160.000,00	200.000,00	200.000,00
	Reforma e atualização das unidades				66.500,00
Reservação	Ampliação do atual sistema de reservação (projeto e implantação)	30.900,00	154.500,00
	Cadastro, estudo de zoneamento piezométrico e implantação de diretrizes	141.800,00
Rede de distribuição	Estudo de padronização de ligação predial e implantação das diretrizes	1.000,00	20.000,00
	Projeto e implantação da rede de distribuição e recuperação ou substituição da antiga		165.500,00	165.500,00	165.500,00
SUBTOTAL		253.700,00	500.000,00	370.500,00	432.000,00
TOTAL GERAL		1.556.200,00

6.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO

A proposição para esse sistema é única em termos de coleta e afastamento: implantação de nova rede coletora com destinação da atual, desde que adequada, para a drenagem de águas pluviais, pois o sistema vem operando como unitário na prática, em desacordo com as normas brasileiras.

As proposições para o Sistema de Esgotos Sanitários – SES estão colocadas no Quadro 24.

Quadro 24 – Proposições e prazos quanto à coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários em Silveirânia.

UNIDADE	IMEDIATO	CURTO	MÉDIO	LONGO
Rede Coletora	Cadastro Projeto da rede coletora	Implantação Operação da nova rede	Manutenção	Manutenção
Coletor-tronco	Projeto	Implantação Operação	Manutenção	Manutenção
Estação de tratamento de esgotos	Projeto	Implantação Operação	Manutenção	Manutenção

Em Silveirânia, embora existam redes coletoras, essas operam como sistema unitário em alguns tre- chos. A ausência de uma Estação de Tratamento de Esgoto compromete ainda mais os recursos hídricos da região pelo lançamento in natura do esgoto. Não há um centro de custos sobre a operação do serviço de esgotamento sanitário.

Com base nas informações disponíveis é apresentada nos Quadros a seguir a quantidade de redes

de esgoto a implantar para universalizar o atendimento e acompanhar o crescimento esperado ao longo do horizonte de planejamento, sendo posteriormente estimados os custos para essas implantações.

Quadro 25 – Rede de esgoto implantada e a implantar ao longo do horizonte de planejamento.

Ano	População (hab.)	Área urbana selecionada (ha)	Rede de esgoto implantada (km)	Rede de esgoto a implantar (km)
2012	1.472	23,73	3,74	-
2013	1.494	24,09	3,74	-
2014	1.517	24,46	3,74	-
2015	1.539	24,81	3,74	-
2016	1.563	25,20	3,74	-
2017	1.586	25,57	3,74	0,2492
2018	1.610	25,96	3,99	0,2492
2019	1.634	26,35	4,24	0,2492
2020	1.658	26,73	4,49	0,2492
2021	1.683	27,14	4,74	0,1246
2022	1.709	27,55	4,86	0,1246
2023	1.729	27,88	4,99	0,1246
2024	1.750	28,22	5,11	0,1246
2025	1.771	28,55	5,24	0,1246
2026	1.792	28,89	5,36	0,1246
2027	1.814	29,25	5,48	0,1246
2028	1.835	29,59	5,61	0,1246
2029	1.857	29,94	5,73	0,0712
2030	1.880	30,31	5,80	0,0712
2031	1.902	30,67	5,88	0,0712
2032	1.925	31,04	5,95	0,0712
2033	1.944	31,34	6,02	0,0712
2034	1.964	31,67	6,09	0,0712
2035	1.983	31,97	6,16	0,0712
2036	2.003	32,29	6,23	0,0712
2037	2.023	32,62	6,30	0,0712
2038	2.043	32,94	6,37	0,0712
2039	2.064	33,28	6,45	0,0712
2040	2.084	33,60	6,52	0,0712
2041	2.105	33,94	6,59	0,0712
2042	2.126	34,28	6,66	0,0712

Quadro 26 – Estimativa preliminar dos custos de implantação.

PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO		Prazo/Custo R$
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO		Imediato	Curto	Médio	Longo
	Cadastro	141.800,00
Rede coletora	Projeto e implantação da rede coletora		300.200,00	300.200,00	300.200,00
	Projeto e implantação do coletor tronco	110.700,00	2.213.000,00
Tratamento	Projeto e implantação da Estação de Tratamento de Esgoto	93.200,00	1.802.600,00
SUBTOTAL		345.700,00	4.375.800,00	300.200,00	300.200,00
TOTAL GERAL		5.321.900,00

6.3. RESÍDUOS SÓLIDOS

Com base nas informações disponíveis para o município de Silveirânia e o resultado das oficinas de mobilização social, este plano busca integrar as demandas observadas no município com as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/10, bem como com as políticas estaduais que vem sendo implantadas neste setor.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS regulamenta com maior nível de detalhamento as obrigações dos envolvidos na gestão dos resíduos sólidos, trazendo aos municípios, inclusive, a obrigação de construírem seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, já contratados e em execução por alguns municípios mineiros.

Além dos preceitos da PNRS, para fins de mensuração e planejamento futuro, este estudo consi- dera os parâmetros adotados pelo Estado de Minas Gerais em seu Plano Preliminar para Regionalização da Gestão de Resíduos Sólidos, onde adaptando seu período e população aos preceitos adotados neste estudo, temos:

Quadro 27 – Resíduos sólidos em Silveirânia.

Destino final	Aterro Controlado no Próprio Município
População 2012	2.236
População 2042	2.784
Geração de Resíduos 2012 (t)	408,07
Geração de resíduos 2042 (t)	508,08
Geração de Resíduos da Construção Civil 2012 (t)	408,07
Geração de Resíduos da Construção Civil 2042 (t)	508,08
Geração de Resíduos Compostáveis 2012 (t)	224,44
Geração de Resíduos Compostáveis 2042 (t)	279,44
Geração de Resíduos Recicláveis 2012 (t)	65,29
Geração de Resíduos Recicláveis 2042 (t)	81,29
Geração de Rejeitos 2012 (t)	118,34
Geração de Rejeitos 2042 (t)	147,34

Fonte: Adaptado de MYR 2009.

Cabe destacar que a maioria dos municípios de Minas Gerais de pequeno porte, em sua maioria, não possuem aterros sanitários adequados às exigências das Normas Técnicas ABNT NBR 15849 de 14/07/2010, que versa sobre o tema. Em sua maioria os municípios possuem antigos lixões ou aterros em valas simples, hoje chamados de aterros controlados, cujo conceito foi adotado como uma situação intermediária a solução definitiva, legal e tecnicamente adequada às exigências atuais que certamente dependem de arranjos regionais. Essa necessidade fica ainda mais evidenciada ao verificarmos os estudos existentes sobre o tema que demonstram que a operação de um aterro sanitário somente passa a ser economicamente viável a partir de quantitativos diários superiores a 100 toneladas (Figura 48).

Figura 48 – Custo de operação do Aterro

Fonte: Abetre/FGV 2009 – Adaptação de INEA 2012

A esta análise do custo de operação do aterro, bastante representativo, especialmente ao conside- rarmos que um aterro sanitário deve ser projetado para uma vida útil mínima de 20 anos, há que se consi- derar os custos de implantação e encerramento do aterro que, embora menores que o custo de operação, não são desprezíveis no computo desta decisão.

Em estudo desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas para a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (FGV, 2007) foi estimado o custo médio de gerenciamento (pré-implantação, im- plantação, operação, encerramento e pós-encerramento) de aterros sanitários padrões de grande, médio e pequeno porte para o depósito de resíduos sólidos municipais e industriais não perigosos (Classe IIA). Os custos de gerenciamento para um aterro de pequeno porte, representados por aqueles com capacidade de recebimento de 100 toneladas por dia, encontram-se no Quadro 28.

Quadro 28 – Custo médio de aterro de pequeno porte no Brasil.

Etapas do Aterro	Distribuição (%)	Custo da Etapa (R$)	Custo Implantação (R$)
Pré-implantação	1,16	608.087,00	608.087,00
Implantação	5,09	2.669.178,00	2.669.178,00
Operação	86,7	45.468.163,00	0
Encerramento	0,93	486.667,00	486.667,00
Pós-encerramento	6,13	3.212.354,00	3.212.354,00
TOTAL	100	52.444.449,00	6.976.286,00

Fonte: Abetre/FGV 2009

A PNRS traz ainda a indicação de uma sequencia prioritária a ser adotada na gestão de Resíduos Sólidos:

Art. 9º - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte or- dem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Essa exigência legal soma-se a necessidade de um processo de gestão sustentável de resíduos e traz implicitamente consigo a necessidade de ações como educação ambiental, arranjos setoriais, fomento a reciclagem, cuidados ambientais adequados e análise de processos.

Especialmente a coleta seletiva, tão desejada ao processo, já vem sendo implantada nos diversos municípios brasileiros, seja pela ação direta de catadores, cooperativas e empresas de reciclagem que vi- ram nesse setor uma oportunidade de negócio, seja pelo fomento e ações públicas que visam reduzir seus resíduos gerados. Trata-se de uma atitude ambientalmente adequada que permite adequar-se a legislação, reduzir custos no processo de destinação de resíduos e, em grande parte dos municípios, criar uma solução de inserção social aos catadores autônomos.

O custo médio da coleta seletiva, por sua vez, é cinco vezes maior que o da coleta convencional se- gundo dados do Ministério das Cidades (MC/MMA, 2008), entretanto esta relação pode-se alterar em função do modelo operacional adotado por cada município. Pode-se dizer que as principais dificuldades encontradas pela grande maioria dos municípios para implantação da coleta seletiva são:

•informalidade do processo – não há institucionalização;

•carência de soluções de engenharia com visão social;

•alto custo do processo na fase de coleta;

•dificuldade do município em manter de forma continuada a gestão das diversas etapas do processo

de reciclagem;

•escala insuficiente a sustentabilidade econômica, especialmente em municípios de pequeno porte.

O modelo de coleta seletiva de baixo custo tem como um dos elementos centrais a incorporação de forma eficiente e perene de catadores, caso já atuem no município, numa politica pública planejada. Quando não há catadores, é possível envolver a população menos favorecida, gerando trabalho e renda.

Nesse modelo os catadores se responsabilizam pela cobertura sistemática, de setores previamente estabelecidos na área urbana do município, utilizando equipamentos de coleta e transporte simplificados. A acumulação dos materiais se realiza em instalações ou pátios no centro da região setorizada

Cabe ao município criar condições, regulamentações, incentivos e principalmente dotar o sistema de coleta seletiva de infraestrutura adequada para permitir a reciclagem, pois esta demanda, sendo em geral a mais onerosa, na maioria dos casos torna-se o fator limitador a efetivação do sistema. Esta infraestrutura deverá minimamente prever:

- veículos de coleta e transporte do material reciclável;

- recipientes coletores estrategicamente localizados denominados Pontos de Entrega Voluntária (PEVs);

- Unidade de Triagem e Compostagem – UTC;

Os veículos de coleta e transporte do material deve ser adequado ao modelo de coleta seletiva adota- da pelo município. Em alguns casos um veículo convencional vem apenas somar aos carrinhos individuais adotados pelos catadores, porém sendo bastante necessário para a remoção de grandes volumes ou no transporte do material já processado até os compradores. Desta maneira, este plano prevê o custo de aquisição de um veículo específico para esta atividade.

O formato dos PEVs igualmente poderá variar de acordo com a metodologia e logística de coleta adotada pelo município. Estes equipamentos servem para estimular as pessoas que separam individual- mente seus resíduos recicláveis, a terem um local adequado para entrega-los para a coleta específica, normalmente locados em pontos de grande circulação ou próximos a supermercados, escolas, igrejas, etc. Estes equipamentos podem ser constituídos de lixeiras separadoras, de bags, gaiolas, contêineres ou outros adequados a necessidade do sistema adotado e ao material reciclável desejado de ser estimulado para coleta.

Quanto a UTC, Unidade de Triagem e Compostagem, a Fundação Estadual do Ambiente de Minas Gerais lançou em 2006 um manual orientativo para implantação e operação deste tipo de equipamento e têm estimulado os municípios, especialmente os de pequeno porte, na implantação deste sistema no processo de destinação de resíduos. Vale destacar aqui a necessidade de atenção a Norma Técnica ABNT NBR 15849 de 14/07/2010 que dispõe sobre as diretrizes para localização, projeto, implantação e encer- ramento de aterros sanitários de pequeno porte, já que a legislação vigente não mais permite a adoção de aterro controlado em valas como vinha sendo preconizado para implantação conjunta com estas unidades. Outro fator de suma importância que deve ser observado na operação das UTCs é que não deve haver se- paração manual de resíduos domésticos, que não os oriundos de coleta seletiva, especialmente em função do resguardo sanitário dos funcionários envolvidos.

Outros resíduos relevantes são os provenientes da construção civil (RCC). A produção deste tipo de resíduo relaciona-se diretamente com a idade do município e seu grau de desenvolvimento e sua gestão está definida pela Resolução CONAMA 307/2002, onde os municípios devem estabelecer o Programa Mu- nicipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil. É necessária na gestão deste resíduo, a orientação educativa aos geradores a fim de que sejam segmentados na geração (obra) os resíduos inertes dos contaminantes que deverão ter sua destinação adequada.

Em municípios pequenos, em função dos volumes diminutos produzido nas obras, é comum que o material produzido seja absorvido diretamente na obra, em ruas de terra próximas a obra ou no aterro de terrenos vizinhos. Em Silveirânia recomenda-se a aquisição de caçambas coletoras para facilitar a entrega voluntária pelos geradores, bem como a implantação junto a UTC de um triturador de entulhos de pequeno porte, capaz de transformar este resíduo em tamanho de brita, facilitando sua desejada reutilização na manutenção de ruas de terra.

Em municípios com mais de 20.000 habitantes é recomendado a implantação de um aterro sanitário

de inertes, que igualmente deve seguir as normas e exigências legais em sua implantação e operação.

Outro resíduo relevante é o proveniente de podas. Para este resíduo este plano prevê a aquisição de um triturador móvel que traz consigo a além da vantagem de reduzir o volume em até 90%, de preparar este rico material para compostagem ou para o uso direto na cobertura de canteiros de jardinagem ou agricultura.

As principais proposições para o sistema de manejo de resíduos sólidos estão colocadas no Quadro

29.

Quadro 29 – Proposições e prazos quanto ao manejo dos resíduos sólidos urbanos em Silveirânia.

UNIDADE

IMEDIATO

CURTO

MÉDIO

LONGO

Varrição de vias públicas/ limpeza pública

Estudo para ampliação de periodicidade de execução.

Estudo de instalação de lixeiras.

Execução do serviço Instalação de lixeiras.

Execução do serviço e atualização da área de cobertura

Execução do serviço

Coleta de RSD

Manutenção do caminhão de coleta existente

Manutenção

Coleta Seletiva

Estudo para implantação de sistema de coleta seletiva e/ou postos de entrega voluntária

- PEVs

Implantação

Manutenção

Usina de Triagem/ Reciclagem

Estudo para implantação em nova área

Implantação.

Manutenção.

Resíduos Sólidos do

Serviço de Saúde

Atualizar o Convênio

Fiscalizar e acompanhar a execução do serviço

Resíduos de Construção e Demolição

Adequação da área de disposição final Instalação de Balança e controle dos resíduos recebidos

Estudo para verificar a viabilidade de reaproveitamento/ reciclagem dos RCD

Manutenção da área de disposição Implantação de reciclagem caso viável

Manutenção

Destinação final

Projeto de remediação do aterro controlado e conversão em aterro sanitário ou estudo para implantação de aterro consorciado em nova área

Implantação

Operação/Manutenção

Operação/ Manutenção

Diante do cenário apresentado e das projeções adotadas, a demanda de investimentos no municí- pio pode ser observada no Quadro 30, o qual considera ainda as possibilidades de implantação de aterro sanitário próprio ou regional compartilhado, cuja definição de implantação por uma ou por outra recomen- damos ser feita após a análise de viabilidade econômica financeira integrante deste plano:

Quadro 30 – Demanda de investimentos no município de Silveirânia.

Demanda	Investimentos (em R$)
Cestos em vias públicas	4.000,00
Implantação de Aterro de Inertes	-
Operação de Aterro de Inertes (por ano)	-
Triturador móvel para verdes	70.000,00
Disponibilização de PEVs para recicláveis	800,00
Implantação de UTC	400.000,00
Operação da UTC (ano)	130.000,00
Veículo para Coleta Seletiva	170.000,00
Ecopontos ou caçamba para entulhos	10.000,00
Britador de entulhos	20.000,00
Contêineres para feiras	5.000,00
Implantação de Aterro de Pequeno Porte local	6.976.286,00
Implantação Aterro Regional Consorciado	1.744.071,50
Elaboração do PMGIRS	70.000,00

6.4. DRENAGEM URBANA

As proposições para o sistema de drenagem urbana, tratadas em termos de microdrenagem nesse produto, estão colocadas no Quadro 31.

Quadro 31 – Proposições e prazos quanto a drenagem urbana em Silveirânia.

UNIDADE

IMEDIATO

CURTO

MÉDIO

LONGO

Sarjeta e sarjetão

Limpeza e desobstrução

Projeto executivo e implantação

Manutenção

Bocas de lobo, galerias e poços de visita.

Cadastro, limpeza e desobstrução

Diagnóstico, projeto executivo e implantação.

Manutenção

Em Silveirânia apesar de não haverem relatos de problemas de áreas criticas quanto à empoçamento ou inundações, foi observada uma falta de infraestrutura de microdrenagem urbana, principalmente das unidades enterradas como boca-de-lobo e galeria.

Com base nas informações disponíveis foram estimados os custos para implantação de microdrena- gem na área urbana do município de Silveirânia. Os custos foram determinados por unidade de área consi- derada, pois a falta de cadastro da rede atual impede que a mesma seja verificada quanto a sua capacidade de modo que se propôs a implantação em toda a mancha urbana.

Assim, se obtêm o custo máximo, o qual seria reduzido na medida em que o cadastro de bocas-de-

-lobo, poços-de-visita e galerias fosse efetuado, possibilitando a verificação das suas condições operacio- nais e a necessidade de sua alteração, ampliando sua capacidade, por exemplo, e mesmo a implantação de mais estruturas hidráulicas em razão da deficiência do atendimento.

Na composição de custos de unidades como bocas-de-lobo, poços-de-visita e galerias estão in- cluídos materiais como tubos de concreto, equipamentos, movimento de terra, métodos construtivos e mão-de-obra, entre outros itens. Procurou-se apropriar todos os itens que compõem a construção das

PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE DRENAGEM URBANA		Prazo/Custo R$
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE DRENAGEM URBANA		Imediato	Curto	Médio	Longo
Sarjeta e Sarjetão	Projeto e implantação		93.700,00
	Limpeza e desobstrução		61.800,00	69.600,00	76.900,00
	Cadastro	95.300,00
Boca de	Diagnóstico, projeto e implantação das		57.800,00	7.300,00	7.600,00
lobo, gale-	bocas de lobo
rias e poços
de visita	Diagnóstico, projeto e implantação das		1.257.700,00	1.257.700,00	1.257.700,00
	galerias
	Diagnóstico, projeto e implantação dos		45.600,00	45.600,00	48.700,00
	poços de visita
SUBTOTAL		95.300,00	1.516.600,00	1.380.200,00	1.390.900,00
TOTAL GERAL		4.383.000,00

unidades da microdrenagem. As estimativas de custos são mencionadas neste momento no sentido de

contribuir para a formulação de alternativas futuras a serem debatidas nas oficinas.

A área urbana do município de Silveirânia, de acordo com seu tipo de relevo, foi classificada como sendo de serra, de forma que se estima a necessidade por hectare de 1 boca-de-lobo, 35 m de galeria e 1 poço-de-visita a cada 100 metros de galeria. Os Quadros a seguir apresentam os quantitativos do sistema de drenagem necessários na área urbana e seus custos estimados.

Quadro 32 – Sistema de drenagem implantada e a implantar ao longo do horizonte de planejamento.

Quadro 33 – Estimativa preliminar dos custos de implantação.

Ano	População (hab.)	Área urbana selecionada (ha)	Bocas de Lobo (und)		Galeria (km)		Poços de Visita (und)
Ano	População (hab.)	Área urbana selecionada (ha)	Implantadas	A implantar	Implantadas	A implantar	Implantados	A implantar
2012	1.472	23,73	-	24	0,90	-	9	0
2013	1.494	24,09	24	0	0,90	-	9	0
2014	1.517	24,46	24	0	0,90	-	9	0
2015	1.539	24,81	24	1	0,90	-	9	0
2016	1.563	25,20	25	0	0,90	-	9	0
2017	1.586	25,57	25	0	0,90	0,3608	9	3
2018	1.610	25,96	25	1	1,26	0,3608	12	4
2019	1.634	26,35	26	0	1,62	0,3608	16	3
2020	1.658	26,73	26	1	1,98	0,3608	19	4
2021	1.683	27,14	27	0	2,34	0,1804	23	2
2022	1.709	27,55	27	1	2,52	0,1804	25	2
2023	1.729	27,88	28	0	2,70	0,1804	27	1
2024	1.750	28,22	28	1	2,88	0,1804	28	2
2025	1.771	28,55	29	0	3,06	0,1804	30	2
2026	1.792	28,89	29	0	3,25	0,1804	32	2
2027	1.814	29,25	29	1	3,43	0,1804	34	2
2028	1.835	29,59	30	0	3,61	0,1804	36	1
2029	1.857	29,94	30	0	3,79	0,1031	37	1
2030	1.880	30,31	30	1	3,89	0,1031	38	1
2031	1.902	30,67	31	0	3,99	0,1031	39	2
2032	1.925	31,04	31	1	4,10	0,1031	41	1
2033	1.944	31,34	32	0	4,20	0,1031	42	1
2034	1.964	31,67	32	0	4,30	0,1031	43	1
2035	1.983	31,97	32	1	4,41	0,1031	44	1
2036	2.003	32,29	33	0	4,51	0,1031	45	1
2037	2.023	32,62	32	0	4,61	0,1031	46	1
2038	2.043	32,94	32	1	4,71	0,1031	47	1
2039	2.064	33,28	33	0	4,82	0,1031	48	1
2040	2.084	33,60	33	1	4,92	0,1031	49	1
2041	2.105	33,94	34	0	5,02	0,1031	50	1
2042	2.126	34,28	34	1	5,13	0,1031	51	1

PARTE 7

Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira

Metodologia Investimentos nos Serviços

118 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 119

Resultados

7. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA

A Lei 11.445/07 determina que seja elaborado no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, o estudo de sustentabilidade econômico-financeira para cada um dos componentes – água, esgoto, drena- gem e resíduos. A finalidade é dar suporte à decisão de qual alternativa técnica e institucional (operadora) o município deve escolher a partir de todo o cotejamento de investimentos e de custos.

O município tem como referência para o cálculo da sustentabilidade econômico-financeira dos ser- viços de saneamento, nos casos de concessão e prestação de serviços, o que diz a Lei 11.445/07 em seu art. 29,§ 1º, inciso VI –“remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços”. Assim, quando o serviço é prestado por terceiros e não diretamente pelo município, mesmo sendo esse o poder concedente, a lei prevê remuneração pelo serviço prestado.

Considera-se, nesses casos, que o prestador de serviços de saneamentoos cobra diretamente da população através de tarifa. O modelo aqui utilizado calcula o valor médio da tarifa a cobrar por serviço para dar equilíbrio econômico-financeiro à prestação do mesmo, considerando os investimentos e os custos de manutenção e operação. O cálculo foi efetuado por componente de saneamento básico, mas já incluindo a expectativa de ganho mínimo daoperadora.Foram feitos cálculos também para mostrar a porcentagem correspondente da prestação dos serviços perante a receita média municipal no horizonte adotado.

Nos Planos de Saneamento, como visto, o objetivo é calcular qual seria a condição de equilíbrio ou sustentabilidade econômico-financeira de cada componente, utilizando como base a mesma estrutura de geração de custo e receita, para obter a tarifa média por componente. Essa seria a tarifa a cobrar para pagar os investimentos e os custos de operação e manutenção para cada componente.

O objetivo das simulações de sustentabilidade econômica apresentadas é oferecer uma análise ini- cial de sensibilidade aos tomadores de decisão. Maior detalhamento e aprofundamento seriam obtidos nosPlanos Diretores de Empreendimentos e Obras, e Projetos Básicos de cada sistema, fases seguintes a este Plano Municipal de Saneamento Básico. Nesses instrumentos posteriores que o gestor público obterá com maior precisão e detalhamento os ajustes, o dimensionamento e o custo exato das alternativas pro- postas nas diretrizes deste Plano de Saneamento, de forma que uma nova simulação da sustentabilidade seria efetuada.

Para garantir a remuneração adequada dos serviços, não há ainda uma regra definida, mas se con- sidera que a taxa de desconto atrelada à SELIC refletiria a expectativa média de remuneração do capital de uma operadora, acrescida da taxa de risco e a liquidez de cada tipo de serviço. Dessa forma, foi montado um fluxo descontado de valores monetários, mas adotando uma taxa de 7,25% ao ano.

Há duas situações consideradas na análise de equilíbrio dos sistemas:

•municípios que não decidiram a assinatura de Contrato de Programa com a COPASA;

•municípios que tenham Lei Autorizativa aprovada ou que já estejam com Contrato de Programa assinado com a COPASA. Quando o município já tema Lei Autorizativa com qualquer concessionária ou Contrato de Programa assinado com a COPASA, a concessão já estaria alicerçada na aprovação pelas partes envolvidas como a Câmara Municipal, a Prefeitura e a própria concessionária. Este estudo poderia apoiar uma eventual revisão do contrato.

120 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

121

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Em ambos os casos, não foram incorporados os ajustes que a operadora e a prefeitura eventualmente considerariam pertinentes no plano de investimentos e que impactariam o resultado econômico do projeto.

Nos municípios que negociariamum contrato de programa com a COPASA,este estudo oferece a infor- mação e a análise que apoiam a prefeitura sobre a dimensão da proposta apresentada pela concessionária estadual e das possibilidades em relação à operação dos sistemas. Para os casos em que o município já pos- sui Contrato de Programa assinado ou com a Lei Autorizativa aprovada, tomando como base a proposta feita pela operadora, pretende-se apresentar apenas a situação em que o sistema entra em equilíbrio econômico-

-financeiro, cabendo ao município eventualmente tomar a iniciativa de repactuação contratual.

7.1. METODOLOGIA

Para calcular a viabilidade econômica, foram feitos os seguintes passos:

• Estudo de demandas por componente, considerando a projeção populacional adotada, horizonte de trinta anos, bem como as quotas “per capita”, seja de produção de água, seja de geração de esgotos e de resíduos sólidos. Para essa última, foram seguidas as diretrizes da política nacional que prevê uma redução per capita do lixo gerado no horizonte de projeto.

• Proposição de investimentos para os quatros componentes, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana, no sentido de universalizar a oferta de serviços de saneamento básico. Os investimentos foram distribuídos em quatro prazos: imediato, curto, médio e longo. O horizonte de planejamento foi igual a trinta (30) anos, de 2012 a 2042.

• Elaboração do fluxo de caixa descontado, obtendo o Valor Presente Líquido – VPL para uma taxa SELIC igual a 7,25% ao ano. Assim, os valores de investimentos em moeda corrente foram trazidos ao Valor Presente Liquido, levando em consideração a taxa de desconto de 7,25%.

• Consideração dos custos de manutenção e operação por ano e por componente de saneamento básico.

• Determinação da receita média por município, considerando as informações constantes da Secreta- ria de Receita Federal – SRF. Projeção ano a ano da receita para o horizonte de planejamento, 2042. Assim, obtém-se a porcentagem da receita municipal que corresponderia aos investimentos e dos custos dos serviços.

• Cálculo dos investimentos médios “per capita”, por ligação e por economia no sentido de mostrar quanto deve ser pago por usuário ou ligação ou economia ao longo do período de planejamento. O Montante de investimento foi dividido pelo valor médio encontrado na projeção de 30 anos de popu- lação, economia ou numero de ligações.

• Cálculo dos custos de operação e manutenção “per capita”, por ligação e por economia no sentido de mostrar quanto deve ser pago por usuário ou ligação ou economia ao longo do período de plane- jamento.

• Cálculo dos custos totais “per capita”, por ligação e por economia no sentido de mostrar quanto deve ser pago por usuário ou ligação ou economia ao longo do período de planejamento. Entenda-se por custos totais, os de investimentos adicionados aos de manutenção e operação.

7.2. INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS

Os investimentos aqui colocados são os mesmos já postos no capítulo anterior, lembrando que o estudo de viabilidade econômica e financeira – EVEF foi feito para cada um dos componentes dos sistemas que compõem o saneamento básico no município.

7.2.1. Abastecimento de Água

Os investimentos considerados ao longo da elaboração deste PMSB, modalidade abastecimento de água, estão no Quadro 34.

Quadro 34 – Investimentos ao longo do PMSB – abastecimento de água.

PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA		Prazo/Custo R$
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA		Imediato	Curto	Médio	Longo
Captação Subterrânea	Outorga e renovação Ampliação do funcionamento da bomba de captação	10.000,00		5.000,00
	Ampliação da desinecção	30.000,00
Tratamento água subterrânea	Monitoramento e controle para atendimento do padrão de potabilidade	40.000,00	160.000,00	200.000,00	200.000,00
	Reforma e atualização das unidades				66.500,00
Reservação	Ampliação do atual sistema de reservação (projeto e implantação)	30.900,00	154.500,00
	Cadastro, estudo de zoneamento piezométrico e implantação de diretrizes	141.800,00
Rede de distribuição	Estudo de padronização de ligação predial e implantação das diretrizes	1.000,00	20.000,00
	Projeto e implantação da rede de distribuição e recuperação ou substituição da antiga		165.500,00	165.500,00	165.500,00
SUBTOTAL		253.700,00	500.000,00	370.500,00	432.000,00
TOTAL GERAL		1.556.200,00

7.2.2. Esgotamento sanitário

Os investimentos considerados ao longo da elaboração deste PMSB, modalidade esgotamento sani- tário, estão no Quadro 35.

Quadro 35 – Investimentos ao longo do PMSB – esgotamento sanitário.

PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO		Prazo/Custo R$
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO		Imediato	Curto	Médio	Longo
	Cadastro	141.800,00
Rede coletora	Projeto e implantação da rede coletora		300.200,00	300.200,00	300.200,00
	Projeto e implantação do coletor tronco	110.700,00	2.213.000,00
Tratamento	Projeto e implantação da Estação de Tratamento de Esgoto	93.200,00	1.802.600,00
SUBTOTAL		345.700,00	4.375.800,00	300.200,00	300.200,00
TOTAL GERAL		5.321.900,00

7.2.3. Drenagem Urbana

Os investimentos considerados ao longo da elaboração deste PMSB, modalidade drenagem urbana, estão no Quadro 36.

Quadro 37 – Investimentos para limpeza urbana – hipótese I

Quadro 36 – Investimentos ao longo do PMSB – drenagem urbana.

PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE DRENAGEM URBANA		Prazo/Custo R$
PROPOSIÇÕES PARA O SISTEMA DE DRENAGEM URBANA		Imediato	Curto	Médio	Longo
Sarjeta e Sarjetão	Projeto e implantação		93.700,00
	Limpeza e desobstrução		61.800,00	69.600,00	76.900,00
	Cadastro	95.300,00
Boca de	Diagnóstico, projeto e implantação das		57.800,00	7.300,00	7.600,00
lobo, gale-	bocas de lobo
rias e poços
de visita	Diagnóstico, projeto e implantação das		1.257.700,00	1.257.700,00	1.257.700,00
	galerias
	Diagnóstico, projeto e implantação dos		45.600,00	45.600,00	48.700,00
	poços de visita
SUBTOTAL		95.300,00	1.516.600,00	1.380.200,00	1.390.900,00
TOTAL GERAL		4.383.000,00

7.2.4. Limpeza Pública

Particularmente para o destino dos resíduos sólidos foram consideradas duas hipóteses:

•Hipótese I: aterro no próprio município.

•Hipótese II: aterro compartilhado

Os investimentos considerados ao longo da elaboração deste PMSB, modalidade limpeza pública, estão nos Quadros a seguir.

PROPOSIÇÕES PARA LIMPEZA PÚBLICA	PRAZO/ CUSTO R$
PROPOSIÇÕES PARA LIMPEZA PÚBLICA	IMEDIATO	CURTO	MÉDIO	LONGO
Triturador móvel para verdes	70 000,00
Disponibilização de PEVs para recicláveis	800,00
Implantação de UTC	400 000,00
Operação da UTC (ano)	130 000,00
Veículo para Coleta Seletiva	170 000,00
Ecopontos ou caçamba para entulhos	10 000,00
Britador de entulhos	20 000,00
Contêineres para feiras	5 000,00
Elaboração do PMGIRS	70 000,00
Implantação de Aterro de Pequeno Porte local		6 976 286,00
Operação do aterro de pequeno porte local (por ano)		33 324,79
SUBTOTAL	875 800,00	7 009 610,79	0,00	0,00
TOTAL GERAL	7 885 410,79

Quadro 38 – Investimentos para limpeza urbana – hipótese II

PROPOSIÇÕES PARA LIMPEZA PÚBLICA	PRAZO/ CUSTO R$
PROPOSIÇÕES PARA LIMPEZA PÚBLICA	IMEDIATO	CURTO	MÉDIO	LONGO
Triturador móvel para verdes	70 000,00
Disponibilização de PEVs para recicláveis	800,00
Implantação de UTC	400 000,00
Operação da UTC (ano)	130 000,00
Veículo para Coleta Seletiva	170 000,00
Ecopontos ou caçamba para entulhos	10 000,00
Britador de entulhos	20 000,00
Contêineres para feiras	5 000,00
Elaboração do PMGIRS	70 000,00
Implantação Aterro Regional Consorciado		1 744 071,50
Operação de Aterro Regional Consorciado (por ano)		12 496,80
SUBTOTAL	875 800,00	1 756 568,30	0,00	0,00
TOTAL GERAL	2 632 368,30

7.3. RESULTADOS

Os resultados apresentados correspondem aos custos unitários de investimentos e os custos totais,

nesse caso considerando as duas hipóteses mencionadas: aterro sanitário próprio e aterro regional conjunto.

7.3.1. Custos Unitários de Investimentos

São apresentados os custos por habitante, economia e por ligação, lembrando que dependendo da carac- terística urbana de cada município, o número de economias é em geral maior que aquele de ligações. Foi adotada, como mencionada, uma Taxa SELIC Anual igual a 7,25%, visto que hoje no mercado é uma taxa de consenso.

Quadro 39 – Resultado do Valor Presente Líquido para o sistema de abastecimento de água

Custo do Sistema de Água	R$ 772.555,62
População Urbana
Custo X População	R$ 475,19
Economias
Custo X Economia	R$ 1.404,79
Ligações
Custo X Ligações	R$ 1.503,13

Quadro 40 – Resultado do Valor Presente Líquido para o sistema de esgotamento de sanitário

Custo do Sistema de Esgoto	R$ 3.261.280,99
População Urbana
Custo X População	R$ 2.042,16
Economias
Custo X Economia	R$ 6.110,90
Ligações
Custo X Ligações	R$ 6.538,66

Quadro 41 – Resultado do Valor Presente Líquido para o sistema de drenagem urbana

Custo do Sistema de Drenagem	R$ 1.899.575,19
População Urbana
Custo X População	R$ 1.134,34
Economias
Custo X Economia	R$ 3.331,10
Ligações
Custo X Ligações	R$ 3.564,27

Quadro 42 – Resultado do Valor Presente Líquido para o sistema de limpeza urbana - Hipótese I aterro sanitário próprio

Quadro 43 – Resultado do Valor Presente Líquido para o sistema de limpeza urbana - Hipótese II aterro sanitário compartilhado

Custo de Destinação Final Resíduos	R$ 3.557.087,39
População Urbana
Custo X População	R$ 4.267,24
Economias
Custo X Economia	R$ 6.470,97
Ligações
Custo X Ligações	R$ 6.923,93

7.3.2. Custos Unitários Totais

Aqui são apresentados os totais dos Investimentos adicionados aos custos de operação e

manutenção. A Taxa SELIC Anual considerada é igual a 7,25%.

Quadro 44 – Resultado do Valor Presente Líquido por componente para o horizonte de 30 anos - Hipótese I aterro sanitário próprio

Custo do Sistema de Água	R$ 772.555,62
Custo do Sistema de Esgoto	R$ 3.261.280,99
Custo do Sistema de Drenagem	R$ 1.899.575,19
Custo de Destinação Final Resíduos	R$ 6.951.108,12
Sub Total	R$ 12.884.519,92
Manutenção e Operação	R$ 4.208.718,51
Custo Total dos Sistemas	R$ 17.093.238,42

Custo do Sistema X Renda Bruta do Município	7,15%
População Urbana	1.808
Custo X População	R$ 9.452,37
Economias	641
Custo X Economia	R$ 26.662,13
Ligações	599
Custo X Ligações	R$ 28.528,48

Quadro 45 – Parâmetros comparativos e custo dos sistemas em função da renda bruta do município ao longo do horizonte de 30 anos - Hipótese I aterro sanitário próprio

Custo de Destinação Final Resíduos	R$ 6.951.108,12
População Urbana
Custo X População	R$ 4.315,88
Economias
Custo X Economia	R$ 12.850,95
Ligações
Custo X Ligações	R$ 13.750,51

Quadro 46 – Resultado do Valor Presente Líquido por componente para o horizonte de 30 anos - Hipótese II aterro sanitário compartilhado

Custo do Sistema de Água	R$ 772.555,62
Custo do Sistema de Esgoto	R$ 3.261.280,99
Custo do Sistema de Drenagem	R$ 1.899.575,19
Custo de Destinação Final Resíduos	R$ 3.557.087,39
Sub Total	R$ 9.490.499,18
Manutenção e Operação	R$ 4.208.718,51
Custo Total dos Sistemas	R$ 13.699.217,69

Quadro 47 – Parâmetros comparativos e custo dos sistemas em função da renda bruta do município ao longo do horizonte de 30 anos - Hipótese II aterro sanitário compartilhado

Custo do Sistema X Renda Bruta do Município	5,73%
População Urbana	1.808
Custo X População	R$ 7.575,51
Economias	641
Custo X Economia	R$ 21.368,12
Ligações	599
Custo X Ligações	R$ 22.863,88

As simulações mostram que é mais barato para o município dispor seus resíduos sólidos em aterro regional que em aterro próprio.

Em relação à receita bruta municipal ao longo do período considerado, os investimentos correspon- deriam a 8,81% para o caso de aterro próprio e a 7,57% no caso de aterro regional compartilhado.

PARTE 8

Indicadores de Prestação dos Serviços

Metodologia

Serviços

8. INDICADORES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Apresentadas as proposições e a sustentabilidade econômico-financeira, voltadas para alcançar a universalização da prestação dos serviços nos quatro componentes, água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem urbana, faz-se necessário apresentar a forma pelo qual será possível acompanhar a evolução desses serviços. Uma maneira simples e de fácil compreensão de acompanhamento é constituída pelos indicadores que serão apresentados neste capítulo.

Indicadores são, portanto, uma forma simples e eficaz para que a população e mesmo a adminis- tração pública municipal possa acompanhar a evolução da prestação dos serviços rumo à universalização. Também o trabalho da agência fiscalizadora e reguladora torna-se mais objetivo.

O desafio está em encontrar ou definir um grupo de indicadores por componente que seja objetivo e simples. Uma referência de indicadores é o grupo definido pelo “Sistema Nacional de Informação de Saneamento” – SNIS, porém selecionando aqueles mais voltados à oferta do serviço em si e menos para avaliar as condições econômicas do prestador.

A partir dessas premissas que foram selecionados os indicadores por componente, apresentados a seguir, juntamente com a variação proposta de seus valores ao longo do horizonte de planejamento.

8.1. METODOLOGIA

Após o levantamento da situação atual da prestação dos serviços e da projeção das demandas, foi possível estabelecer o diagnóstico de cada um dos sistemas. Da confrontação dos objetivos com as conclusões do diagnóstico, surge o plano de metas e a descrição das ações necessárias ao cumprimento dos objetivos.

Finalmente, a quantificação dos investimentos necessários para contemplação das metas de cada sistema constituirá o insumo para a busca dos financiamentos correspondentes.

Os indicadores aqui propostos visam o acompanhamento e medição da aderência aos programas, projetos e ações propostas no PMSB. A Figura 49 representa o caminho para se atingir os objetivos.

130 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

131

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Figura 49 – Evolução do processo de contemplação.

8.2. SERVIÇOS

São apresentados os indicadores e em seguida os valores propostos para o acompanhamento de cada um dos quatro componentes de saneamento básico.

8.2.1. Abastecimento de Água

Os indicadores e respectivos objetivos para o componente abastecimento de água são os seguintes:

8.2.1.1. UNIVERSALIZAÇÃO DA COBERTURA

São apresentados a seguir, objetivos, metas e prazos propostos para universalização da cobertura do sistema de abastecimento de água potável.

A. Objetivo

Atingir e manter o índice de cobertura de abastecimento de água no município em 100% das eco- nomias.

B. Equação para o calculo do indicador

Esa_ág = número de economias que utilizam soluções alternativas** para abastecimento de água,

com canalização em pelo menos 1 cômodo;

Etot: número de economias totais no município (und).

* o conceito de economia para os sistemas de água e de esgoto equivale ao conceito de domicílio

encontrado nas pesquisas e estudos socioeconômicos (IBGE);

** consideram-se como “soluções alternativas” todas aquelas que não sejam de abastecimento por rede geral. Destacam-se: poço, nascente, carro-pipa, bica ou mina, captação de água de chuva, entre outras fontes.

C. Metas e prazos propostos

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
Caa	91%	99%	100%	100%	100%

Fonte: Valenge, 2013.

Para atingir e manter a universalização da cobertura de água no município, deverá ser criado o ca- dastro da rede urbana e rural seguindo as diretrizes apresentadas a seguir:

8.2.1.2. CRIAR CADASTRO DE SANEAMENTO URBANO ASSOCIADO AO CTH/IPTU3

São apresentados a seguir, método de aplicação, metas e prazos propostos para criação de cadastro de saneamento urbano associado ao CTH/IPTU.

A. Responsável

A Prefeitura Municipal é responsável pelo cadastramento dos domicílios localizados na zona urbana

quanto à cobertura por rede ou fonte alternativa de abastecimento de água.

B. Método de aplicação

Deverá ser feito um estudo preliminar de compatibilização dos endereços do cadastro do CTH/IPTU com o cadastro da operadora do serviço, para que a pesquisa seja realizada apenas nos endereços não coincidentes, buscando otimizar tempo e pessoal.

Endereço

Rede Geral

Solução Alternativa (com (C) ou sem (S) canalização interna)

Caa

Prefeitura / concessionaria

Particular

Poço

Nascente

Bica ou mina

Água de chuva

Outra

O cadastramento deverá ser realizado através de pesquisas de campo, aplicando formulário que identifique o tipo de abastecimento de água do domicílio. Este formulário deverá conter, no mínimo, as informações contidas no exemplo abaixo:

Caa =

Erg

+ E

Etot

sa_ág . 100

Fonte: Valenge, 2013.

Se constatada a utilização de solução alternativa para o abastecimento de água, a mesma deverá ser imediatamente cadastrada e inspecionada, proporcionando registrar maiores detalhes do seu estado

Onde:

Caa: cobertura de abastecimento de água municipal (%);

Erg:= número de economias* cobertas por rede geral (und);

operacional e fornecer instrução para otimização e manutenção da instalação.

3 CTH/IPTU - Competição Tributária Horizontal / Imposto Predial e Territorial Urbano

C. Metas e prazos propostos

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
Cadastro Urbano	Não	Sim	Sim	Sim	Sim

Fonte: Valenge, 2013.

8.2.1.3. CRIAR CADASTRO DE SANEAMENTO RURAL ASSOCIADO AO CNIR4.

São apresentados a seguir, método de aplicação, metas e prazos propostos para criação de cadastro de saneamento rural associado ao CNIR.

A. Responsável

A Prefeitura Municipal poderá delegar à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento o ca- dastramento dos domicílios rurais quanto à cobertura por rede ou fonte alternativa de abastecimento de água, devendo realizar vistorias periódicas às localidades rurais a fim de manter o cadastro atualizado.

B. Método de aplicação

O cadastramento rural será realizado de forma similar ao cadastramento urbano, podendo ser utili- zado o mesmo formulário. No entanto, o estudo de compatibilização dos endereços será entre o CNIR e o cadastro da operadora do serviço.

C. Metas e prazos propostos

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
Cadastro Rural	Não	Não*	Sim	Sim	Sim

Fonte: Valenge, 2013.

* fase de contratação e capacitação de pessoal, aquisição de equipamentos e planejamento das visitas – no caso de elaboração com pessoal próprio; ou* fase de contratação de empresa especializada – no caso de terceirização do serviço

8.2.1.4. CRIAR CADASTRO DE ZONAS IRREGULARES5 E PROMOVER REGULARIZAÇÃO DO ABAS-

TECIMENTO DE ÁGUA.

São apresentados a seguir, objetivo, método de aplicação, metas e prazos propostos para criação de cadastro de zonas irregulares e promoção da regularização do abastecimento de água.

A. Objetivo

As zonas irregulares localizadas em áreas atendíveis pelo sistema público de abastecimento de água

deverão ser contempladas pelo serviço.

B. Método de aplicação

O município poderá formar uma parceria com a operadora do serviço ou outra empresa do ramo, para elaborar um programa de regularização do abastecimento de água através, por exemplo, de “contratos sociais”.

4 CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – possui base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produto- ras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro. (Lei 10.267 de 28 de Agosto de 2001)

5 Loteamentos clandestinos, cooperativas habitacionais, favelas e becos em vilas.

Este programa visaria promover acordos com as comunidades, onde é prevista a corresponsabilidade da comunidade no sentido da contrapartida pelo serviço recebido (fornecimento de água encanada) e da não realização de ligações irregulares – para não contaminar a rede de abastecimento – assim como, do cuidado ao não desperdício ocasionado por fugas ou vazamentos de água.

Desta forma, se buscaria aplicar o conceito de Governança Solidária Local envolvendo Governo, Comu- nidade, ONGs e Iniciativa Privada, promovendo a transversalidade entre secretarias do município e os demais agentes.

O programa atuaria através de mutirões de regularização, os quais mobilizariam as comunidades (geral- mente aos sábados) para realizarem atualizações cadastrais, pedidos de ligações, ou ainda, parcelamento de contas em atraso.

Durante a semana, seriam feitos trabalhos operacionais, como adequação de cavaletes, verificação de

hidrômetros, assim como a eliminação de pequenos vazamentos e fugas.

C. Metas e prazos propostos

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
Cadastro	Não	Não*	Sim	Sim	Sim
Regularização do abastecimento	Não	Não*	Parcial	Sim	Sim

Fonte: Valenge, 2013.

* fase de formação de parceria e elaboração do programa

8.2.1.5. REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS DE ÁGUA NA REDE GERAL DE DISTRIBUIÇÃO.

São apresentados a seguir, objetivo, medição atual e metas propostas para redução e controle de perdas de água na rede geral de distribuição.

A. Objetivo

Medir o índice de perdas totais por ramal de distribuição da rede geral, buscando promover a redu- ção e controle contínuo das perdas.

B. Indicador de acompanhamento

PDT =

I VPanual - (VCManual + VOanual ) . 1000

NRmédia_anual 365

Onde:

IPDT: índice de perdas totais por ligação (l/ligação.dia);

VPanual: volume produzido anual (m³/ano);

VOanual: volume de consumo medido (m³/ano);

NRmédia_anual : quantidade de ligações ativas (média anual) (und.).

C. Medição atual

Para o cálculo do índice de perdas totais, foram utilizados os indicadores básicos operacionais for-

B. Indicador de acompanhamento

E + E

necidos pela concessionária responsável pela prestação dos serviços, os quais são apresentados a seguir:

IPDT = 101836 - 62086 . 1000 = 194 l / ligação.dia

Ces =

Onde:

Etot

sa_esg . 1000

561 365

D. Metas propostas

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
IPDT	194	180	170	150	150

Fonte: Valenge, 2013.

8.2.1.6. QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PELA REDE GERAL

São apresentados a seguir, conceito e metas propostas para atendimento ao padrão de qualidade da

água distribuída pela rede geral.

A. Conceito

Água potável – água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e

radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde (Portaria 2.914/2011).

B. Metas propostas

A Operadora do Sistema deve atender à Portaria 2.914/2011do Ministério da Saúde, em relação aos padrões e parâmetros de potabilidade da água e quantidade de amostras e análises previstas.

A divulgação da qualidade da água fornecida para a população deve seguir o estabelecido no De- creto nº 5.440/05 do Ministério da Saúde, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento, e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Caso normas mais modernas sejam estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pela Organização Mun- dial de Saúde – OMS, ou por instituição federal ou estadual concernente, estas devem prontamente ser adotadas.

8.2.2. Esgotamento Sanitário

Os indicadores e respectivos objetivos para o componente esgotamento sanitário são os seguintes:

8.2.2.1. UNIVERSALIZAÇÃO DA COBERTURA

São apresentados a seguir, objetivos, metas e prazos propostos para universalização da cobertura do sistema de esgotamento sanitário.

A. Objetivo

Atingir e manter o índice de cobertura de afastamento de esgoto sanitário no município acima de 98% das economias.

Ces: Cobertura de esgotamento sanitário municipal (%);

Erg: Número de economias ligadas à rede geral (und.);

Esa_esg: Número de economias que utilizam soluções alternativas* para sanitário esgotamento sanitário; Etot: Número de economias totais no município (und.).

* consideram-se como “soluções alternativas” para efeito de cobertura, apenas a fossa séptica e

outras soluções ambientalmente aceitas.

C. Metas e prazos propostos

Atingir e manter o índice de cobertura de afastamento de esgoto sanitário no município acima de 98% das economias.

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
Ces	68%	85%	90%	95%	98%

Fonte: Valenge, 2013.

Para atingir e manter a universalização da cobertura de afastamento de esgoto sanitário no município

deverá ser criado o cadastro da rede urbana e rural seguindo as diretrizes apresentadas a seguir:

8.2.2.2. CRIAR CADASTRO DE SANEAMENTO URBANO ASSOCIADO AO CTH/IPTU.

São apresentados a seguir, método de aplicação, metas e prazos propostos para criação de cadastro de saneamento urbano associado ao CTH/IPTU.

A. Responsável

A Prefeitura Municipal é responsável pelo cadastramento dos domicílios localizados na zona urbana

quanto à cobertura por rede coletora ou solução alternativa de esgotamento sanitário.

B. Método de aplicação

Endereço	Rede Geral		Solução Alternativa			Estado Operacional da Instalação
	Prefeitura / concessionaria	Particular	Fossa Séptica	Fossa rudimentar	Outra	Bom	Regular	Ruim	Péssima

Fonte: Valenge, 2013.

Se constatada a utilização de solução alternativa para o afastamento e/ou tratamento de esgoto sa- nitário, a mesma deverá ser imediatamente cadastrada e inspecionada, proporcionando registrar maiores detalhes do seu estado operacional e fornecer instrução para otimização e manutenção da instalação.

Os domicílios que possuem fossas rudimentares não devem ser considerados cobertos. Apenas os domicílios com fossas sépticas adequadas e em bom estado devem ser considerados cobertos.

C. Metas e prazo proposto

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
Cadastro Urbano	Não	Não*	Parcial	Sim	Sim

Fonte: Valenge, 2013.

* fase de contratação e capacitação de pessoal, aquisição de equipamentos e planejamento das visitas – no caso de elaboração com pessoal próprio; ou fase de contratação de empresa especializada – no caso de terceirização do serviço

8.2.2.3. CRIAR CADASTRO DE SANEAMENTO RURAL ASSOCIADO AO CNIR.

São apresentados a seguir, método de aplicação e prazo proposto para criação de cadastro de sane- amento rural associado ao CNIR.

A. Responsável

A Prefeitura Municipal poderá delegar à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento o ca- dastramento dos domicílios rurais quanto à cobertura por rede geral ou solução alternativa de esgotamento sanitário, devendo realizar vistorias periódicas às localidades rurais a fim de manter o cadastro atualizado.

B. Método de aplicação

C. Prazo proposto

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
Cadastro Rural	Não	Não*	Parcial	Sim	Sim

Fonte: Valenge, 2013.

8.2.2.4. PROMOVER REGULARIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, INCLUINDO

ZONAS IRREGULARES.

São apresentados a seguir, objetivos, método de aplicação e prazo proposto para promoção da re- gularização do esgotamento sanitário, incluindo zonas irregulares.

A. Objetivo

As zonas urbana e rural, sendo regulares ou até mesmo irregulares, que estejam localizadas em áreas atendíveis pelo sistema público de esgotamento sanitário deverão ser contempladas pelo serviço, ou, caso contrário, deverão utilizar-se de solução alternativa aprovada pela Vigilância Sanitária.

B. Método de aplicação

A atuação da Vigilância Sanitária em relação aos sistemas de coleta e disposição dos esgotos varia conforme a situação encontrada. Nas áreas onde não existem sistemas coletivos, as inspeções deverão voltar-se para a qualidade das soluções individuais utilizadas. Os moradores deverão ser orientados para as alternativas mais adequadas do ponto de vista sanitário e ambiental.

Em relação aos sistemas coletivos, a Vigilância Sanitária deve estar articulada com o órgão respon- sável pelo sistema, acompanhar o monitoramento feito sobre a etapa de tratamento, através de inspeções e coletas de amostras, para investigar a presença de patógenos e substâncias químicas que possam de- gradar os pontos de descarga de efluentes.

Nos casos em que sejam detectados esgotamentos fora da rede coletora, a Vigilância Sanitária deverá, além de orientar os moradores quanto à obrigatoriedade e importância de se conectarem a rede, realizar inspeções nos esgotos, para verificar seu potencial de dano ao ambiente e as razões técnicas e socioeconômicas dessas ocorrências.

Caso o sistema de coleta e disposição de esgoto não inclua, de imediato, a etapa do tratamento, a Vigilância Sanitária deverá requisitar do órgão responsável o mapeamento dos pontos de lançamento do esgoto bruto, avaliando os riscos da água à jusante e intervindo no sentido de proteger a saúde da popu- lação.

Para isso, a equipe de Vigilância Sanitária deve contar com um profissional engenheiro sanitarista familiarizado com as técnicas de tratamento e parâmetros de qualidade das águas servidas e esgotos, para realizar uma avaliação adequada da situação dos sistemas, orientar e subsidiar as intervenções para a correção dos problemas.

Essa vigilância consiste na avaliação permanente do sistema, com inspeções e coleta de amostras em conjunto com o laboratório de retaguarda, levantamento de dados antecedentes, entrevistas e análises sobre a operação, análise dos projetos e dos processos de manutenção e controles de qualidade, verifica- ção do cumprimento das normas técnicas, avaliação do potencial de risco de contaminação da água, do solo e subsolo, dentre outras atividades, para garantir a saúde ambiental e a saúde da população..

C. Prazo proposto

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
Regularização do Esgotamento	Não	Não*	Parcial	Sim	Sim

Fonte: Valenge, 2013.

* fase de estruturação e formação de equipe local capacitada para realização de vistorias técnicas e traçar estratégia para atingir a meta

8.2.2.5. UNIVERSALIZAÇÃO DO TRATAMENTO

São apresentados a seguir, objetivos e prazo proposto para universalização do tratamento de esgo- tos sanitários coletados.

A. Objetivo

Atingir e manter a universalização do índice de tratamento de esgoto sanitário coletado no município.

O município de Silveirânia, de acordo com a DN COPAM nº 128 deve possuir sistema de tratamento com atendimento mínimo de 80% da população urbana e eficiência de tratamento de 60% até 31 de março de 2017.

B. Indicador de acompanhamento

C. Redução nos impactos ambientais

Os impactos ambientais diminuem na medida em que são dados tratamentos adequados aos resí-

TE =

Erg_esgT

. 100

duos, ou seja, quando são implantados com eficiência as práticas da reciclagem e de reaproveitamento de materiais, o que favorece a diminuição da quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários.

Onde:

Erg_esg

A redução de resíduos destinados aos aterros sanitários é prioritária por representar simultaneamen- te a diminuição dos impactos ambientais, da poluição provocada pela emissão de gases e a economia de recursos naturais, resultando em uma significativa redução de custos dos serviços de limpeza pública.

TE: Tratamento* de esgoto sanitário municipal (%);

Erg_esgT: Número de economias ligadas à rede geral de esgoto afluentes às estações de tratamento de

esgotos (und.);

Erg_esg: Número de economias ligadas à rede geral de esgoto (und.).

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
TE	0%	80%	85%	95%	100%

* considera-se apenas o tratamento convencional, aquele realizado em ETE ou lagoas de tratamento. C. Prazo proposto

Fonte: Valenge, 2013.

A manutenção da universalização do tratamento do esgoto coletado por rede geral no município

dependerá de implantação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.

8.2.3. Limpeza Pública

Para uma gestão mais eficiente e qualificada dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme preconiza a Lei n º 11.445/2007 e as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos é necessário o estabelecimento de diretrizes e metas com ações de curto, médio e longo prazo. Para tanto, as seguintes diretrizes são apontadas:

D. Controle social

Entende-se por controle social “o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à socie- dade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico”.

E. Soluções consorciadas

As legislações em questão trazem, entre seus princípios fundamentais, a necessidade de eficiência e sustentabilidade econômica e a utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de paga- mento dos usuários, com a adoção de soluções graduais e progressivas e com a gestão regionalizada dos resíduos sólidos.

Entre os objetivos apresentados, tem-se o incentivo à cooperação intermunicipal, estimulando a busca

de soluções consorciadas e a solução conjunta dos problemas de gestão de resíduos de todas as origens.

8.2.3.2. ÍNDICE DE COBERTURA DO SERVIÇO DE RESÍDUOS DOMICILIARES EM RELAÇÃO À PO- PULAÇÃO TOTAL

São apresentados a seguir, objetivos, metas e prazos propostos para universalização da cobertura

do serviço de resíduos sólidos domiciliares.

A. Objetivo

Atingir e manter o índice de cobertura de coleta em 100% dos domicílios do município.

B. Equação para o calculo do indicador

8.2.3.1. UNIVERSALIZAÇÃO

Deve-se buscar a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios aos serviços públicos de

IRC

= DBC . 100 DT

Onde:

saneamento básico conforme suas necessidades, e com prestação de serviços realizada da maneira mais

eficaz possível. Entende-se por saneamento básico “o abastecimento de água, esgotamento sanitário,

IRC

: índice de resíduos coletados (%);

limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente”.

A. Qualidade e eficiência dos serviços

Proporcionar maior qualidade nos serviços de gerenciamento dos resíduos sólidos, oferecendo op- ções que atendam às demandas do município.

B. Minimização

Redução da geração e da quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários, através de pro- gramas de reciclagem e de reaproveitamento de resíduos.

DBC:= número de domicílios beneficiados por coleta (und);

DT = número de domicílios totais (und).

C. Metas e prazos propostos

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
Caa	67%	95%	100%	100%	100%

Fonte: Valenge, 2013.

8.2.3.3. ÍNDICE DE RECUPERAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS

São apresentados a seguir, objetivos, metas e prazos propostos para recuperação dos resíduos sólidos secos.

A. Objetivo

Atingir índice de reciclagem para 35% do volume de resíduos sólidos secos produzidos ao longo do

plano.

B. Equação para o calculo do indicador

C. Metas e prazos propostos

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
Caa	_*	20%	30%	40%	50%

Fonte: Valenge, 2013.

* Pela falta de infraestrutura (sistema de gestão, balança para pesagem de resíduos, etc.) a prefeitura não possui dados suficientes para o

cálculo do indicador.

8.2.4. Drenagem Urbana

O conjunto de indicadores apresentado neste capítulo tem por objetivo servir de instrumento de ava-

IRRS

= QMRS . 100 QTC

liação sistemática do serviço de microdrenagem urbana prestado no município, atribuição típica desse ente federativo. Assim, demonstra seu desempenho e deficiências, com vistas à universalização do serviço, além de verificar a eficiência e eficácia das ações e metas programadas no âmbito deste Plano.

Entenda-se por serviço de microdrenagem urbana prestado de forma adequada e consistente no mu-

Onde:

IRRS: índice de recuperação de resíduos secos (%);

QMRS:= quantidade de materiais recuperados secos (t/dia.);

QTC = quantidade total coletada (t/dia).

C. Metas e prazos propostos

Ano	Atual	2016	2020	2028	2042
Caa	_*	10%	15%	20%	35%

Fonte: Valenge, 2013.

* Pela falta de infraestrutura (sistema de gestão, balança para pesagem de resíduos, etc.) a prefeitura não possui dados suficientes para o

cálculo do indicador.

8.2.3.4. ÍNDICE DE RECUPERAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS

São apresentados a seguir, objetivos, metas e prazos propostos para recuperação dos resíduos sólidos orgânicos.

A. Objetivo

Atingir índice de recuperação para 50% do volume de resíduos sólidos orgânicos produzidos ao

longo do plano.

B. Equação para o calculo do indicador

nicípio, a situação onde a infraestrutura cadastrada, projetada, operada e mantida por órgão municipal com- petente foi implantada de acordo com critérios de engenharia em vigor, sendo conhecida, expandida e moni- torada segundo esses mesmos critérios.

Segundo essa proposição, a implantação de novos elementos como bocas-de-lobo e galerias seria efetuada após projeto de engenharia onde sua localização e dimensões foram determinadas por critérios técnicos. É com esse cenário relativo à universalização do serviço que os índices foram propostos e para- metrizados.

A literatura específica ainda é pouco extensa quanto à proposição de indicadores de maneira que além de utilizar as poucas referências atualmente existentes, também foram propostos alguns outros indicadores visando acompanhar a implantação do serviço e depois a sua operação e manutenção.

A sequência de implementação do Plano de Saneamento vai possibilitar a melhoria na base de dados do município que poderão auxiliar na elaboração de um Sistema de Informações Geográficas – SIG. Assim, há possibilidade no futuro da adoção de outros indicadores para monitoramento do desempenho do plano em relação às metas propostas com o objetivo de universalizar a prestação do serviço de drenagem urbana.

8.2.4.1. INDICADOR DA GESTÃO DO SERVIÇO6

Foi dividido em dois subitens, cada um com seu respectivo indicador simples, de forma que ao final

se obtenha um indicador composto.

A. Gestão

- Indicador simples de rubrica específica de drenagem

(....) sim (. ) não

ISG: 0,50. Quando o indicador simples for positivo; ISG: 0,00. Quando o indicador simples for negativo.

IRRO

= QMRO . 100 QTC

- Indicador simples de existência de ente específico de drenagem com atividades bem definidas,

inclusive em lei municipal

Onde:

I : índice de recuperação de resíduos orgânicos (%);

(....) sim ... (. ) não

ISG: 0,50. Quando o indicador simples for positivo;

RRO

QMRO:= quantidade de materiais recuperados orgânicos (t/dia.);

ISG

: 0,00. Quando o indicador simples for negativo.

QTC = quantidade total coletada (t/dia).

6 Adaptado de Giansante, Antônio E. Proposição de Indicadores de Prestação do Serviço de Drenagem Urbana. Parte 1.

- Indicador composto de gestão dos serviços de drenagem urbana: ICGDU ICGDU: 1,00. Quando os dois indicadores simples forem positivos;

ICGDU: 0,50. Quando ao menos um indicador simples for positivo;

ICGDU: 0,00. Quando os dois indicadores simples forem nulos.

B. Alcance do cadastro do serviço

- Indicador simples de existência de cadastro atualizado da infraestrutura de drenagem (....) sim ... (. ) não

IECDU: 0,50. Quando o indicador simples for positivo; IECDU: 0,00. Quando o indicador simples for negativo.

- Indicador simples do alcance do cadastro, caso exista, referente à porcentagem da área urbana com cadastro efetuado.

(....) 67% a 100% nota = 0,5

(....) 34% a 66% nota = 0,3

(....) 1% a 33% nota = 0,1

- Indicador composto do alcance do cadastro do serviço de microdrenagem urbana: ICCDU: (soma dos indicadores simples do alcance do cadastro do serviço)

ICCDU: 1,0. Quando existir cadastro com alcance entre 67% a 100% da área urbana.

ICCDU: 0,8. Quando existir cadastro com alcance entre 34% a 66% da área urbana. ICCDU: 0,6. Quando existir cadastro com alcance entre 1% a 33% da área urbana. ICCDU: 0,0. Quando não existir cadastro da infraestrutura de drenagem.

Assim, o indicador composto da gestão do serviço de drenagem urbana seria:

A. Informatização do cadastro da rede de microdrenagem

Efetuado o cadastro, a sua introdução como um conjunto de dados georreferenciados em um siste-

ma de informação geográfica passa a ser avaliada pelo índice a seguir.

I =

ViasCad

Cad

ViasTotal

Sendo:

ICad: Índice de cadastro informatizado de microdrenagem urbana

ViasCad: Número de Vias com Cadastro Atualizado e Informatizado (microdrenagem superficial e

subterrânea).

ViasTotal: Número Total de Vias.

Após o início da implementação do sistema de informação geográfica e inserção do cadastro da rede será possível obter o valor desse indicador.

B. Indicador de cobertura da microdrenagem

I =

LVE

CMicro

LVTotal

Sendo:

ICMicro: Índice de Cobertura de Microdrenagem.

LVE: Extensão das vias na área urbana com infraestrutura de microdrenagem, em km.

LVTotal: Extensão total de vias na área urbana, em km.

IPSDU

= ICGDU ICCDU

Após a implementação do sistema de informação geográfica e inserção do cadastro da rede de mi- crodrenagem será possível obter o valor deste indicador.

Entenda-se cobertura de microdrenagem como sendo a extensão das vias dentro o total da cidade

A avaliação seria da seguinte forma:

IPSDU = 1,4 - 2,0. O serviço vem sendo gerido de forma adequada

IPSDU = 0,7 - 1,3. O serviço tem algum nível de gestão, mas precisa ser mais avançado;

IPSDU = 0,0 - 0,6. A gestão ainda é insuficiente e requer aprimoramento.

8.2.4.2. OUTROS INDICADORES DO SERVIÇO

À medida que mais informações forem sendo obtidas e o serviço de microdrenagem urbana for estruturado, outros indicadores serão incorporados de forma a propiciar uma avaliação mais efetiva da prestação do serviço no sentido da universalização.

Note-se que o primeiro passo como colocado no item anterior é efetuar o cadastro, sem o qual não se conhece a infraestrutura e não é possível saber qual a sua capacidade real de prestação do serviço. É bem provável que o serviço venha atualmente funcionando de alguma forma, mas sem o cadastro não se conhece sua eficiência.

No momento, não foi proposto um índice relativo à efetivação dos investimentos, tendo se optado por avaliar os resultados dos mesmos via índices relativos à prestação do serviço. Por exemplo, o índice de eficiência depende diretamente dos investimentos no cadastro e projeto, e depois dos custos relativos à operação e manutenção.

que já passaram por um processo de cadastro das unidades como bocas-de-lobo e galerias, por exemplo, análise das mesmas quanto a sua efetiva capacidade, projeto e implantação conforme critérios técnicos. Somente a partir do conhecimento das mesmas que será possível avaliar em que grau o serviço é prestado.

Alternativamente, esse indicador também poderia ser calculado por área, isto é, qual porcentagem da cidade já teve a sua microdrenagem cadastrada e analisada.

C. Indicador de eficiência do sistema de microdrenagem

I =

Micro

VTotal

Sendo:

IMicro: Índice de Eficiência de Microdrenagem;

VA: Quantidade de vias que alagam com Precipitação TR< 5 anos;

VTotal: Número total de vias do município.

Após a implementação do sistema de informação geográfica e inserção do cadastro da rede de mi- crodrenagem e monitoramento da precipitação será possível obter o valor deste indicador.

8.2.4.3. MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DAS METAS

A avaliação das metas no sentido da universalização será realizada através da elaboração de relató- rios específicos gerados com base no cálculo e na análise dos indicadores apresentados, comparando-os com a cronologia prevista para implementação das ações propostas. Esses relatórios serão elaborados com objetivo de viabilizar a regulação e fiscalização dos serviços de drenagem urbana.

A seguir, serão apresentados os valores calculados dos indicadores propostos dentro do horizonte deste plano municipal de drenagem urbana, compatibilizados com os investimentos previstos. Note-se que o pressuposto em linhas gerais seria em curto prazo (8 anos) alcançar os valores máximos dos índices e depois mantê-los por meio de investimentos que acompanhassem o crescimento da área urbana.

A. Gestão do Serviço

A gestão adequada do serviço pressupõe, como exposto, o conhecimento da infraestrutura existen- te. A meta é colocada a seguir:

Indicador de gestão do serviço - ICAD

Metas

Consideração da rubrica relativa à microdrenagem urbana e implantação de ente específico com ativi- dades definidas em lei municipal

Cadastro topográfico digital de: i) localização; ii) características geométricas das unidades

Fonte: Valenge, 2013.

O Quadro 48 apresenta o cálculo dos indicadores para a situação atual de prestação do serviço de drenagem e as metas em curto, médio e longo prazo.

Indicador de informatização do cadastro – ICad

Metas

Implementação do SIG com cadastro topográfico georreferenciado, associado a um banco de dados com registros de:i) características geométricas do sistema; ii) ações temporais de caráter corretivo e preventivo; iii) presença de ligações clandestinas e lançamento de esgotos domésticos; iv) presença de resíduos sólidos e sedimentos.

No horizonte do plano, o índice Icad = (Vias Cad/ Vias total) teria a seguinte distribuição:

Índice de informatização da micro- drenagem urbana	Intervalo	Situação atual	Metas
Índice de informatização da micro- drenagem urbana	Intervalo	Situação atual	2016	2020	2028	2042
CÁLCULO	0 - 1,0	0,0	0,4	1,0	1,0	1,0

Note-se que a informatização deve acompanhar o crescimento da malha viária urbana de forma

manter o índice igual a 1,0 ao longo do horizonte do plano.

C. Cobertura da microdrenagem

Após a implementação do sistema de informação geográfica e inserção do cadastro da rede de mi- crodrenagem será possível obter o valor desse indicador.

A meta proposta é a seguinte:

Indicador de cobertura da microdrenagem – ICMicro

Metas

100% das vias da área urbanizada com estrutura de microdrenagem cadastrada, analisada, operada e

mantida.

Quadro 48 – Cálculo dos indicadores de prestação do serviço de drenagem

No horizonte do plano, o índice I

CMicro

= (LVE/ LVE total) teria a seguinte distribuição:

Índice de informatização da microdrenagem urbana	Intervalo	Situação atual	Metas
Índice de informatização da microdrenagem urbana	Intervalo	Situação atual	2016	2020	2028	2042
CÁLCULO	0 - 1,0	0,0	0,5	1,0	1,0	1,0

Indicadores gerenciais de drenagem urbana	Intervalo	Situação atual	Cálculo	Metas
Indicadores gerenciais de drenagem urbana	Intervalo	Situação atual	Cálculo	2016	2020	2028	2042
Rúbrica específica de drenagem	0 – 0,5	Não	0,0	0,5	0,5	0,5	0,5
Existência de ente específico com atividades definidas em lei municipal	0 – 0,5	Não	0,0	0,5	0,5	0,5	0,5
Indicador de Gestão dos Serviços (ICGDU)	0 – 1,0	-	0,0	1,0	1,0	1,0	1,0
Existência de cadastro atualizado da infraestrutura	0 – 0,5	Não	0,0	0,5	0,5	0,5	0,5
Alcance do cadastro	0 – 0,5	0%	0,0	0,1	0,5	0,5	0,5
Indicador composto do cadastro de microdrenagem urbana (ICCDU)	0 – 1,0	-	0,0	0,6	1,0	1,0	1,0
Indicador de Prestação do Serviço (IPSDU = ICGDU + ICCDU)	0 – 2,0	-	0,0	1,6	2,0	2,0	2,0

D. Eficiência do sistema de microdrenagem

Indicador de eficiência do sistema de microdrenagem – IMicro

Metas

Proporcionar o escoamento por meio da rede de microdrenagem até os corpos receptores de 100% do volume gerado pela ocorrência de uma precipitação de TR = 5 anos.

Após a implementação do sistema de informação geográfica e inserção do cadastro da rede de mi- crodrenagem e monitoramento da precipitação será possível obter o valor deste indicador.

Verifica-se no Quadro 48 que a gestão atual do serviço de drenagem ainda é insuficiente e requer aprimoramento. O município alcançará um gerenciamento adequado em curto prazo (8 anos) quando o alcance do cadastro atingir toda a área urbana.

B. Informatização do cadastro da rede de microdrenagem

Após o início da implementação do sistema de informação geográfica e inserção do cadastro da rede será possível obter o valor deste indicador.

Índice de eficiência da microdrenagem urbana	Intervalo	Situação atual	Metas
Índice de eficiência da microdrenagem urbana	Intervalo	Situação atual	2016	2020	2028	2042
CÁLCULO	0 - 1,0	0,0	0,5	1,0	1,0	1,0

No horizonte do plano, o índice IMicro = (VA/ VTotal) teria a seguinte distribuição:

PARTE 9

Planos de Contingência e

Emergência

148 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 149

Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário Resíduos Sólidos Drenagem Urbana

9. PLANOS DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA

As ações de contingência e emergência possuem finalidade preventiva e corretiva, tendo como ob- jetivo evitar possíveis acidentes, utilizando métodos de segurança a fim de evitar o comprometimento ou a paralisação do sistema de saneamento básico, aumentando o nível de segurança quanto ao atendimento da população.

Nas obras de saneamento básico e de engenharia civil em geral são respeitados determinados níveis de segurança, resultantes de experiências anteriores, além de seguirem rigorosamente as normas técnicas reconhecidas para planejamento, projeto e construção.

Na operação e manutenção dos serviços de saneamento básico são utilizadas formas locais e corpo- rativas, que dependem da operadora, no sentido de prevenir ocorrências indesejáveis por meio do controle e monitoramento das condições físicas das instalações e equipamentos, visando minimizar ocorrências de sinistros e interrupções na prestação contínua dos serviços de saneamento.

As ações de caráter preventivo, mais ligadas à contingência, possuem a finalidade de evitar aciden- tes que possam comprometer a qualidade dos serviços prestadose a segurança do ambiente de trabalho, garantindotambém a segurança dos trabalhadores. Essas ações dependem de: manutenção estratégica, prevista por meio de planejamento, ação das áreas de gestão operacional, controle de qualidade, suporte de comunicação, suprimentos e tecnologia de informação, entre outras.

Já em casos de ocorrências atípicas que possam vir a interromper os serviços de saneamento bá- sico, situação mais relacionada às situações de emergência, os responsáveis pela operação devem dispor de todas as estruturas de apoio como mão de obra especializada, material e equipamento para a recupe- ração dos serviços no menor prazo possível. Portanto, enquanto o plano de contingência aborda ações programadas de interrupção dos serviços, a de emergência lida com situações de parada não programada. De uma maneira geral, o plano de emergência e contingência possui ações e alternativas integradas,

no qual o executor leva em conta no momento de decisão em face de eventuais ocorrências atípicas. Con- sidera, ainda, os demais planos setoriais existentes ou em implantação que deverão estar em consonância com o plano municipal de saneamento básico.

As ações preventivas servem para minimizar os riscos de acidentes, além de orientar os setores

responsáveis a controlar e solucionar os impactos causados por alguma situação crítica não esperada.

A seguir são apresentadas ações de emergência e contingência a adotar para os serviços de abas-

tecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana.

9.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Com base nos elementos levantados em campo, considerando ainda a busca constante pela melho- ria na gestão dos serviços, são propostas ações e programas para operação e manutenção do sistema. Inicia-se ao elencar riscos potenciais para o sistema de abastecimento de água potável, sendo previsto seus respectivos planos de contingência e emergência.

150 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

151

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Quadro 49 - Riscos potenciais – abastecimento de água potável (continua)

(conclusão)

1. Falta de água generalizada

Origem

Plano de contingência/emergência

• Inundação das captações de água com danificação de

equipamentos eletromecânicos e estruturas

• Comunicação à população, instituições, autoridades e

defesa civil.

• Reparo dos equipamentos

• Deslizamento de encostas, movimentação do solo, solapamento de apoios de estruturas com arrebentamento da adução de água bruta.

• Comunicação às autoridades e defesa civil

• Evacuação do local e isolamento da área como meio de

evitar acidentes

• Interrupção prolongada no fornecimento de energia elé- trica nas instalações de produção de água

• Comunicação à operadora em exercício de energia elétrica

• Acionar gerador alternativo de energia

• Ações de vandalismo

• Comunicação à Polícia Militar e a responsável pela pre- stação de serviço

• Reparo das instalações danificadas

• Situação de seca, vazões críticas de mananciais.

• Controle da água disponível em reservatórios

• Deslocamento de frota grande de caminhões tanque

• Ação com a gestão de recursos hídricos para controle da

demanda

• Qualidade inadequada da água dos mananciais, contami- nação por acidentes como derramamento de substâncias tóxicas na bacia de captação.

• Verificação periódica e adequação do plano de ação de interrupção às características da ocorrência.

• Implementação de rodízio de abastecimento

2. Falta de água parcial ou localizada

Origem

Plano de contingência/emergência

• Deficiência de água nos mananciais em períodos de

estiagem

• Comunicação à população, instituições, autoridades,

defesa civil.

• Deslocamento de frota de caminhões tanque

• Interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica

nas instalações de produção de água.

• Comunicação à operadora em exercício de energia elétrica

• Acionar gerador alternativo de energia

• Interrupção no fornecimento de energia elétrica em setores

de distribuição

• Comunicação à operadora em exercício de energia elétrica

• Acionar gerador alternativo de energia

• Danificação de equipamentos de estações elevatórias de

água tratada

• Reparo dos equipamentos danificadas

• Danificação de estruturas de reservatórios e elevatórias de

água tratada.

• Transferência de água entre setores de abastecimento

• Rompimento de redes e linhas adutoras de água tratada.

• Controle da água disponível em reservatórios. Implantação de rodízio

• Reparo das linhas danificadas

• Ações de vandalismo

• Comunicação à Polícia Militar e a responsável pela

prestação de serviço

• Reparo das instalações danificadas

3. Aumento da demanda temporária

Origem

Plano de contingência/emergência

• Monitoramento da demanda.

• Registro estatístico do afluxo da população flutuante.

• Registro dos consumos e da distribuição espacial do

mesmo.

• Plano de comunicação.

• Alerta a população para controle do consumo e

reservação domiciliar de água.

• Articulação dos diferentes órgãos envolvidos nos eventos.

• Estratégia de operação.

• Plano de manobras e atendimento às áreas de maior

demanda.

• Disponibilidade de frota de caminhões tanque.

• Equipamento reserva e de contingências para falta de

energia (uso de geradores).

• Mecanismo tarifário para demanda temporária.

• Sistematização dos custos e investimentos necessários

para cobrir a demanda.

• Cálculo tarifário e quantificação das receitas e subsídios

necessários.

• Negociação com as partes interessadas para cobrança

temporária dos serviços.

4. Paralisação da ETA

Origem

Plano de contingência/emergência

• Vazamento de cloro nas instalações de tratamento de

água.

• Reparo das instalações.

• Acionamento de pessoal treinado e capacitado para o uso de máscara e outros equipamentos necessários para corrigir a situação.

• Ações de vandalismo.

• Comunicação à Polícia Militar e a responsável pela prestação

de serviço.

• Reparo das instalações danificadas.

• Interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica

na ETA.

• Comunicação à operadora em exercício de energia elétrica.

• Acionar gerador alternativo de energia.

• Comunicar a responsável pela prestação dos serviços.

• Danificação de equipamentos eletromecânicos ou estru- turas.

• Comunicar a responsável pela prestação dos serviços

• Instalar equipamentos reserva.

• Rompimento das adutoras de água bruta ou de água

tratada.

• Comunicar a responsável pela prestação dos serviços.

• Executar reparo da área danificada com urgência.

Programa

Ações

• Controle dos mananciais

• Controle das áreas de recarga de mananciais subterrâneos:

níveis de rebaixamento, tempo diário de funcionamento.

• Limitações aos usos do solo na bacia de captação super- ficial: registro de produtos químicos utilizados, controle de atividades humana e das descargas de água residuárias.

• Fiscalização regular na bacia hidrográfica contra atividades

poluidoras

• Controle das instalações.

• Realização de medição na captação, entrada e saída da

ETA

• Monitoramento a distância do bombeamento da captação

• Monitoramento a distância dos principais pontos de controle da ETA e do bombeamento da elevatória de água tratada.

• Qualidade nos mananciais e controle sanitário da bacia a montante.

• Qualidade da água distribuída conforme legislação vigente.

• Controle dos equipamentos

• Horas trabalhadas e consumo de energia

• Corrente, tensão, vibração e temperatura.

• Controle de equipamentos reserva.

• Monitoramento do sistema distribuidor

• Vazões encaminhadas aos setores

• Pressão e regularidade na rede

• Programação de limpeza e desinfecção periódica dos reservatórios.

• Gestão da manutenção.

• Cadastro de equipamentos e instalações

• Programação de:

manutençãopreventiva

manutenção preditiva em equipamentos críticos. limpezaperiódica da captação.

inspeção periódica em tubulações adutoras. limpezaperiódicana ETA.

• Registro histórico das manutenções.

• Prevenção de acidentes nos sistemas.

• Plano de ações nos casos de incêndio.

• Plano de ação nos casos de vazamento de cloro.

• Plano de ação nos casos de outros produtos químicos.

• Gestão de riscos ambientais em conjunto com órgãos do

meio ambiente

Quadro 50 - Ações de controle operacional e manutenção – abastecimento de água potável

9.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Com base nos elementos levantados em campo, considerando ainda a busca constante pela melho- ria da gestão dos serviços, assim como para o sistema de abastecimento de água potável, são propostas ações e programas para operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário. São elencados riscos potenciais para o sistema de esgotamento sanitário, sendo propostos seus respectivos planos de contingência e emergência.

Quadro 51 – Riscos potenciais – esgotamento sanitário (continua)

1. Extravasamento de esgoto em ETE por paralisação do funcionamento desta unidade de tratamento

Origem

Plano de contingência/ emergência

• Interrupção no fornecimento de energia elétrica nas instalações

internas de bombeamento.

• Acionar gerador alternativo de energia.

• Instalar tanque de acumulação e amortecimento do esgoto

extravasado com o objetivo de evitar poluição do solo e água.

• Comunicar a responsável pela operadora do serviço de esgotos

e a PM.

• Comunicar a concessionária de energia, a interrupção do forne- cimento.

• Danificação de equipamentos eletromecânicos ou estruturas.

• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos

e a PM.

• Comunicar aos órgãos de controle ambiental os problemas com os equipamentos e a possibilidade de ineficiência e paralisação das unidades de tratamento.

• Instalar equipamentos reserva.

• Ações de vandalismo.

• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos

e a PM.

• Comunicar o ato de vandalismo à polícia local.

• Executar reparo das instalações danificadas com urgência.

2. Extravasamento de esgoto em estações elevatórias

Origem

Plano de contingência/ emergência

• Interrupção no fornecimento de energia elétrica nas instalações

internas de bombeamento.

• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos

e a PM.

• Comunicar à concessionária de energia a interrupção de energia.

• Acionar gerador alternativo de energia.

• Instalar tanque de acumulação do esgoto extravasado com o

objetivo de evitar contaminação do solo e água.

• Danificação de equipamentos eletromecânicos ou estruturas.

• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos

e a PM.

• Comunicar aos órgãos de controle ambiental os problemas com os equipamentos e a possibilidade de ineficiência e paralisação das unidades de tratamento.

• Instalar equipamentos reserva.

• Ações de vandalismo.

• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos

e a PM.

• Comunicar o ato de vandalismo à polícia local.

• Executar reparo das instalações danificadas com urgência.

(conclusão) Quadro 52 - Ações de controle operacional e manutenção – esgotamento sanitário

3. Rompimento de coletores, interceptores e emissários.

Origem

Plano de contingência/ emergência

• Desmoronamento de taludes ou paredes de canais.

• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.

• Executar reparo da área danificada com urgência.

• Sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes.

• Erosões de fundo de vale.

•Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.

•Executar reparo da área danificada com urgência.

•Comunicar aos órgãos de controle ambiental sobre o rompimento em

alguma parte do sistema de coleta de esgoto.

•Sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes.

• Rompimento de pontos para travessia de veículos.

•Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.

•Comunicar as autoridades de trânsito sobre o rompimento da travessia.

•Sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes.

•Executar reparo da área danificada com urgência.

•Comunicar aos órgãos de controle ambiental sobre o rompimento em

alguma parte do sistema de coleta de esgoto.

4. Ocorrência de retorno de esgoto nos imóveis.

Origem

Plano de contingência/ emergência

• Obstrução em coletores de esgoto.

• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.

• Isolar o trecho danificado do restante da rede com o objetivo de manter

o atendimento das áreas não afetadas pelo rompimento.

• Executar reparo das instalações danificadas com urgência

• Executar trabalho de limpeza e desobstrução

• Lançamento indevido de águas pluviais na rede de esgoto

e vice-versa.

•Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM.

• Comunicar a Vigilância Sanitária.

• Ampliar a fiscalização e o monitoramento das redes de esgoto e de captação de águas pluviais com o objetivo de identificar ligações clandes- tinas, regularizar a situação e implantar sistema de cobrança de multa e punição para reincidentes.

5. Vazamentos e contaminação de solo, cursos hídricos ou lençol freáticos por fossas.

Origem

Plano de contingência/ emergência

• Rompimento, extravasamento, vazamento ou infiltração de esgoto por ineficiência de fossas.

• Comunicar a Vigilância Sanitária.

• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM

• Promover o isolamento da área e contenção do resíduo com o objetivo

de reduzir a contaminação.

• Conter vazamento e promover a limpeza da área com caminhão limpa fossa, encaminhando o resíduo para a estação de tratamento de esgoto.

• Executar reparo das instalações danificadas

• Construção de fossas inadequadas e ineficientes.

• Comunicar a Vigilância Sanitária.

• Exigir a substituição das fossas negras por fossas sépticas e sumi- douros ou ligação do esgoto residencial à rede pública nas áreas onde existe esse sistema.

• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM

• Implantar programa de orientação quanto a necessidade de adoção de fossas sépticas em substituição às fossas negras e fiscalizar se a substi- tuição está acontecendo nos prazos exigidos.

• Inexistência ou ineficiência do monitoramento

• Comunicar a Vigilância Sanitária.

• Comunicar a responsável pela prestação do serviço de esgotos e a PM

• Ampliar o monitoramento e fiscalizar os equipamentos na área urbana e na zona rural, principalmente nas fossas localizadas próximas aos cursos hídricos e pontos de captação subterrânea de água para consumo humano.

Programa

Ações

• Controle das condições do tratamento.

• Realização de medição de vazões e carga orgânica na entrada da ETE.

• Monitoramento a distância ao menos da vazão dos principais pontos de controle da ETE e do bombeamento da EE final.

• Acompanhar a qualidade do efluente tratado conforme legislação vigente.

• Monitorar o destino dos resíduos de gradeamento e caixa de areia, bem

como dos lodos primários e secundários, conforme o caso.

• Controle dos equipamentos.

• Registro de horas trabalhadas e consumo de energia

• Controle e correção de variações de tensão, vibração e temperatura

• Controle de equipamentos de reserva.

• Gestão da manutenção.

• Cadastro de equipamentos e instalações.

• Programação de:

manutençãopreventiva.

manutenção preditiva em equipamentos críticos limpeza periódica em coletores e ramais críticos limpeza periódica de elevatórias e na ETE.

• Registro permanente do histórico das manutenções.

• Prevenção de acidentes nos sistemas.

• Plano de ação no caso de incêndio.

• Gestão de riscos ambientais em conjunto com órgãos do meio ambiente.

9.3. RESÍDUOS SÓLIDOS

São elencadas a seguir ocorrências possíveis para o sistema de limpeza urbana e manejo de resídu- os sólidos, considerando as diversas atividades que o compõe, sendo previsto seus respectivos planos de contingência e emergência.

Quadro 53 - Riscos potenciais – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos Quadro 54 - Ações de controle operacional e manutenção – resíduos sólidos

Serviços

Ocorrência

Plano de contingência/ emergência

• Varrição

• Paralisação do sistema de varrição.

• Acionar ou contratar funcionários para efetuar a limpeza dos pontos mais críticos e centrais da cidade.

• Coleta de resíduos.

• Paralisação do serviço de coleta

domiciliar

• Empresas e veículos previamente cadastrados seriam acionados para assumir emergencialmente a coleta nos roteiros programados, dando continui- dade ao serviço.

• Contratação de empresa especializa- da em caráter de emergência.

• Em caso crítico, decretar “estado de calamidade pública”, tendo em vista as ameaças à saúde pública.

• Paralisação das coletas seletiva e de resíduos de serviços de saúde.

• Celebrar contrato emergencial com empresa especializada na coleta de resíduos conforme sua classificação.

• Paralisação da coleta de resíduos de remoção de objetos e veículos aban- donados, bem como de animais mortos

• Acionar Prefeitura

• Contratação de empresa especiali- zada em caráter de emergência.

• Destinação final.

• Paralisação total do ponto de desti- nação final.

• Os resíduos deverão ser transporta- dos e dispostos em cidades vizinhas com a devida autorização da FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente.

• Paralisação parcial do ponto de destinação final, no caso de incêndio, explosão ou vazamento tóxico.

• Evacuação da área cumprindo os

procedimentos de segurança.

• Acionamento do corpo de bombeiros mais próximo.

• Podas, supressões de vegetação de porte arbóreo.

• Tombamento de árvores

• Mobilização de equipe de plantão e

equipamentos.

• Acionamento de concessionária de

energia elétrica.

• Acionamento do corpo de bombeiros mais próximo e defesa civil.

• Capina e roçagem.

• Paralisação do serviço de capina e

roçagem

• Acionar prefeitura para notificação à equipe responsável para cobertura e continuidade do serviço

• Contratação emergencial do serviço.

Programa

Ações

• Controle das condições do tratamento ou destino final

• Realização de medição de massa na entrada da unidade.

• Acompanhar a qualidade do eventual chorume conforme

legislação vigente.

• Monitorar taludes e encostas.

• Controle dos equipamentos.

• Registro de horas trabalhadas e consumo de energia

• Controle e correção de variações de tensão, vibração e

temperatura

• Controle de equipamentos de reserva.

• Gestão da manutenção

• Cadastro de equipamentos e instalações.

• Programação de:

manutençãopreventiva.

manutenção preditiva em equipamentos críticos limpeza periódica e manutenção de vias de acesso.

• Registro permanente do histórico das manutenções

• Prevenção de acidentes nos sistemas

• Plano de ação no caso de incêndio

• Gestão de riscos ambientais em conjunto com órgãos do

meio ambiente

9.4. DRENAGEM URBANA

São elencadas a seguir ocorrências possíveis para o sistema de drenagem e manejo de águas plu- viais urbanas, sendo previsto seus respectivos planos de contingência e emergência.

Quadro 55 - Riscos potenciais – drenagem e manejo de águas pluviais urbanas Quadro 56 - Ações de controle operacional e manutenção – drenagem urbana

Ocorrência

Plano de contingência/ emergência

• Situações de alagamento, problemas relacionados à

microdrenagem

• Mobilizar os órgãos competentes para a realização da

manutenção da microdrenagem

• Acionar a autoridade de trânsito para que sejam traçadas rotas alternativas a fim de evitar o agravamento do problema.

• Acionar o técnico responsável designado para verificar a existência de risco à população (danos a edificações, vias, risco de propagação de doenças, etc.).

• Propor soluções para resolução do problema, com a participação da população e informando a mesma sobre a importância de se preservar o sistema de drenagem.

• Inundações, enchentes provocadas pelo transbordamento de rios, córregos ou canais de drenagem.

• Criar sistema de monitoramento que possa identificar “a priori” a intensidade da enchente e acionar o sistema de alerta respectivo, bem como dar partida às ações pre- ventivas, inclusive remoção da população potencialmente atingível.

• Comunicar o setor responsável (prefeitura ou defesa civil) para verificação de danos e riscos a população.

• Comunicar o setor de assistência social para que sejam mobilizadas as equipes necessárias e a formação dos abrigos.

• Estudo para controle das cheias nas bacias.

• Medidas para proteger pessoas e bens situados nas zonas críticas de inundação.

• Inexistência ou ineficiência da rede de drenagem urbana

• Verificar o uso do solo previsto para a região.

• Comunicar ao setor de planejamento a necessidade de

ampliação ou correção da rede de drenagem.

• Comunicar ao setor de fiscalização para detecção do

ponto de lançamento e regularização da ocorrência.

• Limpeza da boca-de-lobo.

• Presença de materiais de grande porte, como carcaças de eletro- domésticos, móveis ou pedras.

• Aumentar o trabalho de conscientização da população

sobre a utilização dos canais de drenagem.

• Comunicar o setor de manutenção sobre a ocorrência.

• Aumentar a eficiência e cobertura da limpeza pública.

• Assoreamento de bocas-de-lobo, bueiros e canais.

• Comunicar o setor de manutenção sobre a ocorrência.

• Verificar se os intervalos entre as manutenções periódicas se encontram satisfatórios.

• Aumentar a eficiência e cobertura da limpeza pública.

Programa

Ações

• Controle das condições de lançamento das águas pluviais

• Realização de medição de vazões, carga orgânica e nu- trientes nos pontos críticos de lançamento de águas pluviais em corpos receptores.

• Monitoramento a distância ao menos da vazão dos princi- pais pontos de controle da rede de drenagem.

• Monitorar o destino dos resíduos retirados das estruturas

hidráulicas, conforme o caso.

• Controle dos equipamentos.

• Registro de horas trabalhadas e consumo de energia

• Controle e correção de variações de tensão, vibração e

temperatura

• Controle de equipamentos de reserva.

• Gestão da manutenção

• Cadastro de equipamentos e instalações.

• Programação de:

manutençãopreventiva.

manutenção preditiva em equipamentos críticos limpeza periódica em coletores e ramais críticos limpeza periódica de galerias e bueiros.

• Registro permanente do histórico das manutenções

• Prevenção de acidentes nos sistemas

• Plano de ação no caso de incêndio

• Gestão de riscos ambientais em conjunto com órgãos do

meio ambiente

PARTE 10

Arranjos Institucionais para a Prestação dos Serviços

162 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG 163

Administração Direta Administração Indireta Consórcios Municipais Participação Privada Arranjo Interno do Município

10. ARRANJOS INSTITUCIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS

A partir da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, foram estabelecidos novos princípios e diretrizes orientadoras das ações relativas aos serviços de saneamento básico. Para tanto, foram criados instrumen- tos visando à implementação das ações: a Política Nacional de Saneamento Básico e os Planos Municipais e/ou Regionais de Saneamento Básico.

O primeiro instrumento, a Política Nacional de Saneamento Básico, tem como objetivo orientar a gestão dos serviços de saneamento, de forma a assegurar à sociedade, condições salubres e satisfatórias de saúde pública.

O segundo instrumento se refere ao Plano Municipal de Saneamento Básico, no qual são definidas as prioridades de investimentos, os objetivos e as metas, de forma a orientar a atuação dos prestadores de serviços. Compete ao titular dos serviços de saneamento a responsabilidade pela elaboração do PMSB, bem como definir a estrutura interna de como gerir os serviços.

A titularidade cabe ao poder público municipal, que poderá, no entanto, por previsão disposta no artigo 241 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005 (Lei de Consórcio Público), facultar a concessão dos serviços a outros entes jurídicos, podendo ser público ou privado.

Ao lado do planejamento, a Lei nº 11.445/07 reafirma o princípio de que os serviços públicos de saneamento básico devem ser regulados e fiscalizados pelo Poder público. Entre outras diretrizes, a Lei estabelece que os contratos, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico mediante delegação, sejam em regime de gestão associada (consórcio público ou convênio de cooperação) ou de concessão, só serão válidos se forem definidas no âmbito da política de saneamento básico, normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento de suas diretrizes, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização (MCidades, 2009).

A Lei estabelece também que o ente regulador definido pelo município, especialmente para os servi- ços delegados, deve possuir independência decisória, o que inclui autonomia administrativa, orçamentária e financeira, e transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, competindo-lhe editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços. Essas diretrizes se aplicam também para os casos em que as funções de regulação e fiscalização sejam delegadas pelo titular para entidade reguladora de outro ente da Federação (estado ou município), constituída dentro do mesmo Estado (MCidades, 2009).

A regulação e a fiscalização têm o objetivo de proteger a livre concorrência entre os operadores e os direitos do consumidor em geral, além de garantir o cumprimento do plano de saneamento, o equilíbrio econômico-financeiro do operador e a qualidade dos serviços de saneamento básico no município. Desta forma, para atender as diretrizes da Lei nº 11.445/07, o município de Silveirânia deverá definir um ente regulador e fiscalizador dos serviços de saneamento.

Entre as possibilidades de regulação e fiscalização o município pode optar por criar uma agência reguladora municipal, realizar um consórcio com outro(s) município(s) para a criação de uma agência in- termunicipal ou através de assinatura de convênio com a ARSAE – agência reguladora presente no estado de Minas Gerais. A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário

– ARSAE foi criada pela Lei Estadual nº 18.309, de 03 de agosto de 2009. Conforme art. 5º da citada Lei,

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Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

a ARSAE tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de

água e de esgotamento sanitário.

Com relação a prestação do serviço, o titular, ou seja, o município, tem o direito e dever de decidir como o mesmo será prestado. No entanto, caso seja decisão do titular delegar a prestação dos serviços para um consórcio público, para uma empresa estatal, pública ou de economia mista, ou, ainda, para uma empresa privada, a Lei nº 11.445/07 exige que haja um contrato em que estejam previstos os direitos e deveres da empresa contratada, dos usuários e do titular.

Ao invés de acordos, convênios ou termos de cooperação, que podem ser desfeitos a qualquer momento, a Lei exige que sejam celebrados contratos que criem direitos firmes e estáveis, cuja duração não fique dependendo da vontade política do governante em exercício. Garante-se, assim, o respeito aos direitos dos usuários e a melhoria de atendimento, bem como se possibilita segurança jurídica para os investimentos necessários à universalização dos serviços (MCidades, 2009).

Conforme a legislação o atual, existem três formas de prestação dos serviços de saneamento bási- co: (1) prestação direta; (2) prestação indireta mediante concessão ou permissão; e (3) gestão associada. Ou seja: o município pode prestar diretamente os serviços por órgão da administração central ou por entidade da administração descentralizada; pode delegar a prestação a terceiros, por meio de licitação pública e contratos de concessão (empresa privada ou estatal); ou pode, ainda, prestar os serviços por meio da gestão associada com outros municípios, com ou sem participação do Estado, via convênio de cooperação ou consórcio público e contrato de programa. A seguir essas possibilidades de prestação são descritas.

Cabe, portanto, ao município de Silveirânia definir a alternativa institucional que lhe seja mais con- veniente quanto ao objetivo de universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água, esgo- tamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

10.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Os serviços são prestados por um órgão da Prefeitura Municipal, sem personalidade jurídica e sem qualquer tipo de contrato, já que, nessa modalidade, as figuras de titular e de prestador dos serviços se fundem em um único ente – o Município. A Lei nº 11.445/07 em seu artigo 10 dispensa expressamente a celebração de contrato para a prestação de serviços por entidade que integre a administração do titular. Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados, em vários Municí-

pios, por Departamentos de Água e Esgoto, órgãos da Administração Direta Municipal. A remuneração ao Município, pelos serviços prestados, é efetuada por meio da cobrança de taxa ou tarifa. Em geral, tais serviços restringem-se ao abastecimento de água, à coleta e ao afastamento dos esgotos. Os serviços relativos à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas são em geral prestados de forma direta por secretarias municipais.

10.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

A seguir são descritas alternativas de prestação de serviços de saneamento básico através da ad- ministração indireta.

10.2.1. Entidades Paraestatais

São órgãos integrantes da Administração Indireta do Estado, as autarquias e as fundações públicas de direito público. Na prática, as autarquias não se distinguem das fundações de direito público, sendo as diferenças entre elas muito tênues. As autarquias constituem a modalidade de descentralização admi- nistrativa mais próxima do Poder Público, prestando um serviço retirado da Administração centralizada. A autarquia como um prolongamento do Poder Público executa serviços próprios do Estado, com seus privilégios e suas responsabilidades. O que diferencia a autarquia dos órgãos da Administração Direta são seus métodos operacionais, especializados e mais flexíveis. As autarquias formam patrimônio próprio e auferem receitas operacionais, podendo levantar empréstimos oferecendo seu patrimônio como garantia.

Um dos atributos das autarquias é a sua característica de titularidade dos serviços, isto é, a autarquia pode conceder um determinado serviço para empresas públicas ou privadas. A autarquia é uma entidade da administração pública municipal, criada por lei para prestar serviços de competência da Administração Direta, recebendo, portanto, a respectiva delegação. Embora instituídas para uma finalidade específica, suas atividades e a respectiva remuneração não se encontram vinculadas a uma equação econômico-

-financeira, pois não há contrato de concessão. A Lei Federal n°. 11.445/07 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e sua política federal prevê no artigo 16, inciso I, a autarquia como prestadora dos serviços de saneamento básico.

Os SAAE – Serviços Autônomos de Água e Esgoto são autarquias municipais com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, criadas por lei municipal com a finalidade de prestar os serviços de água e esgoto.

10.2.2. Prestação por Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista Municipais

Outra forma indireta de prestação de serviços pelo Município é a delegação a empresas públicas ou sociedades de economia mista, criadas por lei municipal. A empresa pública é uma entidade dotada de per- sonalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, capital exclusivo e direção do Poder Público, seja União, estado ou município, que utiliza órgãos da administração indireta, criados por lei, para desempe- nhar atividades de natureza empresarial, e cujo governo seja levado a exercer, por força de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

10.3. CONSÓRCIOS MUNICIPAIS

A prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de consórcios públicos é prevista em vários dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Entre esses dispositivos valem ressaltar:

• o inciso II do art. 3º, que considera o consórcio público como forma de gestão associada de

serviços de saneamento básico;

• o art. 13, que permite a formação de fundos para universalização de serviços públicos de sane-

amento básico, por entes da Federação isolados ou reunidos em consórcios públicos;

• o inciso II do art. 15, e o inciso I do art. 16, que incluem o consórcio público entre as formas de

organização da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico.

A prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de consórcios formados por mais de um ente da Federação (grupo de municípios, municípios e estado, estados mais municípios, etc.) está, portanto, plenamente amparada pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

A constituição dos consórcios públicos está, por sua vez, regulada pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. A Lei 11.107/05 resulta do art. 241 da Constituição, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998:

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A formação de um consórcio público, de acordo com o art. 241 da Constituição e com a Lei 11.107/05, deve ser disciplinada por meio de lei de cada ente consorciado, formando uma entidade com personalidade jurídica própria. Os entes consorciados assumem responsabilidades perante os objetivos do consórcio, delegando a ele competências para prestar diretamente os serviços discriminados, mediante contratos, programa, realização de licitações, concessões, atividades de regulação e fiscalização e outros atos necessários ao atendimento de seus objetivos.

O sistema de consórcio público de municípios já está presente em outros setores, principalmente nos de saúde. No saneamento, o consórcio pode abranger a prestação integral de um serviço (todas as etapas), ou restringir-se a etapas ou unidades específicas. Pode por exemplo, restringir-se à construção e operação de uma estação de tratamento de esgotos, ou a um aterro sanitário, para atender a um grupo de municípios vizinhos. Pode ser constituído, também, entre um estado e um grupo de municípios, com a finalidade de de- legar, por exemplo, serviços de água e esgotos a uma empresa estadual de saneamento, modalidade que se enquadra no conceito de prestação regionalizada de serviços, prevista na Lei nº 11.445/07.

O sistema de consórcios entre estado e municípios para prestação de serviços de saneamento básico, principalmente de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tem sido uma das saídas para regularizar a situação dos serviços prestados por empresas estaduais e que estão com delegações (concessões) vencidas, firmadas mediante instrumentos precários (convênios), ou sem contrato algum.

Além de prestar diretamente os serviços, os consórcios podem exercer outras atividades correla- cionadas com o saneamento básico, como as funções de regulação e fiscalização (os consórcios podem instituir agências reguladoras para servir vários municípios e até um estado inteiro).

10.4. PARTICIPAÇÃO PRIVADA

O processo que vem se desenvolvendo no setor de saneamento básico no Brasil, a partir da par- ticipação privada, visa a atingir vantagens significativas. Esta alternativa surge como um repasse das obrigações públicas para a iniciativa privada. A Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, também conhecida como a “Lei dos Serviços Públicos”, é um marco para os serviços públicos e dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Em contratos de participação privada existem inúmeras possibilidades de arranjos contratuais. As modalidades são tratadas a seguir.

10.4.1. Contratos de Terceirização/Contratos de Serviço

Bastante usados em atividades complementares, os contratos de serviço correspondem à forma mais simples, exigindo menor envolvimento do parceiro privado. Não impõem elevado investimento inicial e, portanto, representam baixo risco para o operador privado.

São chamados também de “contratos de terceirização” quando da realização de serviços periféricos (por exemplo, leitura de hidrômetros, reparos de emergência, cobrança, etc.). O poder público mantém a totalidade da responsabilidade pela operação e manutenção do sistema, com exceção dos serviços con- tratados.

10.4.2. Contratos de Gestão

Nos contratos da administração gerenciada, estão previstos incentivos para a melhoria do desempenho e da produtividade da empresa contratada.

Em geral, destinam-se à operação e à manutenção de sistemas, recebendo o operador privado (con- tratado) remuneração prefixada e condicionada a seu desempenho, medido em função de parâmetros físicos e indicadores definidos, não havendo cobrança direta de tarifa aos usuários pela prestação de serviços.

10.4.3. Contratos de Operação e Manutenção (O&M)

Com duração de até cinco anos, os contratos O&M são arranjos em que o setor público transfere a uma empresa privada a responsabilidade total pela operação de parte ou de todo um sistema. A infraestru- tura já existente é utilizada, sendo que o setor público mantém a responsabilidade financeira pelo sistema e deve prover os fundos necessários para os investimentos de capital demandados pelo serviço, podendo haver previsão de metas de desempenho que produzam à eficiência.

10.4.4. Contratos de Locação de Ativos (Affermage ou Lease Build Operate – LBO)

O Contrato de Locação de Ativos firmado entre o poder público e uma empresa privada é fundamen- tado no artigo 62, §3°, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

Por meio deste contrato, o poder público aluga o sistema (ativos) para a empresa, recebendo um determinado valor em troca. A empresa, por sua vez, remunera-se por meio da tarifa cobrada dos usuários. O parceiro privado assume diversos riscos da operação, mas, ao conjugar a transferência da manutenção e operação dos serviços para o contratado e a remuneração por meio de tarifas cobradas dos usuários, gera fortes incentivos junto à empresa para a redução dos custos de operação e o aperfeiçoamento do sis- tema de cobrança. As instalações financiadas pelo governo continuam sendo de sua propriedade e serão devolvidas ao poder público em condições estabelecidas no contrato.

O modelo de locação de ativos tem sido utilizado como meio de “financiar” a realização de obras necessárias à prestação dos serviços públicos de saneamento básico. É o que se verifica em alguns muni- cípios do Estado de São Paulo como Campos do Jordão, Campo Limpo e Várzea Paulista, em que a Com- panhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) promoveu licitação para a locação de ativos, precedida da concessão do direito real de uso das áreas e da execução das obras de implantação das instalações necessárias à prestação dos serviços. Concluídas as obras, os ativos (instalações cons- truídas) serão locados ao poder público durante um prazo determinado e, no final, após a amortização/ depreciação dos investimentos realizados pela Sociedade de Propósito Específico (SPE), os ativos serão revertidos ao poder público, assemelhando-se a um contrato de leasing. Nesse modelo, é responsabilidade da SPE a obtenção dos recursos financeiros necessários à execução das obras, podendo, inclusive, utilizar os recebíveis como garantia nas operações de financiamento.

10.4.5. Contratos de ConcessãoParcialTipo: Build, Operate And Transfer (BOT); Build, Transfer And Operate (BTO); Build, Own And Operate (BOO)

Os contratos de concessão parcial, já adotados por vários municípios no Brasil, foi a modalidade predominante nas primeiras concessões à iniciativa privada após a promulgação da Lei de Concessões. Em geral, seu objetivo é a ampliação da produção de água tratada ou a implantação de sistemas de tratamento de esgotos. Constitui opção frequente em situações em que o poder público não dispõe de recursos financeiros, em que as condições locais ou a orientação político-ideológica não favorecem uma concessão privada plena, ou em que a implantação desses sistemas de produção de água e de tratamento de esgoto seja urgente. Em geral, os sistemas de distribuição de água e de coleta de esgotos continuam sendo operados pelos serviços municipais, os quais mantém sob sua responsabilidade a cobrança das tarifas de água e esgotos, estabelecendo mecanismos de transferência de parte dessas receitas tarifárias ao concessionário do BOT.

Os contratos de BOT, BTO e BOO estão normalmente associados a investimentos em nova infraes- trutura. No BOT, o parceiro privado constrói e opera por determinado período, ao final do qual os ativos são transferidos ao setor público. Em uma das variações possíveis, o BTO corresponde a um contrato onde o parceiro privado constrói a nova estrutura que é incorporada ao patrimônio do setor público e alugada ao próprio parceiro privado. Em outra variação no BOO, o parceiro privado retém a propriedade sobre o bem construído e este só será transferido ao setor público se e quando ele determinar a expropriação.

Essas novas relações contratuais têm se intensificado e a legislação brasileira tem se adaptado as estas formas. Pode ser citada como exemplo, a recente aprovação da Lei Federal nº. 12.744/12, ou “Lei do Built to Suit”, em português “construído para servir”. Esses contratos foram incluídos na Lei de Loca- ções (8.245/91), deixando de ser atípicos. A expressão “Built to Suit” é um termo imobiliário usado para identificar contratos de locação a longo prazo no qual o imóvel é construído para atender os interesses já pré-determinados do locatário. Deste modo, é possível viabilizar projetos que atendam as rígidas normas estabelecidas pelos futuros usuários da construção e os prazos curtos para execução.

10.4.6. Contratos de Concessão Plena

Os contratos de concessão plena transferem para o contratado toda a operação e manutenção do sistema e a responsabilidade de realizar os investimentos necessários por determinado período durante o qual a concessionária será remunerada por meio de cobrança de tarifa aos usuários. O poder público define as regras sobre a qualidade dos serviços e a composição das tarifas. Normalmente, a concessão tem por objeto a operação de um sistema já existente, sendo necessários, todavia, investimentos significativos para a sua expansão ou reforma,passando o risco comercial para o concessionário.

A gestão integrada dos sistemas de saneamento básico existentes e a implantar constitui o objeto da licitação da concessão, tendo sido mais comumente outorgada pelo critério de menor tarifa ou de maior valor de outorga paga pelo licitante. As concessões plenas têm sido a opção mais frequentemente adotada pelos municípios no Brasil, isoladamente ou em conjunto. Observa-se que, dada à precariedade geral que tem caracterizado os procedimentos prévios à publicação dos editais de licitação para a outorga de concessões, a execução efetiva dos planos de negócios propostos pelas concessionárias (à luz das informações que lhe foram disponibilizadas) está, frequentemente sujeita as alterações imprevisíveis que onerariam a prestação de serviços, levando a eventual aumento de serviço.

As concessões são empregadas diante da necessidade de realização de investimentos de caráter emergencial não previstos, comumente decorrentes da deterioração dos sistemas por falta de realização de investimentos em manutenção e reposição – caracteriza-se o desequilíbrio econômico-financeiro da

concessão, postergando-se o cumprimento do programa original de investimentos e das metas estipula- das no contrato de concessão. Adicionalmente, o estabelecimento, por parte do poder concedente, das metas de cobertura e de qualidade nas prestações dos serviços, muitas vezes, ocorre sem a adequada análise de seus impactos no nível tarifário necessário para a remuneração dos investimentos demandados. Em geral, estes contratos têm duração de quinze a trinta anos.

As companhias estaduais de saneamento originadas a trinta anos gozam legalmente de condição di- ferenciada para execer a concessão plena. Basta por meio de uma “contrato-programa” estabelecer metas para a prestação de serviços de água e esgoto para que finalizem o contrato com o município e a opere, sem necessidade de licitação.

10.4.7. Contratos de Parceria Público-Privada – (PPP)

As PPPs propõem a delegação ao setor privado de atividades até então prestadas diretamente pelo Estado. Enquadra-se no âmbito das PPPs aquelas concessões em que haja aporte de recursos pela ad- ministração pública, seja em adição à tarifa paga pelo usuário (concessão patrocinada), seja em razão do fato de serem os serviços prestados, direta ou indiretamente, ao poder público (concessão administrativa).

A parceria público-privada pressupõe o pagamento de remuneração, ou sua complementação, por parte da administração pública ao ente privado em até 35 anos. Dessa forma, a PPP é vantajosa em se comparada ao regime tradicional de licitação de obra que exige um desembolso de caixa quase imediato, e ao contrato de prestação de serviços à administração pública, cujo prazo é limitado a cinco anos.

Com a criação da Lei n° 11.079, de 30 de novembro de 2004foram instituídas normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública e definido que a “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou admi- nistrativa”. Nos parágrafos do mesmo artigo 2º, estão descritos os conceitos dessas duas novas modali- dades de contratação:

“§ 1º- Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envol- ver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.

“§ 2º - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execu- ção de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

Assim, as concessões patrocinadas são concessões de serviços públicos em que o governo presta algum tipo de contraprestação, adicionalmente à tarifa cobrada. O contrato de concessão patrocinada difere da concessão comum (lei 8.987/95), basicamente, nas garantias de pagamento por parte do Poder Público à iniciativa privada, não obstante, haver na antiga lei dispositivos que viabilizam as garantias de adicionais de pagamento. Embora seja juridicamente possível a contratação, certos contratos específicos à administração pública não são firmados por falta de um claro equilíbrio econômico do contrato de con- cessão, acarretando o desinteresse da iniciativa privada.

Nas concessões administrativas, o governo arca integralmente com o pagamento do serviço. Se- gundo Sundfeld (2005), era necessário permitir a aplicação da lógica econômico-contratual da concessão tradicional a outros objetos que não a exploração de serviços públicos econômicos (como são os serviços de água e esgoto, a distribuição de energia, a telefonia fixa, etc.).

Assim, as PPPs podem ser aplicadas em serviços administrativos em geral, isto é, serviços de in- fraestrutura penitenciária, policial, educacional, sanitária, judiciária etc., ou mesmo aqueles decorrentes da

separação de etapas ou partes dos próprios serviços públicos econômicos (por exemplo, a implantação e gestão de uma estação de tratamento de esgotos para uma empresa estatal de saneamento básico). Para tal propósito, a Lei das PPPs criou a concessão administrativa, que copia da concessão tradicional a lógi- ca econômico-contratual (obrigação de investimento inicial, estabilidade do contrato e vigência por longo prazo, remuneração vinculada a resultados, flexibilidade na escolha de meios para atingir os fins previstos no contrato etc.), e aproveita da concessão patrocinada as regras destinadas à viabilização das garantias. Os pontos comuns à concessão patrocinada e à administrativa, abarcados pela Lei nº 11.079/04, são os seguintes:

• Vedados os contratos de PPP:

- com valor inferior a R$ 20 milhões (art. 2º, §4º, I);

- com prazo inferior a 5 (cinco) anos (art. 2º, § 4º, II);

- que tenham como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública (art. 2º, § 4º, III);

• O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato (Art. 6º, Parágrafo único).

• A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibiliza- ção do serviço objeto do contrato de parceria público-privada (art. 7°).

• O prazo máximo do contrato, contabilizadas as prorrogações, será de 35 anos (art. 5º, I).

• A empresa vencedora da licitação deve se constituir em sociedade de propósito específico antes

da celebração do contrato (art. 9°).

Continuam regidos exclusivamente pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas, os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa (art. 3º, § 3º). Portanto, é necessário o conhecimento dos elementos caracterizadores da concessão comum, patrocinada ou administrativa. O Quadro a seguir apresenta esses elementos da con- cessão, como patrocinada, administrativa ou comum, trazidos pela Lei nº 11.079/04.

De fundamental importância para a atração de investimento privados são as garantias de que os compromissos assumidos pela administração pública serão honrados. Em uma concessão tradicional, o risco de crédito do investidor é pulverizado por uma massa de usuários, ao passo que na PPP o risco de crédito é concentrado no poder público.

Assim, o sucesso das PPPs passa pela segurança de que o parceiro público efetuará os pagamentos devidos ao parceiro privado durante todo o prazo do contrato, que pode estender-se pelos mandatos de vá- rios governantes. Para tanto, a lei das PPPs inovou, aos prever a criação do fundo garantidor das parcerias público-privadas no âmbito do programa federal.

10.4.8. Empresas de Economia Mista

As empresas de economia mista não são necessariamente uma modalidade de privatização, pois podem estar sob controle público (de acordo com a divisão acionária), mas, no caso da iniciativa privada obter a maior parte do capital da empresa, a gestão de serviço fica sob o seu controle, deixando de ser de- nominada empresa de economia mista e caracterizando-se, então, como empresa privada. As companhias estaduais de saneamento brasileiras são, em sua grande maioria, empresas de economia mista.

Contratos de PPP

Concessão comum

Concessão patrocinada

Concessão administrativa

É a concessão de serviços públicos ou de obras públicas da Lei nº 8.987/95, quando envolver:

- cobrança de tarifa;

- contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado (art. 2º, § 1º).

É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuá- ria direta ou indireta, ainda que envolva

execução de obra ou o fornecimento instala- ção de bens (art. 2° § 2º). A concessão administrativa não é um simples contrato

de prestação de serviços, pois sempre incluirá a realização de investimentos, a ser amortizada no prazo do contrato (mínimo 5 anos, art. 2º, § 4º, II, 5º, I), no montante de no mínimo R$ 20 milhões (art. 2º, § 4º, I). A remuneração vinculada à prestação dos serviços (por exemplo, qualidade) impede que a concessão administrativa se trans- forme em simples contrato de obras com financiamento das empreiteiras (art. 7º).

É a concessão de serviços públicos ou de obras públicas da Lei nº 8.987/95, quando não houver contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado (art. 2º, § 3º).

Rege-se pela Lei nº 11.079/2004, aplican- do-se subsidiariamente a Lei nº 8. 987/95 e as leis que lhe são correlatas (art. 3º, § 1º).

Rege-se pela Lei nº 11.079/2004, aplican- do-se adicionalmente os artigos 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987/95 e o art. 31 da Lei 9.074/95. Considerando que não foi incluído o art. 26 da Lei nº 8.987/95, conclui-se que nos contratos de conces- são administrativa não há possibilidade de sub-concessão, matéria tratada no citado art. 26 da Lei nº 8.987/95. Os artigos 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987/95 tratam basicamente do contrato de concessão, dos encargos do poder concedente, dos

encargos da concessionária, da intervenção e da extinção da concessão. Na conces- são administrativa, não há cobrança de tarifas. Isso se conclui pela não menção à aplicação do capítulo referente às tarifas constantes da Lei 8.987/95 (arts. 9 a 13 da Lei 8.987/95).

Rege-se pela Lei nº 8.987/95 e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhe aplicando a Lei nº 11.079/2004 (art. 3º § 2º),

Nas concessões patrocinadas, devem ser observados os seguintes pontos: 1) O limite de garantia a ser prestado contratualmente pelo parceiro privado é remetido ao disposto nos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei 8.666/93, isto é, o limite da garantia pode ser elevado até a 10% (dez por cento) do valor do con- trato ou, no caso em que o contrato importe entrega de bens pelo parceiro público, dos quais o contratado ficará depositário, o valor dos bens deve ser acrescido ao valor da garantia (parte inicial doArt. 5º, VIII); 2) O limite de garantia a ser prestado contratual- mente pelo parceiro privado é remetido ao disposto no art. 18, XV, da Lei 8.987/95, isto é, o limite da garantia é o valor da obra (parte final do art. 5º, VIII)

Nas concessões administrativas, o limite de garantia a ser prestado contratualmente pelo parceiro privado é remetido ao disposto nos

§§ 3º e 5º do art. 56 da Lei 8.666/93, isto é, o limite da garantia pode ser elevado até a 10% (dez por cento) do valor do contrato ou, no caso em que o contrato importe entrega de bens pelo parceiro público, dos quais o contratado ficará depositário, o valor dos bens deve ser acrescido ao valor da garantia (parte inicial do Art. 5º, VIII)

Fonte: FGV 2012.

Quadro 57 – Aspectos dos contratos de PPP

10.4.9. Considerações Finais

O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos constituem poder-dever da Ad- ministração Pública, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. Se em uma contratação estão envolvidos recursos orçamentários, é dever da Administração Pública contratante atuar de forma efetiva para que os mesmos sejam aplicados da melhor maneira possível.

Quando a Administração Pública celebra um contrato, fica obrigada à observância das regras im- postas pela lei, para fiscalizar e controlar a sua execução. Através do gestor de contratos, exigência da Lei nº 8.666/93 em seu art. 67 Segundo esse dispositivo, o gestor será um representante da Administração Pública especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo Esse modelo de participação privada é utilizado, sobretudo, para a limpeza urbana. O modelo é o

de contrato de prestação de serviços de limpeza, coleta, transporte e disposição dos resíduos, poda de árvores, varrição, entre outros itens. No caso da drenagem urbana, as obras, quando não realizadas pelos funcionários municipais, são realizadas por empresas contratadas de acordo com a Lei nº 8.666/93.

No caso do abastecimento de água e esgotamento sanitário, a complexidade da prestação envolve outros fatores, como o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a política tarifária, entre outros fatores, que remetem à contratação por meio de modelos institucionais específicos.

10.5. ARRANJO INTERNO DO MUNICÍPIO

O município atua na prestação de serviços e, como Poder Público, sua função principal está no com- promisso com a promoção da saúde, qualidade de vida e busca contínua da universalização e melhoria da eficiência dos serviços públicos. estando o saneamento básico incluído.

A gestão de um serviço público não deve se restringir apenas à sua prestação. Segundo a Lei nº. 11.445/07, têm-se como funções de gestão, o planejamento, a regulação, a prestação dos serviços e a fis- calização, sendo todos esses passíveis de participação e controle social.

Vale ressaltar, que cabe ao município, na execução do Plano de Saneamento Básico, a gestão das in- formações dos serviços de saneamento que serão prestados a população, que deve se dar com a criação de órgãos específicos, como comissões de fiscalização, conselhos, comitês ou organizações da sociedade civil. Caso esta criação torne-se inviável, deverá o município utilizar-se dos órgãos colegiados já existen-

tes, a exemplo do Conselho de Meio Ambiente, de Habitação ou de Desenvolvimento Urbano, ao invés de o Plano definir a criação de um órgão específico para o saneamento. Para tanto, as adequações estatutárias necessárias às novas funções devem ser efetuadas. O rigor e a eficiência da gestão serão proporcionais ao grau de desenvolvimento do Plano de Saneamento Básico.

PARTE 11

Possíveis Fontes de Financiamento

Fontes Próprias Fontes do Governo Federal Fontes do Governo Estadual

Outras fontes

11. FONTES POSSÍVEIS DE FINANCIAMENTO

Os recursos destinados ao Saneamento Básico, no âmbito do mercado interno de recursos financei- ros, provem em sua maior parte, dos recursos do FGTS, aportes do BNDES e outras fontes de recursos, como os obtidos pela cobrança pelo uso da água. Existem, também, os Programas do Governo Estadual, e outras fontes externas de recursos de terceiros, representadas pelas agências multilaterais de crédito, tais como: o BIRD (Banco Mundial), BID e JBIC (Banco Japonês), os mais importantes, de acesso mais restrito aos agentes prestadores dos serviços.

Porém, a fonte primária de recursos para o setor se constitui nas tarifas, taxas e preços públi- cos. Estes se constituem na principal fonte de canalização de recursos financeiros para a exploração dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, que, além de recuperar as despesas de exploração dos serviços, podem gerar um excedente que fornece a base de sustentação para alavancar investimentos, quer sejam com recursos próprios e/ou de terceiros.

Nas demais vertentes do saneamento básico, representadas pelos resíduos sólidos e drenagem, que ainda funciona de forma incipiente no estado em termos de uma organização mais efetiva visando a melhoria do meio ambiente, deve predominar as taxas, impostos específicos ou gerais.Sobre a parcela dos serviços com possibilidades de individualização, coleta doméstica, hospitalar, industrial e inerte de resíduos, deve ser definido preço público/taxa/tarifa específico.

A seguir apresenta-se um Quadro resumo das principais fontes de captação de recursos financeiros para as ações necessárias no âmbito do Saneamento Básico nos municípios.

176 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

177

Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

.Quadro 58 – Fontes de Financiamento

FONTES PRÓPRIAS

- Tarifas, Taxas e Preços Públicos;

- Transferências e Subsídios.

FONTES DO GOVERNO FEDERAL

- Recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

- Recursos da OGU – Orçamento Geral da União:

• Ministério das Cidades,

• Funasa.

- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES;

- Ministério da Justiça:

• Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDDD.

FONTES DO GOVERNO ESTADUAL

- Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais – FHIDRO;

- Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;

- Recursos Orçamentários Próprios do Município

- Recursos da Operação.

OUTRAS FONTES

- Financiamentos Internacionais;

- Participação do Capital Privado;

- Proprietário de Imóvel Urbano - Contribuição de Melhoria e Plano Comunitário de Melhoria;

- Expansão Urbana.

11.1. FONTES PRÓPRIAS

Tradicionalmente é a modalidade fundamental para o financiamento dos serviços públicos que pos- sam ser individualizados (divisíveis) e quantificados. As fontes próprias de financiamento são descritas a seguir:

11.1.1. Tarifas, Taxas, Preços Públicos, Transferências eSubsídios

O sistema de tarifas, taxas e preços públicos são as fontes primárias para o financiamento das ações do Saneamento Básico. As tarifas, taxas e preços públicos devem, além de recuperar os custos operacion- ais, gerar um excedente para alavancar investimentos, quer sejam diretos (recursos próprios) e/ou com fi- nanciamentos, para compor a contrapartida de empréstimos e o posterior pagamento do serviço da dívida. O sistema de tarifas, taxas e preços públicos tem sempre uma restrição básica na capacidade de pagamento da população e, além disso, por se tratar de um serviço essencial a ser estendido a todos os

munícipes, deve-se contemplar algum nível de subsídio, os quais assumem três modalidades.

Subsídios à oferta, no qual o poder público transfere recursos do orçamento fiscal para financiar a implantação, expansão ou ampliação dos sistemas de Saneamento Básico, indo até o financiamento de parte ou do total da operação e manutenção dos sistemas, onde existir baixa sustentabilidade financeira, o que ocorre, em geral, nos municípios de pequeno porte.

Subsídios à demanda, através do qual o poder público transfere diretamente ao usuário parte ou toda a cobrança pelos serviços dirigidos a ele, de acordo com critérios de necessidade estabelecidos a priori. Este é pouco difundido no sistema brasileiro de financiamento do Saneamento Básico.

Estas duas modalidades de subsídios provem do orçamento fiscal das unidades federadas e, por- tanto o financiamento do sistema depende de toda a sociedade que paga impostos.

As diretrizes para a cobrança pelos serviços de Saneamento Básico estão definidas na lei 11.445/07,

cujos principais artigos estão listados a seguir:

Art. 29 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços

I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;

III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

§ 1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico ob- servará as seguintes diretrizes:

I -prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde públi- ca;

II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objeti- vando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de

eficiência;

VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

§ 2o Poderão ser adotados subsídios tarifários (cruzados) e não tarifários (tribu- tos) para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consid- eração os seguintes fatores:

I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de

utilização ou de consumo;

II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;

III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à ga- rantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e

qualidade adequadas;

V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos dis- tintos; e

VI - capacidade de pagamento dos consumidores.

Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:

I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando des- tinados ao prestador dos serviços;

II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decor- rerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.

Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:

I - o nível de renda da população da área atendida;

II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edifica- das;

III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.

Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de re- tenção de água de chuva, bem como poderá considerar:

I - o nível de renda da população da área atendida;

II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.

A sustentabilidade financeira dos empreendimentos em Saneamento Básico está fortemente correla- cionada com os conceitos e diretrizes expostos, onde deve estar sempre presente os aspectos de eficiên- cia, a locativa e técnica, na prestação dos serviços consubstanciados em bases econômicas de custo de oportunidade, escolhendo-se a tecnologia mais adequada às possibilidades financeiras da comunidade, cuja finalidade mor consiste na melhoria ambiental com reflexos sobre a qualidade de vida e de saúde da população beneficiada.

A outra modalidade são os subsídios cruzados onde os custos dos serviços são rateados entre os usuários do sistema de Saneamento Básico, em proporções diferentes, mediante critérios que reproduzam a diferenciação de renda da comunidade beneficiada. Esta modalidade é bastante utilizada no sistema tarifário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante a classificação dos usuários em categorias e faixas de consumo.

11.2. FONTES DO GOVERNO FEDERAL

As fontes de financiamento do governo federal são descritas a seguir:

11.2.1. Recursos Federais

Pleito a ser realizado pelo município junto a União para inserção no orçamento federal de valores, justificado mediante projetos, para aplicação em melhorias no município.

11.2.1.1. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO “SANEAMENTO PARA TODOS”

Com o Programa Saneamento para Todos, que visa financiar empreendimentos ao setor público e ao setor privado, a Caixa Econômica Federal apoia o poder público na promoção à melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana, promovendo ações de saneamento básico, integradas e articuladas com outras políticas setoriais.

Os recursos do programa são oriundos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da contrapartida do solicitante.

O programa se destina são:

•Setor Público - Estados, municípios, Distrito Federal, concessionárias públicas de saneamento, consórcios públicos de direito público e empresas públicas não dependentes.

•Setor Privado - Concessionárias ou sub-concessionárias privadas de serviços públicos de sanea- mento básico, ou empresas privadas, organizadas na forma de sociedade de propósito específico para o manejo de resíduos sólidos e manejo de resíduos da construção e demolição.

a) Modalidades

Abastecimento de água

Destina-se à promoção de ações que visem o aumento da cobertura ou da capacidade de produção do sistema de abastecimento de água.

Esgotamento sanitário

Destina-se à promoção de ações para o aumento da cobertura dos sistemas de esgotamento sani-

tário ou da capacidade de tratamento e destinação final adequados de efluentes.

Saneamento Integrado

Destina-se à promoção de ações integradas de saneamento em áreas ocupadas por população de baixa renda, onde esteja caracterizada a precariedade ou a inexistência de condições sanitárias e ambi- entais mínimas. O programa é efetivado por meio de soluções técnicas adequadas, abrangendo abasteci- mento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos, implantação de unidades sanitárias domiciliares e outras ações relativas ao trabalho sócio-ambiental nas áreas de edu- cação ambiental, além da promoção da participação comunitária e, quando for o caso, ao trabalho social destinado à inclusão social de catadores e aproveitamento econômico de material reciclável, visando a sustentabilidade sócio-econômica e ambiental dos empreendimentos.

Desenvolvimento Institucional

Destina-se à promoção de ações articuladas, visando ao aumento da eficiência dos prestadores de

serviços públicos de:

•Abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio da promoção de melhorias operacion- ais, incluindo reabilitação e recuperação de instalações e redes existentes, outras ações de redução de custos e de perdas, e de preservação de mananciais utilizados para o abastecimento público.

• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por meio de promoção de melhorias operacionais, incluindo reabilitação e recuperação de instalações existentes e outras ações de redução de custos e aumento de eficiência.

Manejo de águas pluviais

Destina-se à promoção de ações com vistas à melhoria das condições de salubridade ambiental as- sociadas ao manejo das águas pluviais, em particular, por meio de promoção de ações de prevenção e de controle de enchentes, inundações e de seus danos nas áreas urbanas e de melhoria da qualidade da água dos corpos que recebem lançamentos de águas pluviais.

Manejo de resíduos sólidos

Destina-se à promoção de ações com vista ao aumento da cobertura dos serviços de coleta, trans- porte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos domiciliares e assemelhados e à implan- tação de infraestrutura necessária à execução de coleta de resíduos de serviços de saúde, varrição, capina, poda e atividades congêneres, bem como ao apoio à implementação de ações relativas à coleta seletiva, à triagem e à reciclagem, além da infraestrutura necessária à implementação de ações de redução de emis- são de gases de efeito estufa em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no âmbito do Tratado de Quioto

Destina-se também ao desenvolvimento de ações relativas ao trabalho sócio-ambiental nas áreas de educação ambiental e promoção da participação comunitária e, quando for o caso, ao trabalho social destinado à inclusão social de catadores e ao aproveitamento econômico do material reciclado.

Manejo de resíduos da construção e demolição

Destina-se à promoção de ações com vistas ao acondicionamento, à coleta e transporte, ao trans- bordo, à triagem, à reciclagem e à destinação final dos resíduos oriundos das atividades de construção e demolição, incluindo as ações similares que envolvam resíduos volumosos, por meio da implantação e ampliação de instalações físicas, inclusive aterros, e de aquisição de equipamento novos.

- Destina-se também ao desenvolvimento de ações relativas ao trabalho sócio-ambiental nas áreas de educação ambiental, promoção da participação comunitária e, quando for o caso, ao trabalho social destinado à inclusão social de transportadores informais destes resíduos.

Preservação e recuperação de mananciais

Destina-se à promoção da preservação e da recuperação de mananciais para o abastecimento públi- co de água, por intermédio de ações na bacia do manancial, de coleta, transporte, tratamento de esgotos sanitários, instalações de ramais prediais ou ramais condominiais de esgoto sanitário e de unidades sani- tárias em domicílios de baixa renda, de desassoreamento de cursos de água, de proteção de nascentes, de recomposição de matas ciliares, de recuperação de margens, de recuperação de áreas degradadas, inclusive pela deposição indevida de resíduos sólidos, de processo erosivo, em particular os causados por drenagem inadequada de água em vias, de apoio à implantação de coleta seletiva de materiais recic- láveis. Destina-se também ao desenvolvimento de ações relativas ao trabalho sócio-ambiental nas áreas de educação ambiental e promoção da participação comunitária.

Estudos e projetos

Destina-se à elaboração de planos municipais e regionais de saneamento básico, à elaboração de estudos de concepção e projetos para empreendimentos de abastecimento de água, esgotamento sani- tário, saneamento integrado, desenvolvimento institucional, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos

sólidos, incluindo os que visem à redução de emissão de gases de efeito estufa enquadrados como pro- jetos de MDL, no âmbito do Protocolo de Quioto, manejo da construção e demolição e preservação de mananciais, desde que esses empreendimentos possam ser enquadrados nas demais modalidades.

b) Condições de Financiamento

Contrapartida Mínima:

Em operações com o setor público, o valor correspondente à contrapartida mínima é de 5% do valor do investimento, exceto na modalidade Abastecimento de Água, onde a contrapartida mínima é de 10%.

Em operações com o setor privado, o valor correspondente à contrapartida mínima é 20% do Valor

do Investimento

c) Prazos

De carência:

Correspondente ao prazo originalmente previsto para a execução de todas as etapas calculadas para o cumprimento do objeto contratual, acrescido de até 4 meses, limitado a 48 meses contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de carência originalmente pactuado.

De amortização:

Contados a partir do término da carência em:

Até 240 meses nas modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Manejo de Águas

Pluviais e Saneamento Integrado;

Até 180 meses nas modalidades Manejo de Resíduos Sólidos, Manejo de Resíduos da Construção

e Demolição;

Até 120 meses nas modalidades Desenvolvimento Institucional e Preservação e Recuperação de Mananciais;

Até 60 meses na modalidade Estudos e Projetos. De realização do 1º desembolso:

O 1º desembolso deve ocorrer em até 12 meses contados da assinatura do contrato.

d) Encargos Financeiros Juros

Definido à taxa nominal de 6% a.a., exceto para a modalidade Saneamento Integrado que possui taxa nominal de 5,0% a.a.

Remuneração CAIXA

2% sobre o saldo devedor.

e) Taxa de Risco de Crédito

Definida conforme a análise cadastral do solicitante, limitado a 1% a.a.

Procedimentos

O interessado em participar do programa deve, desde que aberto o processo de seleção pública pelo Ministério das Cidades, preencher ou validar a Carta-Consulta eletrônica disponibilizada no sítio daquele Ministério na internet.

Uma via impressa da Carta-Consulta deve ser entregue na Superintendência Regional de vinculação do solicitante, acompanhada de todos os anexos relacionados, como a documentação necessária à análise de risco de crédito e a do Projeto Básico do empreendimento, juntamente com as demais peças de engen- haria e trabalho técnico social necessário às análises técnicas pertinentes.

Em conjunto com a Superintendência Regional, o solicitante, quando Estado, município ou Distrito Federal, envia à Secretaria do Tesouro Nacional a documentação constante do Manual de Instrução de Pleitos daquela Secretaria com vistas à obtenção da autorização de crédito.

11.2.1.2. ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – OGU

Os recursos não onerosos para o município, destinados ao setor de saneamento e contidos no OGU, são mobilizados por meio de diretrizes contidas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2, por meio do Ministério das Cidades e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Ministério das Cidades

a) Participantes

•Ministério das Cidades – planejar, regular e normatizar a aplicação dos recursos;

•Caixa Econômica Federal – Operacionalizar o programa;

•Entes Federados – Municípios, Estados, Distrito Federal e Consórcios Públicos.

Para efeito de aplicação dos recursos do PAC2 o país foi dividido em grupos de acordo com a con- centração da população em regiões metropolitanas e porte dos municípios em termos populacionais.

• Grupo 1 – Regiões Metropolitanas e municípios com população superior a 70 mil habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e superior a 100 mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste;

• Grupo 2 – Municípios com população entre 50 a 70 mil habitantes, nas regiões: Norte, Nordeste e Centro Oeste e Municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste;

• Grupo 3 – Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, em qualquer região.

b) Contrapartida

A contrapartida, como percentagem dos investimentos, é definida para recursos destinados a Mu- nicípios, Estados e ao Distrito Federal em função do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano, de acordo com o Quadro a seguir.

Quadro 59 – Contrapartida - Orçamento Geral da União

Descrição	% do Investimento	IDH
Municípios	2	=0,5
	3	> 0,5 e <= 0,6
	4	> 0,6 e <= 0,7
	8	> 0,7 e <= 0,8
	20	> 0,8
Estado e Distrito Federal	10	<= 0,7
	15	> 0,7 e <= 0,8
	20	> 0,8

c) Encaminhamento

Os pedidos devem ser encaminhados através da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades apoiados na portaria 40 de 31/01/2011, que aprovou o Manual de Instruções para contratação e execução das ações do Ministério das Cidades inseridas na segunda fase do PAC2.

Fundação Nacional da Saúde - FUNASA

Os recursos alocados no OGU para a FUNASA aplicar nos setores de abastecimento de água e esgota-

mento sanitário, se destinam, prioritariamente, aos municípios com menos de 50 mil habitantes (censo do IBGE

– 2010), exceto os municípios das Regiões Metropolitanas, mediante os seguintes critérios de priorização:

•Municípios que contam com projetos de engenharia devidamente elaborados e com plena condição

de viabilidade das obras;

•Municípios que contam com gestão estruturada de serviços públicos de saneamento básico com entidade ou órgão especializado (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio público) e concessão regularizada, nos caso em que couber;

•Complementação de empreendimentos inseridos na primeira fase do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC1;

•Empreendimentos que promovam a universalização do abastecimento de água;

•Municípios com elevado risco de transmissão de doenças relacionadas à falta ou inadequação das condições de saneamento, em especial, esquistossomose, tracoma e dengue, conforme classificação do Ministério da Saúde;

•Municípios com menores Índices de Desenvolvimento Humano – IDH;

•Municípios com menores índices de abastecimento de água;

•Municípios com maiores taxas de mortalidade infantil (TMI), segundo dados do Ministério da Saúde;

•Municípios inseridos nos bolsões de pobreza identificados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS;

•Municípios que possuam Plano Municipal de Saneamento, elaborado ou em elaboração, nos moldes

de lei 11445/2007;

•Municípios com dados atualizados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS/2009.

As propostas hierarquizadas serão submetidas ao GEPAC – Grupo Executivo do Programa de Acel- eração do Crescimento e pré selecionadas em função da demanda apresentada e da disponibilidade de recursos constantes das Leis Orçamentárias de 2010 e 2011. Para detalhes adicionais vide portaria da FUNASA 314 de 14-06-2011.

11.2.1.3. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES

O BNDES atua no financiamento de projetos e programas do Saneamento Básico atendendo enti- dades de direito público e direito privado. A seguir mostra-se uma descrição dos projetos que são finan- ciáveis, quem pode participar e condições gerais dos financiamentos.

a) Projetos Financiáveis

•abastecimento de água;

•esgotamento sanitário;

•efluentes e resíduos industriais;

•resíduos sólidos;

•gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias hidrográficas);

•recuperação de áreas ambientalmente degradadas;

•desenvolvimento institucional;

•despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês; e

•macrodrenagem.

b) Participantes

Sociedades com sede e administração no país, de controle nacional ou estrangeiro, empresários individuais, associações, fundações e pessoas jurídicas de direito público.

c) Contrapartida

A participação máxima do BNDES nos itens financiáveis dos projetos é de 80%, podendo ser am- pliada para 100% nos seguintes casos:

•o cliente que tenha arcado com os custos referentes à aquisição do terreno destinado ao referido

projeto, 180 dias anteriores à data de protocolo da Consulta Prévia no BNDES; e

•esteja contemplada uma solução de tratamentos dos resíduos, como compostagem, “massburn- ing”, aproveitamento energético, plantas de blendagem de resíduos, transformação de resíduos em matéria-prima, dentre outros.

d) Condições Financeiras

Quadro 60 – Condições Financeiras - BNDES

Custos Financeiros	Apoio Direto (*)	Apoio Indireto (**)
a) Custo Financeiro (***)	TJLP	TJLP
b) Remuneração Básica do BNDES	0,9% a.a.	0,9 % a.a.
c) Taxa de Intermediação Financeira (****)	-	0,5 %
d) Taxa da Instituição Financeira Credenciada	-	(*****)
e) Taxa de Risco de Crédito (******)	Até 3,57 % a.a.

(*) Operação feita diretamente com o BNDES;

(**) Operação feita por meio de instituição financeira credenciada;

(***) Calculada com base na meta de inflação para o ano seguinte e mais um prêmio de risco; (****) Somente para grandes empresas. As MPEM’s estão isentas;

(*****) Negociada pelo cliente junto à instituição financeira credenciada; e

(*****) Varia de acordo com o risco de crédito do cliente; e de 1% a. a. para Administração Pública Direta dos Estados e Municípios.

e) Encaminhamento

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES Área de Planejamento – AP

Departamento de Prioridades – DEPRI

Av. República do Chile, 100 - Protocolo – Térreo 20031-917 - Rio de Janeiro – RJ

11.2.1.4. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O Ministério da Justiça por meio do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, seleciona, por meio de edital, projetos das áreas de meio ambiente, proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da concorrência, patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos.

Direito difuso é aquele que abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato, diferentemente dos direitos coletivos, que pertencem a grupos ou categorias de pessoas determináveis. O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos é responsável por administrar a aplicação dos recursos financeiros originados de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê) e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos. A seguir é descrito o procedimento para obtenção deste recurso.

Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDDD

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD) foi criado pela Lei 7.347/85, denominada lei da ação civil pública, e é constituído primordialmente por recursos financeiros de condenações judiciais e multas resultantes das lesões ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. As entidades poderão apresentar projetos visando a recuperação do bem ambiental lesado, promoção de eventos educativos e científicos ou edição de material informativo especificamente relacio- nado com a natureza das infrações ou danos causados ao meio ambiente e a outros direitos difusos.

a) Público Alvo

O público alvo são as instituições governamentais da administração direta ou indireta, nas diferentes esferas do governo (federal, estadual e municipal) e organizações não governamentais brasileiras, sem fins lucrativos e que tenham em seus estatutos objetivos relacionados à atuação no campo do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico e por in- fração à ordem econômica.

b) Finalidade

A finalidade deste fundo reside na reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, bem como aqueles ocasio- nados por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Serão apoiados projetos de manejo e gestão de resíduos sólidos que incentivem o gerenciamento dos resíduos sólidos em áreas urbanas e rurais, contribuam para a implantação de políticas municipais ambientalmente corretas ou que promovam ações de redução, reutilização e reciclagem do lixo.

c) Contrapartida

A contrapartida é um requisito indispensável para a aprovação dos projetos e poderá se dar em forma de prestação pecuniária e/ou bens e serviços mensuráveis economicamente. O percentual da con-

trapartida decorrerá da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser alterada anualmente, de acordo com a legislação em vigor à época da celebração do convênio.

d) Encaminhamento

Os procedimentos e diretrizes técnicas para a apresentação e análise de projetos serão direciona- dos ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), criado através da Lei nº 9.008/95, é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e foi criado para gerir o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD). Para receber apoio financeiro do Fundo é necessário apresentar Carta-Consulta, conforme modelo e procedimentos divulgados pelo Ministério da Justiça.

As entidades contempladas atuam diretamente na defesa dos direitos difusos, como a preservação e recuperação do meio ambiente, a proteção e defesa do consumidor, a promoção e defesa da concorrência, a conservação do patrimônio cultural brasileiro, prevenção de trabalho escravo, promoção da igualdade racial, entre outros.

11.3. FONTES DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

As fontes de financiamento do governo do estado de Minas Gerais são descritas a seguir.

11.3.1. Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográfi- cas do estado de Minas Gerais - FHIDRO

O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, tem por objetivo dar suporte financeiro a programas e projetos que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos. Incluem-se também os ligados à prevenção de inundações e o controle da erosão do solo, em consonância com as Leis Federais 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e com a Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

a) Modalidades de Aplicação de Recursos do FHIDRO

Recursos não-reembolsáveis

A aplicação dos recursos pode ser exclusivamente para pagamento de despesas de consultoria, reembolso de custos de execução de programas, projetos ou empreendimentos de proteção e melhoria dos recursos hídricos. O FHIDRO deverá aplicar seus recursos na modalidade não reembolsável na propor- ção de no mínimo 70%. O proponente deverá oferecer contrapartida de no mínimo 10% do valor do Projeto.

Recursos reembolsáveis

Os recursos podem ser aplicados na elaboração de projetos, realização de investimentos fixos e mis- tos, inclusive aquisição de equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica, social, ambiental, econômica e financeira, que atendam aos objetivos do Fundo, mas no caso de proponente ser pessoa jurídica de direito privado com finalidades lucrativas os recursos não poderão incorporar-se definiti- vamente aos seus patrimônios. Essa modalidade deverá ter aplicação dos recursos do FHIDRO de até 30%.

O proponente deverá oferecer contrapartida de no mínimo 20% do valor do Projeto.

b) Contrapartida Financeira Assumida pelo Estado

Como contrapartida financeira assumida pelo Estado em operações de crédito ou em instrumentos de

cooperação financeira que tenham como objeto o financiamento da execução de programas e projetos de pro- teção e melhoria dos recursos hídricos, na forma definida na Lei Estadual 15.910 de 21 de dezembro de 2005.

c) Competências dos Agentes da Administração do FHIDRO

SEMAD –A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento exercerá as funções de gestor e de agente executor do FHIDRO, bem como de mandatária do Estado para a liberação de recursos não reembolsáveis.

BDMG - O BDMG atuará como mandatário do Estado para contratar operação de financiamento com

recursos do FHIDRO e para efetuar a cobrança dos créditos concedidos.

IGAM - Secretaria Executiva do FHIDRO (Protocolo, análise técnica, social e ambiental dos projetos).

SEMAD e BDMG - Definir a proposta orçamentária anual do FHIDRO e do seu cronograma financeiro

de receita e despesa, traçar as diretrizes de aplicação de recursos do Fundo.

d) Encaminhamento

Os projetos devem ser protocolados no IGAM por meio eletrônico, com postagem no Sistema de Ca- dastramento de Projetos do FHIDRO, a documentação que deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva do FHIDRO está elencada no Decreto n° 44.314 de 2006 bem como na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM 1162/2010. Os projetos sob a forma não reembolsável são submetidos à comissão de análise técnica do IGAM, casos considerados viáveis seguirão para aprovação do Grupo Coordenador do FHIDRO, quanto aos projetos sob a modalidade reembolsável passarão pela comissão de analise técnica, caso estejam aptos seguirão para o BDMG.

11.3.2. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG

O Banco Nacional de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, com recursos próprios criou uma linha de financiamento para apoiar a modernização dos municípios e a melhoria da qualidade de vida da população mineira, conforme orientação do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

Denominado Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – NOVO SOMMA URBANIZA, sua finalidade consiste no apoio a projetos de investimentos na infraestrutura dos municípios mineiros, sendo financiáveis os seguintes projetos:

• saneamento básico - sistemas de água para abastecimento público, de esgotamento sanitário e planos municipais de saneamento básico;

• mobilidade urbana – implantação, ampliação, modernização e/ou adequação das vias de trans- porte público e voltadas à inclusão social, à mobilidade urbana e à acessibilidade;

• drenagem urbana - para minimizar os efeitos de enchentes e inundações e melhorar a qualidade das águas pluviais - execução de obras e serviços de drenagem, execução de outros itens necessários e elaboração de plano diretor de manejo de águas pluviais.

a) Condições de Financiamento

•O financiamento não poderá exceder R$ 5 milhões por beneficiário;

•Será exigida contrapartida mínima de 10% do valor do projeto.

•O prazo para saneamento básico é de até 15 anos incluídos até 3 de carência;

•O prazo para mobilidade e drenagem urbana é de até 10 anos incluídos até 2 anos de carência;

•Atualização Monetária: TJLP;

•Juros: 4% ao ano;

•Tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor financiado;

•Garantias: caução de receitas de transferências constitucionais.

b) Beneficiários

Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas municipais.

11.3.3. Recursos Próprios do Município

Geração de recursos tarifários (receitas menos despesas) para:

•investimentos diretos;

•contrapartidas de financiamentos;

•reposição do parque produtivo;

•garantias financeiras de financiamentos;

•recursos orçamentários municipais.

11.3.4. Recursos Oriundos da Operação

Prevê-se que esses recursos são gerados internamente através da cobrança de tarifa de exploração dos sistemas.

• tarifas com nível suficiente para cobertura das despesas de operação, manutenção, comerciali- zação e administração;

• eficiência operacional, administrativa e comercial.

11.4. OUTRAS FONTES

A seguir são descrita outras fontes que viabilizamos financiamentos.

11.4.1. Financiamentos Internacionais

Obtenção de financiamentos junto às organizações internacionais através de empréstimos oriundos

de entidades multilaterais de crédito, como:

•BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento;

•BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento;

•JBIC - Banco Japonês de Cooperação Internacional.

Em geral as condições financeiras, em termos de taxa de juros, são mais favoráveis se comparados aos empréstimos do mercado nacional, porém o acesso é limitado a grandes empreendimentos e sujeitos a riscos cambiais.

11.4.2. Participação do Capital Privado

Nas parcerias firmadas entre o poder público e a iniciativa privada definidas no capítulo 6, existem diversas formas de financiamento que a seguir são elencadas.

a) Parceria Público-Privada

Definida como um contrato administrativo de concessão de serviços públicos regula-se pela lei 11.079/2004. Possui dois tipos de modalidades: a chamada patrocinada e a administrativa. As PPPs, na modalidade concessão patrocinada é uma concessão de serviços em que há patrocínio público à iniciativa privada.

Geralmente os investimentos privados são financiados via BNDES (tesouro nacional) a juros baixos. Já as PPPs na modalidade administrativa, o parceiro privado será remunerado unicamente pelos recursos públicos orçamentários, após a entrega do contratado, por exemplo, a concessão para remoção de lixo. Os contratos de PPPs constituem mecanismo de alavancagem de recursos para projetos de infraestrutura de interesse social por meio de investimentos privados, especialmente para entes federativos com maiores restrições orçamentárias.

b) Build-Own-Transfer (BOT), Build-Transfer-Operate (BTO) e Build-Own-Operate (BOO)

Os contratos conhecidos como BOT, BTO e BOO são utilizados para a obtenção de recursos privados para a construção de um novo sistema, como, por exemplo, estações de tratamento de água ou esgoto (SAVAS, 2000: 243-244).

No caso de BOT, a empresa constrói, com recursos próprios, uma infraestrutura, e a opera por de- terminado período. Somente depois desse prazo, a propriedade é transferida para a administração pública. Um traço característico da BOT é a alocação do risco comercial junto ao poder público. Assim, ainda que parcela da remuneração do contratado seja atrelada à arrecadação de tarifas, o governo compromete-se a adquirir ao menos uma quantidade mínima de serviço, o que significa a garantia de um piso de remuner- ação para a empresa (PLUMMER e GENTRY, 2002: 201; SILVA, TYNAN e YILMAZ, 1999: 10).

Os contratos de BTO e BOO são variações do BOT. Pelo contrato de BTO, o contratado financia e constrói a nova estrutura e imediatamente a transfere para o poder público, que, em seguida, a aluga para o contratado. A principal diferença no caso do BOO é a manutenção da propriedade privada sobre o sistema construído. Todavia, como a operação do sistema, ainda que privado, requer algum tipo de licença ou fran- quia por parte do poder público, a atividade poderá ser interrompida por ato do governo, que em seguida expropriará, mediante indenização, a infraestrutura. Assim, a diferença entre o BOO e outro modelo que imponha um prazo determinado para sua extinção na prática não é tão significativa (SAVAS, 2000: 247).

c) Concessões

Os contratos de concessão transferem para o contratado toda a operação e manutenção do sistema e a responsabilidade de realizar os investimentos necessários por determinado período, durante o qual a empresa será remunerada por meio da cobrança de tarifas dos usuários. O poder público define regras sobre a qualidade dos serviços e composição das tarifas. Normalmente, a concessão tem por objeto a operação de um sistema já existente, sendo necessários, todavia, investimentos significativos para sua expansão ou reforma.

O risco comercial nos casos de concessão, portanto, é suportado pelo contratado, e pode ser parti- cularmente alto nos casos de instabilidade do câmbio. Como a tarifa é a principal forma de remuneração do contratado, sua composição e monitoramento são elementos centrais nos contratos de concessão. Aqui, vale destacar que os contratos de concessão requerem capacidade e constante compromisso por parte do poder público no monitoramento e controle de sua implementação.

11.4.3. Proprietário de Imóvel Urbano - Contribuição de Melhoria e Plano Comunitário de Melhoria

A Contribuição de Melhoria e o Plano Comunitário de Melhoria são alternativas até então pouco utilizadas, de financiamento dos investimentos em infraestrutura urbana, aplicável para áreas urbanas já ocupadas que não dispõem destes serviços.

A contribuição de melhoria é uma espécie do gênero tributo vinculado a uma atuação estatal, qual seja, a construção de obra pública que acarrete valorização imobiliária ao patrimônio do particular, desta forma, é um tributo decorrente de obra pública que gera valorização em bens imóveis do sujeito passivo. A realização de obras públicas, em regra, gera um efeito específico notável: determina o incremento no valor dos imóveis adjacentes e vizinhos. A hipótese de incidência da contribuição de melhoria é a construção de obra pública que acarrete valorização imobiliária ao patrimônio do particular. Sob este aspecto, o Código Tributário Nacional prescreve:

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A realização de obras públicas, em regra, gera um efeito específico notável: determina o incre- mento no valor dos imóveis adjacentes e vizinhos. Esta valorização é algo de novo, que aconteceu como repercussão da obra, não se confunde com a obra, mas é efeito seu. É o fruto da combinação da obra com algo já existente, os imóveis que lhe são avizinhados.

A Contribuição de Melhoria prevista na Constituição Federal/88 no artigo 145, inciso I e regula- mentada pelo Decreto-Lei nº 195/67, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, e será devida quando ocorrer as hipóteses elencadas nos incisos do artigo 2º daquele decreto, ou seja, quando sobreviver qualquer das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e via- dutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras

e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de dre- nagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em

desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

No cenário atual a Contribuição de Melhoria é aplicada nas obras de pavimentação em diversos muni- cípios do Brasil, sedimentando a eficácia da sua aplicação. O artigo 2°, inciso V do Decreto supra citado trás a previsão de obras na área de saneamento e drenagem em geral.

Nos últimos anos, alguns municípios estão implementando o Plano Comunitário de Melhoria. Sua principal diferença em relação a Contribuição de Melhoria é que o Plano Comunitário de Melhoria é um ins- trumento instituído pelo Direito Privado, por meio do qual contratante e contratado firmam um “contrato”, ou seja, é um acordo entre as partes.

O Plano Comunitário de Melhoria é um instrumento jurídico idealizado para viabilizar a execução de obras e melhoramentos públicos de interesse do município e da comunidade, da qual participam a Prefeitura Municipal, os munícipes interessados na melhoria, empreiteira responsável pela obra e banco, como agência financeira. Nesta modalidade, a Prefeitura se responsabiliza por definir os padrões técnicos de obras desejá- veis em sua circunscrição, e em seguida, se encarrega de iniciar um processo licitatório para que empresas se cadastrem e concorram pelo direito de executar determinada obra.

O cadastramento contém aspectos prevendo tipo de obra, preço, forma de cálculo, parcelamento, taxas de juros, dentre outros elementos. Em seguida as empresas cadastradas, podem, de acordo com o es- tabelecido, procurar adesões dos munícipes nas áreas específicas para o início dos trabalhos. Na maioria dos lugares, quando as empresas conseguem 70% de adesão, iniciam-se as obras. Neste caso, a prefeitura pode estipular via Legislação específica e garantia orçamentária, que será responsável por 30% do custo da obra. Deste modo, o Poder Público é responsável pelo pagamento de 30% do valor da obra, e os munícipes, através de contratos privados e individuais junto a uma empresa privada ou banco, enquanto agência financei- ra responsabilizam-se pelos outros 70%. No caso de não pagamento, a tramitação jurídica é entre as partes

envolvidas – empreiteira e munícipe.

Tanto a Contribuição de Melhoria quanto o Plano Comunitário de Melhoria são amplamente utilizados para pavimentação, drenagem, esgotamento e saneamento básico e iluminação pública.

11.4.4. Expansão Urbana

Com a criação da Lei Federal 6.766/79, que regulamenta o Parcelamento do Solo Urbano, foi trans- ferindo para o loteador/empreendedor na implantação de loteamentos, conjuntos habitacionais e loteamen- tos sociais, a responsabilidade pela construção da infraestrutura de saneamento - basicamente redes e ligações e, em certos casos, unidades de produção/tratamento.

Os projetos de loteamento são aprovados pelo Estado e pela municipalidade, em suas diversas sec- retarias (Planejamento, Obras, Trânsito, Meio Ambiente e etc.).

Para que a Prefeitura Municipal autorize o início das obras, é solicitada ao loteador uma garantia real nos termos da lei a favor do Município, que garante a execução das obras no prazo estipulado. Na hipótese do não cumprimento por parte do loteador, quanto ao término das obras, a garantia é exercida para que seja cumprida a entrega.

Para a entrega definitiva do loteamento todas as obras exigidas e aprovadas pela Prefeitura Municipal têm que estar concluídas e aceitas por todos os departamentos competentes (Planejamento, Obras, Água e Esgoto Trânsito, Meio-Ambiente). Após o recebimento definitivo do loteamento o Poder Público passa a assumir a responsabilidade pela operação e manutenção da infraestrutura e serviços públicos implantados.

11.5. RECURSOS ORIUNDOS DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA - CEIVAP

Esta fonte de recurso será disponibilizada aos municípios no futuro, após a regulamentação da

legislação e aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado. A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos previstos na Lei das Águas (Lei no 9.433/97) que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. O objetivo deste instrumento é estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais da região.

A cobrança não é um imposto, mas um preço público condominial, fixado a partir de um pacto entre usuários, poder público e sociedade civil, no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica.

A Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul está inserida em três dos mais importantes estados brasileiros (Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro), abrangendo 184 municípios. Atende aproximada- mente 8,9 milhões de pessoas, incluindo a população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro através da transposição das águas do Rio Paraíba do Sul para o Ribeirão das Lajes, localizado na região de Piraí. O Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP foi criado em 1996,

a fim de articular a gestão dos recursos hídricos e implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos,

integrando as diferentes realidades existentes na bacia.

Entre as suas diversas atribuições, o Comitê de Bacia deve, principalmente, promover ações rela- cionadas aos recursos hídricos, tais como, arbitrar em primeira instância a respeito dos conflitos, sugerir mecanismos de cobrança pelo seu uso e estabelecer valores a serem cobrados. Para promover a aplicação desses recursos financeiros torna-se necessário seguir uma diretriz, isto é, um planejamento que avalie as restrições e as potencialidades dos recursos hídricos na bacia. Este planejamento é encontrado no Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Nesse plano encontram-se as diretrizes para a implementação de programas e projetos na área da bacia com proposições de ações e metas de curto, médio e longo prazo, visando à conservação, proteção e recuperação não só de suas águas, mas do meio ambiente como um todo.

Os recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água são repassados às entidades dele- gatárias que exercem as funções de agência de bacia, conforme a Lei nº. 10.881, de 09 de junho de 2004. Sendo assim, a AGEVAP, atrelada às deliberações do CEIVAP, operacionaliza as decisões do Comitê e aplica os recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso da água, arrecadados pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Os recursos supracitados serão aplicados em prol da gestão integrada de recursos hídricos, visando à recuperação e proteção da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, em atendimento ao seu plano de recursos hídricos. Cabe ao CEIVAP determinar a forma de aplicação desses recursos financeiros. Uma das formas de aplicação é o repasse financeiro para ações de melhorias na bacia.

PARTE 12

Visão Regional

Caracterização Regional Visão Regional dos Serviços de Saneamento

12. VISÃO REGIONAL

O presente Plano de Saneamento não deve ser visto de maneira isolada em relação a região onde se encontra inserido o município. A captação de água para o abastecimento público e o lançamento de esgoto nos corpos d’água influenciam os recursos hídricos da bacia hidrográfica quanti e qualitativamente, com reflexos que ultrapassam os limites municipais. Nesse sentido esse capítulo apresenta a caracterização da área onde se localiza o município de Silveirânia quanto aos aspectos físico, biótico e socioeconômico, e por fim traz uma visão regional dos serviços de saneamento.

12.1. CARACTERIZAÇÃO REGIONAL

A totalidade do território do município de Silveirânia, no contexto da gestão nacional dos recursos hídricos, está inserida na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, cujo comitê federal é o CEIVAP ou Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, criado pelo Decreto Federal nº. 1.842, de 22 de março de 1996.

Este comitê insere-se no Sistema Nacional de Recursos Hídricos, instituído pelas Leis nº. 9.433/97

e 9.984/00 que introduziram novos atores no cenário institucional brasileiro, sendo:

• Comitês de Bacia - fóruns democráticos para os debates e decisões sobre as questões relacio- nadas ao uso das águas da bacia.

• As Agências de Bacia - braço executivo do Comitê ou mais de um Comitê, que recebe e aplica os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água na bacia, e na jurisdição pública federal.

• Agência Nacional de Águas – ANA - autarquia especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente

- MMA, que assume as funções de órgão gestor e regulador dos recursos hídricos de domínio da União, anteriormente exercida pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.

O CEIVAP teve sua área de abrangência e nomenclatura alteradas pelo Decreto Federal nº. 6.591, de 1º de outubro de 2008. A partir de então, o CEIVAP passou a ser denominado Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, que abrange atualmente em sua gestão 184 cidades, sendo 88 em Minas Gerais, 57 no Estado do Rio e 39 no estado de São Paulo.

A área da bacia corresponde a 0,7% da área do país e, aproximadamente, a 6% da região sudeste do Brasil. No Rio de Janeiro, a bacia abrange 63% da área total do estado; em São Paulo 5% e em Minas Gerais ,apenas 4%. (Figura 50).

196 Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

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Plano Municipal de Saneamento Básico – Silverânia/MG

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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

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