EDITAL DE LEILÃO Nº 003/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL DE LEILÃO Nº 003/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 858/2019 LEILÃO PÚBLICO Nº 003/2019

TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO PRESENCIAL PARA VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTIPORÃ/RS, Senhor Xxxx Xxxxxx Xxxxx, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e legislações posteriores e demais normas que gerem a espécie, TORNA PÚBLICO o Processo de Licitação instaurado no Município de Cotiporã, na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE que será realizado às 10 horas do dia 04 de dezembro de 2019, no Centro Administrativo Municipal, localizado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, nesta cidade, para a venda dos seguintes bens:

1 – DO OBJETO:

1.1. É objeto da presente licitação a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Cotiporã, no estado em que se encontram, separados em lotes, avaliados e discriminados, conforme especificação a seguir:

LOTE 1: Patrimônio nº 5.735 - Retroescavadeira New Holland, ano de fabricação 2010, LB 90, 4x4, motor Cummins, modelo 4BT 4.5 Turbo. Necessita reforma do motor. Peças: 06 filtros de ar externo; 06 filtros de ar interno; 19 filtros de combustível; 13 filtros de transmissão; 07 filtros lubrificante; 05 filtros separador; 04 filtros hidráulico.

Valor avaliado do veículo: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)

LOTE 2: Patrimônio nº 6.837 - Van Ford Transit, placa IVE 1645, ano/modelo 2013, cor branca, capacidade 13 passageiros + motorista. Necessita de reparos no motor.

Valor avaliado do veículo: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

LOTE 3:Sucata de ferro, aproximadamente 1 (uma) tonelada.

Valor avaliado: R$ R$ 200,00 (duzentos reais)

Pirelli.

LOTE 4: 02 pneus 700x16, liso, novos, marca Pirelli; 05 pneus 700x16, borrachudo, novo, marca

Valor avaliado: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

XXXXXX XX XXX XXXXXX XX XXX

XXXX 0: 02 pneus 9x17,5, borrachudo, recapado, casco Goodyear.

Valor avaliado: R$ 300,00 (trezentos reais).

LOTE 6: 03 pneus novos, 11L15, marca Goodyear.

Valor avaliado: R$ 1.000,00 (um mil reais).

LOTE 7: Sucata de móveis (3 itens) – 5920 armário sapateira esm-202 cor amêndoa marca bento; 5921 armário sapateira esm-202 cor amêndoa marca bento; 5922 armário sapateira esm-202 cor amêndoa marca bento.

Valor avaliado: R$ 50,00 (cinquenta reais)

LOTE 8: Sucata de eletrônicos e informática (11 itens) – 1464 máquina de escrever elétrica marca ibm modelo 6781 nº série p18-3055390; 6948 microcomputador desktop 500gb de hd memória ram de 4gb ddr3 express; 5453 microfone maximo le son mc-100 chrome vk; 4898 patch panel 24 portas amp netconnet cor preto; 4715 patch panel 24 portas cor preto; 4716 patch panel 24 portas cor preto; 4899 print server 01 porta paralela 10/100 base tx marca planet mod fps 100 sn ab10105a003696531 cor cinza metálico; 1469 rádio gravador am/fm marca cce modelo cs 950; 6397 relógio ponto digital marca keypass modelo kp1510; 5941 teclado cor preto da marca mtek conexão com computador usb 107 teclas altas + 5 de atalho cabo com 12mm padrão teclado abnt2 + teclado numérico e multimídia; 8852 mikrotik cloud smart switch css326-24g-2s+RN.

Valor avaliado: R$ 50,00 (cinquenta reais)

LOTE 9: Aparelhos telefônicos (48 itens) - 3475 aparelho telefônico marca intelbras pleno ns tl0607310377; 3476 aparelho telefônico marca intelbras pleno ns tf0607140438; 3587 aparelho telefônico com 16 teclas com campainha ajustável marca siemens mod eurosft 3005 cor preto; 3588 aparelho telefônico com 16 teclas com campainha ajustável marca siemens mod eurosft 3005 cor preto; 3589 aparelho telefônico com 16 teclas com campainha ajustável marca siemens mod eurosft 3005 cor preto; 3590 aparelho telefônico com 16 teclas com campainha ajustável marca siemens mod eurosft 3005 cor preto; 3593 aparelho telefônico com 16 teclas com campainha ajustável marca siemens mod eurosft 3005 cor preto; 3594 aparelho telefônico com 16 teclas com campainha ajustável marca siemens mod eurosft 3005 cor preto; 3602 aparelho telefônico com 16 teclas com campainha ajustável marca siemens mod eurosft 3005 cor preto; 5156 aparelho telefônico de 24 teclas marca nks mod tl 2046 com identificador de chamadas e chave; 5469 aparelho telefônico intelbras tc 50 premium ns te10031700246 cor preto; 5685 telefone sem fio kx-tg1371 lb marca panasonic cor preto; 5732 telefone sem fio 19 ghz 6.0 digital marca panasonic mod kx-tg1371lb sn 1bbqd403201; 5736 aparelho telefônico com fio marca panasonic mod kx- ts9lbw br cor bege; 5965 aparelho telefônico da marca ibratele na cor cinza escuro modelo br1018; 6283 telefone sem fio display alfanumérico capacidade para até 7 ramais marca intelbras; 6286 telefone sem fio display alfanumérico capacidade para até 7 ramais marca intelbras; 6289 telefone sem fio display alfanumérico capacidade para até 7 ramais marca intelbras; 6404 aparelho de telefone marca intelbras modelo tc50 premium; 6406 aparelho de telefone marca intelbras modelo tc50 premium; 6408 aparelho de telefone marca intelbras cód 2444; 6525 aparelho telefônico marca intelbras mod tc60id cód 2444; 6891 telefone sem fio marca panasonic 1,9ghz mod 1371lbh; 7113 telefone com fio marca intelbras premium cor branco; 7115 telefone com fio, marca intelbras premium, tok fácil, cor preto; 7874 telefone sem fio marca

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

philips mod d-150; 8210 telefone sem fio ts 40id (pt) 6.0 dect marca intelbras; 8212 telefone com fio intelbras pleno premium preto; 8213 telefone com fio pleno intelbras branco; 8214 telefone com fio intelbras pleno preto; 8858 telefone sem fio marca intelbras; 8901 aparelho telefônico com fio marca intelbras pleno; 8902 aparelho telefônico com fio marca intelbras pleno; 8903 aparelho telefônico com fio marca intelbras pleno; 8904 aparelho telefônico com fio marca intelbras pleno; 8905 aparelho telefônico com fio marca intelbras pleno; 8906 aparelho telefônico com fio marca intelbras pleno; 8907 aparelho telefônico com fio marca intelbras pleno; 9097 telefone com fio marca intelbras cor preto; 9098 telefone com fio marca intelbras cor preto; 9099 telefone com fio marca intelbras cor preto; 9100 telefone com fio marca intelbras cor preto; 9101 telefone com fio marca intelbras cor preto; 9102 telefone com fio marca intelbras cor preto; 9103 telefone com fio marca intelbras cor preto; 9104 telefone com fio marca intelbras cor preto; 9106 telefone com fio marca intelbras cor preto; 3477 aparelho telefônico intelbras pleno n° série TK0607140304. O lote possui aparelhos novos e aparelhos usados em bom estado de conservação.

Valor avaliado do lote: R$ 500,00 (quinhentos reais)

1.2. O lance inicial mínimo terá como base o valor de avaliação atribuído a cada lote.

2 - VERIFICAÇÃO DO BEM E RESPONSABILIDADE SOBRE VÍCIOS

2.1. Os bens, objetos do Leilão, estarão expostos para visitação pública e vistoria técnica no Parque da Secretaria Municipal de Obras do Município e Centro Administrativo, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, de segunda a sexta- feira, no horário das 08h às 11h e das 14h às 17h, do dia 25 de novembro a 04 de dezembro de 2019. Maiores informações na Prefeitura Municipal de Cotiporã, no horário compreendido entre 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h, ou através do fone (00) 0000-0000, ou, então, com o Leiloeiro Volnei Zaccarias, pelo fone (00) 00000-0000 ou no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou por solicitação através do e-mail no endereço xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

2.2. O Município leiloará os bens nas condições em que se encontram, não sendo responsável por qualquer vício ou defecção neles existentes, não havendo nenhuma garantia quanto ao seu funcionamento. A formulação de proposta significa a aceitação dos termos deste Edital e dos termos de toda a publicidade realizada para veicular a realização do Leilão, bem como que o licitante efetivou avaliação técnica completa do bem e está ciente das condições do mesmo, sob todos os aspectos. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do bem adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.

2.3. Até a data do Leilão o Município colocará à disposição dos interessados a documentação relativa à propriedade e ao cumprimento das obrigações geradas em razão dela necessárias ao trânsito dos veículos, como certificado de registro, autorização para transferência e comprovantes de pagamento de IPVA, seguro obrigatório e outras taxas, ficando a cargo do Arrematante o pagamento do que vencer após a arrematação.

2.4 - Os interessados em participar do leilão deverão comparecer no local com cópias dos seguintes documentos, devidamente autenticados:

2.4.1. PESSOA FÍSICA

a) Carteira de Identidade

b) CPF (Cadastro de Pessoa Física)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

2.4.2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

a) Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica)

b) Carteira de Identidade do sócio com poderes de gerência da empresa.

2.4.3. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

a) Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica)

b) Procuração ou credencial de preposto-representante, assinada pelo responsável pela pessoa jurídica de direito público.

3 - O LEILÃO, AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E O PAGAMENTO

3.1. Não poderão participar do presente processo licitatório as pessoas vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cotiporã, inclusive das Administrações Indireta, bem como seus parentes afins.

3.2. O lance visando à arrematação dos objetos deste Leilão será oferecido verbalmente ou através de gestos pelo interessado durante a sessão especialmente para este fim, na data e hora estabelecidos neste Edital, em moeda corrente nacional (real). Fica reservado ao Leiloeiro o direito de estabelecer a diferença mínima entre os lances subsequentes dos interessados.

3.3. O pagamento dos bens arrematados será à vista e só serão considerados os lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao bem, não sendo considerados válidos os demais. Será vencedor quem ofertar a proposta mais vantajosa (maior lance). Antes de declarar vencedor o participante do maior lance oferecido, o Leiloeiro contará compassadamente até três, a fim de constatar a inexistência de outra oferta.

3.4. O arrematante pagará à vista, em cheque ou depósito em conta, no ato do leilão, o valor total do(s) bem(ns) que arrematar. O bem que for pago em cheque será liberado somente após a compensação do mesmo; o que for pago em dinheiro será liberado na hora.

3.5. Pagamento no Leilão Online: o valor total exigido deverá ser quitado por meio de Depósito (direto no banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED. O lote somente será liberado para o Arrematante após a compensação do crédito em nome do Leiloeiro em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao arrematante. No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.

3.5.1. ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica de Leilões – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são Irrevogáveis e Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Legislação Federal. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Para os arremates Online deverá ser confirmado o depósito e/ou TED em até 24 (vinte e quatro) horas e caso não ocorra o devedor será encaminhado à cobrança e o lote repassado ao Segundo Maior Xxxxx e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.

3.6. Em caso de desistência do arrematante em relação à aquisição feita, assim considerada, também a devolução de cheque representativo do pagamento, sem justo motivo, o mesmo incidirá em multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do bem arrematado, em favor do Município de Cotiporã, além do dever de efetuar o pagamento da comissão do Leiloeiro. Tendo havido pagamento de parte em dinheiro, poderá haver a retenção do valor até o limite das obrigações do arrematante, geradas pela desistência do arrematante Não assiste ao arrematante o direito de desistência. O arrematante estará sujeito às penalidades indicadas no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93 e

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

alterações posteriores. Ainda, aos arrematantes faltosos serão aplicadas as penalidades da lei, que prevê, em caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do leiloeiro, bem como do sinal, conforme o Art. 39 do Decreto 21.981/32

3.7. O Leilão Público lançado por este Edital será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial Volnei Zaccarias, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 151/99, designado pela Portaria Municipal nº 9.486/2019 nos termos do contrato firmado, ao qual o arrematante deverá pagar comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) móveis adquirido(s).

3.8. O adquirente deverá transferir junto ao DETRAN o veículo arrematado, para sua propriedade, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar de sua retirada, sob pena do veículo ser recolhido, conforme o art. 123, I e § 1º da Lei nº 9.503/97.

3.9. Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo como pertencente ao Município de Cotiporã, após a concretização da alienação.

3.10 A transferência da propriedade, bem como todas as despesas de tradição do veículo, correrá à conta do respectivo arrematante.

3.11 De acordo com o art. 358 do Código Penal; “Todo aquele que impedir, perturbar, ou fraudar a arrematação; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio ilícito ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará incurso na pena de detenção de (02) meses a (01) ano, ou multa , além de pena a violência.”

4 - TRADIÇÃO DO OBJETO

4.1. O bem será entregue ao arrematante no ato da integralização do pagamento ao Município e da comissão do Leiloeiro, acompanhado do respectivo auto de arrematação, juntamente com os documentos legais mencionados no item 2.3 deste Edital (através do documento de transferência devendo ser assinado pelo comprador e vendedor, com reconhecimento de firma, com o qual será efetuada a comunicação de venda), ressalvado à Administração o direito à prévia compensação de cheques dados em pagamento, e só após tal fato, efetuar a tradição do objeto.

4.2. O prazo máximo para a retirada do bem arrematado é de 10 (dez) dias úteis a contar da data em que o pagamento se completar. Transcorrido o prazo de retirada sem que ela tenha ocorrido, o Município de Cotiporã/RS ficará eximido de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e/ou avaria que venha a ocorrer no bem arrematado e não retirado no prazo estabelecido. Não ocorrendo a retirada de bem no prazo estabelecido, o arrematante será considerado desistente, não sendo necessária notificação judicial ou extrajudicial por parte do Município, perdendo assim o direito aos bens arrematados, os quais irão fazer parte novamente do Patrimônio do Município de Cotiporã, e poderão ser leiloados em um novo leilão.

4.3. A remoção dos bens arrematados será de responsabilidade do arrematante, como serviço de mão-de-obra e equipamentos necessários para carregamento dos mesmos, não cabendo ao Município e ao Leiloeiro nenhuma obrigação e responsabilidade na execução dos mesmos.

4.4. Ocorrendo perda total ou parcial do bem arrematado no interregno de tempo entre a data do arremate e da retirada do bem arrematado, quando ainda não houver o direito de retirada do bem adquirido, que impeça a entrega do mesmo, quando exigível, por culpa do Município, ou mesmo sem culpa, se lhe couber o risco, na forma do Código Civil, o negócio se resolverá mediante a restituição do valor pago, atualizado pela variação do IGPM-FGV, no período que mediar entre a arrematação e a restituição.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

4.5. Na hipótese de o arrematante estar enquadrado como contribuinte do imposto estadual (ICMS) deverá o mesmo emitir Nota Fiscal de entrada para permitir o trânsito legal do bem arrematado do local do Leilão até seu estabelecimento. Será da responsabilidade do arrematante o pagamento de guia, bem como toda documentação necessária, caso for transportar o bem de um Estado para outro.

4.6. Em se tratando de veículos, no momento da retirada do bem, mesmo que não haja sido transferido para o seu nome junto ao DETRAN, o arrematante assume a partir desta data toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolvam o referido veículo ou máquina.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1. A participação no presente Xxxxxx implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão Público, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.

5.2. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado.

5.3. Poderá o Município revogar o presente processo por razões de interesse público comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, não gerando, no último caso, obrigação de indenizar, salvo o disposto no parágrafo único do art.59 da Lei Federal em tela.

5.4. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Veranópolis/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Cotiporã, 18 de novembro de 2019.

Examinado e Aprovado:

XXXX XXXXXXX DAS CHAGAS

Assessoria Jurídica - OAB-RS N.º 57.674

XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal