INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000, - Xxxxxx Xxxxx x Xxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 621/2021

Processo nº 54000.023914/2021-19

Unidade Gestora: SR-17/RO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, inscrito no CNPJ/MF

70628 SSP/RR

sob o nº 00.375.972/0002-41, com sede em Brasília-DF, neste ato representado pelo Superintendente Regional

Substituto, Senhor Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº e

do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Porto Velho-RO, nomeado por meio da Portaria 49, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 18 de janeiro de 2021; - e o MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.855.142/0001-73, com sede na avenida Rio de Janeiro,

s/nº - Bairro Centro, em Machadinho D'Oeste-RO, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor Xxxxx

3.941.526-7 SSP/PR

Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº e do CPF nº

000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx, xx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxxx X'Xxxxx-XX.

RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, considerando o constante no processo nº 54000.023914/2021-19 e em observância às disposições da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, e do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro 2020; - e mediante as cláusulas e condições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.

Subcláusula única. É de interesse público e recíproco dos envolvidos nesta parceria:

a) ampliar, conjuntamente, a regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária;

b) expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;

c) agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação no município;

d) reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise do município;

e) potencializar a supervisão ocupacional em projetos de assentamento; e

f) fomentar boas práticas no federalismo cooperativo.

2. CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

São obrigações comuns dos partícipes:

a) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;

b) designar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;

c) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;

d) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

e) cumprir as atribuições próprias, conforme definido no instrumento;

f) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais adequados para a execução das ações, mediante custeio próprio;

g) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao Acordo, assim como aos elementos de sua execução;

h) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

i) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;

j) atender as exigências da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; e

k) obedecer as restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única. As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do município:

a) criar, instalar e manter em funcionamento o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária

- NMRF para a execução do objeto deste ACORDO, conforme competências previstas;

b) disponibilizar local apropriado para a instalação e o funcionamento do NMRF;

c) designar integrantes para o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária;

d) arcar com as despesas relativas à remuneração e aos encargos trabalhistas dos integrantes do NMRF;

e) colocar à disposição do Incra, para capacitação nos locais e datas designadas, o(s) integrante(s) do NMRF, arcando com as correspondentes despesas;

f) assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste ACORDO;

g) disponibilizar meios de transporte, bem como garantir a realização de manutenção e de abastecimento em todas as etapas da execução das ações do NMRF.

h) responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Incra ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste ACORDO, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

i) prestar informações e dar livre acesso ao Incra, a qualquer tempo ou lugar, a todos os atos e fatos relacionados, direta ou indiretamente, com o instrumento pactuado;

j) divulgar a instalação do NMRF e os serviços por ele prestados;

k) manter rígido controle de segurança das senhas de acesso aos sistemas disponibilizados pelo Incra, sendo responsável por eventual uso indevido;

l) comunicar tempestivamente ao Incra qualquer anormalidade detectada que possa comprometer a segurança da informação; e

m)informar imediatamente ao Incra o desligamento ou quaisquer alterações de integrantes do NMRF.

5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO NMRF

Compete ao NMRF:

a) atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos deste ACORDO;

b) apoiar o Incra na organização de ações de regularização e titulação no município;

c) coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nos sistemas do Incra;

d) instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais fundiária sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização, até a etapa antecedente à fase decisória pelo Incra, conforme especificado no Manual de Planejamento, Procedimentos e Fiscalização;

e) realizar vistorias obrigatórias, indicadas pelo Incra, nas áreas passíveis de regularização por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento,

Procedimentos e Fiscalização; e

f) coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do Incra.

Subcláusula primeira. Quando da execução do ACORDO, o(s) integrante(s) do NMRF responderão nas esferas civil, penal e administrativa, pelas irregularidades/ilegalidades praticadas, ou pela ação ou omissão, dolosa ou culposa, que ocasionem prejuízos ao erário ou a terceiros.

Subcláusula segunda. O integrante do NMRF acessará sua conta do sistema disponibilizado pelo Incra através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se pessoalmente e integralmente pelo uso que deles seja feito.

Subcláusula terceira. O integrante usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta ou por meio dela, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante uso de senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Subcláusula quarta. O integrante usuário compromete-se a notificar o Incra, imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros à mesma.

Subcláusula quinta. O integrante usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta ou por meio dela, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante uso de senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Subcláusula sexta. O integrante usuário compromete-se a notificar o Incra, imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros à mesma.

Subcláusula sétima. O NMRF poderá realizar georreferenciamento de glebas federais, ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade da União e do Incra e projetos de assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.

Subcláusula oitava. Os procedimentos operacionais de atuação do NMRF serão detalhados no Manual de Planejamento, Procedimentos e Fiscalização.

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INCRA

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do Incra:

a) coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos serviços do NMRF;

b) capacitar e habilitar os integrantes do NMRF;

c) fornecer acesso aos integrantes do NMRF, capacitados, acesso com perfis adequados aos sistemas do Incra, mediante a assinatura de termos de responsabilidade;

d) disponibilizar, ao município, sem ônus, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF do Programa Titula Brasil;

e) fornecer as normas e instruções necessárias à execução das atividades do Programa Titula Brasil, a serem observadas pelo NMRF;

f) indicar, ao município, às áreas passíveis de regularização fundiária e titulação em projetos de reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra a serem trabalhadas;

g) disponibilizar e manter sistemas informatizados para a execução do Programa Titula Brasil;

h) emitir e expedir, com exclusividade, os documentos titulatórios; e

i) prestar ao município, sempre que julgar necessário ou quando por ele solicitado, orientação e assistência técnica ou informações que detenha, por força de suas atribuições e competências pactuais e legais, nos assuntos relativos às atividades previstas neste Acordo.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO

7.1. Para o alcance do objeto pactuado, os PARTÍCIPES devem seguir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente ACORDO, bem como toda a documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os PARTÍCIPES.

Subcláusula única. As ações, objeto do presente ACORDO, serão executadas obedecendo rigorosamente às normas e instruções necessárias à execução das atividades do Programa Titula Brasil.

8. CLÁUSULA OITAVA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

8.1. No prazo de até 30 dias, a contar da celebração do presente ACORDO, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Subcláusula primeira. Competirá, aos designados, a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 30 dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.

Subcláusula terceira. Compete ao INCRA a autoridade normativa, o controle e a fiscalização da execução, conforme Plano de Trabalho, bem como assumi-la ou transferir a responsabilidade sobre a mesma, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade do serviço.

9. CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente ACORDO.

Subcláusula primeira. As despesas, necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outros que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Subcláusula segunda. As ações decorrentes do presente Acordo serão prestadas em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS HUMANOS

10.1. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente ACORDO, não sofrerão alteração na sua vinculação, nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.

10.2. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no ACORDO e por prazo determinado.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO E VIGÊNCIA

11.1. O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

12.1. O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ENCERRAMENTO

O presente ACT será extinto:

a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham, até então, firmado aditivo para renová-lo;

b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias;

c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

d) por rescisão.

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou de etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RECISÃO

14.1. O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, nas seguintes situações:

a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do ACORDO; e

b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

Subcláusula única. As comunicações necessárias poderão ocorrer por meios eletrônicos devendo compor os autos do processo administrativo do presente ACORDO.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

15.1. Os PARTÍCIPES deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na imprensa oficial, conforme disciplinado no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA AFERIÇÃO DOS RESULTADOS

16.1. Os partícipes deverão aferir os benefícios e o alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório(s), em conjunto ou em separado, de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

17.1. As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

18.1. As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal CCAF, órgão da Advocacia-Geral da

União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.

Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, nos termos do inciso I do Art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

(assinatura eletrônica)

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Superintendente Regional Substituto INCRA/RO

(assinatura eletrônica)

Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

Prefeito Municipal de Machadinho do Oeste/RO

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Superintendente Substituto, em 05/05/2021, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, Usuário Externo, em 17/05/2021, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8809452 e o código CRC 32442A7C.

ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS

PARTÍCIPE 1:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR-17/RO

CNPJ:

00.375.972/0002-41

Endereço:

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx 0000 - Xxxxxx Costa e Silva

Cidade

Porto Velho

CEP

76.803-488

DDD/Telefone

(00) 0000-0000

Esfera Administrativa

Federal

Nome do Responsável

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx

Cargo

Superintendente Regional Substituto

RG/Órgão Expedidor/UF

70628 SSP/RR

CPF:

000.000.000-00

PARTÍCIPE 1:

MACHADINHO D'OESTE

CNPJ:

22.855.142/0001-73

Endereço:

Xxxxxxx Xxx xx Xxxxxxx, x/xx - Xxxxxx Xxxxxx

Cidade

Machadinho D'Oeste

CEP

76.868-000

DDD/Telefone

(00) 0000-0000

Esfera Administrativa

Municipal

Nome do Responsável

Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

Cargo

Prefeito

RG/Órgão Expedidor/UF

3.941.526-7 SSP/PR

CPF:

000.000.000-00

2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Título: PROGRAMA TITULA BRASIL

Processo nº 54000.023914/2021-19

2.1. O presente Plano de Trabalho tem por objeto, em regime de mútua colaboração, a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária sob domínio da União ou do Incra para a promoção e execução das políticas públicas de regularização fundiária e reforma agrária.

Período de Execução

Início 05/2021

Término 05/2026

3. DIAGNÓSTICO E JUSTIFICATIVA

3.1. O Estado do Rondônia possui 65.916 famílias assentadas em 221 projetos de reforma agrária (SIPRA 2021), criados ou reconhecidos pelo Incra. Esses assentamentos ocupam uma área de 6.194.660,0660 hectares, o que representa 26,07% do território rondoniense, abrigando 197.748 pessoas (média de 03 pessoas por famílias), o que representa cerca de 11,30% da população estadual. Além disso, se tem levantado que 33.341 famílias de agricultores que ocupam terras públicas, do Incra ou da União, carecem de regularização e titulação, para alcançarem a segurança jurídica necessária e oportunizar condições mais adequadas para o desenvolvimento social, econômico, político, ambiental e cultural de Rondônia.

3.2. Os assentamentos de reforma agrária representam um dos segmentos mais importantes para o crescimento e fortalecimento da agricultura no Estado, com capacidade para aumentar consideravelmente a produção de alimentos e abastecer a população, podendo reduzir ainda mais a dependência e a importação de produtos, com potencial de aumento das exportações, o que promoverá incrementos positivos à economia de Rondônia.

3.3. O retorno dos investimentos nos projetos de assentamento depende da capacidade de resolução das pendências, para facilitar as atividades produtivas, econômicas, sociais e ambientais, visando fomentar às políticas públicas e alavancar a produção rural, melhorando significativamente os indicadores de desenvolvimento nos projetos de assentamento do Estado.

3.4. Todavia, para que isso ocorra, se torna necessário solucionar entraves, que são considerados limitantes ao desenvolvimento das famílias, geralmente relacionados à necessidade de regularização fundiária, ambiental e titulação; demarcação e georreferenciamento; acesso ao crédito, assistência técnica, saúde, educação, lazer e cultura de qualidade, deficiência de infraestrutura básica, entre outras.

3.5. Esses limitadores, comuns à maioria dos assentamentos, normalmente variam de acordo com estágio de desenvolvimento e de acesso às políticas públicas, refletindo níveis variados de demandas. A formalização de parcerias e a integração de ações entre diferentes entes federativos, especialmente em nível federal e estadual, como na situação em tela, adquire enorme relevância para superar tais dificuldades, em especial à regularização fundiária e à titulação, seja em projetos de assentamento ou em terras públicas federais.

3.6. Cabe destacar que, dentre todas essas dificuldades ou limitadores do desenvolvimento, a regularização fundiária rural é basilar neste processo e consiste no conjunto de medidas que visam à titulação dos ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e a segurança jurídica, entre outros benefícios destacados anteriormente. Desse modo, contribui para que as famílias possam usufruir dos mecanismos de fomento à produção agrícola, ampliando o acesso às demais políticas públicas que contribuem para a permanência no campo, bem como para o desenvolvimento socioeconômico. Além disso, reduz conflitos pela posse da terra e contribui sobremaneira para o controle do avanço dos desmatamentos e queimadas na Amazônia, trazendo benefícios para toda a sociedade.

3.7. Em Rondônia são inúmeras as terras públicas com ocupação e sem a devida regularidade jurídica, o que contraria tanto a função social da propriedade, como a necessidade de diminuir as desigualdades sociais.

3.8. É, portanto, a regularidade da propriedade um dos maiores entraves ao desenvolvimento do Estado de Rondônia. Assim, para alcançar tais objetivos e garantir a eficácia dos resultados da Superintendência Regional no Estado de Rondônia - SR-17/RO se torna necessário consolidar uma frente ampla e integrada de estratégias, que agreguem e atuem de forma com que as famílias que se encontram em projetos de assentamentos ou áreas de regularização fundiária tenham efetivamente garantidos seus direitos básicos, conforme determina a Constituição, a partir da regularização fundiária.

3.9. Assim, a parceria entre o Município e o Incra, através da Superintendência Regional no Estado de Rondônia - SR-17/RO consiste em uma importante estratégia a ser implementada para regularização fundiária e titulação em assentamentos da reforma agrária e em terras públicas do Incra ou da União, devido ao interesse público e recíproco envolvido, em:

a) ampliar, conjuntamente, a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou em terras públicas federais passíveis de regularização fundiária;

b) expandir a capacidade operacional da Superintendência Regional no Estado de Rondônia - SR-17/RO para a execução da política pública de regularização fundiária e de titulação;

c) agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais, aumentar a eficiência e dar maior celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e de titulação;

d) reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise, inclusive contemplando o tratamento dos inícios de irregularidades apontados pelos Acórdãos TCU 775/2016 e 1976/2017;

e) potencializar e ampliar a supervisão ocupacional em projetos de assentamento; e

f) fomentar boas práticas no federalismo cooperativo.

3.10. Assim, o Incra, cuja a missão principal é implementar a política de reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional e contribuir para o desenvolvimento rural sustentável, se deve valer de estratégias e medidas que possam ampliar a sua capacidade operacional no cumprimento de sua missão.

3.11. Nesse sentido, firmar parcerias, demonstra ser um instrumento viável de apoio à Instituição.

3.12. Ademais, se espera, com estas iniciativas, melhorar a qualidade de vida do homem do campo beneficiário das políticas públicas Incra, por meio da regularização e titulação da terra que ocupa.

3.13. Portanto, a presente reformulação do plano de trabalho representa uma atualização para alcançar mais transparência, segurança aos partícipes, melhor conformidade a legislação vigente, e esclarecer mais detalhadamente as atribuições de ambos, como também os serviços a serem executados.

4. ABRANGÊNCIA

4.1. O Plano de Trabalho tem em sua abrangência os projetos de assentamentos de reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra na jurisdição do município. Tem como público alvo os beneficiários e ocupantes de projetos de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e os ocupantes de terras públicas federais, e, contemplará a prestação de serviços públicos de regularização fundiária e emissão e documentos titulatórios no município.

5. OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS

5.1. Objetivo Geral: ampliar a regularização e emissão de documentos titulatórios nos projetos de reforma agrária do Incra passíveis de regularização fundiária sob domínio da União ou do Incra na jurisdição do município.

5.2. Objetivos Específicos: expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação; agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação; reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise; auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos de assentamento; e, fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.

6. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO

6.1. A metodologia está vinculada ao Manual de Planejamento, Procedimentos e Fiscalização inerente à execução dos trabalhos dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF que foram regulamentados pela Instrução Normativa 105, de 29 de janeiro de 2021.

7. UNIDADE RESPONSÁVEL e GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

7.1. Superintendência Regional no Estado de Rondônia - SR-17/RO / Superintendente Regional Substituto / Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx.

8. RESULTADOS ESPERADOS

8.1. Supervisão ocupacional, regularização, emissão e entrega de Contratos de Concessão de Uso e Títulos de Domínio nos projetos de assentamentos federais

9. PLANO DE AÇÃO

Eixos	Ação	Responsáveis	Inicio	Fim
Ações comuns ao NMRF	Estruturação do NMRF	Município	05/2021	06/2021
	Designação dos membros do NMRF	Município	05/2021	06/2021
	Capacitação dos integrantes do NMRF	Incra	05/2021	11/2025
	Planejamento das ações do NMRF	NMRF/Incra	05/2021	05/2026
	Atendimento do NMRF	NMRF	05/2021	05/2026
	Divulgação (Internet/Radio)	Incra/Município	05/2021	11/2025
Regularização Fundiária e titulação	Supervisão ocupacional / vistorias	Município	05/2021	05/2026
	Coleta de documentos	Município	05/2021	05/2026
	Regularização de ocupantes	Incra	05/2021	05/2026
	Georreferenciamento de Projetos de Assentamentos	Incra	05/2021	04/2024
	Emissão de documentos titulatórios	Incra	05/2021	05/2026
	Entrega de documentos	Município/Incra	05/2021	05/2026

Referência: Processo nº 54000.023914/2021-19 SEI nº 8809452

28/05/2021 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 621/2021 - EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 621/2021 - DOU - Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/05/2021 | Edição: 100 | Seção: 3 | Página: 5

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Rondônia/Divisão Operacional

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 621/2021

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria Superintendencia Regional do Estado de Rondonia, CNPJ 00.375.972/0024-57 e a Prefeitura do municipio de Machadinho do Oeste/RO.

ESPECIE: Acordo de Cooperacao Tecnica N° 621/2021 (Processo nº 54000.023914/2021-19).

OBJETO:O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária .

VIGENCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao - D.O.U.

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Superintendente Regional Substituto INCRA/RO, Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx , Prefeito do municipio de Machadinho do Oeste/RO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxx/-/xxxxxxx-xx-xxxxxx-xx-xxxxxxxxxx-xxxxxxx-x-000/0000-000000000 1/1

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 100, sexta-feira, 28 de maio de 2021

EXTRATO DE TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 464/2021

Termo de Cooperação Técnica nº 464/2021, firmado entre o Instituto de Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA-SR-01 e a Prefeitura Municipal de Barcarena, objetivando a realização de atividades de atualização cadastral e de verificação das condições de permanência das famílias beneficiárias, e a realização de ações destinadas à concessão e operacionalização dos créditos de instalação do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos projetos agroextrativistas localizados no município de Barcarena/PA - Proc. 54000.031884/2021-14- vigência: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de publicação do presente Edital. Assinatura: 22/04/2021 - signatários: Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx - Superintendente Regional do INCRA/01, Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Prefeito Xxxxxxxxx XXXXXXXXX/PA.

EXTRATO DE TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 467/2021

Termo de Cooperação Técnica nº 467/2021, firmado entre o Instituto de Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA-SR-01 e a Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari, objetivando a realização de atividades de atualização cadastral e de verificação das condições de permanência das famílias beneficiárias, e a realização de ações destinadas à concessão e operacionalização dos créditos de instalação do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos projetos agroextrativistas localizados no município de Cachoeira do Arari - Proc. 54000.031560/2021-78- vigência: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de publicação do presente Edital. Assinatura: 29/04/2021 - signatários: Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx - Superintendente Regional do INCRA/01, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx - Prefeito Município CACHOEIRA DO ARARI/PA.

EXTRATO DE TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 427/2021

Termo de Cooperação Técnica nº 427/2021, firmado entre o Instituto de Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA-SR-01 e a Prefeitura Municipal de Portel, objetivando a realização de atividades de atualização cadastral e de verificação das condições de permanência das famílias beneficiárias, e a realização de ações destinadas à concessão e operacionalização dos créditos de instalação do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos projetos agroextrativistas localizados no município de Portel/PA - Proc. 54000.038053/2021-65- vigência: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de publicação do presente Edital. Assinatura: 16/04/2021 - signatários: Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx - Superintendente Regional do INCRA/01, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Prefeito Município PORTEL/PA.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 901/2021

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência Regional do Incra em Pernambuco e a Associação de Orientação as Cooperativas do Nordeste - ASSOCENE, CNPJ Nº 10.522.050/0001-92, Processo Nº 54000.099876/2020-86 - Objeto:

disponibilizar equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras de 105 unidades habitacionais em projetos de assentamentos da Superintendência Regional do Incra em Pernambuco, conforme plano de trabalho. Vigência: 30 meses a contar da data de publicação no DOU, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração. Assinatura: 25/05/2021. Xxxxxx Xxxxxxx Conceição Brandão, Superintendente Regional do Incra em Pernambuco e Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Presidente da ASSOCENE.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 865/2021

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência Regional do Incra no Piauí e a Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF, CNPJ Nº: 26.146.242/0001-81, Processo Nº 54000.119361/2020-18 - Objeto: disponibilizar equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras de 394 unidades habitacionais em projetos de assentamentos da Superintendência Regional do Incra no Piauí, conforme plano de trabalho. Vigência: 30 meses a contar da data de publicação no DOU, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração. Assinatura: 21/05/2021. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Superintendente Regional do Incra no Piauí e Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Diretor Presidente da Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 864/2021

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência Regional do Incra no Piauí e a Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste - ASSOCENE, CNPJ Nº: 10.522.050/0001-92, Processo Nº 54000.013319/2021-67 - Objeto: disponibilizar equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras de 261 unidades habitacionais em projetos de assentamentos da Superintendência Regional do Incra no Piauí, conforme plano de trabalho. Vigência: 30 meses a contar da data de publicação no DOU, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração. Assinatura: 21/05/2021. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Superintendente Regional do Incra no Piauí e Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Diretor Presidente da Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste - ASSOCENE.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO N° 3/2021

Espécie: Termo de Credenciamento nº 3/2021 celebrado entre a Superintendência Regional do INCRA no Estado do Rio de Janeiro - SR(07)RJ e a AQUATRO Agência de Desenvolvimento Humano e Social. Objetivo: Credenciar a Agência para celebrar possíveis e futuros acordos de cooperação técnica visando à disponibilização de equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras das unidades habitacionais da área de jurisdição da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto 9.424, de 2018, e conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento 71/2021 e seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. Data da Assinatura: 26/05/2021. Assinado por Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio de Janeiro e Verônica Xxxxx Xxxxxxx, Presidente da AQUATRO. Processo SEI Nº 54000.022654/2021- 56.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA DIVISÃO OPERACIONAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 645/2021

ACORDO DE COOPERACAO TCCNICA ENTRE: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Superintendencia Regional do Estado de Rondonia, CNPJ 00.375.972/0024-57 e a Prefeitura do municipio de Sao Francisco do Guapore/RO.

ESPECIE: Acordo de Cooperacao Tecnica N° 645/2021 (Processo nº 54000.016313/2021-41). OBJETO: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária.

VIGENCIA: O prazo de vigencia deste TERMO e de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao - D.O.U.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302021052800005

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Superintendente Regional Substituto INCRA/RO, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Prefeito do municipio de Sao Francisco do Guapore/RO.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 621/2021

ESPECIE: Acordo de Cooperacao Tecnica N° 621/2021 (Processo nº 54000.023914/2021- 19).

VIGENCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao - D.O.U.

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Superintendente Regional Substituto INCRA/RO, Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx , Prefeito do municipio de Machadinho do Oeste/RO.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 639/2021

ESPECIE: Acordo de Cooperacao Tecnica N° 639/2021 (Processo nº 54000.027289/2021- 76).

OBJETO: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária.

VIGENCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao - D.O.U.

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Superintendente Regional Substituto INCRA/RO, Xxxxxx Xxxxx, Prefeita do municipio de Cerejeiras/RO.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 630/2021

ESPECIE: Acordo de Cooperacao Tecnica N° 630/2021 (Processo nº 54000.016472/2021- 46).

VIGENCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao - D.O.U.

DATA DE ASSINATURA: 04/05/2021, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Superintendente Regional Substituto INCRA/RO, Xxxxxx Aparecido Godoi , Prefeito do municipio de Castanheiras/RO.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 608/2021

ESPECIE: Acordo de Cooperacao Tecnica N° 608/2021 (Processo nº 54000.028272/2021- 36).

OBJETO: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária.

VIGENCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao - D.O.U.

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Superintendente Regional Substituto INCRA/RO, Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Prefeito do municipio de Seringueiras/RO.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ESPECIE: Acordo de Cooperacao Tecnica N° 624/2021 (Processo nº 54000.026578/2021- 58).

OBJETO: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária.

VIGENCIA: O prazo de vigencia deste TERMO e de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao - D.O.U.

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Superintendente Regional Substituto INCRA/RO, Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Prefeito do municipio de Colorado do Oeste/RO.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ESPECIE: Acordo de Cooperacao Tecnica N° 615/2021 (Processo nº 54000.021242/2021- 07).

OBJETO: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária.

VIGENCIA: O prazo de vigencia deste TERMO e de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao - D.O.U.

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Superintendente Regional Substituto INCRA/RO, Arismar Araujo de Lima, Prefeito do municipio de Pimenta Bueno/RO.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 623/2021

ESPECIE: Acordo de Cooperacao Tecnica N° 623/2021 (Processo nº 54000.025689/2021- 47).

OBJETO: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária.

VIGENCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao - D.O.U.

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Superintendente Regional Substituto INCRA/RO, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Prefeito do municipio de COSTA MARQUES

/RO.

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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

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