CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°71/2024 INEXIGIBILIDADE N°011/2024

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°71/2024 INEXIGIBILIDADE N°011/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, localizado a Rua José

Xxxxxx Xxxxx, 924, nesta cidade de São José do Povo – MT, CNPJ nº 32.972.424/0001-04, devidamente representada pelo PREFEITO MUNICIPAL XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de São José do Povo, à Rua Projetada, s/n, COHAB Xxxxx Xxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº. M 2992037 SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00; neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE; e do outro lado a empresa XXX X XX XXXXX-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.442.611/0001-46, com sedeAvenida Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 0000, sala 317- Edificio Premium Office:Mangabeiras, Maiceió- AL, Cep 57.037-285,neste ato representada pela Sra. XXX XXXXX XX XXXXX, brasileira, solteira, empresaria, inscrito no CPF nº 000.000.000.00 ,termos do Processo Licitatório na modalidade dispensa de Inexigibilidade nº 011/2024, PROCESSO N°026/2024, supracitados, normas da Lei Federal n. 14.133/21 e suas alterações posteriores, Decretos Municipais n. 011/2024, e Lei Municipal n. 067/2023 firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1 - Tem o presente contrato por objeto a contratação da cantora Xxxxxxx Xxxxx para apresentação musical nas festividades do 35º aniversário de São José do Povo-MT a ser realizada pela Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT através da Secretaria Municipal de Cultura conforme condições e exigências estabelecidas neste TR.

CLAUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2- O objeto deste contrato deverá ser executado em estrita obediência ao presente instrumento, devendo ser observados integralmente o procedimento de Inexigibilidade de licitação e seus anexos, bem como a proposta elaborada pela CONTRATADA, passando tais documentos a fazer parte integrante do presente instrumento, para todos os fins de direito, sendo qualquer detalhe que semencione em um documento

e se omita em outro, considerado especificado e válido,

2.1-O artista contratado deve se apresentar no espaço de rodeio, no dia 06 de julho de 2024 (sabado), no

período noturno a apresentação deve ter duração de no mínimo 1 (uma) horas e 30 (trinta) minutos.

CLAUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3- O preço certo e ajustado entre as partes pela perfeita e integral execução do objeto do presente contrato é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

3.1- No preço fixado nesta cláusula compreende todas as despesas e custos que, direta ou indiretamente, tenham relação com a perfeita execução deste contrato, constituindo-se na única remuneração devida,

3.2- Os preços contratados, em moeda corrente brasileira, serão fixos e irreajustáveis, considerando o prazo de vigência contratual, vedado qualquer reajustamento de preços contrário aos termos legais.

3.3- Os pagamentos serão efetuados diretamente na Tesouraria da CONTRATANTE, global, mediante apresentação de Nota Fiscal, dentro do que ficou acordado entre as partes, por ocasião do julgamento e homologação da proposta relativa ao processo licitatório supracitado.

3.4-O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal, e a respectiva Autorização de Fornecimento, com o comprovante de entrega no verso da mesma, devendo estar anexados à nota fiscal os comprovantes de regularidade – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e Comprovante de Regularidade do FGTS.

3.5 Na forma do art. 2º do Decreto Municipal n. 11/2024, nos documentos fiscais com data de emissão posteriores a 1º de agosto de 2023 deveráconstar a informação da retenção do IR, sob pena de devolução da referida Nota Fiscal para correção

3.6 A nota fiscal que eventualmente for apresentada com erros ou inconsistências será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado no item 3.4 os dias que se passarem entre a data de devolução e a de sua reapresentação

3.7 Antes de ser efetuado o pagamento será verificada a regularidade da CONTRATADA com relação aos documentos de habilitação, conforme determinado em Lei, cujos documentos serão anexados no processo de pagamento

3.8 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária

3.9 A CONTRATANTE somente atestará a entrega e liberará a Nota Fiscal/Fatura para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas

a) indicação do objeto do contrato;

b) destaque, conforme regulação específica, das retenções incidentes sobre o faturamento, (ISS, INSS, IRRF e outros), se

houver;

c) conta bancária, conforme indicado pela contratada na nota fiscal.

3.10- A nota fiscal deverá ser emitida com o Imposto de Renda retido na fonte, conforme tabela de retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 2012 e suas alterações

posteriores.

3.11- Cabe à contratada o destaque deste imposto no corpo das notas fiscais. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e dascontribuições sobreo valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus à contratante;

3.12-Deverão ser apresentados pela contratada com a nota fiscal, podendo acarretar possível atraso no pagamento na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração depreços ou compensação financeira:

a) apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais eà Dívida Ativa da União;

b) apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Estadual e Municipal, inclusive com o Município de origem;

c) apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

3.13 O contratante fará a retenção, com repasse ao Órgão Arrecadador, de qualquer tributo ou contribuição determinada por legislação específica, sendo que a contratante se reserva o direito de efetuá-la ou não nos casosem que for facultativo.

CLAUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4- As despesas decorrentes da execução do objeto do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, prevista na Lei Orçamentária do Exercício vigente:

02.02-Prefeitura de São José do Povo 020209- Secretaria de Cultura e Turismo

13.392.8050.2032.0000-Despesas com Datas Comemorativas e Eventos 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

CLAUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

5 - O presente Contrato terá prazo de execução conforme solicitação da Secretaria Competente, sendo no dia 03 /07/2024 a 03/08/2024, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, na ocorrência das hipóteses previstas em Lei.

5.1 A vigência do contrato será de 30(trinta) dias, contados da data de sua assinatura, prazo necessário para que se cumpram todas as obrigações contratuais

5.1.2 Encerrada sua vigência, a extinção do contrato operar-se-á de pleno direito. Extinto o contrato em decorrência do decurso do prazo de vigência nele estabelecido não pode, em hipótese alguma, ser objeto de prorrogação

5.1.3 Eventual prorrogação, nas hipóteses admitidas em lei, deve ser promovida antes do término da vigência da avença original, por meio de termo aditivo, sob pena de nulidade do ato

5.2 Eventuais prorrogações de prazo deverão ser justificadas formalmente, e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, devidamente autuados no processo licitatório.

CLAUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada,

parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento aquaisquer das cláusulas nele previstas.

6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência.

6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21.

6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas.

6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21.

6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE:

6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato.

6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento do contrato.

6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou

imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização.

6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações da inexigibilidade de Licitação e do presente contrato.

6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira.

6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei.

6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

XXXXXXXX XXXXXX – DA FISCALIZAÇÃO

7- A fiscalização do contrato será realizada por servidor designado, atendendo o disposto pela portaria . 117 da Lei n. 14.133/2021, sendo este o Servidor Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, conforme Portaria N° 62/2024, 09 de maio de 2024.

7.1 A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n.14.133, de 2021.

7.2 São atribuições do fiscal do contrato, designado pelo Ordenador de Despesa dos Órgãos da Administração Municipal Direta:

I - esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidasna execução do objeto contratado;

II - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;

III - proceder às medições dos serviços executados;

IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar- se a respeito da suspensão da entrega de bens, da realização de serviços ou da execução de obras;

V - conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras; VI - proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada;

VII - darparecertécnico nos pedidos de alterações contratuais; VIII - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;

IX - abrir processo administrativo e o encaminhar, com vistas à apuração

de eventuais irregularidades e aplicação das respectivas sanções previstas em contrato; e

X - Outras atividades compatíveis com a função ou especificados na Ata de Registro de Preços,

7.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados

7.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, emtempo hábilpara a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência,

7.5 O fiscal do contrato poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

CLAUSULA OITAVA– DAS PENALIDADES

8- O licitante ou contratado terá responsabilidade administrativa pelas infrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/2021, sendo as seguintes:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções previstas no Art. 156 da Lei 14.133/2021, sendoas seguintes:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II

- as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que delaprovierem para a Administração Pública;

- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle,

8.2 A aplicação das sanções ao responsável pelas infrações administrativas seguirá as disposições previstas nos art. 156 a 163, da Lei 14.133/2021.

CLAUSULA NONA– - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

9 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão sujeitos as condições estabelecidas no Edital e seus anexos e demais documentos que fazem parte de instrumento.

9.1 O Objeto deste contrato será recebido em obediência ao constante no Art. 140 da Lei 14.133/2021:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

9.2 O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato:

9.3 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

10 Poderá este Contrato ter extinção na forma da lei, pela ocorrência das situações previstas no Art. 137,138 e 139 da Lei 14.133/2021.

10.1Os casos de rescisão e/ou extinção contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, precedidos de autorização formal fundamentada da autoridade competente e assegurado o contraditório e a ampla defesa,

10.2 Na hipótese de se operar a rescisão do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece, desde logo, o direito da CONTRATANTE de adotar, no que couber, as medidasprevistasnos Art. 155 e 156 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

11 É vedada a subcontratação, total ou parcial, do objeto deste instrumento, a associação do contratado

com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, constituindo sua inobservância, motivo para rescisão do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO E DOS CASOS OMISSOS

12- O presente Contrato encontra-se vinculado ao Processo Licitatório que o originou, cujo Edital e seus anexos considerados como partes integrantes, sendo os casos omissos resolvidos à luz da Lein.14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

13- A troca eventual de documentos entre o Município de São Jose do Povo e a CONTRATADA será feita formalmente, mediante protocolo ou através de e-mail.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA- DO FORO

14 - As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Rondonópolis para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.1- Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT, 03 de julho de 2024.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXX X XX XXXXX-ME

prefeito municipal Contratada

Contratante

TESTEMUNHAS:

XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Assessor Jurídico do Município OAB /MT 20945

CPF 000.000.000-00

CPF 000.000.000-00