PATO BRANCO

Contrato n" 46/2021/GP.

l CONTRAlto DE PKxsTACÃO DX SERViçO @S:lãlg98 1 %188@lg@&g@$1glSg@glgllg$gl&llãllg$gl€1 Que entre si celebram,o Mz//zíc@iode Pa/o .Bra/zco, pessoajurídica de direito público intimo, inscrito no CNPJ nB 76.995.448/0001-54c, om sede e foro na Rua Caramuru, n' 271, Centro, em Pato Branco-PR, nesteato representada

pelo seu Prefeito, o Sr. Roósozz Ca/zfzl, brasileiro, portador do RG n' 1.816.183-4SESP/PR, inscrito no CPF ng 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxx x.' 00, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxxxx, XXX 00.00000 040, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR, pessoajurídica, inscrita no CNPJ N' 75.1]0.585/0005-25c, om sedena A\É

Xxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx - XX, XXX 00.000-000,xxxxxxxx(00) 3220-1250R. epresentanteLegal: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, portadordo CPF: 487.208.879-49e RG n' 2132781-6SSP/PR, comoCONTE.4TXZ),4, tendocerto e ajustada à prestação de serviço adiante especificada, através da l)íspe/zsa B' 35/2021, Processo #' 84/202.1,quq

independenteda sua transcrição, integra o presentecontrato que será regido pelas disposições da Lei n' 8.666/93 e suam posteriores alterações, do C(lidigo Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições: 8

Cláttsttla Primeira - Do Ob.feto \!:

ContraLaçãode empresa especializadapara .a prestaçãode serviços de .diagnóstico, consultoria, treinamenLc86

capacitação e disponibilização de produtos e soluções do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Paraná 1; t5

SEBRAE/PR, para desenvolvero Plano de Retomadada Economia no Município de Pato Branco, em atendimento€ 91

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico, conforme especiâlcaçõese quantidadesestabelecidas abaixo: 6Õ

íiâKllllãi&llllÜiili:].Pnçêpç#0Ú.çêç9j.g...: l..:::==,::

Prestação de serviços de diagnóstico,

consultoria, treinamento, capacitação e

l disponibilização de produtos e soluções do

ValorUN Valor total

Sv l Serviço de Apoio as Micro e Pequenas l 30.000,00

Empresas do Paraná - SEBRAE/PR, para desenvolver o Plano de Retomada da

:Rç9penl!.!x.Xxxxxxxxx.Xx !!enç9:

150.000,00

ê.g

Total dos Itens 150.000,00 -ê

Ciáltsttia Segttltda- Do Valor

1 - 0 valor ajustado para a aquisição do objeto do contrato é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Clánsl+la Terceira Das Coftdições do Local e Prazo de Entrega e Vigência . !i

l - Os serviços serão executados junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, em todos os departamentos e secretariar! E

quesefizeremnecessário. ,. ,.g.g

11- A solicitaçãodos serviços, objeto da licitação, será feitade acordo com o cronograma, e será formalizada atravéc(c

de Nota de Empenho. . . . ! i

111- A contratadaterá um prazo de até lO (dez) dias úteis, após o recebimentoda Nota de Xxxxxxx, para iniciar € .Ê execução dos serviços solicitados, de acordo com o cronograma, no local informado pela contratante. :l$ IV - O Prazo de vigência conuatual é de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado medianteassinaturade leim# }

;irlitivn

.===:mg=a.==::.::':=:

:i'a=:=':;'==s;';lu";

sendo que a última parcela Glcacondicionada a apresentaçãodo relatório final, conforme cronograma; ã $

11 . A apresentaçãoda nota fiscal/faturadeve conter com discriminação resumida do objeto, número da nota dsgã

IIHKI! IE ;11

xxxxxxx, não apresentar usura c/ou entrelinhas e devidamente atestada pelo gestor e fiscal do contrato, bem coml=e l:

Eram:::::;5:T.S:R:'g:=H:;=:.:=?:$$:

Este documento fai assinado eletronicamente porvetar Xxxxxxx Xxxxxxxx. Xxxx Xxxx Xxxx, Xxxx Xxxx Xxxxxxxx. Casar (:lstfj?ma l de lif L

co lni Goncalvese Ca'ouro RodíÜue da s va 28rf)qr%g$t572#BõsJHlgb?gvgrarlco ' tfgra#Çdigo BtC9-4F2F OBF7

PXTOBRANCO

de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitidas eletronicamentezttravésdo site

xxxx://xxx.xxx.xxx.xx, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo licitatório.

IV - O pagajnento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente d% Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. ê

V - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção monetária aplicar-se-áo IPCA - índice Nacionalde Preçosao ConsumidorAmplo calculadopelo IBGE. Em caso de atrasodq pagamento,desde que a contratadanão tenhaconcorrido de alguma forma pagatanto, serão devidos peia contratantçB juros moratóriosà taxanominalde 6% a.a. (seis por centoao ano), capitalizadodsiariamenteem regimede juros simples. Quando da incidência da correção monetáriae juros moratórios, os valores serão computados a partir d$

vencimento do pl'azo de pagamento de cada parcela devida. 5

C/ázlsuZaQ ín/a- Z)a l)aíaçãa Orça/ne/zíária :

1 - Para suporte das despesas serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: l0.02 Secretaria Municipal dçg Desenvolvimento Económico 226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvoiviment(8 Económico -- 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (2207 2222 -- 97 12 9706). õ

C/ãzlsz//aSexta--Oórígações da Co/zfra/ada ? S

1 - Manter, todas as condições de habilitação e qualinlcaçãoexigidas durantetoda a vigência Contratual, de acordo com É o art. 55, Xlll, da Lei 8.666/93, informando a contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições; igo 11- Executaros serviços em estritaconformidadecom as especificaçõesda proposta,à qual se vincula, não send%á admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer sda nas condições estabelecidas; 8 ]1 111- Garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo a contratada reparar, corrigir, remover ou substituir, às suam expensas,no total ou em pal e, todo objetoçontra]adoem que se verificarem vícios, defeitosou incorreções, ou alude e mau qualidade no serviço realizado, conforme o art. 69 da Lei 8.666/93; ã Ba IV - Designar Supervisor, que será o responsável pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamentodoe 8 mesmos, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantesdos serviços, e terá a obrigação d$ g reportar-se,quando houver necessidade, ao Gestor do Contrato e tomar as providências pertinentespara que sejanÉii corrigidas todas as ft\lhasdetectadas; g .:

V - E de responsabilidade de a contratada selecionar e contratar instrutor (ES) qualificado (s) de acordo com o tema d .l!

cada curso devidamentehabilitado para a perfeitaexecução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente i

todas as prescrições relativas às leis trabalhistas; lãIÊ

VI - Arcar com todos os encargos decorrentes da presentecontratação, especialmente os referentesa tributos, encargo$1É

sociais, contribuições para a Previdência Social, e demais despesas diretas ou indiretas, reclamatória trabalhista! : assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora; .g g Vll - A Contratada se responsabiliza, em caráter irretratável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer outr(g.g

ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de Uabalho, que xxxxxx a ser intentadas ã por seus empregados, prepostos e/ou colaboradoras, contra o contratante, mesmo que tenham sido destacados pela :g

SEBRAE/PR para a prestação dos serviços, a qualquer tempo, sela a que título for; ê g Vlll - A contratada deverá comunicar a contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar 3

no atraso da prestação dos serviços objeto de dispensa. $ Ê

IX - Comunicar imediatamentee por escrito, a administraçãoMunicipal, qualquer anormalidade,verificada, inclusivo ê

de ordem funcional, para que sejam adoradasas providências de regularização necessárias. .;$

X - Permitir o acompanhamento dos serviços por servidores da contratada caso necessária; ! =a

' Responder por danos e desaparecimentosde bens materiais e avarias que venham)a ser causadas por seus â empregados ou preposto à CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, não s$ : excluindo ou se reduzindo esta em virtude do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE, de acordo com o arte .l: 70da Lei n.' 8.666/93. g 2

Xll - Atender com prontidãoas reclamações por parteda contratante em relação aos serviços executados se houver; .: .5 Xlll . Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal, despesas com deslocamentos .: pas\agens, hospedagens, transporte e demais encargos pertinentes aos serviços, serão de total responsabilidade dê ã

Contratada: E "

XIV - Tratar todas as informações a que tenha acesso por força do futuro contrato em caráter de estrito Ê

confidencialidade. agindo com diligência pala evitar sua dit'ulgação verbal ou escrita. ou pemtitir o acesso)a qualque: } terceiro, durante e após a vigência deste contrato; .g g

Este documento foi assinado eietroniçamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Xxxx Xxxx Xxxx. Mana Xxxxx Xxxxxxxx. Casar (;lSIH8Ha 2 de l8 e'

B;lF'.!:H.T1:i1::1M: ãt;;iM t,w?õqqÜ' Hõ;f IMãRgVgá"'B,ã#-'.,". ""-"-

XV - Não se pronunciar em nome da contratante a órgãos da imprensa, sobre qualquer assunto relativo à sua atividade sem que haja sua prévia e expressa autorização zelar pela proteção dos dados que tiver acesso em decorrência da execução do futuro contrato, evitando o compartilhamento inadequado de informações referentes a representantes: legais e empregados da contratante

XVI - Fica vedado ao SEBRAE/PR, sob qualquer forma, a exploração de mídia de qualquer natureza, utilizando-se dg objeto deste contrato, em qualquer época, sem prévia e formal autorização da contratante; n XVll - Responsabilizarem-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, executando diretamenteo contrato, sem transferência de responsabilidade a terceiros; 8

XVlll - Cumprir com outras obrigaçõesdecorrentesda aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor%

conforme Lei n' 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 9

CtáitstttaSétima- Obrigações da Coittratada Relativas a Critérios de Sustentabilidade 'l 1 . As boas pi'áticas, otimização de recursos, redução de desperdícios e ]nenor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso racional do consumo dê energia e água, aditando medidas para evitar o desperdício, racionalização do uso de substâncias tóxicas ou poluentefl3

promover a reciclagem e/ou destinação adequadados resíduos gerados nas atividades pertinentesa execução desta é

conuaLo e realizei a separação dos resíduos recicláveis descarnadose a colete selctiva dos materiais para reciclageire b

quandforocaso; i E.

11- Conduzir suas ações em conformidade com os requisitoslegais e regulamentosaplicáveis, observandotambém 8 8

legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos n% h

prestaçãdosserviços; (3]l

111- Proibir quaisquer aros de preconceitode raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção dç g

colaboradonroeqsuadrdoaempresa; ge

IV - Treinamento/capacitação periódicos do(s) empregado(s) sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;: $ V - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentose complementos que promovam a eficiência energética € Q reduçãode consumo. j g

VI - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas e verificar a voltagem adequada ao uso dos equipamentos. .g !

Vll - Realizar verificações e, se for o caso, manutençõesperiódicas nos seus aparelhos elétricos, extensões, etc. Em: Vlll - Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a Himde reduzir a impressão de documentos; .Zá .$

C/ãzlszz/aOf/ava - Oórígações da Co/zfra/a/zfe i IE

1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais eS$ termos de sua proposta; g li

11- Comunicar à contratada, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades \edificadas, fixando prazo para a sge

bw' o uniciil prontamentea contratada, qualquer anormalidade no objeLo do contrato, podendo recusar eã

ecebimento, caso não estejade acordo com as especificações e condições estabelecidas; .g :8

IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de comissão ou servi(#e

especialmente designado; . . !;

V - Efetuar o pagamentoà contratadano valor correspondenteao fornecimentodo objeto ou execução do serviço u8

etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidosno contrato e seus anexos; .. b B VI . Prestar as informações e os esclarecimentos, necessários à prestaçãodos serviços, que venham a ser solicitados p :a:

contratada: g g

Vll . Designilr servidores para supervisionar a execução dos uabalhos desenvolvidos pela contratada, para atendiment(Êã

à execução dos serviços;

Vlll - Aplicar as sanções administrativas contratuaisem caso de inadimplente;

'i6 EwI 'õ'g

CiáttstttaNo1ia-Do Redustalneltto de Preços '! 'ã

l Os valores p;idos mensalmente poderão ser re4usuldos, a cada 12 (doze) meses, caso seja aditivado. pela variaçã(E ' do IGP-M (índice Geral de Preços ao Consumidor), calculado e divulgado mensalmentepela Fundação Getúlio Varga: Ê ou por outro que vier a substituí lo, desdeque permitido nas nomias económicasdiscipllnadotas, tendo-secomo date 8

base o da assinatura do Contrato. Ê ,B

11- 0 reajustedar-se à mediantesolicitação formal do locador, e ílnnada aLravésde Tremo de Aditamento acordado :

ntre parte

Este documento foi assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxx Xxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, lesar c+sl lSV?l3a de IÕ' Xxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxxxx da Sirva. . ... . '

Para verlfçar as assinaturas vá aa sito hnps://sebraepr.pQrtaldQa$sinaturas.cobmr/v8ri car/e utilizeo código BICA 4F2F-DBF7

cr98. Xxx Xxxxxxxx. 000 ' 85501-060 ' Pato Branco ' Paraná

Ctáusttta l)écilna - l)o Gestor e Fiscal do Colttrato

1 - Nos termos do art. 67 Lei n' 8.666, de 1993, será designado representantepara acompanhar e fiscalizar a execuçã(à

do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o quc foÉ necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. nm

11 - A administraçãoindica como gestor do contrato a Secretária interinade DesenvolvimentoEconómico, Elenicq

Aparecida Catafesta. .g

111- A administraçãoindica como fiscal do contrato o Chefe da Divisão de Indústria e Comércio, Marinalda do8

Santos

IV - Competem ao gestor e ao fiscal do contrato as atribuições previstas no Decreto Municipal n' 8.296, dc 17 de abra de 2018 e as constantesna Lei n' 8.666/93. 8

CláttstttaDécima Segttltda- Da Extiltção e Rescisão Colttratttal % 1 - Será automaticamenteextinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o acordo de

prorrogação.o

11- 0 contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmentepela administração na ocos'êncie á dos casos previstosnos art. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93,aplicando-seas penalidadesprevistasno mesmoDiploma E5 Legal, cujo direito da administração o contratado expressamentereconhece. ! E

Ctáttsttta Décitna Primeira - l)as Pettatidades '$ BP

A)Advertência; 2 ã

1 - 0 não cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato ensejará na aplicação das penalidades descritas n6 "' Decreto Municipal n' 8.441, de 08 de janeiro de 2019, na Lei Federal n' 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: Ê ';

B) Multa, na forma prevista no instrumento convocatória ou no contrato; . . . . Bo

C) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração; .i .ãl

D) Declaraçdãeoinidoneidade; .gg

E) Descredenciamento do sistema de registro cadastral; g e

Pji As penalidades previstas nos itens A, C e D, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do item B. .g i 11 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7' do Decreto Municipal n' 8.441/19: 2 S

A) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser: lãIÊ De carátermoratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando fere Ê

iplicadanosseguintespercentuais: g

a) 0,33% (trintae três centésimospor cento)por dia de atraso,na entregade materialou execuçãode serviçosó.ã

IÊ:

calculado sobre o valor correspondente à parteinadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta).dias.corridos; .ã .!

0.66% (ses\enla e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a a]ínea amerior. até o ]imite de

ÉÜ=\Ê:'.=:===:: ==t=====:==.;:!u:'nE:: =E ;=aw:i:a/.'"]ê

2. De carátercompensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: . .. .. . . . . . R g.

a) 15% (quinze par cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela CONTRATADA ou nog Ê

casosderescisãodocontrato, calculadasobreaparte inadimplida; gg ó) 1;0%(vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do licitant $ adjudicatário' em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelE ê

Administração. . . . . .. '..- llg

B) O atraso para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeira dia útil seguinte ao de :

vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. . . . -. .,.. ..Õ g

meioserecursosadmitidosemdireito. g.i

i;i':'X'T:i;.ãa'i.:i; Ü'ã P'"''P:' '' ' -.,di'ód., ;;.g ..d, - d. .p'' ''fe", ""' ' 'ni çã' d'$ Ê

. . . . ,

IV . Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestordo Contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteisê.Ê contados a partir do recebimento do correio eletrõnico no e-mail registrado em Contrato, para apresentação da Defeso g Prévia, assegurando-se-lhe vista do processo. e juncada dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes ê g

lundanlentação dos fatos alegniov n bmes n:L o toda sanção aplicada, será anotado no histórico cadastral da empresa $ ' nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostoladona sua licitação correspondentes i

Este documento foi assinado eletrontcamentepar VigorRoberto Tioqueta. Xxxx Xxxx Xxxx. Mana Xxxxx Xxxxxxxx, lesar (:lstH2ma4 de ilf

CollniGoncalves e CarnudaRodagues da siga ppr89g f?ilBUE?s cfpatlrrl$f ficar/e.urze Q código BICA-4F2F DBF7

PATOBRANco

Clattstttal)écilna Segunda - do serviço:

1- 0 objeto descrito será executado por meio das seguintes ações:

A - Plano Estratégicode Retomada:Governança Local / Força-Tarefa;

B - Plano Estratégico de Retomada: Base Informacional / Prospecção e Análise das Variáveis Críticas; C - Plano Estratégico de Retomada: Estruturação do Plano Estratégico de Retomada da Economias

D - Plano Estratégico de Retomada: Execução e Implementação dos Projetos - Lei de Liberdade Económica E - Plano Estratégico de Retomada: Execução e Implementação dos Projetos -- Casa do Empreendedor;

F - Plano Estratégico de Retomada: Execução e hnplementação dos Projetos -- ''Selo Ambiente Seguro'';

G -Plano Estratégico de Retomada: Execução e Implementação dos Projetos - Fundo Garantidos de Crédito H - Plano Estratégico de Retomada: Plano de Comunicação;

1 - Aprendizados - Relatório Final.

() 0

Organizar os amorespara compor a Força-Tarefa de apoio a Retomada da Economia, considerando(Poder Público. sociedade civil, iniciativa

privada e instituições de ensino)

apacitação e Formação de Lideranças Escola de Líderes

Formalizar a Força-Tarefa, se possível sob aspectos legais

Auxiliar à operacion:\lização das

Selecionarde 10a 20 líderes públicos e privados para compor X

forçatarefa da

retomada

Líderes capacitados B preparados para X Formação do Grupo

Força Tarefa

Termo de

ompromisso

assinado pelos X Participantes da Força Tarefa

Elaborar agenda de

reuniões e planilhar e

2oo

xxxxxxxxx reuniões e outras

itivÉdades da F]'

frjonitorar sisLenaaticamenteos

construir cona os

subgrupos elencados

as prioridades de cada

Monitoraniento

X X X X X K X X X

progressos e eventuais necessidades de ajustes

sistemático X X X X X X X X X

8.p

9 o

CRONOGRAMA DE EXECUÇAOl?BASE INFORMACIONAL/ PROSPECÇÃO E ANALISE DAS

VARIA\'EISCRÍTICAS

'õ'g

hlês de Execução Quantidade

Descrição da Ação/o que será feito Principais Entregas r ;

de Hot as

previstas

l .evanlamento e análise de dados

económicos e sociais do município

Relatórios desse

levantamento e

)( ) }

Este documentafoiassinado eletronicamenteporvitor Robe o Tioqueta.Xxxx Xxxx Xxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx. Cegar cl jgNa 5 de iF L

E;E,!:EglT::E:g1P:â3t: ?i 8FB'T':Õl-8?8'B:;g'mH'B:!="'1-,'.-/-' ""$"; ""-

PATO BRANCO

apresentação a FI

Sondagem Empresária

Avaliação dos cenários, riscos e potencialidades dos setores económicos.

Pesquisa junto com

empresas da cidade, CD

jtabulação e japontamentos da pesquisa

IRelatórios desse U

lcenários e Ê

apresentação a FT 0

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO . ESTRUTURAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE RETObIADA

DA ECONOMIA

Descrição da Ação/o que será feito: Principais Entregas:

IApoio a Força-Tarefana estruturação

dos trabalhos de desenvolvimento do IReuniões presenciais plano estratégico (Conteúdos, lou online. agendas,responsabilidades);

Mês de Execução MêIMêIMêIMõIMõIMêIMõIMêIMÕ s l ls2ls3ls4ls5 ls6ls7ls 8ls9

Quantidade g

de Horas

previstas

' 0

Compreensãodos cenários(riscos,

potencialidades...).

IPainele apresentação Idecenários

Tabulação das

resultados.

mB::=.n::n=::''Tl$

160 g€

Fomento e amparo a empresas e atividades da economia através da

Casa do Empreendedor.

IExecução de Projetos estratégicos:

Lei de Liberdade Económica Selo e

lsade Empreendedor, Garantias de Crédito para Micro e Pequenas Empresas;

IAtravés das ações Idescritasnos

jproximos tens

IAtravés das ações Idescritas nos

jpróximos itens

Mês de Execução l Quantidade

€n zq)

o:R

Descriçãoda Ação/o que seráfeito:

Diagnosticar e desenhar o

Principais Entregas: IMãlÜãIMêIMõIMêIMêIMêIMêIMêl de Horas

slls2ls3ls4ls5ls6ls7ls8lsgl previstas

Análise e desenho do

macroprocesso de llicenciamento

8.9

9 o 'o'g

macroprocesso de licenciamento e

jprocessos dosórgãos de

licenciamento.

jmunicipal, com

jconstrução

lindividualizada dos

jórgãos envolvidos,

com vistas à

350

Este documenta íoi assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxx teta. Xxxx Xxxx Xxxx. Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Cegar (:líltgma 6 de lif

g:l!.E::glT::li::v:: tãP ,' ?'p gêg \'HH'BllgH,'."H-;i."--"'-",-.""

desburocratização do licenciamento e

recepção dos princípios de ILiberdade

Económica.

Análise da legislação

municipal que rege os processos

licenciamento

Analisar a atual legislação municipal jempresarial: relacionada aos processos de abertura,jdestacando os pontos alteração e baixa de empresas, no que jde melhoria com tange a desburocratização, jvistas à

simplificação e liberdade económica. jdesburocratização e

jrecepção dos princípios de Liberdade Económica.

Minutas, com base no apontamento e japrovação da análise

alegislação de

licenciamento.

contendo as alteraçõesl Inecessárias na

legislação existente ou proposiçãode legislação

'Õ0

= .8a)

g€

€g

Propor Minutas de legislação de licenciamento empresarial.

jcomplementar,sendo ja princípio, Código ITributário, Código de Posturas, classificação le risco (Vigilância Sanitária, Meio IAmbiente,

Fazenda/Finanças, Trânsito, Agricultura, entre outras,quando jcouber)e recepçãoda

Lei de Liberdade

Económica.

IProposição de minuta

delegislação visando

o'S

8.p

Analisar a legislação municipal de jintegração à zoneamentoe uso de solo (Plano IREDESIM

Diretor e Lei de Uso e Ocupação), jautomatizandoas jcom proposição de instrumentospara jrespostasdas

)nsulta prévia locacional, visando jconsultas prévias render os requisitosconstantesdos jlocacionais Iregulamentos da REDESIM/CGSIM. jatendendo os

requisitos da Resolucão CGSIM n'

3'Ê

Este documento foi assinada eletronicamente por Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxx. Xxxx Xxxx Xxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx. Cegar Gjiãg a 7 de t u'

B:=.!:=lT::::=1 atálMHH qPPB'g\'6m0'fH' ilgU,'-.'',P.,.ã" 7":; É'

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - CASA DO EhlPREENDEDOR

Mês de Execução

Quantidade

ê.g

Descrição da Ação/o que será feito Principais Entregas

Consultor atendendo

mõIMeIMêIMõIMêjMejMõjMõjMÕ

s l is 2ls 3ls4ls 5ls 6ls 7ls 8ls 9

de Horas

previstas

SOhoras dç Consultorias e Orientações DASN

O fichas de

)u sala do X X €z

Empreendedor, ê€

	X	X	X	X	K	K	X
X X
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K

atendendo os MEI's

Atendimento/Mar eting/FinançaslConsultorias de apoia

: "."" :Bi!=!!:!=?":--='l1:.,:li;-=;;=;l;:i:'ú;..é

Consultorias Gestão Financeiras 30 empresas - em

i" çã.l ''"'l:;. ;' '" i=

Consultorias Mercado/Mar etingl e'ned'a ] 2 horascpn s

c it.H -

Consultorias Planejamenlol Atendimentos e

Gestão

46]

8.9

Consultorias Recursos Humanos

CRONOGRAAIA DE EXECUÇÃO --SELO "SELO AAIBIENTE SEGURO"

Este documento foi assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxx Xxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx ann. lesar qíwgma 8 de iF

Xxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

BIC9-4F2F-DBF7.

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STADO DOPARAN GABINETE DO PREFE

Protocolos de segurança s:ll;iiã;i;l implantação de um

Manuaisde condutasseatl;ll=1 SELO "Empresa

MêIMêIMêIMêIMêIMêIMêIMêIMêl de Horas

sljs2ls3ls4ls5ls6ls7ls8ls91 previstas

Amiga da Saúde''comi

Treinamento.gS.PSl::::l1l regras e regulamento Consultorias de Orientação/Condutasl próprio / Empresas

segurase Adequlçõesl Certificadas.

Impressão dos certiãlcadosl

CRONOGRANIADE EXECUÇÃO - FUNDOGARANTIDOR DE CRÉDITO

Mês de Execução Descrição da Ação/o que será feito: l Principais Entregas: IMêIMêIMêIMêIMêIMêIMêIMêIMêl

s l is 2ls 3ls4ls5 ls6ls7ls 8ls9

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Quantidade

de Horas

previstas

Consultorias de

orientação para o

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Garantidora de

Crédito (SGC)

IOrientação

:mpresarial junto a

ISala do

Capacitação/Orientação EmpresarialIEmpreendedor e por

demanda de empresas

jque buscam crédito

dentado.

CRONOGRAMADE EXECUÇÃO NADE COMUNICAÇÃO

Mês de Execução

300

Quantidad(

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Descrição da Ação/o que será feito:

PrincipaisEntregas: IMêIMêIMê IMêIMê IMêIMêIMêIMê

s l is 2ls 3ls 4ls 5ls 6ls 7ls 8ls 9

de Horas previstas

apearinformações,

vídeos e fotos para um News / Elaborar a

produção detextos, Idiagramação, revisão finalização / Ter a

Elaborar em conjunto com a IFanpage do Grupo / OI

Assessoriade Imprensado Município jprojeto,os atires, le Secretários, estratégias e jprincipais frentes, Imecanismos de Comunicação com a jblog de notícias e

IPopulação jcontato / Produção e

nvio de relises para a

imprensa com notíciasl sobre ainiciativa/

ICoberturas de eventos elaboração de onteúdos.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - XXXXXXXXXXXXxXXXXX XxX XXXXX

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'ADO DO PARAI METEDO PREFEITO

C/áuszl/a l)écil a Qwarla- , /zlicorriipfão g

1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, % Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.' 8.429/1992), a Lei Federal n.' 12.846/2013e seus regulamentos, s# comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dal ou se comprometer a dar, ó quem quer que seja, aceitar ou se comprometera aceitar, de quem quer que seja, tantopor conta própria quanto poÉ SI intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos dg 8 qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular og E fraudar o equilíbrio económico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto desta 8 contrato, devendo garantir, ainda que seus propostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. i$

C/áus#lDuécf/zQtaiíinía DaForo E9

1 . Fica eleitoo foro da Comarcade Pato Branco-PRparadirimir questõesrelativa\aso ptcsentecontrato,com € -o

expressae formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que sda. Assim, por. estaremcertos e ajustados g xxxxxxxxx.xx à bem e fielmentecum 'todas as disposiçõesdo Contrato. Rimam-no em duas (2) vias de igual teor : : forma

Pato Branco, 10 de Junho de 202ig e

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SEBRAE/PR Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Paraná

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - Represa/z/a/zre X.xxxX

Contratada

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Este docurrento íoi assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Xxxx Xxxx Xxxx. hia a Auria \aulhmann, Casar Piíg?H 10 de llf '

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Xxx Xxxxxxxx, 000 ' 85501-060 . Pato Branco . Paraná

-'M#Ü;êR t '-.;:'.

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