ANEXO V – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES

XXXXX X – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES

PROJETO AEROPORTO PARNAÍBA - SBPB

CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO PATROCINADA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS E OPERAÇÃO AEROPORTUÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE PARNAÍBA/PREFEITO DOUTOR XXXX XXXXX XXXXX (SBPB)LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI.

Março/2021

MODELO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

[local], [●] de [●] de [●].

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 - Pedido de Esclarecimentos Prezados Senhores,

[PROPONENTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu(s) representante(s) legal(is), apresenta a seguinte solicitação de esclarecimentos relativa ao EDITAL.

Número da questão formulada	Item do Edital	Esclarecimento solicitado
1	Inserir item do Edital ao qual se refere o esclarecimento solicitado	Xxxxxxxx de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta
2	Inserir item do Edital ao qual se refere o esclarecimento solicitado	Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta

Atenciosamente,

[PROPONENTE]

Responsável para contato: [●] Telefone: [●]

Endereço eletrônico: [●]

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E DE RENÚNCIA DE RECLAMAÇÃO POR VIA DIPLOMÁTICA

[Xxxxxx para PROPONENTES estrangeiras]

[local], [●] de [●] de [●].

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 - Declaração de submissão à legislação brasileira e renúncia às vias diplomáticas

Prezados Senhores,

[PROPONENTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu(s) representante(s) legal(is), declara, para os devidos fins, sua formal e expressa submissão à legislação brasileira, renunciando integralmente a qualquer possível direito de reclamação, por via diplomática, sobre quaisquer motivos de fato ou de direito atinentes ao EDITAL, ao CONTRATO, ou aos demais ANEXOS.

Atenciosamente,

[PROPONENTE]

[representante legal]

MODELO DE PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento de mandato, [PROPONENTE individual ou a empresa-líder do CONSÓRCIO PROPONENTE], [qualificação], doravante denominada "Outorgante", nomeia e constitui seus bastantes procuradores, os Srs. [●], [qualificação], para, em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de nomeação, praticar os seguintes atos na República Federativa do Brasil, em Juízo e fora dele:

(i) representar a Outorgante perante quaisquer entidades, órgãos ou departamentos governamentais, sociedades abertas ou fechadas e quaisquer agências governamentais, podendo estabelecer e manter entendimentos com referidas entidades públicas, agências, órgãos ou departamentos, receber citação e notificação de qualquer natureza, requerer e/ou promover consultas, requerer certificados e outros documentos e praticar os atos necessários durante a realização do certame licitatório descrito no Edital de Concessão nº [•]/2020, inclusive, interpor recursos e renunciar ao direito de interpor recursos;

(ii) assumir compromissos e/ou obrigações em nome da Outorgante e de qualquer forma contratar, fazer acordos, dar e receber quitação em nome da Outorgante;

(iii) representar a Outorgante na defesa de seus interesses em Juízo, em qualquer instância e perante qualquer Juízo ou Tribunal, inclusive mediante a contratação de advogados, com poderes especiais para confessar, transigir, desistir, fazer acordos, dar e receber quitação; e

(iv) a seu critério, substabelecer, no todo ou em parte, com reserva de poderes, qualquer dos poderes aqui conferidos, nas condições que julgar ou que julgarem apropriadas.

Esta procuração tem prazo de validade mínimo de 1 (um) ano a contar da data para recebimento dos envelopes.

[local], [●] de [●] de [●].

[PROPONENTE]

[representante legal]

[Apenas para CONSÓRCIOS]

Pelo presente instrumento de mandato, [consorciada], [qualificação], doravante denominada "Outorgante", nomeia e constitui sua bastante procuradora a [empresa-líder], [qualificação da empresa-líder], para praticar os seguintes atos na República Federativa do Brasil, em Juízo e fora dele:

(i) representar a Outorgante perante quaisquer entidades, órgãos ou departamentos governamentais, sociedades abertas ou fechadas e quaisquer agências governamentais, podendo estabelecer e manter entendimentos com referidas entidades públicas, agências, órgãos ou departamentos, receber citação e notificação de qualquer natureza, requerer e/ou promover consultas, requerer certificados e outros documentos e praticar os atos necessários durante a realização do certame licitatório descrito no Edital de Concessão nº [•]/2021, inclusive interpor recursos e renunciar ao direito de interpor recursos;

(ii) assumir compromissos e/ou obrigações em nome da Outorgante e de qualquer forma contratar, fazer acordos, dar e receber quitação em nome da Outorgante;

(iii) representar a Outorgante na defesa de seus interesses em Juízo, em qualquer instância e perante qualquer Juízo ou Tribunal, inclusive mediante a contratação de advogados, com poderes especiais para confessar, transigir, desistir, fazer acordos, dar e receber quitação; e

(iv) nomear procuradores do CONSÓRCIO, outorgando-lhes os poderes acima indicados, e que poderão, a seu critério, substabelecer, no todo ou em parte, com reserva de poderes, qualquer dos poderes a eles conferidos, nas condições que julgar ou que julgarem apropriadas.

Esta procuração tem prazo de validade mínimo de 1 (um) ano a contar da data para recebimento dos envelopes.

[local], [●] de [●] de [●].

[PROPONENTE] - [representante legal]

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE SPE TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE SPE

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as abaixo assinadas:

[CONSORCIADA], [QUALIFICAÇÃO DA CONSORCIADA], neste ato representada na forma de seu estatuto social, doravante denominada “[CONSORCIADA 1]”;

[CONSORCIADA], [QUALIFICAÇÃO DA CONSORCIADA], neste ato representada na forma de seu estatuto social, doravante denominada “[CONSORCIADA 2]”; e

[CONSORCIADA], [QUALIFICAÇÃO DA CONSORCIADA], neste ato representada na forma de seu estatuto social, doravante denominada “[CONSORCIADA N]”.

doravante denominadas individualmente como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”;

As Partes resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (“Instrumento”) que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 Constituição Futura da SPE. Caso o Consórcio, designado no item 4.1. abaixo, seja declarado vencedor da licitação, as Partes se obrigam a constituir uma Sociedade de Propósito Específico (“SPE”), nos termos e condições do EDITAL e segundo as participações referidas no item 2 . 3 adiante, para a concessão administrativa PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS E OPERAÇÃO AEROPORTUÁRIA DO AEROPORTO DE PARNAÍBA – PREFEITO DR. XXXX XXXXX XXXXX,, conforme contrato de concessão a ser firmado entre o Estado do Piauí (“PODER CONCEDENTE”) e a SPE (“Contrato de Concessão”).

1.2 Apresentação de Proposta conjunta pelas Partes. Este Instrumento é constituído sob a égide das disposições específicas contidas no EDITAL, visando estabelecer vinculação entre as Partes para a apresentação de proposta conjunta no âmbito da licitação.

1.3 Contrato de Concessão: Caso o CONSÓRCIO seja declarado vencedor da Licitação, a SPE celebrará com o PODER CONCEDENTE, o Contrato de Concessão, nos termos do EDITAL.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

2.1 Denominação e Personalidade. A SPE será constituída sob a forma de sociedade

[•], conforme regramento trazido na lei brasileira aplicável.

2.1. Sede. A SPE terá sede na Cidade de   , Estado do Piauí.

2.2. Capital Social. O capital social da SPE será equivalente a R$ [•] ([•]).

2.3. Participação. Cada uma das Partes terá a seguinte participação percentual no CONSÓRCIO e no futuro capital da SPE:

PARTE	PARTICIPAÇÃO
[•]	[•]
[•]	[•]
[•]	[•]

2.1.1 Controle Acionário da SPE. A transferência do CONTROLE direto da Sociedade de Propósito Específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do EDITAL e do Contrato de Concessão, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987/95.

2.4. Duração: A SPE durará, no mínimo, pelo prazo do Contrato de Concessão.

2.5. Exercício Social. O exercício social da SPE coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro, quando será levantado o balanço geral e uma apuração de resultados.

2.6. Governança. A SPE seguirá as melhores práticas de governança corporativa e adotará contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO

3.1. Vigência. O presente Instrumento entra em vigor na data da sua assinatura e permanecerá em vigor até a data da celebração do Contrato de Concessão entre o PODER CONCEDENTE e a SPE, a ser constituída nos termos deste Instrumento, no caso de o CONSÓRCIO ser o vencedor da licitação.

3.2. Término. O presente Instrumento restará automaticamente rescindido, para todos os fins, caso o PODER CONCEDENTE (i) cancele, revogue ou anule a licitação; ou (ii) adjudique de forma definitiva o empreendimento a terceiros, mediante a assinatura de Contrato de Concessão.

4 CLÁUSULA QUARTA – CONSÓRCIO

4.1 Denominação e Personalidade. O CONSÓRCIO será denominado “[•]” e não constitui pessoa jurídica distinta de suas consorciadas, nem goza de personalidade jurídica própria nos termos da lei brasileira.

4.2 Regência. O CONSÓRCIO será, no que couber, regulado pelas disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme alterações, e da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, se e quando aplicáveis, e do EDITAL.

4.3 Licitação. As Partes obrigam-se a promover, em conjunto, nos termos deste instrumento a apresentação da proposta junto ao PODER CONCEDENTE, incluindo, sem limitação (i) a coordenação de esforços visando obter maior competitividade na licitação e (ii) o cumprimento de todas as obrigações previstas no EDITAL e apresentação dos documentos necessários à sua participação na licitação, em consonância com as disposições do EDITAL e nos termos estabelecidos no presente Instrumento.

4.4 Composição do Consórcio. A composição no CONSÓRCIO é a mesma indicada no

2.3 deste Instrumento.

4.4.1 Alteração. As Partes declaram que não alterarão a constituição ou a composição do CONSÓRCIO, visando manter válidas as premissas que asseguram a habilitação.

4.5 Liderança. As Partes, em comum acordo, elegem a [•], para os fins estabelecidos no EDITAL, como a empresa líder do CONSÓRCIO (“Empresa Líder”), a qual atenderá a todas as condições de liderança, e será a responsável perante o PODER CONCEDENTE e no curso do procedimento licitatório, pelos atos praticados pelo CONSÓRCIO, sem prejuízo da responsabilidade solidária prevista neste Instrumento. A(s) consorciada(s), pelo presente instrumento, outorga(m) à Empresa Líder plenos poderes para tratar de todos os assuntos relativos à Licitação ou dela decorrentes, bem como para receber qualquer notificação, intimação ou citação em ação a esta relativa e também para requerer, transigir, receber e dar quitação, nomear os representantes do CONSÓRCIO, e representar as Partes perante o PODER CONCEDENTE e demais autoridades administrativas no que tange à Licitação.

4.5.1 Representação do Consórcio. Em todos os atos relativos à licitação, o CONSÓRCIO será representado pela Empresa Líder, que será sempre representada na forma de seu estatuto social, e/ou por procuradores devidamente nomeados.

5 CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1 Solidariedade. As Partes declaram que se obrigam solidariamente perante o PODER CONCEDENTE, na forma da Lei, pelos atos praticados no âmbito do CONSÓRCIO e/ou deste Instrumento durante a fase de concorrência.

5.1.1 Sem prejuízo do disposto no item 5.1 acima, as Partes acordam que cada Parte responderá individualmente pelos danos comprovadamente causados à(s) outra(s) Parte(s) ou à terceiros, por dolo ou culpa de seus atos, assumindo, ainda, total responsabilidade por eventuais indenizações a que a(s) Parte(s) prejudicada(s) venha(m) a ser obrigada(s) a pagar em decorrência de atos ou omissões da Parte causadora do dano.

5.1.2 A(s) Parte(s) que venha(m) a ser obrigada(s) a indenizar e/ou ressarcir a terceiros perdas e/ou danos efetivamente causados por dolo ou culpa de outra(s) Parte(s) terá(ão) direito de, sem prejuízo das demais medidas arbitrais e/ou judiciais cabíveis, reaver da(s) Parte(s) que tiver(em) dado causa à referida perda ou dano o completo e integral reembolso de todas as respectivas importâncias, incluindo, mas sem se limitar a custas processuais e honorários advocatícios.

5.2 Exclusividade. As Partes conferem, reciprocamente, exclusividade na participação da Licitação, ficando vedadas de, isoladamente ou integrando outro consórcio, ou, ainda, por meio de outros acordos e associações com terceiros, incluindo a subcontratação, consultoria ou prestação de serviços, apresentar propostas ao PODER CONCEDENTE relativas ao objeto deste Instrumento. Fica vedada, igualmente, a participação, direta ou indireta, de profissionais das Partes em outra(s) sociedade(s) ou consórcio(s) que participem, direta ou indiretamente, da Licitação, bem como a participação de coligadas, controladas, controladoras e sociedades sob controle comum de qualquer das Partes, isoladamente ou em consórcio, na Licitação.

5.2.1 Cada Parte declara expressamente, incluindo suas coligadas, controladas, controladoras e sociedades sob controle comum, que estão impedidas de participar da Licitação através de outro CONSÓRCIO, isoladamente ou, de qualquer forma, que resulte em mais de uma proposta por parte da referida sociedade e/ou grupo empresarial.

6 CLÁUSULA SEXTA – DECLARAÇÕES E GARANTIAS

6.1 Declarações e Garantias. As Partes declaram e garantem que não possuem dirigentes, gerentes, sócios, controladores ou responsáveis técnicos ou legais que sejam ou já tenham sido, a partir de 2 (dois) anos consecutivos anteriores à data de publicação do Edital, servidores ou dirigentes ligados à Administração, direta ou indireta, do Estado do Piauí, ou qualquer de seus órgãos ou entidades vinculadas.

6.2 Declaração de Idoneidade. As Partes declaram, sob as penas da lei e para os fins do disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.011, do Código Civil Brasileiro, não estarem incursas em nenhum dos crimes previstos em lei, incluindo o crime ambiental previsto no art. 10 da Lei Federal nº 9.605/98, que as impeçam de assumir as obrigações previstas neste Instrumento e de exercerem as funções a eles relativas,

não estando, assim, impedidas, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, ainda que temporariamente, de contratar com a Administração Pública.

6.2.1 As Partes declaram, ainda, que não foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, inclusive fundações nos níveis federal, estadual e municipal nem, tampouco, estão impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Piauí.

6.3 Qualquer disputa em relação a este Instrumento ou decorrente dele, no todo ou em parte e que não sejam amigavelmente solucionadas pelas Partes envolvidas, serão resolvidas definitiva e exclusivamente por meio de arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307/96, a ser submetida à [•], observando-se o seu regulamento vigente na data do pedido de instauração da arbitragem. A arbitragem deverá ser conduzida na Cidade de [•], Estado de [•], e será realizada em português.

6.3.1 O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros de reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria a ser decidida, cabendo a cada parte indicar um árbitro, sendo o terceiro árbitro escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas Partes, cabendo-lhe a presidência do tribunal arbitral.

6.3.2 Não havendo consenso entre os árbitros escolhidos por cada parte, em relação a escolha do terceiro árbitro, o terceiro árbitro será indicado pela [•], observados os termos e condições aplicáveis previstos no seu regulamento de arbitragem.

6.3.3 Caso seja necessária a obtenção das medidas coercitivas, cautelares ou de urgência antes ou depois da constituição do tribunal arbitral, as Partes poderão requerê-las diretamente ao competente órgão do Poder Judiciário.

As Partes elegem o foro central da Cidade de Teresina, Estado do Piauí, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a execução da sentença arbitral, para decidir eventuais medidas liminares anteriores à instalação do tribunal arbitral e para julgar, liminar ou definitivamente, qualquer matéria que por força de lei não possa ser resolvida por arbitragem.

E, por assim estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em [•] ([•]) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

[LOCAL], [•] de [•] de 2021.

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:

MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

[local], [●] de [●] de [●].

.

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 – Proposta Comercial. Prezados Senhores,

(“LICITANTE”), [QUALIFICAÇÃO DA PROPONENTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em atendimento à convocação do PODER CONCEDENTE, apresentamos nossa PROPOSTA COMERCIAL para execução do objeto da concorrência em referência.

Propomos, como VALOR MÁXIMO DE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA

a ser pago pelo PODER CONCEDENTE, para execução das OBRAS e prestação dos serviços da CONCESSÃO PATROCINADA, conforme definidos no EDITAL, o valor de R$ [●] (● Reais), na data-base do item 3.3 do EDITAL.

Declaramos, expressamente, que:

(i) A presente PROPOSTA COMERCIAL é válida por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data para recebimento dos envelopes, conforme especificado no EDITAL;

(ii) Foram considerados no cálculo dos valores propostos acima:

a) Todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários à execução da CONCESSÃO PATROCINADA, conforme elementos do EDITAL e do CONTRATO;

b) Os riscos a serem assumidos pela Concessionária em virtude da operação da CONCESSÃO PATROCINADA;

c) O prazo de 30 (anos) anos para a CONCESSÃO PATROCINADA;

d) Todos os desembolsos programados relativos a obras, equipamentos principais e de segurança, equipamentos auxiliares, móveis, utensílios e todo e qualquer ativo necessário à perfeita execução do objeto do CONTRATO, bem como os recursos humanos e materiais para a prestação dos serviços;

Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da contratação

estabelecidas no EDITAL em referência;

Confirmamos que temos pleno conhecimento do objeto da CONCESSÃO PATROCINADA, bem como das condições de execução do CONTRATO;

Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no EDITAL em referência. Atenciosamente,

[PROPONENTE]

[Representante legal]

MODELO DE CARTA DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 7º,

XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

[local], [●] de [●] de [●].

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01 /2021 – Declaração de A tendimento ao a rtigo 7º, XXXIII, da Constituição da República de 1988

Prezados Senhores,

Em atendimento ao EDITAL em referência, [PROPONENTE individual ou consorciada], por seus representantes abaixo assinados, declara, sob as penas da legislação aplicável, por si, por seus sucessores e cessionários, que se encontra em situação regular perante a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição da República de 1988.

[PROPONENTE individual ou consorciada] [representante legal]

MODELO DE CARTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO FALIMENTAR, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU REGIME DE INSOLVÊNCIA.

[local], [●] de [●] de [●].

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 – Declaração de inexistência de processo falimentar, recuperação judicial, extrajudicial ou regime de insolvência

Prezados Senhores,

Em atendimento ao EDITAL em referência, [PROPONENTE individual ou consorciada], por seus representantes abaixo assinados, declara, sob as penas da legislação aplicável, por si, por seus sucessores e cessionários, que não se encontra em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou sob intervenção do órgão fiscalizador competente.

[PROPONENTE individual ou consorciada]

[representante legal]

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

[local], [●] de [●] de [●].

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 – Declaração de inexistência de fato impeditivo

Prezados senhores,

Pelo presente, [PROPONENTE, QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na Concorrência em epígrafe; que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera; que não está em cumprimento de pena de suspensão temporária de contratar com a Administração Pública, de qualquer esfera; e que se compromete a comunicar ocorrência de quaisquer fatos supervenientes relacionados com o objeto dessa Declaração.

[PROPONENTE individual ou consorciada] [representante legal]

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE SE COMPROMETE A EFETUAR TODOS OS INVESTIMENTOS E DEMAIS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

[local], [●] de [●] de [●].

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 – Declaração de comprometimento de investimento

Prezados senhores,

Pelo presente, [PROPONENTE, QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, que se compromete a efetuar todos os investimentos e demais intervenções necessárias para permitir a CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS E OPERAÇÃO AEROPORTUÁRIA DO AEROPORTO DE PARNAÍBA – PREFEITO DR. XXXX XXXXX XXXXX, bem como que se

compromete a arcar com as despesas, ônus, encargos, dispêndios e obrigações pecuniárias.

[PROPONENTE individual ou consorciada] [representante legal]

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE GERAL

[local], [●] de [●] de [●].

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 – Declaração de regularidade geral

Pelo presente, [PROPONENTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, que:

a) se sujeita a todas as condições do EDITAL;

b) tem pleno conhecimento dos serviços e obras referente ao objeto da CONCESSÃO;

c) tem pleno conhecimento do SISTEMA AEROPORTUÁRIO objeto da LICITAÇÃO, das condições do traçado, pavimento que integram o escopo do CONTRATO, bem como da natureza e complexidade dos serviços e investimentos necessários;

d) responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas;

e) recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL, tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da LICITAÇÃO, bem como considerou suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta, e;

f) não é signatário de acordo de leniência, delação premiada, ou outros instrumentos que possam impedir a sua livre participação na Licitação em referência ou na assinatura do Contrato.

[PROPONENTE individual ou consorciada] [representante legal]

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ANÁLISE E VIABILIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

[local], [●] de [●] de [●].

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 – Carta de Instituição/Entidade Financeira

Prezados Senhores,

1 Pela presente carta, o [nome da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA] (“Instituição financeira”), Instituição financeira que assessora a [nome da LICITANTE] (“LICITANTE”), de acordo com o subitem (...) do Edital de Concorrência n° 01/2021 (“EDITAL”), declara, para os devidos fins, que analisou o Plano de Negócios apresentado pela LICITANTE, o EDITAL, CONTRATO e seus ANEXOS e atesta a sua viabilidade e exequibilidade sob os aspectos da montagem financeira do empreendimento.

2 A Instituição financeira declara que analisou o Plano de Negócios elaborado pela LICITANTE para participar da LICITAÇÃO sob todos os seus aspectos financeiros, tendo confrontado a metodologia da montagem financeira do empreendimento à luz das melhores práticas de mercado, e realizado análises de sensibilidade e os questionamentos e investigações que considerou necessários para sua análise, assumindo, para tanto, a exatidão e completude dos dados e levantamentos utilizados pela LICITANTE como base para a elaboração do Plano de Negócios.

3 Isso posto, a Instituição financeira, atesta, em relação ao Plano de Negócios da LICITANTE:

(i) A viabilidade e exequibilidade, desde que mantidas todas as premissas e parâmetros nele adotados, incluindo as adotadas nas análises de sensibilidade;

(ii) A coerência das demonstrações e dados financeiros apresentados.

Com base em todo o exposto, e desde que mantidas as premissas e parâmetros adotados no Plano de Negócios, incluindo as adotadas nas análises de sensibilidade, a nós apresentado pela LICITANTE, atestamos sua viabilidade e exequibilidade sob os aspectos financeiros.

[Instituição Financeira]

[representante(s) legal(is)]

[LICITANTE]

Por seu representante legal (QUALIFICAÇÃO – ENDEREÇO)

Testemunhas:

Nome:

RG:

Nome:

RG:

MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE A LICITANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

[local], [●] de [●] de [●].

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 – Termo de Confidencialidade

À LICITANTE

1. TERMOS DEFINIDOS

1.1. Salvo se de forma diversa estiver definido neste ANEXO, os termos definidos terão o mesmo significado utilizado no Edital de Concorrência n° 01/2021 (“EDITAL”).

1.1.1. Instituição: é o (a) [nome da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA].

1.1.2. Representante(s): são: (i) os administradores e funcionários da Instituição ou de suas CONTROLADAS ou COLIGADAS; e (ii) os consultores, advogados, auditores, contadores, agentes, intermediários financeiros e outras pessoas que, por meio da Instituição, que venham a ter acesso às Informações exclusivamente com objetivo de avaliar a viabilidade do Plano de Negócios da LICITANTE.

1.1.3. Informações: são as informações disponibilizadas pela LICITANTE à Instituição, para a emissão de carta que ateste a viabilidade do Plano de Negócios da LICITANTE, conforme o subitem 16.1.1.1 do EDITAL.

1.1.4. O termo Informações não inclui as informações públicas, assim consideradas as que:

(i) eram de domínio público ao tempo de sua divulgação à Instituição;

(ii) tenham se tornado de domínio público após sua divulgação à Instituição, desde que tal divulgação não tenha sido feita pela Instituição, seu(s) Representante(s) ou por outro participante que tenha tido acesso às Informações;

(iii) já pertenciam aos arquivos da Instituição, em bases não confidenciais, ou que tenham sido desenvolvidas independentemente pela Instituição, conforme o caso, anteriormente à sua disponibilização pela LICITANTE à Instituição ou ao(s) seu(s) Representante(s); ou

(iv) tornaram-se disponíveis à Instituição, em bases não confidenciais, por fontes outras que não a LICITANTE, contanto que tais fontes não estejam proibidas a transmitir as Informações à Instituição.

2. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO

2.1. Confidencialidade: a Instituição e seu(s) Representante(s) obrigam-se a manter as Informações em sigilo, não as transmitindo ou revelando a terceiros que não sejam seu(s) Representante(s).

2.1.1. A obrigação de manter sigilo, constante do parágrafo 2.1, inclui:

(i) não utilizar as Informações para nenhuma outra finalidade que não aquelas relacionadas com a participação da LICITANTE na LICITAÇÃO;

(ii) não discutir perante ou com terceiros sobre as Informações (o(s) Representante(s) não são considerados terceiros);

(iii) não usar, divulgar, revelar ou dispor, sob qualquer forma, das Informações, que não para avaliar a participação da LICITANTE na LICITAÇÃO, cumprindo, ainda, adotar as cautelas e precauções adequadas para impedir o uso indevido por qual(is)quer Representante(s); e

(iv) guardar e manter sob sigilo todas as cópias, reproduções, sumários, análises ou comunicados referentes às Informações ou nelas baseados, devendo devolvê-los à LICITANTE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação desta.

2.1.2. Quaisquer Informações que, porventura, forem retidas pela Instituição continuarão sujeitas ao disposto neste Termo de Confidencialidade.

2.1.3. A Instituição deverá comunicar à LICITANTE, prontamente e antes de qualquer divulgação, sobre qualquer eventual determinação administrativa ou judicial, que o obrigue a divulgar as Informações, mesmo que parcialmente, desde que tal comunicação seja permitida no âmbito da respectiva lei ou ordem administrativa ou judicial aplicável.

2.2. Outras obrigações relacionadas com as Informações: a Instituição e qualquer de seu(s) Representante(s), a partir da data de celebração deste termo, e até a data de entrega da PROPOSTA DE PREÇO, obrigam-se a:

(i) não emitir a carta que ateste a viabilidade do Plano de Negócios da LICITANTE, conforme o EDITAL em favor de outra(s) LICITANTE(S); e

(ii) abster-se da prática de qualquer outro ato que possa resultar, direta ou indiretamente, em uso não adequado das Informações.

2.3. Responsabilidade: a Instituição, que, por si ou por seu(s) Representante(s), tiver violado as obrigações previstas neste termo, em especial as constantes dos parágrafos 2.1 e 2.2, obriga-se a indenizar e ressarcir o PODER CONCEDENTE e a LICITANTE pelas perdas, danos e/ou custos incorridos, que sejam diretamente decorrentes ou relacionados à referida violação, sem qualquer limitação.

2.4. A Instituição deverá atender às solicitações de diligência da COMISSÃO ESPECIAL

DE LICITAÇÃO constituída segundo o EDITAL, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Instituição e/ou qualquer de seu(s) Representante(s) estão isentos de qualquer obrigação legal ou responsabilidade no que se refere à realização da LICITAÇÃO, ressalvadas as obrigações assumidas no presente Termo de Confidencialidade.

3.2. O não exercício dos direitos aqui assegurados não importará em renúncia aos mesmos, sendo considerado como mera tolerância para todos os efeitos de direito.

3.3. Esse termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

3.4. Com exceção das obrigações previstas no parágrafo 2.2, as obrigações previstas neste termo vigerão pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de assinatura deste termo.

3.5. No caso de a Instituição ser pessoa jurídica com sede no exterior, a Instituição, neste ato, nomeia e constitui como seu procurador [nome e qualificação completa], com poderes específicos para receber citações e intimações, na forma do art. 238 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro.

3.6. Fica eleito o foro da Comarca da Capital de Teresina/PI como o único competente para dirimir eventuais questões relacionadas aos termos do presente, e renunciando, desde já, a Instituição, seu(s) Representante(s) e a LICITANTE, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

3.7. Este Termo de Confidencialidade traduz o entendimento da Instituição com relação à confidencialidade das Informações e, nenhuma modificação a este termo ou renúncia aos termos e condições aqui pactuadas obrigarão a Instituição ou a LICITANTE, a não ser que tais modificações e/ou renúncias sejam aprovadas, por escrito, por cada uma das partes e pelo PODER CONCEDENTE.

[LICITANTE]

[representante(s) credenciado(s)]

[Instituição]

[representante(s) legal(is)]

Testemunhas:

Nome:

RG:

Nome: RG:

MODELO DE RATIFICAÇÃO DE LANCE

[local], [●] de [●] de 2021.

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 – Ratificação de Xxxxx

[NOME E QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], para os fins do Edital de Concorrência n° [●]/2021, vem, pela presente, ratificar a sua PROPOSTA COMERCIAL ofertada na LICITAÇÃO, propondo, em caráter incondicional, irrevogável e irretratável, o valor de CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA de R$ [●] ([●] reais), de acordo com os termos e condições contemplados no EDITAL.

Atenciosamente,

[PROPONENTE]

[representante legal]

MODELO DECLARAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ANÁLISE E VIABILIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

[local], [●] de [●] de [●].

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 – Declaração de Ratificação da Declaração de Análise e Viabilidade da Proposta Comercial Emitida pela Instituição Financeira

Pela presente carta, o [nome da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA] (“Instituição financeira”), Instituição financeira que assessorou a [nome da LICITANTE] (“LICITANTE”) durante a LICITAÇÃO, tendo em vista a realização de etapa de lances viva-voz e apresentação de lances pela LICITANTE, ratifica, nos termos do subitem , do Edital de Concorrência n°

.../2021 (“EDITAL”), a Declaração De Análise e Viabilidade da Proposta Comercial Emitida Pela Instituição Financeira dada de acordo com o EDITAL, ratificando que analisou o Plano de Negócios apresentado pela LICITANTE e atestou a sua viabilidade e exequibilidade, considerando o valor do lance viva-voz da LICITANTE, sob os aspectos da montagem financeira do empreendimento.

[Instituição Financeira] [LICITANTE]

[representante(s) legal(is)] [representante(s) credenciado(s)] Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG:

MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE ESTABELECIDOS NO ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 8.666/1993

[local], [●] de [●] de [●].

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: Edital de Concessão n° 01/2021 – Declaração de Atendimento aos Critérios de Desempate

Prezados Senhores,

Em atendimento ao Edital de Concorrência n° 01/2021, a [LICITANTE], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, para os devidos fins, que atende aos seguintes critérios estabelecidos no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993:

Atendimento		Inciso, do art. 3º, § 2º	Critério
[	]	II	Bens e serviços produzidos no País.
[	]	III	Serviços prestados por empresas brasileiras.
[	]	IV	Serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
[	]	V	Serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
[	]		Não atende a qualquer dos critérios

[LICITANTE]

[representante legal]