CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2050.0078239.12.2 DE OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SUBMARINOS DE EXPORTAÇÃO DE GÁS PARA CERNAMBI SUL NO BLOCO BM-S-11, QUE ENTRE SI CELEBRAM PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E A EMPRESA...

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2050.0078239.12.2 DE OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SUBMARINOS DE EXPORTAÇÃO DE GÁS PARA CERNAMBI SUL NO BLOCO BM-S-11, QUE ENTRE SI CELEBRAM PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E A EMPRESA SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (CONTRATADA).

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,

sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda 33.000.167/0042-80, com sede social localizada na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 00.000, Km 163- BM-S-11, Imboassica, Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, XXX 00.000-000 neste ato representada pelo Gerente Geral da Unidade de Serviços Submarinos da Exploração e Produção Serviços, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, na qualidade de Líder e Operadora do Consórcio BM-S-11, constituído pelas empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, BG E&P BRASIL LTDA e PETROGAL BRASIL LTDA, titulares, respectivamente de 65%, 25% e 10%, respectivamente dos direitos indivisos,, doravante denominada PETROBRAS, e a Empresa SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO

LTDA., com sede na Rua São Bento, n.º 29, salas 1201,1301,1401 e 1501, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 05.101.651/0001-91, Inscrição Estadual n.º 77.556.265, CREA n.º 2003200722, e filial situada na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 00, xxxx 000 CING, na Cidade de Guarujá, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 05.101.651/0006-04, Inscrição Estadual n.º 335.150.010.113, CREA n.º 922603 doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, celebram o presente CONTRATO, para a prestação de serviços de operação de embarcação e instalação de equipamentos submarinos de exportação de gás, descritos no ANEXO I, vinculando- se as partes à Solicitação de Envio de Proposta nº 1014041118 e sujeitando-se às seguintes Cláusulas e condições:

(Fim da Qualificação)

ÍNDICE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO E DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SUBMARINOS DE EXPORTAÇÃO DE GÁS

CLÁUSULA DESCRIÇÃO

PRIMEIRA OBJETO

SEGUNDA PRAZO E VIGÊNCIA

TERCEIRA OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

QUARTA OBRIGAÇÕES DA PETROBRAS

QUINTA PREÇOS E VALOR

SEXTA MEDIÇÃO

SÉTIMA FORMA DE PAGAMENTO

OITAVA REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

NONA MULTAS

DÉCIMA FISCALIZAÇÃO

DÉCIMA PRIMEIRA INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

DÉCIMA SEGUNDA CESSÃO

DÉCIMA TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

DÉCIMA QUARTA SUBCONTRATAÇÃO

DÉCIMA QUINTA DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR

DÉCIMA SEXTA ACEITAÇÃO

DÉCIMA SÉTIMA RESCISÃO

DÉCIMA OITAVA SEGUROS

DÉCIMA NONA SIGILO

VIGÉSIMA ....................................... DO DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO

ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO E DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

VIGÉSIMA PRIMEIRA DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES

VIGÉSIMA SEGUNDA SOLIDARIEDADE

VIGÉSIMA TERCEIRA DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

VIGÉSIMA QUARTA LEI APLICÁVEL E FORO

VIGÉSIMA QUINTA COMÉRCIO EXTERIOR

VIGÉSIMA SEXTA DESIGNAÇÃO

VIGÉSIMA SÉTIMA REEMBOLSO DE DESPESAS ACESSÓRIAS

VIGÉSIMA OITAVA ......................... DA AUTORIZAÇÃO DE USO DOS

DOCUMENTOS DE ENGENHARIA VIGÉSIMA NONA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 - O presente CONTRATO tem por objeto prestação de serviços de operação de embarcação e instalação de equipamentos submarinos de exportação de gás para Cernambi Sul xx Xxxxx XX-X-00, por meio de FSHR (Free Standing Hybrid Riser), de acordo com a Proposta Técnica da CONTRATADA, mediante a utilização da embarcação descrita no ANEXO VIII - Especificação Técnica da Embarcação, além de outros requisitos técnicos que se façam necessários para o atendimento ao ANEXO I - Documentos Gerais e ao desempenho eficiente deste CONTRATO.

1.2 - As Bases de Apoio da EMBARCAÇÃO são:

- .Aeroporto e Porto da Cidade de Macaé - RJ;

- .Aeroporto do Distrito de Cabo de São Tomé, na Cidade de Campos de Goytacazes- RJ.

- Aeroporto e Portos da cidade de Vitória - ES.

- Aeroporto de Itanhaém - SP. (Fim de Cláusula)

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO E VIGÊNCIA

2.1 - O presente Contrato obriga as partes a partir da data de sua última assinatura digital.

2.2 - O prazo de vigência do presente Contrato é de 1825 (Um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, contados a partir da data de início indicada na primeira Autorização de Serviço (AS) emitida pela PETROBRAS, desde que este contrato esteja devidamente assinado pelos representantes das partes e pelas testemunhas na data da Autorização.

2.3 - Serão acrescidos ao prazo estabelecido no item 2.2 desta Cláusula os dias de paralisação das atividades por causas que independam da vontade ou do controle da CONTRATADA, verificados e aceitos pela Fiscalização.

2.4 - O término contratual não importará na ineficácia das cláusulas de Incidências Tributárias, foro, propriedade de resultados, sigilo e dos itens 3.2.16 e 3.2.17, que permanecerão vigentes pelos prazos neles estabelecidos ou pelos prazos prescricionais legalmente previstos.

2.5 - N.A.

2.6 - O contrato terá execução simultânea com o contrato constante na tabela abaixo, sem prejuízo dos termos da Cláusula de Rescisão:

Objeto	Bloco
Afretamento de Embarcação - Contrato n.º 2050.0078237.12.2	BM-S-11

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. CONDIÇÕES GERAIS

3.1.1 - Manter durante a execução do Contrato, de acordo com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação da Proposta.

3.1.1.1 - Responder pela execução de todos os serviços contratados necessários ao objeto deste Contrato, empregando, para tanto, pessoal devidamente qualificado e em quantidade necessária para atender ao prazo contratual, dentro da melhor técnica, sem prejuízo da qualidade dos serviços, com procedimentos técnicos fornecidos pela PETROBRAS a seu exclusivo critério, ou elaborados pela CONTRATADA e aprovados pela PETROBRAS.

3.1.2 - Respeitar e cumprir as Normas Administrativas Internas em vigor na PETROBRAS.

3.1.3 - Executar os serviços ora contratados, de acordo com o ANEXO I nº 1 deste Contrato, nos prazos e condições aqui estabelecidos.

3.1.4 - Facilitar a ação da Fiscalização, prevista na Cláusula Décima - Fiscalização, fornecendo informações ou provendo acesso à documentação e aos serviços em execução e atendendo prontamente às observações e exigências por ela apresentadas.

3.1.4.1 - Disponibilizar área nos canteiros onde os serviços próprios ou subcontratados serão realizados para acomodar a fiscalização da Petrobras. Tais áreas deverão ter ambiente climatizado, mesa de reunião, mesas de trabalho para até 10 pessoas com micro computador, armário para arquivo de documentação, facilidades de informática e telecomunicações, como internet, telefone interno e externo com vídeo conferência, impressora, scaner.).

3.1.5 - Refazer ou reparar, às suas expensas e nos prazos estipulados pela Fiscalização, todo e qualquer serviço realizado em desconformidade com o objeto contratual, mesmo aquele já registrado em Relatório de Medição.

3.1.6 - Manter representante específico e devidamente credenciado para responder pela direção dos serviços perante a PETROBRAS.

3.1.6.1 - O representante credenciado como profissional técnico responsável deverá ser aquele indicado para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, ficando sua substituição sujeita, formalmente, à aprovação da PETROBRAS.

3.1.7. - N.A.

3.1.8. - N.A.

3.1.9. - N.A.

3.1.10 - Acompanhar as medições dos serviços efetuadas pela PETROBRAS, assinando os Relatórios de Medição ou oferecendo, de imediato, as impugnações que julgar necessárias.

3.1.11 - Garantir os serviços realizados pelo período mínimo estabelecido na legislação brasileira, independentemente da apresentação da garantia de cumprimento das obrigações contratuais oferecida e do término do contrato, salvo se prazo maior tiver sido exigido na Solicitação de Envio de Proposta e/ou apresentado pela CONTRATADA na Negociação.

3.1.11.1 - Sendo necessário refazer o serviço, a CONTRATADA fica obrigada a realizá-lo nas condições contratadas, correndo por sua conta as respectivas despesas. Deixando a CONTRATADA de refazê-lo, a PETROBRAS poderá contratar terceiro para executar o serviço, reconhecendo a CONTRATADA sua responsabilidade pelo ressarcimento à PETROBRAS do valor pago ao terceiro contratado, não se aplicando, para fins deste item, o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - RESPONSABILIDADE DAS PARTES

3.1.12 - Manter, no local da prestação do serviço, uma via do Relatório de Ocorrências (RO), em formulário próprio, com registros das ordens de serviço, anotações de irregularidades e de todas as ocorrências relativas à execução deste Contrato, no modelo e periodicidade definidos pela Fiscalização. O RO será emitido em duas vias, sendo a primeira para uso da PETROBRAS e a segunda para uso da CONTRATADA, devendo ambas ser assinadas pelo representante da CONTRATADA e pela Fiscalização da PETROBRAS.

3.1.13 - Responder por qualquer dano ou prejuízo causado à PETROBRAS ou a terceiros, em decorrência da execução dos serviços previstos neste instrumento contratual, observado o disposto na Cláusula Décima Terceira - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

3.1.14 - Obter as licenças, autorizações, certidões e/ou outros instrumentos previstos na legislação, de sua responsabilidade, necessários à execução dos serviços.

3.1.15 - Preservar e manter a PETROBRAS a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de ação ou omissão sua ou de suas subcontratadas, observado o disposto na Cláusula Décima Terceira - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

3.1.16 - Operar os veículos de operação remota (ROV) e os Sistema de Lançamento de Dutos Rígidos, seus pertences e equipamentos, durante toda a vigência contratual, em estrita observância às normas, regulamentos e instruções das autoridades navais brasileiras e às leis e regulamentos vigentes no Brasil, especialmente, mas não limitados a:

a) os regulamentos da SAFETY OF LIFE AT SEA (S.O.L.A.S.);

b) a legislação que dispõe sobre a exploração e pesquisa na plataforma submarina do Brasil, notadamente no que concerne a descargas de resíduos de óleo no mar;

c) as normas de segurança industrial e do trabalho;

d) as determinações de autoridades federais, estaduais e municipais;

e) as disposições contidas no ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional deste CONTRATO.

3.1.17 - Executar, dentro dos prazos acordados, as ações necessárias à correção das anomalias, que venham a ser indicadas nos Relatórios de Tratamento de Anomalias (RTA) emitidos pela FISCALIZAÇÃO, prestando conta destas ações nas Reuniões de Análise Crítica (RAC), conforme descrito na CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO, deste CONTRATO.

3.1.18 - Responsabilizar-se pela correta utilização, guarda e conservação dos materiais e equipamentos disponibilizados pela PETROBRAS bem como ressarcir extravios, danos ou depreciações não relacionadas com a execução do presente Contrato.

3.1.19 - Para atendimento do item 3.1.18 a CONTRATADA deverá manter a bordo, profissional com capacidade de manter organizado e controlado, através de um software apropriado, todos os materiais e equipamentos da PETROBRAS e suas sub-contratadas. Cabendo ao mesmo todas as responsabilidades inerentes a tal atividade, tais como, mas não limitadas à:

- emissão de GEMC;

- recebimento e conferência de matérias dos projetos;

- emissão de lista de materiais para ressuprimento;

- verificação e identificação dos materiais solicitados nos Procedimentos Executivos disponíveis para o projeto;

- armazenar os materiais e equipamentos seguindo a orientação dos fabricantes no tocante à preservação dos mesmos.

3.1.19.1 - Tal profissional citado em 3.1.19, designado como almoxarife, terá como responsabilidade exclusiva o controle de materiais e equipamentos de propriedade da PETROBRAS e suas sub-contratadas e dos materiais e equipamentos de fornecimento da CONTRATADA diretamente relacionados com as operações.

3.1.20 - Arcar com todos os custos, em caso de viagem ao porto por razões não atribuíveis a PETROBRAS, desde a saída da área de operações até o seu retorno, de acordo com o ANEXO III - Critérios de Medição, deste CONTRATO.

3.1.21 - Cumprir as leis e regulamentos vigentes no Brasil, especialmente o Decreto no.2.596, de 18/05/98, e legislação que dispõe sobre a exploração e pesquisa na plataforma submarina do Brasil, notadamente no que concerne a descargas de resíduos de óleo no mar, normas de segurança industrial e do trabalho, bem como determinações de autoridades federais, estaduais e municipais.

3.1.22 - Responsabilizar-se por infração a direitos, patentes ou licenças referentes aos equipamentos para execução dos serviços e softwares utilizados para o cumprimento do objeto deste CONTRATO, mantendo a PETROBRAS, em quaisquer circunstâncias, livre de reclamações ou indenizações, sejam a que título for.

3.1.23 - Manter a PETROBRAS a salvo de quaisquer reivindicações decorrentes de perdas ou danos nos equipamentos ou materiais da CONTRATADA e acidentes pessoais ou morte de seus, empregados ou a terceiros a seu serviço, verificados na execução dos serviços OBJETO deste CONTRATO, observado o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE deste CONTRATO.

3.1.24 - Preservar e manter a PETROBRAS a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de ação ou omissão sua ou de suas subcontratadas.

3.1.25 - Cumprir os preceitos legais e as decisões das autoridades constituídas, sendo a única responsável por sua inobservância.

3.1.26 - Facilitar a ação da Fiscalização, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO, fornecendo informações ou provendo acesso à documentação e aos serviços em execução e atendendo prontamente às observações e exigências por ela apresentadas.

3.2. QUANTO A PESSOAL

3.2.1 - Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa e mão-de-obra, necessárias à execução dos serviços contratados, como única e exclusiva responsável.

3.2.2 - Garantir que os trabalhadores estrangeiros que vierem a exercer serviços marítimos, no território nacional, por força deste Contrato, detenham o competente visto de trabalho temporário expedido pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e demais atos normativos aplicáveis.

3.2.3 - Garantir, nos termos do artigo 3º da Resolução Normativa 72, do CNIg, ou outra que venha a substituí-la, o cumprimento da exigência de proporcionalidade entre trabalhadores nacionais e estrangeiros não residentes.

3.2.4 - Abster-se de utilizar, em todas as atividades relacionadas com a execução deste instrumento, mão-de-obra infantil, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, nem utilizar mão de obra escrava, bem como, fazer constar cláusula específica nesse sentido nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços, sob pena de multa ou rescisão do contrato, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

3.2.4.1 - A CONTRATADA se obriga, sempre que solicitado pela PETROBRAS, a emitir declaração, por escrito, de que cumpriu ou vem cumprindo a exigência contida no item 3.2.4.

3.2.5 - Apresentar à Fiscalização relação nominal de todos os empregados que executarão os serviços, bem como comunicar, por escrito, qualquer alteração ocorrida nessa relação.

3.2.6 - Obrigar ao uso, pelos seus empregados, de crachá de identificação, fornecido pela PETROBRAS, que será devolvido ao término do contrato ou quando o empregado for desligado da prestação dos serviços.

3.2.7 - Providenciar, sem ônus para a PETROBRAS, o afastamento imediato de qualquer empregado seu, cuja conduta, no local da prestação dos serviços, seja, a critério da PETROBRAS, incompatível com o ambiente de trabalho.

3.2.7.2 - Caso a PETROBRAS solicite a substituição, esta deverá ocorrer em até 7 (sete) dias corridos. Neste caso, a CONTRATADA deverá atualizar, junto à PETROBRAS, a relação nominal de pessoal a seu serviço neste CONTRATO.

3.2.8 - A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitada, a documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativos a seus empregados.

3.2.9 - Dispor na EMBARCAÇÃO de um Gerente de Operações (Offshore Instalation Manager), responsável perante a PETROBRAS quanto às operações conforme cronograma pré-estabelecido entre as partes, promovendo a segurança da EMBARCAÇÃO, pessoal, instalações e bens de qualquer natureza situados na área de operações.

3.2.9.1 - Este Gerente de Operações, indicado pela CONTRATADA através de correspondência à PETROBRAS, será o representante direto da CONTRATADA no local dos serviços. Este preposto deverá ter fluência na língua portuguesa e na língua inglesa.

3.2.10 - Assegurar que seu pessoal esteja quantificado e qualificado, e que esta qualificação lhe permita atender, plena e prontamente, à execução dos serviços objeto deste CONTRATO, correndo, conseqüentemente, por sua única conta, todos os ônus que resultarem da necessidade de aumento de pessoal, estando ainda obrigada a observar as disposições legais pertinentes, emanadas das autoridades brasileiras e de seu País de origem.

3.2.10.1 - A CONTRATADA apresentará os documentos que comprovem a qualificação de seu pessoal à PETROBRAS.

3.2.12 - Obter diretamente ou por intermédio do seu agente, os vistos temporários ao pessoal estrangeiro envolvido na prestação dos serviços objeto do presente CONTRATO, cabendo à PETROBRAS, apenas nos limites de sua alçada, o fornecimento de documentos porventura indispensáveis àquela obtenção.

3.2.13. - Atender ao disposto no ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança Industrial, Proteção ao Meio Ambiente e Saúde Ocupacional (SMS) - Quadrante IV e do ANEXO V - Qualificação Social e Instruções de Segurança Interna para Contratadas, deste CONTRATO, observado o estabelecido na CLÁUSULA NONA - MULTAS deste CONTRATO.

3.2.14 - Xxxxxxxx, sob pena de ser retido o Relatório de Medição - RM, cópia autenticada da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e

Informações à Previdência Social completa e quitada, referente a este Contrato e seu respectivo comprovante de entrega, nos termos da legislação vigente.

3.2.15 - As partes declaram, para fins de atendimento da legislação previdenciária, não existir, no âmbito deste contrato, empregado sujeito a atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

3.2.15.1 - No caso de empregados não residentes, a CONTRATADA deverá, quando solicitada, fornecer as comprovações de contribuição previdenciária no país de origem.

3.2.16 - Assumir todas e quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fundiárias, oriundas da execução do objeto contratual, arcando com todos os custos e despesas relativos aos processos administrativos, judiciais e arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, que venham a ser ajuizadas em face da PETROBRAS, assumindo, em juízo ou fora dele, toda a responsabilidade relacionada a estas obrigações, resguardando os interesses da PETROBRAS, prestando, inclusive, as garantias necessárias a sua desoneração.

3.2.17 - O disposto no item acima não exime a CONTRATADA de restituir à PETROBRAS o valor que lhe for imputado em condenação, proferida pelo Poder Judiciário, por Xxxxx Xxxxxxxx ou outras instâncias competentes, a título de obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e dos depósitos de FGTS referentes aos empregados da contratada. O referido valor será acrescido de todos os acessórios, tais como despesas processuais, honorários advocatícios, despesas extrajudiciais, correção monetária e juros.

3.2.18 - Arcar com todas e quaisquer despesas com seleção, treinamento, qualificação, preparação, viagens e estada de pessoal, nacional ou estrangeiro, necessários à efetiva execução dos serviços contratados, atendendo à legislação pertinente, especialmente quanto aos estrangeiros, no que tange à sua contratação e entrada no país, observando as Portarias e Resoluções da Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho.

3.2.19 - Executar, às suas custas, exames médicos admissionais e periódicos de seus empregados e subcontratados, vinculados ao objeto do presente CONTRATO, de acordo com o exposto no subitem 4.1.5 do ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional, deste CONTRATO.

3.2.19.1 - A CONTRATADA deverá apresentar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, antes do vencimento da data de validade do exame médico periódico, cópia do Atestado Médico de Saúde Ocupacional (ASO) para atualização no Sistema de Qualificação Ampla (SQA) ou em outro sistema que a PETROBRAS venha a implementar.

3.2.20 - Arcar com quaisquer custos referentes à atendimento médico de seus empregados e subcontratados, que venham a ser eventualmente prestados pela PETROBRAS, conforme estabelecido no item 4.2.5 do ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional, deste CONTRATO.

3.2.21 - Manter a bordo da EMBARCAÇÃO, um técnico de segurança de trabalho, que deverá possuir registro no Ministério do Trabalho, atendendo a NR-27 (Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho) e ao disposto na Lei 7.410 de 27/11/1985, no tocante a profissão de Técnico de Segurança no Trabalho.

3.2.22 - Garantir que nenhum empregado de seu quadro, por ação ou omissão, oculte, participe da ocultação ou tolere que seja ocultado acidente de trabalho ocorrido em decorrência da execução deste Contrato.

3.2.23 - Emitir Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, nas condições e prazos legais, em caso de acidente de trabalho ocorrido com seus empregados que laborem nas instalações da PETROBRAS.

3.2.24 - Informar, imediatamente, à PETROBRAS a ocorrência de acidente de trabalho com seus empregados ou com empregados de suas subcontratadas ou cessionárias, que laborem nas instalações da PETROBRAS.

3.2.25 - A PETROBRAS se reserva o direito de fiscalizar o cumprimento da obrigação prevista no item 3.2.22, podendo exigir da CONTRATADA a comprovação de que emitiu a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, nas condições e nos prazos legais.

3.2.26 - Facilitar e não obstar a ação de fiscalização pela PETROBRAS quanto ao cumprimento das obrigações previstas nos itens 3.2.23 e 3.2.24, podendo ser-lhe exigida a comprovação de que ela, sua contratada ou cessionária emitiram a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, nas condições e nos prazos legais.

3.2.27 - Garantir a seus empregados ligados diretamente à prestação dos serviços objeto deste contrato: assistência médico-hospitalar-odontológica, fornecendo plano ou seguro-referência de assistência à saúde coletivo-empresarial, conforme art. 10 e 16/VII/c, da Lei nº 9.656/98 e art. 2º da Resolução CONSU nº 10, de 3 de novembro de 1998, cobrindo internação hospitalar, ambulatorial, consultas e exames clínicos, e extensivo ao cônjuge ou companheiro e filhos até 21 anos de idade, devendo ainda cobrir os procedimentos relacionados a acidentes de trabalho e suas conseqüências, doenças profissionais e demais procedimentos vinculados à saúde ocupacional.

3.2.27.1 - Contratar o plano de saúde a que alude o item 3.2.27, pagando-o diretamente ao prestador dos serviços e podendo, se não absorver integralmente os custos, exigir do empregado que contribua com até 25% (vinte e cinco por cento) do valor das consultas e procedimentos que realizar.

3.2.27.2 - Promover a divulgação do benefício e das normas que o regem a todos os seus empregados vinculados ao presente contrato, comprovando-a à fiscalização.

3.2.27.3 - Apresentar à fiscalização, sempre que solicitada, a comprovação da manutenção do Plano de Saúde para os seus empregados, nos termos do item

3.2.27 deste Contrato.

3.2.27.4 - Adotar práticas que promovam o exercício da responsabilidade social, evitando a manipulação intencional e de impacto representativo nos níveis

percentuais do estado civil no quadro funcional dos empregados contratados, apresentando, para tanto, quanto aos empregados vinculados ao presente Contrato, indicativo de tais percentuais, atualizado a cada três meses.

3.2.28 - Respeitar e fazer com que seus empregados e subcontratados respeitem as disciplinas, regulamentos, normas de segurança e demais normas da PETROBRAS em vigor e legislação pertinente.

3.3. QUANTO À LOGÍSTICA

3.3.1 - Fornecer às suas expensas, na EMBARCAÇÃO, alojamento e alimentação com qualidade igual ou superior a encontrada nas Unidades da PETROBRAS para todo o pessoal embarcado.

3.3.1.1 - Estes serviços serão avaliados a qualquer tempo pela FISCALIZAÇÃO, com base no ANEXO VI - Requisitos de Qualidade e Análise do Desempenho, deste CONTRATO observadas ainda as disposições da CLÁUSULA NONA - MULTAS deste CONTRATO.

3. 4. QUANTO A TRANSPORTE

3.4.1 - Fornecer transporte para os seus empregados e subcontratados até o porto ou aeroporto de apoio e operacional indicado pela PETROBRAS, conforme subitem

1.2 deste CONTRATO, de maneira tal que não haja interrupções devido às trocas periódicas de turmas.

3.4.1.1 - Caso o porto ou aeroporto indicado pela PETROBRAS não seja os de apoio ou operacional, previstos no subitem 1.2 deste CONTRATO, será reembolsado o custo de transporte entre Macaé e o porto de embarque em questão. O transporte de material autorizado pela PETROBRAS, entre a Base de Apoio e este porto ou aeroporto e vice e versa, será reembolsado, mediante comprovação apresentada pela CONTRATADA, de acordo com o valor efetivamente pago, conforme estabelecido no subitem 4.8 da CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA PETROBRAS deste CONTRATO.

3.4.1.2 - Caso a troca de turma, por solicitação da PETROBRAS, seja realizada em aeroporto distinto ao de apoio ou do porto de operação, definido neste CONTRATO o transporte do pessoal contratado, entre a Base de Apoio e este aeroporto e vice e versa, será reembolsado, sendo necessária a apresentação por parte da CONTRATADA do valor efetivamente pago e dos preços praticados pelas linhas de transporte convencionais. O reembolso ocorrerá pelo menor valor entre eles.

3.4.2 - Arcar com todos os custos de transportes especiais, eventuais e emergenciais de passageiros e/ou materiais, excetuando os solicitados pela PETROBRAS, não previstos nas tabelas de embarque e desembarque, aéreo e marítimo, pré-definidas pela PETROBRAS, do porto ou aeroporto de apoio até a EMBARCAÇÃO. Esses custos serão pagos, de acordo com os valores a serem informados pela PETROBRAS.

3.4.3 - Reembolsar à PETROBRAS os custos decorrentes da não utilização dos meios de transporte (aéreo, rodoviário e marítimo) providenciados para seus empregados e subcontratados ou materiais, devido ao atraso ou o não comparecimento ou disponibilidade no local de embarque e/ou desembarque, de acordo com estabelecido no item 5 do ANEXO III - Critérios de Medição deste CONTRATO.

3.4.4 - Responsabilizar-se pelo suprimento e transporte dos utensílios de cozinha, gêneros alimentícios, dos materiais de higiene, de cama, de mesa, de banho e demais necessidades, no porto de apoio ou operacional, a critério da PETROBRAS.

3.5. QUANTO A MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, VEÍCULOS, FERRAMENTAS E INSTALAÇÕES

3.5.1 - Disponibilizar os materiais, equipamentos, máquinas, veículos e ferramentas, necessários à execução de todos os serviços, conforme definido no ANEXO I deste Contrato.

3.5.2 - Responsabilizar-se pela correta utilização, guarda e conservação dos materiais, equipamentos, ferramentas, máquinas, veículos e instalações disponibilizados pela PETROBRAS bem como ressarcir extravios, danos as depreciações não relacionadas com a execução do presente Contrato.

3.5.3 - Retirar seus materiais, equipamentos, máquinas, veículos e ferramentas, às suas expensas, após o término dos serviços ou rescisão do Contrato, ou ainda aqueles que tenham sido recusados, no prazo fixado pela Fiscalização, findo o qual a PETROBRAS fica com o direito de promover sua retirada, como lhe convier, depositando-os em mãos de terceiros e debitando as respectivas despesas à CONTRATADA.

3.5.4 - Fornecer e arcar com os custos decorrentes da aquisição de todos os insumos e consumíveis necessários à prestação dos serviços, inclusive materiais de escritório, informática, foto e vídeo (incluindo as fitas, CD´s, DVD´s e demais formas de meio digital para o registro das operações).

3.5.5 - Fornecer e transportar até a Base de apoio, ou porto de operações designados no CONTRATO, bem como providenciar o carregamento, descarregamento e acondicionamento, sempre às suas expensas, dos pertences, acessórios, equipamentos, sobressalentes, materiais para substituição, componentes de reparo e consumíveis de sua responsabilidade, destinados à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO.

3.5.6 - Responsabilizar-se pelo diligenciamento do processo de importação, arcando com todas as despesas decorrentes, providenciando despachos de materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços a serem realizados na EMBARCAÇÃO, cujos fornecimentos sejam de sua responsabilidade, obtendo, se for o caso, de acordo com a legislação pertinente, os benefícios fiscais que lhe forem aplicáveis.

3.5.7 - Arcar com o custo de manutenção e reparos de seus equipamentos, materiais e acessórios, sejam de qualquer natureza, de modo a conservá-los em adequadas condições de funcionamento e operação. O custo dos reparos aqui referidos abrange todas e quaisquer despesas, inclusive, mas não limitados a impostos, seguros, taxas e/ou contribuições fiscais ou para fins devidos desde a aquisição dos equipamentos, sobressalentes e materiais de reposição, até a instalação ou colocação destes na EMBARCAÇÃO ou seus equipamentos, bem como as despesas portuárias e de desembaraço alfandegário por acaso incidentes, bem como o transporte até o porto de operação da EMBARCAÇÃO ou Base de Apoio da CONTRATADA.

3.5.8 - Manter em estoque nas EMBARCAÇÃO, sobressalentes em quantidade adequada, a fim de evitar atraso ou interrupção na execução dos serviços, necessários para a operação da EMBARCAÇÃO. A relação dos sobressalentes em estoque deverá ser apresentada, por escrito, a PETROBRAS, sempre que solicitada pela FISCALIZAÇÃO.

3.5.9 - Arcar com todas as despesas geradas por atraso na retirada de materiais e equipamentos do PIER da PETROBRAS.

3.5.10 - Reembolsar à PETROBRAS todos os gastos necessários para reparar e retornar à condição normal de operação equipamentos submarinos, tais como: árvores de natal, manifolds, cabeças de poço, dutos rígidos, dutos flexíveis etc., que sofram danos, com responsabilidade imputada a CONTRATADA conforme o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, deste CONTRATO.

3.5.11 - Refazer ou reparar, às suas expensas e nos prazos estipulados pela FISCALIZAÇÃO, todo e qualquer serviço realizado em desconformidade com o objeto contratual, mesmo aquele já registrado em relatório de medição.

3.5.11.1 - Ocorrendo a impossibilidade, imposta pela programação dos serviços, da própria EMBARCAÇÃO realizar a correção dos trabalhos, será tido, como correspondente ao tempo de refazimento, o tempo gasto no retrabalho realizado por outras embarcações. Para cálculo do ressarcimento será utilizado o custo das embarcações afretadas. A escolha destas embarcações ocorrerá a exclusivo critério da PETROBRAS.

3.5.12 - Carregar, transportar e descarregar os materiais, equipamentos, máquinas, veículos e ferramentas necessários à execução do presente Contrato, conforme definido no ANEXO I nº 1 deste Contrato.

3.6. QUANTO A DOCUMENTAÇÃO

3.6.1 - O "Registro Diário de Operações" deverá ser assinado pelo representante da CONTRATADA e pela Fiscalização da PETROBRAS. Este RDO servirá de base para a CONTRATADA na preparação do RM (Relatório de Medição).

3.6.1.1 - Os dados destes registros deverão ser armazenados em um banco de dados de um SOFTWARE, que permita a emissão de relatórios diversos, de acordo

com as necessidades da PETROBRAS. O modelo do “Registro Diário de Operações” deverá ser aprovado pela PETROBRAS.

3.6.2 - Apresentar, MENSALMENTE, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subseqüente, o Resumo Estatístico Mensal (REM) dos acidentes ocorridos no período, de acordo com o estabelecido no item 4.2.3.3 do ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional e observado o disposto na CLÁUSULA NONA - MULTAS, deste CONTRATO.

3.6.3 - Providenciar para que toda documentação técnica elaborada na EMBARCAÇÃO, em atendimento ao objeto deste CONTRATO, seja escrita ou traduzida para língua portuguesa.

3.6.4 - Emitir os documentos abaixo indicados, conforme padrões estabelecidos pela PETROBRAS:

· Requisição de Transporte Aéreo - RT;

· Guia de Embarque de Material - GEM;

· Documento Único de Transporte de Carga - DUTC;

· Lista de Controle de Material da PETROBRAS a bordo da EMBARCAÇÃO.

3.6.5 - Emitir quaisquer outros documentos conforme padrões que venham a ser estabelecido pela PETROBRAS, durante a vigência deste CONTRATO.

3.6.6 - Elaborar e submeter à aprovação da PETROBRAS procedimentos escritos para todos os serviços objeto deste CONTRATO, antes do início das operações. Para estes procedimentos a CONTRATADA deverá implementar uma sistemática de controle de revisões.

3.6.7 - Fornecer à PETROBRAS “data book” em meio magnético, em até 90 dias após a conclusão da obra, com todos os dados e registros produzidos e levantados durante os serviços, objeto do presente CONTRATO, tais como: fitas de vídeo, relatórios de serviços, fotografias, desenhos, arquivos digitais, mapas, etc., devendo os originais ser remetidos, quando solicitado, à PETROBRAS e mantidas cópias a bordo durante a vigência deste CONTRATO. Serão providenciadas, sem qualquer ônus, 5 cópias adicionais desses dados e registros quando solicitado pela FISCALIZAÇÃO.

3.6 7.1 - Pertencerão à PETROBRAS todos os registros produzidos durante os serviços, não podendo a CONTRATADA dispor de cópias, exceto se com prévia e expressa autorização da FISCALIZAÇÃO.

3.6.7.2 - Até o final deste Contrato, os originais reproduzíveis deverão ficar a bordo da EMBARCAÇÃO à disposição da FISCALIZAÇÃO, devendo a CONTRATADA, periodicamente, fornecer listagem desses registros, identificando-os.

3.6.8 - Elaborar, para cada operação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a sua conclusão, o correspondente Relatório de Serviço (RS), em papel e arquivo digital, contendo as informações mínimas para atualização do SGO

(Sistema de Gerenciamento de Obstáculos), descrevendo todas as atividades realizadas, a ser submetido à aprovação pela FISCALIZAÇÃO.

3.7. QUANTO A SEGURANÇA INDUSTRIAL, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO

3.7.1 - Cumprir e fazer com que o seu pessoal cumpra os procedimentos contidos no ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional deste CONTRATO.

3.7.2 - Responsabilizar-se pelos treinamentos de combate a incêndio, salvatagem e prevenção de acidentes de seu pessoal, bem como por aqueles estabelecidos no ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional deste CONTRATO.

3.7.3 - Fornecer, aos seus empregados e subcontratados, os equipamentos de proteção individual exigidos por lei, ou recomendados pela boa prática da operação marítima, ou por instruções da PETROBRAS, bem como os uniformes adequados e com correta identificação a fim de distinguí-los do pessoal da PETROBRAS e de outras empresas que, eventualmente, atuem na mesma área.

3.7.4 - Apresentar plano de contigência para combate de poluição do meio ambiente que venha a ocorrer por sua culpa, conforme estabelecido no item 4.2.5 do ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança, Meio Ambiente e Saude Ocupacional, deste CONTRATO.

3.7.4.1 - Apresentar em até 30 (trinta) dias antes do início das operações o plano de contingência para risco de colisão da EMBARCAÇÃO, plataforma de produção, linha de ancoragem ou outro obstáculo.

3.7.5 - Fornecer e disponibilizar na EMBARCAÇÃO, às sua expensas, os materiais e equipamentos necessários ao combate da poluição do meio ambiente ocorrida por sua comprovada responsabilidade.

3.7.6 - Realizar periodicamente reuniões de SMS a bordo da EMBARCAÇÃO com a participação do Comandante, da FISCALIZAÇÃO, do Gerente de Operações e dos integrantes da comissão de SMS.

3.7.7 - Fornecer por sua conta e manter em condições de operação os equipamentos de segurança exigidos por lei, ou recomendados pela boa prática da operação marítima, ou por instruções da PETROBRAS, observando também o disposto no ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional, deste CONTRATO.

3.7.8 - Atender integralmente ao disposto no ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança Industrial, Proteção ao Meio Ambiente e Saúde Ocupacional (SMS) - Quadrante IV.

3.7.9 - Permitir e facilitar a realização de Auditoria na Segurança do Trabalho a ser realizada pela PETROBRAS, cumprindo suas determinações que lhe serão transmitidas pela FISCALIZAÇÃO.

3.7.10 - Manter os seus empregados uniformizados, identificados pelo nome ou logotipo da CONTRATADA estampado no uniforme e utilizando os equipamentos de proteção individual listados no IV - Exigências Contratuais de Segurança Industrial, Proteção ao Meio Ambiente e Saúde Ocupacional (SMS) - Quadrante IV deste Contrato.

3.7.11 - Quanto à comunicação de sinistros ou eventos danosos ao meio ambiente, a terceiros ou a seus empregados, que repercutam na imagem da PETROBRAS, oriundos das atividades objeto deste contrato:

3.7.11.1 - Comunicar à PETROBRAS em até 4 (quatro) horas, as ocorrências mencionadas no item 3.7.11 deste contrato.

3.7.11.2 - Apresentar à PETROBRAS, antes de sua divulgação, qualquer comunicado a ser feito aos meios de comunicação, juntamente com a documentação pertinente, em até 4 (quatro) horas contadas do evento.

3.7.11.3 - Caso o comunicado mencione direta ou indiretamente a PETROBRAS, sua divulgação dependerá de prévia anuência desta.

3.7.12 - Atender a Nota Técnica CGPEG/DILIG/IBAMA Nº 08/08, relativa à PROJETO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO - Diretrizes para apresentação, implementação e elaboração de relatórios, nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás.

3.7.13 - Atentar para as disposições constantes do ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional deste CONTRATO, mas não limitadas a, no tocante às exigências contratuais de segurança industrial, proteção ao meio-ambiente e saúde ocupacional, comprometendo-se com a imediata implantação e execução das ações necessárias, observado o disposto no ANEXO VI - Requisitos de Qualidade e Análise do Desempenho, deste Contrato.

3.7.14 - A CONTRATADA deverá adotar a rotina D+1; D+10; D+15 nos seguintes casos:

- acidente de trabalho (com e sem afastamento);

- incidentes de alto potencial;

- paralisações da operação superiores a 12 horas de duração, inclusive as classificadas como refazimento.

a) D+1 -> é a reunião para apresentação, pelo Gerente de Contrato da Contratada, do fato ocorrido à PETROBRAS, no dia seguinte à ocorrência;

b) D+10 -> é a reunião para que a Contratada realize a primeira apresentação da investigação, 10 dias corridos após a ocorrência;

c) D+15 - é a reunião para que a Contratada realize a apresentação final da investigação, 15 dias corridos após a ocorrência.

3.7.15. Apresentar e implementar o Plano de Ação necessário ao cumprimento de todos os requisitos previstos no respectivo Quadrante de SMS (IV) no qual encontram-se categorizados os serviços objeto do presente contrato em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura deste contrato, sob pena de aplicação de multa e rescisão deste contrato.

3.8. - Quanto à Segurança da Informação da PETROBRAS:

3.8.1 - Cumprir os Procedimentos, Políticas, Diretrizes e as Normas de Segurança da Informação da PETROBRAS.

3.8.1.1 - Os Procedimentos, Políticas, Diretrizes e as Normas de Segurança da Informação da PETROBRAS estão disponíveis no Portal Petronect na Internet, no endereço xxx.Xxxxxxxxx.xxx.xx, na opção “Informações úteis e Normas de Segurança da Informação”.

3.8.2 - Dar o adequado tratamento à informação recebida ou gerada, direta ou indiretamente, em razão deste Contrato, de acordo com o grau de sigilo estabelecido pela PETROBRAS.

3.8.3 - Manter o seu pessoal informado acerca dos Procedimentos, Políticas, Diretrizes e Normas de Segurança da Informação da PETROBRAS.

3.8.4 - Comunicar imediatamente à PETROBRAS possíveis casos de descumprimento de norma relativa à Segurança da Informação da PETROBRAS, mantendo a PETROBRAS informada do tratamento dado ao incidente.

3.8.5 - Para fins de Segurança da Informação, a CONTRATADA obriga-se por seus administradores, empregados, prepostos a qualquer título, sucessores e comissários, assim como por terceiros por ela contratados.

3.8.6 - Permitir que a PETROBRAS fiscalize as práticas adotadas pela CONTRATADA em relação à Segurança da Informação.

3.9 - Conteúdo Local:

3.9.1 - No que se refere às obrigações relativas ao Conteúdo Local, a CONTRATADA deverá observar as disposições estabelecidas no documento ANEXO IX - Termo de Responsabilidade das Obrigações de Conteúdo Local.

3.10 - Quanto às Práticas de Anticorrupção:

3.10.1 - A CONTRATADA declara, garante e se compromete no sentido de que a própria Contratada e, até onde saiba e tenha chegado a seu conhecimento, seus Representantes obedecem à Legislação Aplicável sobre Corrupção com respeito a todas as questões sujeitas a, resultantes de ou conexas a este contrato (“Questões”), mesmo quando as normas da Legislação sobre Corrupção Aplicável não se apliquem completa ou especificamente à CONTRATADA ou a seus Representantes em razão da jurisdição a que se sujeitem, bem como de que as referências feitas, nesta Cláusula, à Legislação Aplicável sobre Corrupção deverão ser interpretadas de acordo com o caso concreto. As demais disposições desta Cláusula não prejudicarão os aspectos gerais estabelecidos neste item.

3.10.1.1 - Para os fins desta Clausula:

3.10.1.1.1 - “Afiliada” significa uma sociedade empresária ou outra pessoa jurídica que controla, ou é controlada, ou que é controlada por uma pessoa jurídica que controla uma das Partes. Controle consiste na propriedade direta ou indireta de mais de (50) por cento das ações com direito de voto em uma sociedade empresária ou outra entidade jurídica;

3.10.1.1.2 - “Legislação Aplicável sobre Corrupção” significa todas as leis, normas e regulamentos ou outras medidas legalmente vinculantes referentes a suborno, corrupção, lavagem de dinheiro, fraude ou outras atos ou omissões previstos na Lei Brasileira relativas à anticorrupção e a corporações, juntamente com as disposições do “United Kingdom Bribery Xxx 0000” e do “United States Foreign Corrupt Practices Act of 1977”, incluindo suas posteriores alterações, bem como as normas e regulamentos publicados sob a égide de tais normas, sendo que, em havendo conflito entre tais leis, normas e regulamentos, prevalecerá a disposição mais onerosa.

3.10.1.1.3 - “Representantes” significa as Afiliadas da CONTRATADA e os respectivos funcionários, diretores, empregados e agentes de suas Afiliadas, bem como quaisquer Subcontratadas ou outras pessoas que ajam em nome da CONTRATADA;

3.10.2 - A CONTRATADA declara e se compromete no sentido de que ela e, até onde saiba e tenha chegado a seu conhecimento, seus Representantes não Ofereceram e não irão Oferecer, no que diz respeito a quaisquer Questões, qualquer Vantagem a qualquer Agente Público, pessoa ou entidade, que violasse ou viole a Legislação Aplicável sobre Corrupção.

3.10.2.1 - Para os fins desta Cláusula:

3.10.2.1.1 - “Vantagem” significa qualquer vantagem financeira ou outra espécie de vantagem, pagamento, presente, promessa ou transferência de qualquer coisa de valor;

3.10.2.1.2 - “Oferecer” significa oferecer, prometer ou dar, seja direta ou indiretamente, à outra pessoa (ou concordar em fazê-lo) e “Oferecido” será interpretado no mesmo sentido;

3.10.2.1.3 - “Agente Público” significa:

(i) qualquer funcionário, empregado, diretor, superior, consultor ou representante, seja nomeado ou eleito, de qualquer governo, ministério, órgão, departamento, agência, organismo governamental ou parte destes, ou de qualquer organização pública internacional;

(ii) qualquer pessoa que aja na qualidade de agente público por ou em nome de

(a) qualquer governo, ministério, órgão, departamento, agência, organismo governamental ou parte destes, ou (b) qualquer organização pública internacional, ou (c) qualquer partido político ou funcionário de partido político ou candidato a cargo, sendo que, para os fins desta definição, as referências ao termo “organização pública internacional” inclui (sem limitação) organizações tais como o Banco Mundial, o “International Finance Corporation”, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

3.10.3 - A CONTRATADA declara, garante e se compromete no sentido de que a própria CONTRATADA e, até onde saiba e tenha chegado a seu conhecimento, seus Representantes não irão diretamente ou por meio de qualquer outra pessoa ou entidade, solicitar, concordar em receber ou aceitar (“Solicitação”) qualquer serviço, ação, omissão ou Vantagem de qualquer outra pessoa ou entidade, com respeito a quaisquer Questões, que viole a Legislação Aplicável sobre Corrupção.

3.10.4 - A CONTRATADA declara, garante e se compromete no sentido de que, até 31 de Janeiro de cada ano, durante o prazo deste Contrato, irá providenciar para a Contratante uma declaração por escrito, assinada, em nome da CONTRATADA, por um diretor ou funcionário devidamente autorizado, o qual tenha tido envolvimento direto ou tenha supervisionado o desempenho, pela CONTRATADA, de suas obrigações previstas no Contrato (“Declaração de Conformidade”).

3.10.5 - A CONTRATADA declara, garante e se compromete no sentido de que a própria CONTRATADA e seus Representantes tiveram treinamento adequado e foram informados de suas obrigações em relação à Legislação Aplicável sobre Corrupção e de que mantém políticas e procedimentos adequados em relação à conduta e à ética nos negócios, bem como quanto ao relato, à investigação e à tomada de medidas quanto a violações de que se suspeita em relação à Legislação Aplicável sobre Corrupção.

3.10.6 - A CONTRATADA declara, garante e se compromete no sentido de que nem a própria CONTRATADA e, até onde xxxxx e tenha chegado a seu conhecimento, nem seus Representantes:

(i) constam em qualquer lista de entidades ou pessoas impedidas de apresentar proposta ou participar de qualquer projeto financiado pelo Banco Mundial, pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD/EBRD) ou qualquer outra organização de ajuda multilateral ou bilateral;

(ii) nunca foram considerados por nenhum tribunal, em nenhuma jurisdição, como violadores da Legislação Aplicável sobre Corrupção.

3.10.7 - A CONTRATADA declara, garante e se compromete no sentido de que a própria CONTRATADA, caso solicitado por escrito pela Contratante, irá fornecer prontamente qualquer informação que a Contratante razoavelmente requeira a fim de acompanhar o cumprimento, pela CONTRATADA, das garantias e compromissos e/ou declarações contidas nesta Cláusula e, quando disponível, documentação comprobatória de tal cumprimento.

3.10.8 - A CONTRATADA irá indenizar, bem como manter a Contratante e suas Afiliadas a salvo de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, perdas, penalidades, tarifas, custos e despesas oriundas ou relacionadas a qualquer inadimplemento desta Cláusula.

3.10.9 - Os direitos e obrigações previstos nos itens 3.10.7 e 3.10.8 produzirão efeitos mesmo após a rescisão ou extinção deste Contrato.

3.10.10 - A CONTRATADA se comprometerá a fazer com que disposições não menos severas que aquelas estabelecidas nesta Cláusula sejam incorporadas em todos os documentos emitidos com respeito a solicitações e oferta de propostas ou contratos celebrados com suas Subcontratadas, consultores, fornecedores, intermediários e com qualquer outra pessoa que forneça serviços para ou aja em nome da CONTRATADA e que estejam envolvidos nas Questões (“Prestadores de Serviços”).

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA PETROBRAS

4.1 - Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA pelos serviços prestados efetivamente medidos e faturados.

4.2 - Fornecer as especificações, instruções e indicar as localizações necessárias para a execução completa dos serviços, consoante o ANEXO I deste Contrato.

4.2.1 - Obter as Licenças de sua responsabilidade, junto às repartições competentes, necessárias à execução dos serviços contratados.

4.3 - Informar à CONTRATADA as alterações de horários e rotinas de trabalho.

4.4 - Realizar a medição dos serviços executados, emitindo o respectivo Relatório de Medição - RM, conforme estipulado na Cláusula Sexta - MEDIÇÃO, e respectivo ANEXO III, deste Contrato.

4.5 - Notificar à CONTRATADA, 60 (sessenta) dias antes do término do Contrato ou de sua eventual prorrogação, a data e o porto de liberação do pessoal e equipamentos utilizados na prestação dos serviços contratados.

4.6 - Solicitar ou informar à CONTRATADA, com antecedência de 15 (quinze) dias, os equipamentos que, de comum acordo, esta irá instalar e operar na EMBARCAÇÃO por sua própria conta por solicitação da PETROBRAS.

4.7 - Notificar, por escrito, à CONTRATADA, defeitos e irregularidades encontradas na execução das operações, fixando prazos para sua correção.

4.8 - Fornecer transporte para o pessoal de operação e manutenção da CONTRATADA, envolvido diretamente na prestação dos serviços, bem como transporte destinado a rancho, material de consumo e sobressalentes, no trecho entre o porto ou aeroporto de apoio ou operacional, indicado pela PETROBRAS no item 1.2 e o local de execução dos serviços no mar, e vice-versa, sem concessão de cobertura de seguro pela PETROBRAS.

4.9 - Permitir, a critério da FISCALIZAÇÃO, quando solicitado pela CONTRATADA, desde que não interfira com a programação normal de trabalho, a realização de manutenção preventiva nos equipamentos.

4.10 - N.A.

4.11 - Pagar, mediante apresentação dos comprovantes, as despesas efetuadas em conformidade com os itens 3.4.1.1 e 3.4.1.2 deste CONTRATO, acrescidas dos impostos devidos. O pagamento compreenderá:

a) Valor da nota fiscal/recibo emitido pela empresa fornecedora e/ou prestadora de serviços;

b) Despesas efetivamente realizadas para o embarque de pessoal.

4.12 - Notificar, por escrito, à CONTRATADA, da aplicação de multas, da emissão de notas de débito e da suspensão das operações objeto deste Contrato.

4.13 - Fornecer as especificações, instruções e localizações que se fizerem necessárias para a execução completa dos serviços objeto deste Contrato.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO E VALOR

5.1 - O presente Contrato tem por valor total estimado a quantia de R$ 35.848.787,73 (Trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos) aí incluída as seguintes parcelas, convertidas às taxas de câmbio estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, através de publicação em 28/03/2012 (cotação de fechamento de compra vigente no segundo dia útil anterior ao da data da apresentação da proposta):

5.1.1 - US$ 252,643.81 (Duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três dólares norte-americanos e oitenta e um centavos), convertidos à taxa de R$ 1,8217/US$ 1.00; correspondentes a R$ 460.241,23 (Quatrocentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos);

5.1.2 - €927.915,59 (Novecentos e vinte e sete mil, novecentos e quinze euros e cinquenta e nove centavos) convertidos à taxa de R$ 2,4229/€ 1,00; correspondentes a R$ 2.248.210,49 (Dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e dez reais e quarenta e nove centavos);

5.1.3 R$ 33.140.336,01 (Trinta e três milhões, cento e quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e um centavo).

5.2 - O valor previsto no item 5.1 é um valor estimado, que não obriga a PETROBRAS a solicitar à CONTRATADA serviços até aquele limite, nem a submete a requisitar volume mínimo de serviços.

5.3 - A CONTRATADA declara que nos preços propostos para a execução dos serviços, foram considerados todos os custos, insumos, despesas e demais obrigações legais para cumprir as disposições contratuais até o termo final deste Contrato, não cabendo reivindicações a título de revisão de preço, compensação ou reembolso, ressalvadas as hipóteses de reembolso previstas neste instrumento, bem como ressalvado o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.

5.3.1 - Nos preços contratuais estão compreendidas todas as tarifas especificadas, preços públicos, supervisão, administração, tributos, emolumentos fiscais e todas as despesas que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, inclusive lucro, necessários à sua perfeita execução, até o término do Contrato, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações de revisão de preços.

5.3.2 - Os custos referentes à mão-de-obra refletem os preços atualizados no mês da proposta, não cabendo qualquer reivindicação que tenha por base revisão salarial por conta de acordos, convenções ou dissídios ocorridos até o termo final do Contrato.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA SEXTA - MEDIÇÃO

6.1 - A PETROBRAS procederá à medição dos serviços executados, reunindo os resultados encontrados em Relatório de Medição (RM), assinado por ambas as partes e entregue à CONTRATADA no 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao da medição, para fins de apresentação dos documentos de cobrança.

6.1.1 - O período de execução dos serviços a ser considerado é do dia 26 (vinte e seis) do mês anterior até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de competência.

6.1.2 - Os serviços registrados no Relatório de Medição (RM) são considerados aceitos, provisoriamente, e reconhecidos em condições de ser faturados pela CONTRATADA podendo a PETROBRAS rejeitá-los posteriormente e obrigar a CONTRATADA a refazê-los.

6.1.3 - Nos Relatórios de Medição (RM) serão destacadas, pela PETROBRAS, as parcelas relativas aos valores básicos e aos complementos, se previstos no presente Contrato.

6.2 - Ao receber o RM, independente do prazo para faturamento previsto no item 7.1, a CONTRATADA poderá oferecer, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis as impugnações que julgar necessárias, as quais serão submetidas à apreciação e julgamento da PETROBRAS.

6.3 - A falta de impugnação, pela CONTRATADA, no prazo definido no item 6.2, implicará o reconhecimento da exatidão do Relatório de Medição (RM) e/ou do Boletim de Complemento (BC).

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE PAGAMENTO

7.1 - Os pagamentos devidos serão efetuados pela PETROBRAS, em Reais, por meio de boleto de cobrança emitido por instituição bancária modalidade de cobrança simples e registrada no padrão “CNAB240” em nome da CONTRATADA, cujo vencimento se dará no 30º (trigésimo) dia, contado da data final do período de medição dos serviços, desde que a CONTRATADA efetue o protocolo em alguma Célula Fiscal da PETROBRAS, até o 4º (quarto) dia útil do mês seguinte ao período de medição dos serviços, os documentos de cobrança (nota fiscal e/ou fatura) indispensáveis à regularidade do pagamento, anexando o respectivo Relatório de Medição.

7.1.1. - Os pagamentos devidos por força deste Contrato serão efetuados em moeda corrente nacional, observado o disposto na Cláusula Oitava - Reajustamento, com base nas taxas cambiais de compra das moedas estrangeiras vigentes no fechamento do último dia do período de medição. Caso o último dia do período de medição não seja um dia útil, será utilizada a taxa cambial vigente no fechamento do dia útil imediatamente anterior.

7.1.1.1. - A taxa cambial citada no item acima será informada pelo Banco Central do Brasil, através do SISBACEN, transação PTAX 800, opção 5.

7.1.1.2. - As partes renunciam expressamente ao direito de pleitear eventuais diferenças de preço ocasionadas em função do interregno entre a cotação das moedas utilizadas na data de medição até o efetivo pagamento pela PETROBRAS, devendo cada uma arcar com os riscos da variação de câmbio.

7.1.2 - Eventualmente os pagamentos poderão ser efetuados por meio de depósito em conta-corrente da Contratada.

7.1.3 - A apresentação do documento de cobrança fora do prazo previsto no item 7.1 ou em desconformidade com as disposições do item 7.1 implicará o adiamento do pagamento por período idêntico ao do atraso na entrega da referida documentação.

7.1.4 - Nenhum faturamento da CONTRATADA será processado sem que tenha sido previamente emitido o respectivo Relatório de Medição.

7.1.5 - Nas faturas deverão constar obrigatoriamente, além da data de assinatura do Contrato e do período a que se refere a prestação dos serviços, as seguintes informações:

. O número do instrumento contratual;

. O número do Relatório de Medição;

. O nome e código do banco;

. Agência, código e endereço;

. Número da conta corrente da CONTRATADA.

. Local e data de sua emissão e número do documento de cobrança;

. Valor bruto do documento de cobrança, numericamente e por extenso.

7.1.5.1 - Sempre que for apresentada fatura com informações bancárias diferentes daquelas indicadas por força do item 7.1.4, estas alterações só serão consideradas se acompanhadas de comunicação formal da CONTRATADA e somente prevalecerão para o fim específico deste pagamento.

7.1.5.2. - Não há remuneração pelo transcurso de prazo necessário ao pagamento das faturas.

7.1.5.3 - A PETROBRAS reterá 11% (onze por cento), em favor da Receita Federal do Brasil (RFB), sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou recibo de prestação de serviços, deduzidas as parcelas referentes a materiais e equipamentos fornecidos pela contratada, desde que seus valores estejam discriminados no contrato e nas respectivas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, nos termos da legislação vigente.

7.2 - Disposições Gerais:

7.2.1 - Fica assegurado à PETROBRAS o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA, por força deste contrato ou em outro contrato mantido com a PETROBRAS, comunicando-lhe, em qualquer hipótese, a decisão, com antecedência de cinco dias úteis, por escrito, importâncias correspondentes a:

7.2.1.1 - Todos os débitos a que tiver dado causa, notadamente multas de qualquer espécie e os decorrentes de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, acrescidos de consectários;

7.2.2 - Despesas relativas à correção de falhas;

7.2.3 - Dedução relativa a insumos de sua responsabilidade não fornecidos;

7.2.4 - Utilização de materiais ou equipamentos da PETROBRAS cujo fornecimento seja obrigação da CONTRATADA.

7.2.5 - Caso a PETROBRAS realize retenções/deduções nas faturas da CONTRATADA que, posteriormente, verifiquem-se incorretas ou em desacordo com o determinado neste Contrato, os valores incorretamente retidos deverão ser devolvidos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da conclusão do procedimento interno da PETROBRAS que reconhecer a realização de retenções/deduções indevidas, atualizado monetariamente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), pro rata die.

7.3 - Os valores dos preços básicos e dos complementos deverão constar de modo destacado, em um único documento de cobrança.

7.4 - No caso de o documento de cobrança apresentar incorreção será devolvido à CONTRATADA e os prazos previstos no item 7.1 serão prorrogados por tantos dias quantos corresponderem ao atraso na reapresentação dessa documentação, sem que a contratada esteja legitimada a demandar quaisquer acréscimos decorrentes da prorrogação do prazo para a reapresentação do documento de cobrança corrigido.

7.5 - Os documentos de cobrança não serão aceitos pela PETROBRAS se apresentados com o Imposto de Renda devido na fonte já deduzido do valor do serviço.

7.6 - Eventuais pagamentos efetuados a maior ou a menor pela PETROBRAS, serão compensados tão logo sejam detectados, sendo os respectivos valores devidamente corrigidos.

7.7 - Os documentos de cobrança deverão ser apresentados, juntamente com o original do documento que lhe deu origem (Relatório de Medição Resumido por rubrica - serviço, aluguel de equipamento, afretamento, material, etc.), no Protocolo Único da Bacia de Campos.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços contratuais estão referidos a Março/2012, mês de apresentação da proposta da CONTRATADA.

8.1.1. - Os preços contratuais são fixos e irreajustáveis, ressalvado o caso previsto no item 8.1.1.1 abaixo:

8.1.1.1 - Os preços contratuais constantes da Planilha de Preços Unitários (Anexo II), relativos às parcelas em Reais (R$) serão reajustados anualmente, a partir daquele mês, para mais ou para menos, em consequência da variação dos elementos que compõem a fórmula de reajustamento abaixo:

|

PCR = PCI • J0,90

⎝

INS INSo

+ 0,10

IPMAQ ]

IPMAQo|

]

Onde:

PCR = preço contratual reajustado;

PCI = preço contratual inicial, vigente no mês da proposta da CONTRATADA; INS = Número-índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Código A0001INS, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística - IBGE, correspondente ao mês em que for devido o reajustamento;

INSo = número - Índice do INS acima definido, correspondente ao mês da apresentação da proposta da CONTRATADA;

IPAMQ = Valor definitivo referente a Índices Econômicos Nacionais, Bens Finais

- Bens de Investimento - Máquinas e Equipamentos - Código 1004812

- IPA-EP, da Revista "Conjuntura", publicada pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, correspondente ao mês de execução dos serviços, da época em que for devido o reajustamento;

IPAMQ

o

= valor definitivo desse mesmo índice, correspondente ao mês de apresentação da proposta da CONTRATADA.

8.2.- A variação do índice INS na fórmula de reajustamento representará a variação da parcela de preço relativa à mão-de-obra, desde a data da proposta, não cabendo, portanto, nenhuma reivindicação de revisão de preços por conta de acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho, eventualmente ocorridos a partir da data de apresentação da proposta e durante a vigência do CONTRATO.

8.3 - A PETROBRAS realizará o cálculo dos reajustamentos, expressando o seu resultado no Relatório de Medição (RM) ou em documento equivalente, para fins de cobrança.

8.4 - Havendo atraso na divulgação dos índices, será(ão) utilizado(s), a título provisório, o(s) fator(es) de reajustamento, calculado(s) até o mês anterior, sendo que, nesta hipótese, as eventuais diferenças a maior ou a menor, em qualquer caso, serão pagas ou compensadas por ocasião do pagamento do documento de cobrança seguinte, quando existente, ou pelo meio adequado à satisfação desse eventual crédito/débito.

8.4.1 - O pagamento de eventual complemento de reajuste, em caso de indisponibilidade de índices por ocasião da emissão do RM, será efetuado juntamente com o pagamento do principal, desde que, de igual forma, tenha a CONTRATADA apresentado a documentação contábil no prazo de até 02 (dois) dias úteis da data de emissão do Boletim de Complemento.

8.5 - O fator final de reajustamento deverá ser aplicado com 4 (quatro) casas decimais, sem arredondamento.

8.6 - Os pagamentos à CONTRATADA serão feitos em moeda corrente nacional, sendo as parcelas constantes nas Planilhas de Preços Unitários - PPU (ANEXO II) nas diversas moedas convertidas para moeda corrente nacional utilizando a taxa de câmbio de compra de R$/US$, US$/€ e US$/£ do segundo dia útil anterior à data de apresentação da proposta e câmbio vigente na data da emissão do documento de comprovação do cumprimento do evento (no caso de adiantamento ou aceitação final/definitiva), conforme a fórmula abaixo:

PMR$ = [(PCR R$) + (PCR US$-> R$) + (PCR €->R$) + (PCR £->R$)]

Onde:

PMR$ - pagamento total em moeda corrente nacional a ser realizado após o cumprimento de cada evento “n”;

8.6.1 Parcela referenciada em Reais.

PCRR$ - Para parcela referente ao pagamento em Reais, nenhum tratamento cambial deverá ser efetuado;

8.6.2 Parcela referenciada em Dólares Norte-Americanos.

PCR US$->R$ = P0 US$-> R$ [(BRLT/BRL0)]

Onde:

PCRUS$->R$ = valor medido na RM referente à parcela em Dólares norte- americanos, denominada em reais;

P0 US$-> R$ = valor inicial da parcela em Dólares norte-americanos, vigente na PPU, denominada em reais;

BRL0 = Taxa de compra R$/US$, publicada pelo Banco Central do Brasil, vigente no segundo dia útil anterior ao dia da proposta.

BRLT = Taxa de compra R$/US$, publicada pelo Banco Central do Brasil, vigente na data da emissão do documento de comprovação do cumprimento do evento (no caso de adiantamento ou aceitação final/definitiva).

8.6.3 Parcela referenciada em Euros.

PCR€->R$ = P0€->R$ [(EURT/ EUR0)*(BRLT/BRL0)]

Onde:

PCR€->R$ = valor medido na RM referente à parcela em Euros, denominada em Reais;

P0€->R$ = valor inicial da parcela em Euros, vigente na PPU, denominada em Reais;

EUR0 = Taxa de compra US$/€, publicada pelo Banco Central do Brasil, vigente no segundo dia útil anterior ao dia da proposta.

EURT = Taxa de compra US$/€, publicada pelo Banco Central do Brasil, vigente na data da emissão do documento de comprovação do cumprimento do evento (no caso de adiantamento ou aceitação final/definitiva) ou data da emissão da nota fiscal (no caso da entrega do material).

BRL0 = Taxa de compra R$/US$, publicada pelo Banco Central do Brasil, vigente no segundo dia útil anterior ao dia da proposta.

BRLT = Taxa de compra R$/US$, publicada pelo Banco Central do Brasil, vigente na data da emissão do documento de comprovação do cumprimento do evento (no caso de adiantamento ou aceitação final/definitiva).

8.6.4 Parcela referenciada em Libras Esterlinas.

PCR £->R$ = P0 £->R$ [(GBPT/GBP0) *(BRLT/BRL0)]

Onde:

PCR £->R$ = valor medido na RM referente à parcela em Libras Esterlinas, denominada em Reais;

P0 £->R$ = valor inicial da parcela em Libras Esterlinas, vigente na PPU, denominada em Reais;

GBP0 = Taxa de compra US$/£, publicada pelo Banco Central do Brasil, vigente no segundo dia útil anterior ao dia da proposta.

GBPT = Taxa de compra US$/£, publicada pelo Banco Central do Brasil, vigente na data da emissão do documento de comprovação do cumprimento do evento (no caso de adiantamento ou aceitação final/definitiva).

BRL0 = Taxa de compra R$/US$, publicada pelo Banco Central do Brasil, vigente no segundo dia útil anterior ao dia da proposta.

BRLT = Taxa de compra R$/US$, publicada pelo Banco Central do Brasil, vigente na data da emissão do documento de comprovação do cumprimento do evento (no caso de adiantamento ou aceitação final/definitiva).

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA NONA - MULTAS

9.1. - Em notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir este Contrato, a PETROBRAS, observando o disposto no item 9.6, poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes multas moratórias:

9.1.1 - Pelo atraso ao atendimento da data limite para a instalação de cada Free Standing Hybrid Riser (FSHR) conforme tabelas A10 e B9 do memorial descrito MD 3A03.00-6500-940-PMU003, será aplicada multa por dia corrido de 24 h ou fração de atraso na data de instalação de cada FSHR de 0,04% (quatro centésimos por cento) sobre o valor contratual

9.1.2 - Se constatado o não cumprimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos no ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança Industrial, Proteção Ao Meio Ambiente e Saúde Ocupacional, e no ANEXO V - Qualificação Social e Instruções de Segurança Interna para Contratadas, deste CONTRATO, ser-lhe-á aplicada a multa correspondente a 0,002% (dois milésimos por cento), sobre o valor total estimado do contrato, por dia corrido de 24 (vinte quatro) horas.

9.1.3 - Pelo atraso, desconformidade ou não apresentação, do Resumo Estatístico Mensal (REM) dos acidentes ocorridos no mês, conforme estabelecido no subitem

3.6.2 da Cláusula Terceira - Obrigações da Contratada deste Contrato : correspondente a 0,002% (dois milésimos por cento), sobre o valor total estimado do contrato, por dia corrido de 24 (vinte quatro) horas.

9.1.4 - Pelo não cumprimento de exigência contratual ou solicitação da fiscalização será aplicada uma multa, por dia corrido de 24 h ou fração de atraso correspondente a 0,001% (um milésimo por cento) sobre o valor total estimado do contrato.

9.2 - O montante correspondente à soma dos valores básicos da(s) multa(s) moratórias fica limitado ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total estimado deste Contrato.

9.3 - Sempre após notificação escrita, sem prejuízo da faculdade de rescindir o presente Contrato, observando o disposto no item 9.6, a PETROBRAS poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes multas compensatórias, respondendo ainda a CONTRATADA por qualquer indenização suplementar no montante equivalente ao prejuízo excedente que causar, na forma do Parágrafo Único do art. 416 do Código Civil.

9.3.1 - Pelo descumprimento total do objeto contratual será aplicada à CONTRATADA, a multa compensatória no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total reajustado.

9.3.2 - Pelo descumprimento, cumprimento parcial, irregular ou defeituoso de evento contratual de obrigação da CONTRATADA: 0,004% (quatro milésimos por cento), incidentes sobre o valor estabelecido no item 5.1.

9.3.3 - Pelo não atendimento ao subitem 3.2.8 do Contrato ou sua apresentação desconforme: a multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da fatura.

9.3.4 - Caso a PETROBRAS verifique que a CONTRATADA modificou o seu quadro funcional, direcionando a contratação de seus empregados para evitar custos com o Plano de Saúde, mediante notificação, por escrito: 1% (um por cento) sobre o valor da fatura.

9.3.5 - Pelo descumprimento do item 3.2.27 deste Contrato, mediante notificação, por escrito: 1% (um por cento) sobre o valor da fatura.

9.3.6 - Pela não informação à PETROBRAS da ocorrência de acidente de trabalho ocorrido com seus empregados ou terceiros a seu serviço, vinculados à execução deste Contrato: 0,004% (quatro milésimos por cento) sobre o valor deste Contrato por cada ocorrência.

9.3.7 - Pela não emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, nas condições e nos prazos legais, em caso de acidente de trabalho ocorrido com seus empregados vinculados à execução deste contrato: 1% (um por cento) sobre o valor deste Contrato por cada ocorrência.

9.3.8 - As multas previstas nos itens 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6 e 9.3.7, quando cumuladas, não poderão ultrapassar 0,004% (quatro milésimos por cento) do valor do Contrato.

9.3.9 - Pela não comprovação das exigências contidas nos itens 3.2.2 e 3.2.3 deste Contrato, mediante notificação: 0,004% (quatro milésimos por cento) do valor estabelecido no item 5.2 deste Contrato, por trabalhador estrangeiro em situação irregular submetido a este Contrato.

9.3.10 - Pelo não atendimento ao item 3.2.4 deste Contrato: 0,004% (quatro milésimos por cento) sobre o valor deste Contrato, por cada ocorrência.

9.3.11 - Pelo não atendimento ao item 3.2.14 deste Contrato ou sua apresentação desconforme, independentemente de notificação: 1% (um por cento) sobre o valor da fatura.

9.3.12 - Pelo descumprimento da obrigação contida no item 3.7.11.1, mediante notificação, por escrito: 0,004% (quatro milésimos por cento) sobre o valor deste Contrato por cada ocorrência.

9.3.13 - Pelo descumprimento da obrigação contida no item 3.7.11.2, mediante notificação, por escrito: 0,004% (quatro milésimos por cento) sobre o valor deste Contrato por cada ocorrência.

9.3.14 - Pelo descumprimento da obrigação contida no item 3.7.11.3, mediante notificação, por escrito: 0,004% (quatro milésimos por cento) sobre o valor deste Contrato por cada ocorrência.

9.4 - As multas a que porventura a CONTRATADA der causa, serão descontadas do primeiro documento de cobrança por ela apresentado, após a aplicação da penalidade ou dos subseqüentes, se o valor do primeiro não for suficiente.

9.4.1 - No caso de ausência de saldo, a PETROBRAS se reserva o direito de efetuar ou complementar a dedução em documento(s) de cobrança vinculado (s) a qualquer outro instrumento contratual eventualmente mantido com a CONTRATADA, ou de utilizar outro meio adequado à liquidação do crédito/débito, se necessário.

9.5 - As penalidades estabelecidas neste Contrato não excluem quaisquer outras previstas na legislação, não se exonerando a CONTRATADA de suas responsabilidades por perdas e danos causados à PETROBRAS em decorrência do inadimplemento das obrigações contratuais.

9.6 - Quando a CONTRATADA for notificada de conduta passível de aplicação de multa, ser-lhe-á garantido prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa.

9.7 - Na hipótese de aplicação de multa compensatória, de seu montante serão deduzidos os valores recebidos em razão da aplicação de multas moratórias pelo mesmo evento.

9.8 - No que se refere às multas relativas às obrigações de Conteúdo Local, a Contratada deverá observar as disposições estabelecidas na Cláusula Terceira, do documento ANEXO IX - Termo de Responsabilidade das Obrigações de Conteúdo Local.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO

10.1 - A Fiscalização será exercida por preposto da PETROBRAS encarregado de verificar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, visando assegurar que os serviços sejam executados atendendo ao estipulado neste CONTRATO, podendo, inclusive:

10.1.1 - Transmitir as instruções e determinações da PETROBRAS à CONTRATADA.

10.1.2 - Sustar ou recusar qualquer serviço ou parcela executada em desacordo com este Contrato ou capaz de comprometer a segurança de pessoas e bens da PETROBRAS ou de terceiros.

10.1.3 - Acompanhar a execução do Contrato, podendo solicitar informações e esclarecimentos a respeito dos serviços, equipamentos e materiais a eles relacionados.

10.1.4. - Solicitar das CONTRATADAS todas as informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento dos equipamentos e suas operações, para o inteiro cumprimento do objeto do presente CONTRATO.

10.1.5. - Determinar a substituição, sem qualquer ônus para a PETROBRAS, de quaisquer equipamentos pertencentes à EMBARCAÇÃO, que não esteja atendendo satisfatoriamente aos serviços a que se destinam.

10.1.6. - Emitir Relatório de Tratamento de Anomalia (RTA), conforme previsto no ANEXO VI - Requisitos de Qualidade e Análise do Desempenho, deste CONTRATO, para a situação que julgar necessária, acompanhando as ações decorrentes nas reuniões previstas no subitem 10.9 desta CLÁUSULA.

10.1.7. - Solicitar à Contratada relatório detalhado a respeito de qualquer acidente ocorrido e qualquer operação ou reparo realizado.

10.1.8. - Requerer à Contratada a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias (certidão negativa de débito) e depósitos do FGTS.

10.2 - Cabe à Fiscalização registrar no Relatório de Ocorrências (RO) ou Livro de Ocorrências, as reclamações, impugnações, irregularidades, falhas e outros registros quanto a fatos que sejam considerados relevantes pela fiscalização, na execução dos serviços, assinando-os em conjunto com o representante da CONTRATADA.

10.3 - A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização não exime a CONTRATADA da total responsabilidade pela execução dos serviços contratados.

10.4 - Na vigência do prazo contratual, a PETROBRAS avaliará o desempenho da CONTRATADA quanto aos equipamentos, veículos, máquinas, materiais,

ferramentas e instalações, sua qualidade e eficácia, e recursos humanos empregados na execução dos serviços. Os resultados dessas avaliações serão comunicados ao longo da execução contratual e consolidados no respectivo atestado ao final do Contrato, e comunicados à CONTRATADA quando solicitados.

10.5 - Quando atendidos os termos deste Contrato, o exercício da fiscalização, pela PETROBRAS, não importará em abuso de direito.

10.9. - Serão realizadas, a critério da PETROBRAS, a bordo da EMBARCAÇÃO, Reuniões de Análise Crítica (RAC), com a participação dos supervisores das CONTRATADAS, da FISCALIZAÇÃO e de convidados a critério da PETROBRAS, a fim de discutir os assuntos concernentes a Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional (SMS) e à execução das atividades das CONTRATADAS, com base no ANEXO VI - Requisitos de Qualidade e Análise do Desempenho, deste CONTRATO. Todos os assuntos acertados nas reuniões serão formalizados por Notas de Reunião (NR) a serem elaborados pela PETROBRAS ou CONTRATADAS, durante a sua realização e assinadas por todos os participantes.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

11.1. - Os tributos de qualquer natureza, que sejam devidos em decorrência direta deste Contrato ou de sua execução, são de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

11.1.1 - Não se entende como tributos devidos em decorrência direta deste Contrato aqueles cujo ônus econômico deve ser suportado pela CONTRATADA, tais como: IRPJ, CSLL, IOF, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamentos, dentre outros.

11.1.2 - A CONTRATADA declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos incidentes sobre a execução dos serviços, não cabendo qualquer reivindicação fundada em erro nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

11.1.3 - Uma vez apurado que as CONTRATADAS acresceram indevidamente a seus preços valores correspondentes a tributos de qualquer natureza, deixou de fazer deduções, e/ou de aproveitar créditos tributários autorizados por lei ou nos casos previstos no item 11.4, o preço será imediatamente reduzido na medida da inclusão indevida, dedução não feita ou crédito não aproveitado, com o conseqüente reembolso ou compensação à PETROBRAS dos valores porventura pagos à CONTRATADA.

11.2 - A PETROBRAS, quando fonte retentora, irá descontar e recolher dos pagamentos que efetuar, nos prazos da legislação, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente, não tendo a CONTRATADA direito à majoração da base de cálculo nem à revisão mencionada no item 11.3.

11.2.1 - A CONTRATADA fornecerá previamente todos os documentos necessários para a eventual redução ou eliminação da retenção a ser efetuada pela PETROBRAS, sem necessidade de notificação ou aviso prévio.

11.3 - Se durante o prazo de vigência do Contrato ocorrer a criação de novos tributos, a alteração de alíquotas e/ou alteração de base de cálculo, ou ainda a extinção de tributos existentes, a instituição de incentivos fiscais de qualquer natureza e/ou a isenção ou redução de tributos, que, de forma direta, venham a majorar ou reduzir, comprovadamente, o ônus da CONTRATADA, o preço será revisto proporcionalmente à majoração ou redução ocorrida, compensando-se, na primeira oportunidade, a diferença decorrente das respectivas alterações.

11.3.1 - A revisão prevista no item 11.3, para majorar o preço contratual, somente ocorrerá se o aumento da carga tributária não for resultante de decisão da CONTRATADA, tais como a modificação do estabelecimento prestador dos serviços, a adesão a sistema simplificado de tributação, entre outros, ou ainda de mera circunstância econômica, como o enquadramento em nível de tributação superior em função do crescimento da receita, já existente quando da apresentação da proposta.

11.3.2 - A CONTRATADA fornecerá todos os documentos necessários para evitar os

ônus decorrentes da responsabilidade solidária da PETROBRAS prevista em lei, inclusive os relativos a suas empresas subcontratadas, sem necessidade de notificação ou aviso prévio, sob pena de sofrer a compensação, na primeira oportunidade, do valor dos tributos em relação aos quais se aplicam a responsabilidade solidária prevista na legislação.

11.4 - Nos casos em que qualquer tributo que componha o preço contratual deixar de ser devido, total ou parcialmente, em razão de: (i) ato declaratório do Procurador Geral de Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda, autorizando a não interposição de recurso ou a desistência de recurso interposto pela União; (ii) súmula vinculante; (iii) decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); (iv) suspensão de execução da norma pelo Senado Federal ou (v) habilitação ou enquadramento em regime de incentivo fiscal, o preço será imediatamente ajustado, com vistas a expurgar o valor do tributo.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CESSÃO

12.1 - A CONTRATADA não poderá ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, salvo com autorização prévia e por escrito da PETROBRAS.

12.1.1 - A Contratada será solidariamente responsável com a cessionária por todas as obrigações contratuais cedidas.

12.2 - A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garantia, a qualquer título, no todo ou em parte, os créditos de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos deste Contrato, salvo com autorização prévia e por escrito da PETROBRAS.

12.3 - A ocorrência dos casos previstos nos itens 12.1 e 12.2, mesmo que devidamente autorizados pela PETROBRAS, não exime a CONTRATADA de quaisquer de suas responsabilidades contratuais.

12.4 - A PETROBRAS poderá ceder o presente Contrato, total ou parcialmente, mediante anuência da CONTRATADA, dispensada esta nos casos em que a CESSIONÁRIA seja empresa sob controle ou com participação acionária da PETROBRAS.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

13.1 - A responsabilidade da PETROBRAS e da CONTRATADA por perdas e danos será limitada aos danos diretos de acordo com o Código Civil e legislação aplicável, excluídos os lucros cessantes e os danos indiretos. A responsabilidade das Partes por danos diretos será limitada a 10% (dez por cento) do valor contratual reajustado.

13.1.1 - As Partes ajustam que os danos diretos a instalações existentes da PETROBRAS ou àquelas objeto deste Contrato a partir da fase de Operação Assistida, decorrentes de acidentes ocorridos por culpa da Xxxxxxxxxx, terão a responsabilidade limitada ao valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) por evento.

13.1.1.1 - O limite previsto no item 13.1.1 será aplicável exclusivamente aos danos diretos decorrentes de acidentes que estariam incluídos:

a) Com relação às instalações existentes durante o período de obra: na cobertura do Endosso - Existing Property - Existing Property Contractual Exclusion and Existing Property Contractual Exclusion Buyback, a ser anexado às Condições do clausulado WELCAR 2001- Offshore Construction Project Policy;

b) Com relação aos serviços de assistência a operação, durante a fase de Operação Assistida: na cobertura da apólice de Seguro de Riscos Operacionais das Instalações Offshore da PETROBRAS.

13.1.1.2 - Aplicam-se ao item 13.1.1 as mesmas exceções descritas no item 13.3.

13.1.1.3 - As Partes elegerão, de comum acordo, uma empresa de "Regulação de Sinistros", devidamente credenciada junto às entidades competentes, para acompanhamento de todos os acidentes, cuja estimativa de conseqüências financeiras esteja acima dos valores estipulados no item 13.1.1, com objetivo de:

a) Verificar se o acidente se enquadraria nas coberturas previstas no item 13.1.1.1 alíneas a) e b) acima;

b) Verificar os orçamentos apresentados para o reparo dos danos em questão;

c) Verificar os serviços executados para reparo dos danos.

13.1.1.3.1 - As Partes (PETROBRAS e CONTRATADA) arcarão com os honorários da empresa de Regulação de Sinistros na mesma proporção.

13.2 - As partes se obrigam a indenizar os danos ambientais e os prejuízos sofridos por terceiros, em decorrência da execução deste contrato, da seguinte forma:

13.2.1 - A CONTRATADA se obriga, quando der causa ao dano, a indenizar até o limite de 10% do valor contratual reajustado ou US$10,000,000.00 (Dez milhões de dólares), convertidos para Reais (R$) pela PTAX de venda do Dólar dos Estados Unidos da América em moeda nacional corrente, publicada pelo Banco Central do Brasil, no dia útil imediatamente anterior ao do pagamento do dano, o que for menor.

13.2.1.1 - Não se aplicará o limite acima aos danos ambientais decorrentes de descumprimento da legislação ambiental.

13.2.1.2 - Fica excepcionado o disposto na cláusula 13.2.1 acima exclusivamente quando houver hipótese de direito de regresso da PETROBRAS em face da CONTRATADA por ocorrências de despejo de petróleo e outros resíduos no mar, causados por conduta omissiva ou comissiva da CONTRATADA, quando esta responderá perante a PETROBRAS até o limite de US$1,000,000.00 (um milhão de dólares norte americanos) por evento.]

13.2.2 - A PETROBRAS se obriga a indenizar pelo valor que ultrapassar o limite de responsabilidade da CONTRATADA.

13.2.3 - Cada parte terá o seu direito de regresso assegurado, na forma da lei, para ressarcir-se dos valores eventualmente pagos a terceiros, em virtude de condenação judicial, transitada em julgado, que sejam obrigação contratual da outra parte, até os limites definidos acima.

13.2.3.1 - Respeitado o limite fixado no item 13.2.1 e seus subitens, será objeto de regresso o que efetivamente o terceiro vier a obter judicialmente, acrescido de todos os acessórios, tais como despesas judiciais e honorários advocatícios.

13.3 - Não se aplicarão aos danos diretos previstos nos itens 13.1 e 13.2, os limites previstos nesta cláusula, nas hipóteses abaixo discriminadas:

13.3.1 - Dolo por qualquer das partes na execução do objeto contratual e que causem danos à outra ou a terceiros, nos termos dos artigos 927 e 932, inciso III, do Código Civil;

13.3.2 - Descumprimento da legislação ambiental, fiscal, trabalhista e previdenciária.

13.4 - Para fins do disposto exclusivamente nesta cláusula, entende-se por valor contratual reajustado o valor inicial do contrato acrescido de seus reajustes e aditivos.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

14.1 - A CONTRATADA não poderá subcontratar, salvo se previamente autorizado, por escrito, pela PETROBRAS.

14.1.1 - O vínculo jurídico entre a CONTRATADA e a SUBCONTRATADA não se estende à PETROBRAS, permanecendo a primeira integralmente obrigada pelo fiel e perfeito cumprimento dos serviços contratados, na forma do presente CONTRATO.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR

15.1 - As partes não responderão por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393 do Código Civil.

15.2 - O período de interrupção dos serviços decorrentes de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, desde que verificados e aceitos pela Fiscalização, acarretará a suspensão da contagem do prazo contratual previsto no item 2.2.

15.3 - Ocorrendo circunstâncias que justifiquem a invocação de caso fortuito ou de força maior, a parte impossibilitada de cumprir sua obrigação deverá comunicá-lo à outra, por escrito e imediatamente, revelando as respectivas conseqüências.

15.4 - Durante o período a que se refere o item 15.2, as partes suportarão as suas respectivas perdas.

15.5 - Se a causa da interrupção perdurar por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer das partes poderá comunicar, por escrito, à outra, a resolução do Contrato, nas condições previstas no item 15.4.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ACEITAÇÃO

16.1 - A aceitação definitiva dos serviços dar-se-á na sua conclusão e após assinatura, pelas partes, do Termo de Recebimento Definitivo (TRD).

16.2 - Antes da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, a CONTRATADA deve solucionar todas as pendências identificadas pela FISCALIZAÇÃO, sem ônus para a PETROBRAS.

16.3 - Poderão ser lavrados e assinados pelas partes contratantes Termos de Recebimento Parcial, quando o todo ou uma parte bem definida do objeto contratual estiver concluído e já realizada a respectiva medição.

16.4 - Os serviços registrados no documento de medição serão consideradas como provisoriamente aceitas para efeito de pagamento parcial.

16.5 - A assinatura do Termo de Recebimento Definitivo (TRD), cuja data fixa o início dos prazos previstos no artigo 618, do Código Civil não exime a CONTRATADA das responsabilidades que lhe são cometidas pela legislação em vigor e por este Contrato, nem exclui as garantias legais e contratuais, as quais podem ser argüidas pela PETROBRAS, dentro dos prazos de garantia e responsabilidade previstos em lei, se outro prazo não for estipulado neste Contrato.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESCISÃO

17.1 - A PETROBRAS poderá rescindir este Contrato, sem que caiba à CONTRATADA direito de indenização e retenção dos serviços, nas hipóteses abaixo:

17.1.1 - Descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

17.1.2 - Lentidão no seu cumprimento, levando a PETROBRAS a presumir a impossibilidade de conclusão dos serviços nos prazos estipulados.

17.1.3 - Atraso injustificado no início dos serviços.

17.1.4 - Paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à PETROBRAS.

17.1.5 - Cessão ou subcontratação, total ou parcial do seu objeto, sem a prévia e expressa anuência da PETROBRAS.

17.1.6 - Cessão ou dação em garantia dos créditos deste CONTRATO, total ou parcialmente, sem prévia e expressa anuência da PETROBRAS.

17.1.7 - Associação, fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA sem prévia comunicação à PETROBRAS.

17.1.8 - Desatendimento das determinações regulares do preposto da PETROBRAS designado para acompanhar e fiscalizar sua execução, assim como as de seus superiores.

17.1.9 - Cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, desde que atingido o limite estabelecido no item 9.2 para a soma dos valores das multas aplicadas.

17.1.10 - Decretação da falência, dissolução, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da PETROBRAS, prejudique a execução do serviço.

17.1.11 - Não prestação de caução suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, a critério da PETROBRAS, nos casos de homologação de plano de recuperação extrajudicial ou deferimento de recuperação judicial.

17.1.12 - Suspensão dos serviços por determinação de autoridades competentes, motivada pela CONTRATADA, a qual responderá por eventual aumento de custos daí decorrentes e por perdas e danos que a PETROBRAS, como conseqüência, vier a sofrer.

17.1.13 - Não apresentação, pela CONTRATADA de comprovação de adimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do

FGTS, para com seus empregados, quando solicitada pela Fiscalização, sem prejuízo da respectiva multa.

17.1.14 - A EMBARCAÇÃO e seus equipamentos não atendam às características indicadas pelas CONTRATADAS e listadas no ANEXO VIII - Especificação Técnica da EMBARCAÇÃO, e/ou quaisquer outros documentos por ela fornecido durante a fase de Negociação, observado o disposto no item 9.3.1 da Cláusula Décima Terceira - Multas.

17.1.15 - A critério da PETROBRAS, no caso da CONTRATADA obter uma avaliação “péssima” ou duas avaliações “insuficientes”, durante a execução do referido Instrumento Contratual, conforme o disposto no Anexo VI - Requisitos de Qualidade e Análise do Desempenho da Contratada.

17.1.15.1 - A rescisão por esse motivo não impede da PETROBRAS da aplicação da respectiva multa prevista no item 9.1.1.

17.2 - Havendo causa para rescisão do Contrato, a PETROBRAS se imitirá na posse imediata e exclusiva dos serviços executados, entregando-os a quem lhe convier, independentemente de autorização judicial e sem qualquer consulta ou interferência da CONTRATADA, que responderá na forma legal e contratual pela infração ou execução inadequada que tenha dado causa a rescisão.

17.2.1 - Na hipótese prevista no item 17.2, a CONTRATADA reembolsará a PETROBRAS pelo que tiver de despender além do valor contratual e a reparar as perdas e danos que advierem da rescisão, limitada a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos, ao disposto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE DAS PARTES.

17.2.2 - Rescindido o Contrato, a PETROBRAS, se assim desejar, poderá contratar com outrem os serviços objeto deste Contrato, independentemente de autorização da Contratada.

17.3 - A rescisão acarretará a(s) seguinte(s) conseqüência(s) imediata(s) para fins indenizatórios:

17.3.1 - Retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à PETROBRAS.

17.4 - Sem prejuízo das penalidades previstas no presente contrato, a PETROBRAS poderá suspender a sua execução - até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida - executar ou mandar executar a obrigação por terceiro a condição contratual infringida, à custa da CONTRATADA, comunicando- lhe a decisão.

17.5 - A CONTRATADA poderá rescindir o Contrato nos casos de:

17.5.1 - Suspensão de sua execução, por ordem escrita da PETROBRAS, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

17.5.2 - Atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pela PETROBRAS, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ressalvando, ainda, o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE PAGAMENTO.

17.5.3 - Não liberação, por culpa da PETROBRAS, de área, local ou equipamento para execução de serviço, nos termos e prazos contratuais.

17.6 - Rescisão dos contratos: 2050.0078227.12.2, 2050.0078230.12.2,

2050.0000020.12.2, 2050.0078232.12.2, 2050.0078233.12.2, 2050.0078235.12.2,

2050.0078236.12.2, 2050.0078237.12.2 e 2050.0078240.12.2.

17.7 - Em qualquer hipótese de rescisão contratual, a CONTRATADA receberá os valores devidos e não pagos pela PETROBRAS, pelos serviços executados ou em execução até a data da efetiva rescisão, caso não haja necessidade de qualquer desconto ou retenção, nos termos do Contrato.

17.8. - Quando a contratada for notificada da ocorrência de situação permissiva de aplicação de rescisão contratual, ser-lhe-á garantido o prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, contados a partir do dia de recebimento da referida notificação.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGUROS

18.1 - Geral

18.1.1 - Os seguros exigidos nesta Cláusula devem ser suficientes para cobrir a integralidade do interesse segurado relativo aos riscos pré-determinados pela PETROBRAS e consoante a cláusula de Responsabilidade das Partes deste contrato.

18.1.2 - As Partes arcarão com quaisquer despesas relacionadas com prêmios de seguros vinculadas ao presente Contrato, em observância à legislação em vigor.

18.1.3 - Na hipótese dos seguros exigidos no item 18.2 abaixo serem insuficientes a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes de eventuais acidentes, observados os limites previstos na Cláusula de Responsabilidade das Partes, exceto nos casos em que o valor a ser segurado ultrapassar tais limites, quando então a CONTRATADA arcará com a indenização até o valor dos seguros exigidos.

18.1.3.1 - As importâncias mínimas seguradas e coberturas indicadas pela PETROBRAS no item 18.2, são estabelecidas como mera referência.

18.1.4 - Antes do início dos serviços, a CONTRATADA deve apresentar certificados ou recibo de pagamento dos seguros abaixo especificados, contendo os dados essenciais, tais como: seguradores, prazo, vigência, valores segurados, franquias e condições de cobertura. E até 90 dias após o início dos serviços, cópias completas das respectivas apólices, com formato e conteúdo satisfatórios para a PETROBRAS, bem como, arcar com os ônus que resultarem de exigências e/ou recomendações dos seguradores.

18.1.5 - As apólices de seguro deverão ser renovadas consecutivamente durante a vigência deste Contrato e poderão ser, a critério da PETROBRAS, exigidas a qualquer tempo para fins de comprovação.

18.1.6 - A CONTRATADA exigirá de seus seguradores a inclusão, em cada apólice CONTRATADA em decorrência do presente Contrato, de disposição assegurando a desistência de quaisquer direitos de sub-rogação contra a PETROBRAS, pelos riscos assumidos pela CONTRATADA, devendo constar nos Certificados de Seguros, onde aplicável.

18.1.7 - Os requisitos estabelecidos nesta Cláusula são extensivos a todos os contratados, subcontratados e fornecedores que a CONTRATADA utilizar para a implementação dos serviços objeto deste Contrato, exceto àqueles que adentrem no canteiro de obras para execução de atividades momentâneas, e que não permaneçam no lugar de execução dos serviços de forma prolongada ou permanente.

18.1.8 - Serão de responsabilidade de cada Parte, onde aplicável:

a) os custos dos acidentes que esta vier a dar causa ou o valor da franquia, o que for menor;

b) o ônus que resultar de exigências e/ou recomendações dos Seguradores.

18.1.9 - Os certificados dos seguros e apólices efetuados devem conter a disposição de que os seguros mencionados não poderão ser alterados e/ou cancelados sem prévia autorização da PETROBRAS, onde aplicável.

18.2 - Seguros da CONTRATADA

18.2.1 - Seguro de Acidentes de Trabalho - Os requeridos pela legislação vigente nos locais onde serão executados os serviços.

18.2.2 - Seguro de Vida

18.2.2.1 - Para seu pessoal, abrangendo morte por qualquer causa (MNA), indenização especial de morte por acidente (IEA), invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), e invalidez permanente por doença (IPD), desde que suas atividades sejam desenvolvidas nas instalações sob responsabilidade da PETROBRAS, ou em instalações de terceiros a serviço da PETROBRAS.

18.2.2.2 - A importância segurada deve ser no mínimo 36 (trinta e seis) vezes o salário de cada empregado, sendo aceitável, a critério da Contratada, o capital máximo por empregado de R$288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) para empregados com salário superior a R$8.000,00 (oito mil reais).

18.2.3 - Seguro de Acidentes Pessoais

18.2.3.1 - Para seus colaboradores sem vínculo empregatício, abrangendo morte e/ou invalidez permanente por acidente durante o período em que estiverem alocados aos trabalhos, desde que suas atividades sejam desenvolvidas nas instalações sob responsabilidade da PETROBRAS, ou em instalações de terceiros a serviço da PETROBRAS.

18.2.3.2 - A importância segurada deve ser de no mínimo R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) por colaborador.

18.2.4 N.A.

18.2.5 - Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo de Veículos RCF-V (Carteira de Automóveis) - se aplicável

18.2.5.1 - Seguro para cobertura de danos a terceiros causados por veículos da FRETADORA ou alugados pela mesma, quando comprovadamente alocados aos serviços objeto deste Contrato, com limite mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais), por ocorrência para danos materiais e com limite mínimo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por ocorrência para danos corporais.

18.2.6 - Seguro de Riscos Diversos - Equipamentos Móveis e/ou Estacionários e/ou Equipamentos Eletrônicos - se aplicável.

18.2.6.1 - Seguro de danos materiais abrangendo máquinas e equipamentos da CONTRATADA, mobilizados especificamente para os locais de execução dos serviços objeto deste contrato, com limite de indenização igual ao valor de substituição das máquinas e equipamentos nos mesmos locais. Este item só é aplicável quando as máquinas e equipamentos estiverem em instalações da PETROBRAS ou em instalações de terceiros a serviço da PETROBRAS.

18.3 - Seguros da PETROBRAS

18.3.1 - Seguro de Riscos do Construtor

18.3.1.1 - A Especificação de Seguro de Riscos do Construtor (Seguro de Riscos de Engenharia, Seguro de Responsabilidade Civil Obras e Transportes Nacionais e Internacionais), ANEXO VII deste Contrato, apresenta o detalhamento das coberturas, das importâncias seguradas, das franquias e das obrigações do Segurador que será contratado pela PETROBRAS para proteção de todas as empresas envolvidas na implementação do Projeto, incluindo os trabalhos objeto deste Contrato.

18.3.1.1 - A Especificação de Seguro de Riscos do Construtor (Seguro de Riscos de Engenharia, Seguro de Responsabilidade Civil Obras e Transportes Nacionais e Internacionais), ANEXO VII deste Contrato, apresenta o detalhamento das coberturas, das importâncias seguradas, das franquias e das obrigações do Segurador que será contratado pela PETROBRAS para proteção de todas as empresas envolvidas na implementação do Projeto, incluindo os trabalhos objeto deste Contrato.

18.3.1.2 - A vigência deste seguro terá início em até 6 (seis) meses após a assinatura do Contrato.

18.3.1.3 - Até o início das coberturas deste seguro, a PETROBRAS será responsável pela indenização de todas as perdas e danos decorrentes de eventuais acidentes, desde que respeitadas às seguintes condições:

18.3.1.3.1 - O acidente tenha amparo nas coberturas securitárias do seguro previsto no item 18.3.1.1 acima;

18.3.1.3.2 - Os primeiros prejuízos equivalentes às franquias estabelecidas na Especificação de Seguro de Riscos do Construtor - ANEXO VII deste Contrato, serão de responsabilidade da CONTRATADA.

18.3.2 - Seguro de Responsabilidade Civil Geral.

18.3.2.1 - A CONTRATADA e as subcontratadas encontrar-se-ão cobertas pela apólice de Responsabilidade Civil Geral da PETROBRAS durante o período dos trabalhos objeto deste Contrato, para seus respectivos direitos e interesses nestes,

exclusivamente com relação à renúncia aos direitos de sub-rogação pela Seguradora da PETROBRAS, da seguinte forma:

a) Responsabilidade Civil Geral - Operações - Seção I: Importância Segurada de US$250 milhões.

18.3.3 - Seguro de Riscos Operacionais das Instalações Marítimas de E&P.

18.3.3.1 - A CONTRATADA e as subcontratadas encontrar-se-ão cobertas pela Apólice de Riscos Operacionais das Instalações Marítimas da PETROBRAS quando os serviços forem executados em locais cobertos por esta apólice, durante o período dos serviços objeto deste Contrato e para seus respectivos direitos e interesses nestes, exclusivamente com relação à renúncia aos direitos de sub-rogação pela Seguradora da PETROBRAS.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SIGILO

19.1 - A PETROBRAS e a CONTRATADA se obrigam, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a manter sob sigilo todas as informações ou dados confidenciais que lhes forem transmitidos ou a que tiverem acesso em razão da execução do objeto contratual, ressalvada a hipótese descrita no item 19.1.2.

19.1.1 - São consideradas confidenciais informações ou dados armazenados a que a PETROBRAS e a CONTRATADA tenham acesso, e também aqueles transmitidos oralmente, por escrito ou eletronicamente, em razão da execução deste Contrato, independentemente de expressa menção a sua confidencialidade.

19.1.2 - O prazo previsto no item 19.1 não se aplica às informações e aos dados relativos ao segredo de negócio (know how, trade secret), à estratégia comercial e a tudo que represente diferencial competitivo para a PETROBRAS, que deverão ser mantidos sob sigilo, pela CONTRATADA, por prazo indeterminado, salvo autorização expressa da PETROBRAS.

19.1.3 - A PETROBRAS e a CONTRATADA, para fins de sigilo, obrigam-se por seus administradores, empregados, prepostos, a qualquer título, sucessores e comissários.

19.1.4 - Quaisquer informações obtidas pela CONTRATADA durante a execução contratual, nas dependências da PETROBRAS ou dela originárias, que não tenham relação direta com o objeto deste Contrato, devem ser mantidas em sigilo nos termos e prazos desta Cláusula.

19.2 - O descumprimento pela CONTRATADA da obrigação de xxxxxx, revelando informações e dados confidenciais ou facilitando sua revelação, importará em:

a) rescisão contratual, se vigente o Contrato;

b) em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos, não se aplicando, nesse caso, eventual limite de valor, se previsto na cláusula DÉCIMA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES;

c) adoção das medidas judiciais cabíveis por força da Lei nº 9.279/96 e legislação aplicável.

d) aplicação de multa compensatória no montante de 10% (dez por cento) do valor contratual, independentemente da indenização que trata a alínea “b”, deste item 19.2, se vigente o Contrato.

19.2.1 - O descumprimento, pela CONTRATADA, da obrigação de sigilo prevista neste item caracteriza irregularidade grave, para fins de inscrição cadastral, participação em licitações e contratação.

19.3 - Só configuram exceção à obrigatoriedade de xxxxxx e confidencialidade as seguintes hipóteses:

a) informação comprovadamente conhecida antes das tratativas de contratação, tanto diretas quanto por meio da negociação;

b) prévia e expressa anuência da titular das informações, mediante autorização da maior autoridade do órgão responsável pelo Contrato, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;

c) informação comprovadamente conhecida por outra fonte, de forma legal e legítima, independentemente do presente Contrato;

d) determinação judicial e/ou administrativo para conhecimento das informações, desde que notificada imediatamente a respectiva titular, previamente à liberação, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo.

19.4 - Toda divulgação sobre qualquer informação ou dado relacionados ao presente contrato dependerá de prévia autorização da PETROBRAS, ressalvada a mera notícia de sua existência.

(Fim da Cláusula)

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO CONTRATO E DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

20.1 - Na superveniência de fato extraordinário e imprevisível, que altere o equilíbrio da equação econômico-financeira original deste Contrato, causando excessiva onerosidade para uma das partes, a parte prejudicada poderá pedir a resolução deste Contrato. As partes terão a faculdade de mantê-lo, desde que, mediante consenso, revisem as condições segundo as quais o vínculo contratual continuará vigente.

20.2 - Se, depois de celebrado o Contrato, sobrevier a uma das Partes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra se recusar à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

(Fim da Cláusula)

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES

21.1 - As partes declaram que:

21.1.1 - As prestações assumidas são reconhecidas por ambas como manifestamente proporcionais;

21.1.2 - A proporcionalidade das prestações assumidas é decorrente de valores vigentes ao tempo em que é celebrado o presente contrato;

21.1.3 - Estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhes competem por força deste Contrato;

21.1.4 - Exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente Contrato, que atende também aos princípios da economicidade e razoabilidade, permitindo o alcance dos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, conseqüentemente, a toda a sociedade;

21.1.5 - Sempre guardarão na execução deste Contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração;

21.1.6 - Este Contrato é firmado com a estrita observância dos princípios indicados nos itens antecedentes, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direitos, a qualquer título que seja;

21.1.7 - Havendo nulidade de qualquer estipulação do presente Contrato, restarão válidas as demais disposições contratuais, não afetando assim a validade do negócio jurídico ora firmado em seus termos gerais.

21.1.8 - Mediante sua assinatura, prevalecerá o presente contrato, substituindo quaisquer tratativas, escritas ou orais, anteriormente mantidas entre as partes, quanto ao objeto deste Contrato.

21.1.9 - De boa-fé, estão cientes de que a celebração do presente contrato não implica a obrigação de contratar para além do prazo de vigência previsto neste instrumento, seja por meio de termos aditivos ou de novos instrumentos contratuais.

(Fim da Cláusula)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SOLIDARIEDADE

22.1. - Assina o CONTRATO, como empresa juridicamente solidária quanto às obrigações pecuniárias dele decorrentes, independentemente de causa, origem ou natureza jurídica, a empresa FRETADORA tal como definida no Contrato de Afretamento de n° 2050.0078237.12.2 aqui denominada EMPRESA SOLIDÁRIA que, neste ato, declara estar ciente de todo o teor e efeitos do CONTRATO. A empresa SAIPEM S.A. tem sede em 0/0 Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx-xx- Xxxxxxxxxx, 00000, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 10.335.849/0001-70, neste ato representada por seu procurador, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00.

(Fim da Cláusula)

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

23.1 - Fazem parte do presente Contrato os seguintes anexos:

ANEXO I - Documentos Gerais (E.T. da Petrobras, Proposta Técnica e Comercial da SAIPEM, Atas de Reuniões e Correspondências, Arranjo Submarino proposto pela Petrobras, Circulares de Esclarecimentos Técnicos e Comerciais).

ANEXO II - Planilha de Preços Unitários - PPU ANEXO III - Critérios de Medição

ANEXO IV - Exigências Contratuais de Segurança Industrial, Proteção ao Meio-Ambiente e Saúde Ocupacional (SMS)

ANEXO IV-A - Boletim de Avaliação de Desempenho - BAD (SMS)

ANEXO V - Qualificação Social e Instrução de Segurança Patrimonial para Contratada.

ANEXO VI - Requisitos de Qualidade e Análise de Desempenho da Contratada

ANEXO VI-A Boletim de Avaliação de Desempenho - BAD

ANEXO VII - Especificação para Contratação de Seguro de Risco do Construtor

ANEXO VIII - Especificação Técnica da Embarcação

ANEXO IX - Termo de Responsabilidade das Obrigações de Conteúdo Local.

ANEXO X - EPCI - Procedimento de Coordenação

23.2 - Havendo divergência entre disposições contidas nos anexos e as deste instrumento, prevalecerão as deste último, salvo o ANEXO IX - Termo de Responsabilidade das Obrigações de Conteúdo Local, cujos termos prevalecerão sob as disposições do Contrato em caso de conflito.

23.3 - As alterações das disposições contratuais serão realizadas por aditivo, quando decorrerem de fatores supervenientes ou oportunidades que impuserem sua revisão.

(Fim de Cláusula)

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - LEI APLICÁVEL E FORO

24.1 - O presente contrato e seus efeitos serão regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

(Fim da Cláusula)

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMÉRCIO EXTERIOR

25.1 - Importações - A CONTRATADA deverá importar, em definitivo ou sob benefício de Regime Aduaneiro Especial, a EMBARCAÇÃO, seus sobressalentes, os equipamentos, os materiais, as peças, assim como outros bens, consumíveis ou não, necessários a execução deste contrato.

25.1.1 - A CONTRATADA apresentará, no máximo a cada 6 (seis) meses ou quando exigido pela fiscalização do Contrato, a relação dos bens que já tenha importado e estejam sob Regime Aduaneiro Especial.

25.2 - A CONTRATADA não poderá empregar os bens referidos no item 25.1, que trouxer em Regime Aduaneiro Especial, em atividades diversas das previstas no presente Contrato, nem os transferir, emprestar ou alugar, a não ser com anuência prévia por escrito da PETROBRAS e desde que não haja qualquer vedação legal ou regulamentar para tal, responsabilizando-se desde já por qualquer inobservância da dita vedação.

25.2.1 - Em ocorrendo a anuência prevista no item 25.2, todo e qualquer custo, despesa ou ônus, de qualquer natureza, inclusive tributário, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, assim como caberá a esta restituir os valores recebidos da PETROBRAS, com os acréscimos legais daí decorrentes.

25.3 - Custos de Importação - A CONTRATADA deverá absorver todos e quaisquer custos decorrentes da importação e retorno ao exterior, em definitivo ou para reparo, dos bens referidos no item 25.1, cujo fornecimento seja de sua responsabilidade.

25.4 - Licença de Importação / Licença Simplificada de Importação / Declaração de Importação / Declaração Simplificada de Importação / Registro de Exportação / Registro de Exportação Simplificado / Declaração de Despacho de Exportação / Declaração de Exportação Simplificada / Desembaraço Aduaneiro / Habilitação ao Regime Aduaneiro Especial ou quaisquer outros documentos e/ou procedimentos que venham a substituí-los ou sejam exigidos em caráter complementar - A CONTRATADA assume total responsabilidade por toda e qualquer obrigação aduaneira ou medida necessária ao encaminhamento, acompanhamento e deferimento dos pleitos de concessão, baixa ou alteração perante os órgãos governamentais responsáveis e/ou anuentes, além de outras que se mostrem

necessárias, relativas aos bens referidos no item 25.1, absorvendo todos os ônus decorrentes de tais medidas e obrigações.

25.5 - Concessão do Regime Aduaneiro Especial - Constitui obrigação da CONTRATADA requerer em tempo hábil, à autoridade fiscal competente, de acordo com a legislação vigente no País e nas hipóteses em que seja aplicável, a concessão do Regime Aduaneiro Especial para os bens referidos no item 25.1 cujo fornecimento seja de sua responsabilidade.

25.5.1 - A CONTRATADA responderá por todos os ônus decorrentes da inobservância do disposto no item acima.

25.5.2 - A CONTRATADA se obriga a cumprir e observar todas as obrigações aduaneiras, especialmente os prazos estabelecidos na legislação vigente relativos à permanência, no País, dos bens referidos no item 25.1, importados sob sua responsabilidade e admitidos sob o Regime Aduaneiro Especial, respondendo diretamente por quaisquer infrações que cometer, inclusive quanto à extinção deste Regime, no prazo legal concedido.

25.6 - Transporte - Correrão por conta da CONTRATADA as despesas de transporte e seguro dos bens referidos no item 25.1 cujo fornecimento e custo sejam de sua responsabilidade, destinados ao objeto deste Contrato, do ponto de origem até suas bases de operações/local da obra e destas ao ponto de origem ou outro local designado, quando do retorno em definitivo ou para conserto/substituição.

25.6.1 - As despesas decorrentes de armazenagem, estiva, alugueres de containeres, sobrestadias, bem como quaisquer outras oriundas das atividades desempenhadas neste Contrato serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

25.6.2 - Embarque - A CONTRATADA, para embarque de seus bens, poderá optar por transporte terrestre, aéreo ou marítimo, devendo cumprir a legislação aplicável e responsabilizar-se pelos prejuízos resultantes da sua inobservância.

25.6.2.1 - No caso de embarques marítimos, realizados de acordo com a CLÁUSULA 25.11, quando a CONTRATADA importar em nome da PETROBRAS, é obrigatório que o transporte seja realizado em EMBARCAÇÃO de bandeira brasileira. O cumprimento desta obrigatoriedade poderá ser suprido mediante a apresentação de documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente.

25.7 - Embalagem - A CONTRATADA deverá providenciar a correta embalagem dos bens referidos no item 25.1, a fim de evitar avarias ou deterioração durante o trânsito ao destino final, bem como obedecer às determinações nacionais e internacionais quanto às embalagens, marcas e etiquetas adequadas, principalmente quando se tratar de produtos perigosos e/ou poluentes, passíveis de ocasionar danos ambientais. A embalagem deve ser suficiente para resistir, sem limitação, a manuseio violento e à exposição a temperaturas extremas, sol e chuva durante o trânsito. O tamanho e o peso da embalagem deverão levar em consideração a distância até o destino final dos bens, o(s) meio(s) de transporte e dificuldade de manuseio de material durante o trânsito.

25.7.1 - A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade dos bens referidos no item 25.1, assim como por sua perda, desvio ou avaria, tanto no transporte e manuseio, observados no processo de importação/exportação, como na sua utilização na consecução do contrato.

25.8 - Controle - A CONTRATADA se obriga a manter controle geral e permanente dos bens referidos no item 25.1, importados para execução deste Contrato, arcando com os ônus e despesas decorrentes.

25.9 - Nacionalização - A CONTRATADA poderá optar pela permanência definitiva, no País, dos bens referidos no item 25.1, admitidos sob Regime Aduaneiro Especial para cumprimento do Contrato, desde que arque com todos os custos decorrentes da nacionalização.

25.10 - Baixa do Termo de Responsabilidade e Extinção de Regime - A CONTRATADA deverá cumprir o determinado na legislação em vigor acerca do Termo de Responsabilidade e da Extinção de Regime, para os bens referidos no item 25.1, admitidos em Regime Especial Aduaneiro.

25.11 - N.A

25.12 - A CONTRATADA deverá apresentar à PETROBRAS a comprovação da regularidade das operações, resultados e suas recomendações, referentes à importação e/ou exportação, quando solicitado pela PETROBRAS.

25.13 - Caso haja interesse da PETROBRAS em adquirir os bens utilizados pela CONTRATADA, importados ou não, deverá ser emitida Nota Fiscal de Venda tendo como destinatário a PETROBRAS excetuando-se os casos em que tenha ocorrido a Cessão Parcial de Direitos do CONTRATO, situação em que a CONTRATADA Cessionária será a responsável pela emissão da Nota Fiscal.

25.14 - A relação dos encargos constantes desta Xxxxxxxx é meramente exemplificativa, não excluindo todos os demais decorrentes deste Contrato ou de leis, normas e regulamentos em vigor.

(Fim da Cláusula)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESIGNAÇÃO

26.1. - A CONTRATADA, designada pela empresa SAIPEM S.A., tal como definida no CONTRATO de Afretamento nº 2050.0078237.12.2, será responsável pela habilitação ao Regime Aduaneiro Especial para promover a importação de bens objeto deste contrato. A EMPRESA SAIPEM S.A. tem sede em 0/0 Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx-xx-Xxxxxxxxxx, 00000, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda sob o nº 10.335.849/0001-70, neste ato representada por seu procurador, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00.

(Fim da Cláusula)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REEMBOLSO DE DESPESAS ACESSÓRIAS

27.1 - A PETROBRAS reembolsará a CONTRATADA das despesas acessórias referentes a transporte, incorridas em razão da prestação do serviço, que hajam sido previamente solicitadas e autorizadas pela PETROBRAS conforme itens 3.4.1.1 e 3.4.1.2, excepcionadas as despesas que serão custeadas diretamente pela PETROBRAS, na forma definida na cláusula de obrigações da PETROBRAS.

27.2 - Demais despesas que não se enquadrem nos requisitos especificados no item

3.4.1.1 e 3.4.1.2 não serão passíveis de reembolso.

27.3 - Deve a CONTRATADA apresentar os recibos ou documentos equivalentes, que comprovem os valores a serem reembolsados.

27.4 - O recebimento, devidamente formalizado pela PETROBRAS, de qualquer comprovante de despesas reembolsáveis, não representa o reconhecimento do débito, nem a comprovação da realização das despesas.

27.5 - O reembolso das despesas será efetuado mediante recibo ou nota de débito em nome da PETROBRAS.

(Fim da Cláusula)

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DOS DOCUMENTOS DE ENGENHARIA

28.1 - A CONTRATADA concede à PETROBRAS uma autorização de uso, em caráter gratuito, não exclusivo, intransferível, perpétuo e irrevogável dos documentos de engenharia relacionados à execução do objeto contratual, respeitados os direitos garantidos à CONTRATADA ou terceiros antes da assinatura do presente Contrato.

28.1.1 - Entende-se por “documentos de engenharia” os seguintes documentos: Desenhos, Especificações Técnicas, Memorial Descritivo, Lista de Documentos.

28.1.2 - A finalidade da autorização ora concedida consiste na utilização pela PETROBRAS dos documentos de engenharia na manutenção dos equipamentos fornecidos e dos projetos ou desenhos nele contidos, na aquisição de materiais, insumos e peças independentemente da origem do fornecimento, bem como a título de referência em futuras licitações internacionais para serviços de interligação submarina de poços, a serem prestados no Brasil ou no exterior.

28.2. - Os pagamentos de "royalties", relativos a marcas e ou patentes licenciadas de terceiros, são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, salvo em casos que os desenhos industriais sejam fornecidos, por escrito, pela Petrobras.

28.3. - A CONTRATADA liberará a Petrobras e será a única responsável por eventual condenação derivada de ações reivindicatórias de terceiros, em razão de transgressões de direitos de patente, marca registrada ou desenhos industriais,

como conseqüência da realização do serviço, exceto nos casos em que o serviço for fornecido, por escrito, de acordo com as especificações desenvolvidas e ou fornecidas pela Petrobras.

(Fim da Cláusula)

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

29.1 - A CONTRATADA manterá durante toda a vigência contratual, acrescido de mais 15 dias, na modalidade de Performance Bond, e no valor de R$ 1.792.439,39 (Um milhão, setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), garantia de cumprimento das obrigações contratuais, na forma e termos apresentados para fins de celebração do presente Contrato.

E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Contrato, na presença das testemunhas abaixo:

Rio de Janeiro, 07 de Novembro de 2012.

Assinado digitalmente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Gerente Geral

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Líder e Operadora do Consórcio BM-S-11

Assinado digitalmente por

Xxxxxxxx Xxxxxx Diretor

SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.

CONTRATADA

Assinado digitalmente por Xxxxxxxx Xxxxxx Procurador

SAIPEM S.A

EMPRESA SOLIDÁRIA TESTEMUNHAS:

Assinado digitalmente por

Nome: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

Assinado digitalmente por Nome: Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00

Anexo I

Anexo I – Documentos Gerais

Este anexo, em mídia digital (CD), contém pastas compactadas (.zip) com os documentos gerais que servem de base para este contrato conforme abaixo:

1.1. Lista de Documentos, Especificação Técnica e Memorial Descritivo da Petrobras:

1.1.1. Lista de Documentos:

Título: Documentos para Projeto e Construção do Sistema de Risers Rígidos Acoplados e Desacoplados do Pré-Sal

N.º: LD-3A03.00-6500-940-PMU-001

Revisão: P

Data: 14/02/2012.

1.1.2. Especificação Técnica:

I) Título: Technical Qualification Requirements for Engineering Design and Construction of Coupled and Decoupled Risers

N.º: I-ET-3A03.00-6500-91C-PMU-001

Revisão: F

Data: 06/02/2012.

II) Título: Technical Specification for Pre-salt coupled and decoupled risers

N.º: I-ET-3A03.00-6500-940-PMU-003

Revisão: Draft XI

III) Título: Technical Specification for Diverless Rigid Spools Vertical Connection Systems

N.º: I-ET-3A03.00-6500-940-PMU-005

Revisão: Draft III

1.1.3. Memorial Descritivo:

III) Título: Dados Gerais para os risers do sistema de coleta e exportação do pré-sal

N.º: MD-3A03.00-6500-940-PMU-003

Revisão: Draft XI

1.2. Proposta Técnica da CONTRATADA

Proposta n.º SD 1123 Data: 30/03/2012

1.3. Proposta Comercial da CONTRATADA (final)

1.4. Atas de Reunião e Correspondências:

1.4.1. Atas de Reuniões:

ITEM	DESCRIÇÃO
1.4.1.1	Ata de reunião - 18/04/2012
1.4.1.2	Ata de reunião - 07/05/2012
1.4.1.3	Ata de reunião - 22/05/2012
1.4.1.4	Ata de reunião - 11/06/2012
1.4.1.5	Ata de reunião - 14/06/2012
1.4.1.6	Ata de reunião - 20/06/2012
1.4.1.7	Ata de reunião - 23/07/2012
1.4.1.8	Ata de reunião - 06/09/2012
1.4.1.9	Ata de reunião - 11/09/2012
1.4.1.10	Ata de reunião - 02/10/2012
1.4.1.11	Ata de reunião - 08/10/2012
1.4.1.12	Ata de reunião - 05 e 06/11/2012

1.4.2. Correspondências enviadas à Saipem:

ITEM	DATA	CORRESPONDÊNCIA
1.4.2.1	03/05/2012	PERGUNTAS SAIPEM_SLWR_FSHR.doc
1.4.2.2	04/05/2012	Anexos - Diligenciamento.zip
1.4.2.3	16/05/2012	Diligenciamento comercial – SEP 1014041118.
1.4.2.4	17/05/2012	PERGUNTAS SAIPEM SLWR_FSHR - 2a parte.doc
1.4.2.5	17/05/2012	I-DE-3A29.00-1500-941-PMU-057_Rev.A.pdf

1.4.2.6	28/05/2012	Diligenciamento Técnico - SEP 1014041118 - SAIPEM.
1.4.2.7	29/05/2012	Carta à Saipem - SEP 1014041118.pdf
1.4.2.8	30/05/2012	ESCLARECIMENTO TÉCNICO N.01.pdf
1.4.2.9	31/05/2012	Carta resposta à Saipem - SEP 1014041118.pdf
1.4.2.10	26/06/2012	Carta à Saipem - 26 jun 12 - SEP 1014041118.pdf
1.4.2.11	23/10/2012	Resposta à Saipem - Solicitações de correções na PPU - SEP 1014041118.

1.4.3. Correspondências recebidas da Saipem:

ITEM	DATA	CORRESPONDÊNCIA
1.4.3.1	18/04/2012	Esclarecimento - versão português.doc
1.4.3.2	20/04/2012	Ref Ata de Reunião de 18 04 2012 – Item 1 5 – FlexJoint
1.4.3.3	11/05/2012	Presalt - Resposta - 11.05.2012 - ANEXO A.pdf
1.4.3.4	11/05/2012	Presalt - Resposta - 11.05.2012 - ANEXOB.doc
1.4.3.5	11/05/2012	Presalt - Resposta - 11.05.2012 - Carta.doc
1.4.3.6	15/05/2012	Resposta Ata 07 05 2012 - Anexo I - item 15 .
1.4.3.7	21/05/2012	Resposta à mensagem 17 05 2012.
1.4.3.8	21/05/2012	Anexo 1 - 20maio2012.pdf
1.4.3.9	30/05/2012	Área de trabalho SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE.
1.4.3.10	30/05/2012	Resposta Saipem a mensagem PB 28-05- 12.pdf
1.4.3.11	31/05/2012	Reposta da SAIPEM a mensagem da PETROBRAS em 31 05 2012.
1.4.3.12	11/09/2012	Carta Saipem
1.4.3.13	18/10/2012	TR Preparação de Minutas Contratuais - SAIPEM - SEP 1014041118.

Notas:

1) Os documentos listados acima seguem ordem de precedência em função de sua cronologia, ou seja, o documento com data de emissão mais recente prevalece sobre o documento com data de emissão anterior.

2) Os documentos foram convertidos em .pdf. para assinatura eletrônica, estando também disponíveis na sala de colaboração da oportunidade n.º 7000749468 no portal Petronect, relativo à SEP 1014041118.

3) As atas de reuniões encontram-se em poder das partes.

1.5. Arranjo Submarino proposto pela Petrobras

- DE-3A29.00-1500-942-PMU-011_R0.dgn

- DE-3A29.00-1500-942-PMU-011_R0.pdf

- DE-3A38.00-1500-942-PMU-001 Rev.C.dgn

- DE-3A38.00-1500-942-PMU-001 Rev.C.pdf

1.6. Circulares de Esclarecimentos Técnicos - FQT – 001 a 025

1.7. Circulares de Esclarecimentos Comerciais – FQC 001 a 040

Fim do anexo.

Anexo II

ANEXO II Planilha de Preços Unitários - PPU - FSHR - SERVIÇOS		SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE PROPOSTA							DATA DA PROPOSTA
		1014041118							18.06.2012
		EMPRESA:			SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.
		TAXA DE CÂMBIO			DATA DO CÂMBIO		US$I€:		US$I£		R$IUS$
OBJETO: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SUBMARINOS DE EXPORTAÇÃO PARA O PROJETO (1).					28I3I2012		1,33		1,5854		1,8217
		PROJETO (1)			CERNAMBI SUL
					Preço Unitário				Preço Parcial
ITEM	DESCRIÇÃO	UN	Qtde. Estimada	% do Custo Total referente aos insumos (Equipamentos e Materiais de consumo) aplicado ao item.	Parcela Dolar (US$)	Parcela Euro convertido (€)	Parcela Libra convertida (£)	Parcela Real convertida (R$)	Parcela Dolar (US$)	Parcela Euro convertido (€)	Parcela Libra convertida (£)	Parcela Real convertida (R$)	Preço Item P0 (R$)
1	ENGENHARIA
1.1	DETALHAMENTO DE PROJETOS, PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS E DATA BOOK	unid.	01	0%	3.955,47	338.082,91	0,00	00.000.000,86	3.955,47	338.082,91	0,00	00.000.000,00	00.000.000,44
1.2	GERENCIAMENTO DE PROJETO	unid.	01	0%	4.991,10	257.488,84	0,00	00.000.000,71	4.991,10	257.488,84	0,00	00.000.000,00	00.000.000,67
2	SERVIÇO NAS EMBARCAÇÕES PARA INSTALAÇÃO DO - FSHR
2.1	TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DA ESTACA DE ANCORAGEM	unid.	01	75%	4.080,07	10.433,59	0,00	204.317,56	4.080,07	10.433,59	0,00	204.317,56	237.029,36
2.2	LANÇAMENTO NA PRAIA E REBOQUE DO FSHR	unid.	01	75%	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
2.3	INSTALAÇÃO DO FSHR	unid.	01	75%	64.465,12	164.850,77	0,00	3.228.217,40	64.465,12	164.850,77	0,00	3.228.217,40	3.745.064,01
2.4	TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DO TANQUE DE FLUTUAÇÃO	unid.	01	75%	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
2.5	TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DO SPOOL RÍGIDO DIVERLESS	unid.	01	75%	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
3	SERVIÇO DE FABRICAÇÃO E PRÉ COMISSIONAMENTO DO FSHR
3.1	FABRICAÇÃO DO FSHR (ON SHORE)	unid.	01	75%	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
3.2	TESTE HIDROSTÁTICO DOS RISERS	unid.	01	75%	12.888,43	3.576,95	0,00	1.649.019,51	12.888,43	3.576,95	0,00	1.649.019,51	1.681.164,82
3.3	SECAGEM E INERTIZAÇÃO DOS RISERS	unid.	01	75%	25.308,19	7.023,84	0,00	3.238.074,68	25.308,19	7.023,84	0,00	3.238.074,68	3.301.196,40
4	SERVIÇO DAS EMBARCAÇÕES PARA ATIVIDADE DE SURVEY
4.1	PRE LAY SURVEY	unid.	01	75%	1.224,02	3.130,08	0,00	61.295,27	1.224,02	3.130,08	0,00	61.295,27	71.108,82
4.2	POST LAY SURVEY	unid.	01	75%	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
4.3	AS BUILT SURVEY	unid.	01	75%	703,01	195,11	0,00	89.946,52	703,01	195,11	0,00	89.946,52	91.699,92
5	TAXA DE SERVIÇO - STAND BY PETROBRAS
5.1	EMBARCAÇÃO DE LANÇAMENTO DOS RISERS - PLV	dia	10	75%	8.895,99	14.313,35	0,00	0,00	88.959,90	143.133,50	0,00	0,00	508.850,82
5.2	EMBARCAÇÃO DE SUPORTE A INSTALAÇÃO - MSV	dia	10	75%	4.606,85	0,00	0,00	123.089,92	46.068,50	0,00	0,00	1.230.899,20	1.314.822,19
5.3	EMBARCAÇÃO CB + TUG	dia	10	75%	0,00	0,00	0,00	12.057,46	0,00	0,00	0,00	120.574,60	120.574,60
5.4	EMBARCAÇÃO PC	dia	10	75%	0,00	0,00	0,00	4.658,57	0,00	0,00	0,00	46.585,70	46.585,70
6	FABRICAÇÃO DA TORRE - MOBIDEMOB CANTEIRO ONSHORE
6.1	MOBILIZAÇÃO DA BASE DE FABRICAÇÃO ONSHORE	unid.	01	75%	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
6.2	DESMOBILIZAÇÃO DA BASE DE FABRICAÇÃO ONSHORE	unid.	01	75%	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL								MOEDA	Dolar US$	Euro (€)	Libra (£)	Real (R$)	Total (R$)
								SUBTOTAL	252.643,81	927.915,59	0,00	00.000.000,00	00.000.000,73
ASSINATURAS
PETROBRAS		CONTRATADA
OBSERVAÇÕES
1. Número de risers conforme arranjo submarino.

Anexo III

CRITÉRIO DE MEDIÇÃO FSHR

CRITÉRIOS PARA MEDIÇÃO, INCIDÊNCIAS NA EXECUÇÃO E COBRANÇA

I. GERAL

1. Este anexo tem por finalidade estabelecer os critérios de medição a serem aplicados aos itens das Planilhas de Preços Unitários, para pagamento à Contratada pela realização do objeto do Contrato.

- Anexo II - Planilha de fornecimento de serviços de operação de embarcações e instalação dos equipamentos submarinos de fundação e exportação de gás (FSHR);

2. Os Boletins de Medição serão emitidos mensalmente, baseado nas informações presentes no R.D.O. — Relatório Diário de Obra, emitidos pelo representante da CONTRATADA e aprovados pela fiscalização da PETROBRAS. O pagamento será composto das quantidades efetivamente realizadas e aprovadas pela fiscalização da PETROBRAS no período de medição.

3. Todos os itens descritos neste anexo, para fins de medição somente serão considerados como concluídos após a liberação do Controle de Qualidade da CONTRATADA e aprovação da Fiscalização da PETROBRAS e mediante a apresentação do (s) Relatório (s) de Inspeção Final ou RDO, aplicáveis a cada caso.

4. Os preços constantes nas planilhas incluem todos os impostos e taxas, conforme legislação em vigor.

5. Todos os serviços pertinentes ao presente Contrato, só poderão ser executados de acordo com procedimentos específicos aprovados pela PETROBRAS, quando pertinente.

6. Todos os adiantamentos serão com base no preço total líquido (sem IPI e sem ICMS) de cada item.

C - PLANILHA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SUBMARINOS DE FUNDAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÁS (FSHR) - Anexo II

1. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

ITEM 1.1 - Detalhamento de Projetos e Procedimentos Executivos e data book - Este item refere-se a toda a engenharia de detalhamento de projeto e elaboração de todos os procedimentos executivos necessários para a execução dos serviços, assim como da elaboração dos documentos de atendimento as condicionantes das licenças ambientais e das demandas entidades governamentais (Marinha, IBAMA, etc). Será medido e pago dentro do período de medição de acordo com a evolução física da documentação de projeto, apurada através do MDR (Master Document Register) da seguinte forma:

45% - do item, para Detalhamento do Projeto, proporcional à evolução física, conforme MDR;

45% - do item, para os Procedimentos Executivos, proporcional à evolução física, conforme MDR e;

10% - do item, após a aprovação do Data Book pela PETROBRAS.

Nota: O Data-Book deve conter as informações consolidadas dos dutos, incluindo o relatório final do projeto, do vídeo com o As Built, e a execução do Workshop de Lições Aprendidas no Anexo XII.

ITEM 1.2 - Gerenciamento de Projeto - Este item será medido e pago de acordo com o avanço físico do projeto, apurado da seguinte forma:

20% do item após a mobilização da equipe de gerenciamento e engenharia do projeto, logo após assinatura do contrato;

80% do item de acordo com o avanço físico do projeto, informado no relatório enviado mensalmente pela Contratada.

2. SERVIÇOS NAS EMBARCAÇÕES PARA INSTALAÇÃO DO FSHR.

ITEM 2.1 - Transporte e Instalação da Estaca de Sucção do FSHR; ITEM 2.2 - Lançamento na Praia e Reboque do FSHR;

ITEM 2.3 - Instalação do FSHR;

ITEM 2.4 - Transporte e Instalação do Tanque de Flutuação e ITEM 2.5 - Transporte e Instalação do Spool Rígido Diverless.

100% dos Itens - Estes itens serão medidos e pagos no período de medição, devidamente registrado em RDO e aprovado pela Petrobras.

3 - SERVIÇO DE FABRICAÇÃO E PRÉ-COMISSIONAMENTO DO FSHR

ITEM 3.1 - Fabricação do FSHR - OFFSHORE - Este item será medido e pago por metro lançado efetivamente e testado, considerando o comprimento lançado, após a aprovação da Fiscalização da PETROBRAS.

ITEM 3.2 - Teste Hidrostático do Riser de Exportação - Este itens serão medidos e pagos por metro cúbico efetivamente testado, considerando o comprimento lançado, após a aprovação da Fiscalização da PETROBRAS do teste hidrostático do duto.

Nota: Deverão estar inclusas neste item as remoções, reinstalação, fornecimento e passagem dos "pigs", bem como os produtos químicos. Deverão, ainda, estar inclusos todos os custos referentes aos deslocamentos das embarcações, mobilização e desmobilização de equipamentos e materiais específicos entre os portos de apoio e o local da instalação visando à execução deste serviço.

ITEM 3.3 - Secagem e Inertização do Riser de Exportação - Este item será medido e pago por metro cúbico efetivamente secado e inertizado, considerando o comprimento lançado, após a aprovação da Fiscalização da PETROBRAS da secagem e inertização do riser.

4 - SERVIÇO NAS EMBARCAÇÕES PARA ATIVIDADES DE SURVEY

ITEM 4.1 - Pré-lay survey da Área de Ancoragem do FSHR - Este item será medido e pago por target área inspecionada, após a aprovação da Fiscalização da PETROBRAS. Estão incluídos os custos decorrentes dos recursos necessários ao acompanhamento visual na embarcação de apoio, ou lançadora, que realizará o pré-survey.

ITEM 4.2 - Post lay survey da Instalação do FSHR — Este item será medido e pago por metro efetivamente lançado (duto + riser), por cada duto, após todas as inspeções executadas no duto, após a aprovação da Fiscalização da PETROBRAS. Estão incluídos os custos decorrentes dos recursos necessários ao acompanhamento visual na embarcação de apoio, ou lançadora, que realizará o post lay-survey.

ITEM 4.3 - As-built survey da Instalação do FSHR — Este item será medido e pago por metro efetivamente lançado (duto + riser), por cada duto, após todas as atividades de construção executadas no duto (inclusive teste hidrostático), após a aprovação da Fiscalização da PETROBRAS. Estão incluídos os custos decorrentes dos recursos necessários ao acompanhamento visual na embarcação de apoio, ou lançadora, que realizará o as built-survey.

5 - TAXA DE STAND BY PETROBRAS

ITENS 5.1 a 5.4 - Estes itens serão medidos e pagos em dias, ou fração, pela interrupção dos serviços das embarcações (de instalação e de apoio) devido às paralisações na execução dos serviços que tenham como causas eventos não previstos no contrato e cuja responsabilidade seja comprovadamente da PETROBRAS ou de sua Fiscalização.

Nota: A quantidade prevista na Planilha é apenas um fator comparativo, serão pagos os dias efetivamente parados.

6 - FABRICAÇÃO DA TORRE - MOB/DESMOB CANTEIRO ONSHORE

ITEM 6.1 - Mobilização do Canteiro OnShore - Este item será medido e pago da seguinte forma:

20% na aprovação pela PETROBRAS do cronograma detalhado dos serviços referente à implantação do canteiro onshore, estrutura analítica de projeto de Implantação do canteiro onshore, contemplando as curvas de avanço físico/financeiro do projeto, documentação comprovando o início das atividades de mobilização e implantação do canteiro, inclusive com o relatório fotográfico da área escolhida para o canteiro e a apresentação das licenças cabíveis.

80% após a conclusão da mobilização do canteiro, A mobilização será considerada concluída quando o canteiro estiver pronto para o início das atividades de estocagem e fabricação, incluindo, também, a liberação e aprovação pela Fiscalização da Petrobras.

ITEM 6.2 - Desmobilização do Canteiro Onshore - Este item será medido de uma única vez, após a desmobilização efetiva do canteiro da CONTRATADA e liberada pela Fiscalização da PETROBRAS.

Fim do anexo.

Anexo IV

E&P-SERV/US-SUB Unidade de Serviços Xxxxxxxxxx XX-0XX-00000 ANEXO IV

ANEXO CONTRATUAL DE SMS QUADRANTE IV

EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS DE SEGURANÇA INDUSTRIAL, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SAÚDE OCUPACIONAL (SMS) PARA OS CONTRATOS COM ESCOPOS SITUADOS NO QUADRANTE IV

ÍNDICE

1 – Objetivos

2 - Enquadramento do Contrato

3 - Obrigações e Responsabilidades Da Contratada

3.1 - Orientações Gerais

3.2 - Planejamento dos Serviços

3.3 - Gerenciamento de Mudanças

3.4 - Programa de Auditoria Comportamental

3.5 - Dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT

3.6 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho - CIPA ou do designado responsável

3.7 - Equipamentos de Proteção Individual – EPI

3.8 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

3.9 - Programa de Controle Médico e saúde Ocupacional – PCMSO

3.10 - Gerenciamento de Resíduos e Efluentes

3.11 - Permissão para Trabalho – PT

3.12 - Trabalhos com Movimentação de Cargas

3.13 - Trabalhos com Equipamentos Pressurizados

3.14 - Trabalho em altura

3.15 - Ergonomia

3.16 - Trabalhos com fontes Radioativas

3.17 - Trabalhos Submersos

3.18 - Trabalhos em Espaços Confinados

3.19 - Trabalhos com Eletricidade

3.20 - Gerenciamento de Produtos Químicos

4 - Plano de Segurança Industrial, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional (Sistema de Gestão em SMS)

4.1 - Política de Segurança, Meio Ambiente e Saúde

4.2 - Planejamento

4.2.1 - Levantamento de aspectos e Impactos / perigos e riscos

4.2.2 - Gestão de Impacto à Comunidade

4.2.3 - Análise de Riscos

4.2.4 - Conformidade legal

4.2.5 - Metas e Objetivos

4.2.6 - Programas Gerenciais

4.3 - Estrutura Organizacional e Definição de Responsabilidades

4.4 - Documentação

4.5 - Controle de Dados e Documentos

4.6 - Normas e Procedimentos para Controle Operacional

4.7 - Plano para Atendimento à Emergências

4.8 - Requisitos de Meio Ambiente

4.9 - Avaliação de Desempenho e Monitoramento

4.9.1 - Indicadores Proativos

4.9.2 - Indicadores Reativos

4.9.3 - Resultados em SMS

4.10 - Treinamentos

4.11 - Envolvimento e Comunicação

4.12 - Investigação de Incidentes e Desvios

4.13 - Tratamento de Acidentes e Incidentes

4.14 - Inspeções e Auditorias do Sistema de Gestão de SMS

4.15 - Análise Crítica

4.16 – Outros

5. Anexos

ANEXO A - RELATÓRIO DE ACIDENTE COM LESÃO (RAL)* ANEXO B - RESUMO ESTATÍSTICO MENSAL (REM)

ANEXO C - COMUNICAÇÃO RETORNO AO TRABALHO COM RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES (RTRA)

ANEXO D - RESUMO MENSAL DE ACIDENTADOS (RMA)

ANEXO E – SOLICITAÇÃO DE CAPACITAÇÃO, AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO - PT

Observação: O anexo de RAL constante neste padrão se refere ao mesmo formulário do padrão PE-3ED-03746 – Comunicação de acidentes na US-SUB, anexo E.

1- OBJETIVOS

1.1 - Este anexo de SMS foi elaborado baseado no grau de risco relativo ao escopo contratual, de acordo com os critérios estabelecidos no Padrão PP-3ED-00721 - Exigências de SMS nos Processos de Contratação de Serviços na US-SUB, no anexo contendo a Matriz de Risco e Categorização do Escopo, com a finalidade de se definir o anexo de SMS mais adequado ao risco do escopo da contrataão.

1.2 - As exigências em SMS aqui relacionadas definem os deveres e as responsabilidades da CONTRATADA e estabelecem as orientações e procedimentos concernentes às atividades de Segurança Industrial, Proteção ao Meio Ambiente e Saúde (SMS), que devem ser cumpridas, com o objetivo de proteger pessoas, equipamentos e instalações da PETROBRAS e da CONTRATADA, e também de promover a preservação do Meio Ambiente e a aptidão ao trabalho dos seus empregados, em decorrência da execução dos serviços ora contratados.

1.3 - A Gerência de SMS da PETROBRAS, através de seus prepostos, prestará assessoria à fiscalização do contrato, podendo, se necessário, atuar diretamente como Agente de Fiscalização da PETROBRAS, como forma de garantir o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, referentes à segurança industrial, proteção ao meio ambiente e saúde ocupacional.

2 - ENQUADRAMENTO DO CONTRATO

O presente escopo contratual, de acordo com o critério estabelecido na Matriz de Risco e Categorização do Escopo, está situado no Quadrante IV.

3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1 - ORIENTAÇÕES GERAIS

3.1.1 - Além das exigências contidas neste Anexo, a CONTRATADA deverá atender aos requisitos legais e normativos abaixo relacionados:

a) Aspectos de Segurança Industrial, Saúde e Proteção ao Meio Ambiente constantes da Constituição Federal, Leis, Decretos, Portarias, Normas Regulamentadoras, Instruções Normativas e Resoluções no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

b) Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes;

c) Normas de Segurança Industrial, Saúde e Proteção ao Meio Ambiente da PETROBRAS, quando as atividades seguirem orientações, projetos e procedimentos da Unidade de Serviços Submarinos;

d) Legislação Marítima, quando pertinente;

e) Outras legislações e normas não citadas neste anexo, mas pertinentes ao escopo do contrato.

3.1.2 - A CONTRATADA, ao firmar o Contrato com a PETROBRAS, obriga-se a cumprir integralmente o que preceituam as presentes exigências contratuais e legais (municipais, estaduais e federais) pertinentes e todos os regulamentos e procedimentos de trabalho concernentes à Segurança Industrial, Proteção ao Meio Ambiente e Saúde Ocupacional vigentes, permitindo ampla e total fiscalização em suas instalações e serviços, por prepostos da mesma.

3.1.3 - A CONTRATADA é responsável pelos atos de seus empregados e dos empregados de suas SUBCONTRATADAS e conseqüências cíveis e penais decorrentes de inobservância de quaisquer leis, normas e regulamentos de Segurança Industrial, Proteção ao Meio Ambiente e Saúde Ocupacional vigentes no país.

3.1.4 - Não serão aceitas alegações de desconhecimento, pela CONTRATADA ou de suas SUBCONTRATADAS, das normas e regulamentos de Segurança Industrial, Proteção ao Meio Ambiente e Saúde Ocupacional, vigentes na PETROBRAS, ainda que as mesmas não estejam anexas ao presente documento, pois tais informações estão disponíveis para consulta em cada órgão gerenciador do contrato. Em complemento, a PETROBRAS disponibilizará, mediante

sistemática própria, para consulta e conhecimento, informações sobre riscos potenciais existentes em suas áreas.

3.1.5 - A CONTRATADA e suas SUBCONTRATADAS deverão atender, além de outras exigências, aos requisitos corporativos (RC), requisitos recomendados (RR) e requisitos específicos (RE) relacionados neste anexo contratual. Estes requisitos serão considerados como parte de um Plano de Segurança Industrial, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional a ser praticado pela CONTRATADA e suas SUBCONTRATADAS durante a vigência do contrato, sendo o conteúdo do Plano citado no item 4 deste anexo.

3.1.6 - O Plano de Segurança Industrial, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional faz parte das obrigações e responsabilidades da CONTRATADA e SUBCONTRATADAS e só se encontra especificado em um item em destaque por questões de entendimento e detalhamento.

3.1.7 - Trimestralmente, a CONTRATADA terá seu desempenho em SMS avaliado por meio do Boletim de Avaliação de Desempenho – BAD, considerando-se os seguintes pesos:

TIPOS DE REQUISITO	PESOS (%)
Corporativos	60	75	75	100
Recomendados	20	25	-	-
Específicos	20	-	25	-

3.1.8 - Com o intuito de subsidiar as avaliações mensais e trimestrais, existirá um monitoramento rotineiro, pela PETROBRAS, dos aspectos (dimensões) de SMS dos processos, dos ambientes e das práticas de trabalho, por meio das seguintes ações:

a) Auditorias comportamentais nas áreas sob contrato;

b) Realização de Inspeções sistemáticas de SMS nas áreas sob contrato;

c) Participação nos processos de investigação de acidentes envolvendo pessoal do contrato;

d) Reuniões de SMS com a contratada;

e) Acompanhamento e avaliação qualitativa de desempenho de SMS da Contratada;

f) Outras ações de acompanhamento que foram julgadas necessárias pela PETROBRAS e aqui não relacionadas.

3.1.9 - A avaliação qualitativa referida no item 3.1.8, subitem e), será realizada pelo Gerente de Contrato da PETROBRAS e será cumulativa. A avaliação qualitativa deverá refletir a atuação da Contratada desde o início do contrato até o momento da emissão de cada BAD, preenchendo os campos de avaliação qualitativa, considerando-se os seguintes aspectos:

a) Colaboração: avaliação da receptividade e disponibilidade quanto às demandas, inclusive não sonegando informações;

b) Proatividade: avaliação das iniciativas da Contratada no sentido de antecipar possíveis problemas e desenvolver soluções;

c) Integração: avaliação da capacidade da Contratada interagir com a unidade contratante, atuando de forma participativa;

d) Xxxxxxxx em Equipe: avaliação do espírito de equipe entre os empregados da Contratada.

e) Melhoria contínua: avaliação da capacidade da Contratada em melhorar suas práticas e processos em conseqüência das oportunidades identificadas.

3.1.10 - Poderão ser programadas, a critério da PETROBRAS, reuniões extraordinárias para tratar exclusivamente de assuntos de SMS objetivando assegurar que a CONTRATADA implemente e mantenha procedimentos para medir, periodicamente seu desempenho de SMS, conforme indicadores no contrato, nas seguintes situações:

a) Quando algum plano de ação originado de um processo de investigação de acidente não for integralmente atendido;

b) Quando existirem reincidências de não conformidades apontadas em relatório de inspeção de SMS;

c) Quando a avaliação de desempenho estiver abaixo de 70%;

3.1.11 - Nas reuniões extraordinárias serão definidos prazos e responsáveis para que a CONTRATADA evidencie o tratamento das deficiências apontadas, sendo que a validação da eficácia do tratamento será feita pelo Gerente de contrato da PETROBRAS nos prazos acordados.

3.1.12 - A CONTRATADA deverá apresentar à PETROBRAS, antes do início dos serviços, em data a ser definida pela PETROBRAS, seu Plano de Segurança Industrial, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional, visando o cumprimento deste anexo e dos requisitos legais aplicáveis.

3.1.13 - Poderá a PETROBRAS, a qualquer tempo e quando julgado necessário, realizar verificação das informações de SMS fornecidas pela empresa CONTRATADA, principalmente em se tratando de serviços categorizados como de maior impacto nos resultados empresariais e em SMS, e que demandem maior conhecimento dos negócios da Petrobras.

3.2 - PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS

3.2.1 - A realização de todo e qualquer serviço pela CONTRATADA e suas SUBCONTRATADAS deverá ser planejado com a antecedência necessária, devendo ser identificados todos os aspectos/ perigos e avaliados todos os impactos/ riscos de SMS pertinentes ao mesmo e à Continuidade Operacional. Deverão também ser definidas as rotinas de execução e as medidas preliminares necessárias para garantir a execução destes serviços sem a ocorrência de anomalias em SMS (desvios, incidentes, acidentes e não conformidades legais / contratuais).

3.2.2 - O planejamento dos serviços poderá exigir reunião(ões) envolvendo Supervisores e Executantes da CONTRATADA, Gerente e Fiscal(is) do contrato e Preposto(s) da PETROBRAS, podendo ser entendido também como reuniões os entendimentos prévios à liberação de Permissões para Trabalho (PT) ou qualquer outra modalidade de evento que tenha por objetivo discutir os riscos envolvidos nos serviços e as medidas preventivas adequadas.

3.2.3 - A Fiscalização da PETROBRAS poderá paralisar qualquer serviço no qual se evidencie risco iminente, ameaçando a segurança ou saúde das pessoas, o meio ambiente e a integridade das instalações, produtos e equipamentos da PETROBRAS.

3.2.4 - As suspensões dos serviços, motivadas por condições inseguras e, consequentemente, não observância às normas, instruções e regulamentos aqui citados, não exime a CONTRATADA das obrigações e penalidades das cláusulas do Contrato referentes a prazos e multas.

3.3 - GERENCIAMENTO DE MUDANÇAS

3.3.1 - A CONTRATADA deverá implementar uma sistemática de Gerenciamento de Mudanças (incluindo procedimento), aceita pela PETROBRAS e que permita a identificação e tratamento de alterações dos riscos oriundos, no mínimo:

a) Mudanças na instalação (equipamentos e leiaute);

b) Mudanças de escopo dos serviços contratados;

c) Mudanças na tecnologia (matéria prima/substância processada, dados básicos de processo ou de equipamentos, alteração na parte mecânica/ elétrica ou lógica de equipamentos, mudanças em softwares e mudanças em procedimentos);

d) Mudanças na Força de Trabalho (alteração significativa do número de empregados e/ou substituições de pessoal que envolva alteração do nível de conhecimento necessário para a realização dos serviços previstos no contrato).

3.3.2 - A sistemática de Gerenciamento de Mudanças deverá abranger toda a força de trabalho (pessoal próprio e subcontratado).

3.3.3 - A CONTRATADA é responsável por tratar toda mudança nas suas instalações assim como na força de trabalho envolvida nas atividades do contrato e comunicar à fiscalização da PETROBRAS as ações tomadas.

3.3.4 - A CONTRATADA deverá apresentar o seu Sistema de Gestão de Mudanças para aprovação da PETROBRAS, antes do início das atividades do contrato.

3.3.5 - O tratamento da mudança, previsto no Sistema de Gestão de Mudanças da CONTRATADA, deverá envolver pelo menos as seguintes etapas:

a) Capacitar a força de trabalho na identificação “do que é mudança”;

b) Avaliar, antes da realização de qualquer trabalho, se o mesmo envolve mudança;

c) Justificar a necessidade da introdução da mudança;

d) Elaborar avaliação dos riscos e impactos que podem ser causados pela mudança nas instalações, na segurança e saúde das pessoas e no meio ambiente, verificando conformidade com os requisitos legais;

e) Revisar a documentação técnica, procedimentos, planos de contingência e registros de perigos/aspectos e danos/impactos afetados pela mudança;

f) Documentar e arquivar o processo do gerenciamento da mudança, dando acesso à fiscalização da PETROBRAS a estes registros;

g) Comunicar a mudança ao pessoal impactado;

h) Capacitar e treinar aqueles cujas atividades tenham sido alteradas pela mudança.

i) Efetuar análise de abrangência da mudança de modo a analisar todo o sistema onde a mesma será implementada, verificando os impactos neste sistema e naqueles com que interage, nas condições de operação, bem como na partida e parada;

j) Verificar o encerramento da implantação da mudança.

3.3.6 - Os registros, garantindo o efetivo Gerenciamento de Mudanças, deverão ser disponibilizados à PETROBRAS quando solicitados.

3.3.7 - Deve ser estabelecido um programa de treinamento no Procedimento elaborado pela CONTRATADA, para todo o pessoal envolvido nas atividades do contrato, devendo este treinamento contemplar uma dinâmica que tenha parte teórica com exemplos práticos;

3.3.8 - A fiscalização da PETROBRAS deverá ser informada sobre a realização dos treinamentos e evidências destes deverão ser apresentadas quando solicitadas.

Nota: Em se tratando de atividades desenvolvidas nas instalações da PETROBRAS deverão ser observados os procedimentos e normas da PETROBRAS (PE-3ED-03729 - Gestão de Mudanças na US-SUB).

3.4 - PROGRAMA DE AUDITORIA COMPORTAMENTAL

3.4.1- A CONTRATADA deverá implementar um Programa de Auditoria com base no comportamento (auditoria comportamental), incluindo a elaboração de um procedimento, que permita a identificação e tratamento efetivo de desvios em SMS, no mínimo com relação a:

a) Utilização de Equipamentos de Proteção Individual;

b) Existência, adequação e cumprimento de Procedimentos;

c) Aspectos de ordem, arrumação e limpeza (5S);

d) Condições e uso correto (forma de uso e fim a que se destina) de ferramentas e equipamentos;

e) Exposição aos riscos (posicionamento em situação de risco).

3.4.2 - O Programa de Auditoria comportamental da CONTRATADA deverá ser validado pela PETROBRAS e deverá abranger toda a força de trabalho (pessoal próprio e subcontratado).

3.4.3 - Tais Auditorias deverão ser realizadas pela liderança formal da CONTRATADA e das SUBCONTRATADAS nas áreas onde seus empregados realizem atividades.

3.4.4 - Independente dos desvios apontados em auditorias por meio de Programa próprio, a CONTRATADA e as suas SUBCONTRATADAS deverão também dar tratamento aos desvios apontados para a força de trabalho CONTRATADA E SUBCONTRATADA observados no Programa de Auditorias desenvolvido pela PETROBRAS.

3.4.5 - Durante a realização das auditorias comportamentais realizadas pela PETROBRAS, deverá a CONTRATADA garantir o acompanhamento das mesmas por seu representante.

3.4.6 - Caberá à CONTRATADA garantir o tratamento dos desvios apontados para a força de trabalho SUBCONTRATADA.

3.4.7 - No caso dos desvios sistêmicos e críticos em SMS, a CONTRATADA e as suas SUBCONTRATADAS deverão dar tratamento aos mesmos e também analisar a necessidade da realização de uma análise de abrangência, verificando deste modo se estes desvios também ocorrem em outras áreas onde se realizem serviços similares.

3.4.8 - Deve ser estabelecido um programa de treinamento no Procedimento elaborado pela CONTRATADA, para todo o pessoal envolvido nas atividades do contrato, devendo este treinamento contemplar uma dinâmica que tenha parte teórica com exemplos práticos;

3.4.9 - Os registros relacionados ao Programa de Auditoria Comportamental, garantindo o efetivo Gerenciamento dos Desvios, deverão ser disponibilizados à PETROBRAS quando solicitados.

Nota: Em se tratando de atividades desenvolvidas nas instalações da PETROBRAS deverão ser observados os procedimentos e normas da PETROBRAS (PE-3ED-03727 - Auditoria Comportamental na US-SUB).

3.5 - DIMENSIONAMENTO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO

TRABALHO - SESMT

3.5.1 - Deverá ser informado à PETROBRAS a forma de estrutura do SESMT, se centralizado ou não, levando em consideração para seu dimensionamento também as subcontratações.

3.5.2 - Para o dimensionamento do SESMT, além do que preconiza a NR-04, no caso do efetivo de trabalhadores ser menor que 50 (cinqüenta) e existindo no escopo do contrato a previsão de execução de atividades operacionais onshore ou offshore, o SESMT da CONTRATADA deverá ser formado por, pelo menos, 01 (um) Técnico de Segurança do Trabalho.

3.6 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO - CIPA OU DO DESIGNADO RESPONSÁVEL / GRUPO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO A BORDO DE EMBARCAÇÕES - GSSTB

3.6.1 - A CONTRATADA deverá permitir e incentivar a participação de empregados de suas SUBCONTRATADAS na sua CIPA, quando estas, por estarem aquém das exigências legais, não forem obrigadas a constituir CIPA própria.

3.6.2 - O Presidente da CIPA da CONTRATADA ou seu Suplente, deverá participar, das reuniões da CIPA da PETROBRAS, quando convocado, o mesmo acontecendo com aqueles trabalhadores que exercem suas atividades à bordo das plataformas / embarcações.

3.6.3 - É obrigatória a constituição de GSSTB a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 500 de arqueação bruta (AB), devendo a empresa adequar as datas das reuniões da CIPA de modo a permitir a presença dos marítimos (GSSTB) a no mínimo três reuniões durante cada ano de seu mandato.

3.6.4 - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deverá ser constituída pelos empregados envolvidos nas atividades de cada estabelecimento da empresa e por marítimos empregados (GSSTB), efetivamente trabalhando nas embarcações da empresa, eleitos na forma estabelecida pela Norma Regulamentadora n.º 5 (NR 5) e obedecendo-se as regras definidas na NR-30.

3.7 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

3.7.1 - Em caso de subcontratação a CONTRATADA deverá garantir que exista o atendimento da legislação aplicável também pela subcontratada.

3.7.2 - Nos casos excepcionais, em que for necessário o fornecimento de EPI para empregados da CONTRATADA pela PETROBRAS, a CONTRATADA deverá garantir que os mesmos sejam devolvidos em bom estado de conservação e higienizados. Em caso de não devolução ou de danos, a CONTRATADA ressarcirá a PETROBRAS pelo valor atualizado de um equipamento novo.

3.7.3 - A CONTRATADA deverá disponibilizar, quando solicitado pela PETROBRAS, a lista de EPI por função (com seus respectivos números dos Certificados de Aprovação) a serem adotados na realização dos serviços contratados, em decorrência da necessidade de adequação aos riscos identificados na análise global do PPRA prevista no item 3.8.2.

3.7.4 - Deverá a CONTRATADA observar a obrigatoriedade do uso da jugular nos capacetes, nas atividades da área de exploração e produção (E&P).

3.7.5 - A CONTRATADA deverá disponibilizar, quando solicitado pela PETROBRAS, seu Programa de Treinamentos anual em EPI, prevendo as adequações aos riscos identificados na análise global do PPRA, prevista no item 3.8.2.

3.7.6 - Todos os EPI usados por contratadas e subcontratadas deverão obedecer ao disposto na NR-06, devendo possuir Certificado de Aprovação (C.A.).

3.7.7 - No caso de opção por utilização de EPI importado, obrigatoriamente também deverá existir Certificado de aprovação (C.A.) requerido e aprovado junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, evidenciando-se a aprovação do EPI conforme previsto na NR-06.

3.7.8 - As botinas de segurança deverão possuir elásticos laterais, favorecendo a integridade física dos trabalhadores quanto aos perigos inerentes de algumas atividades críticas, bem como permitindo também uma maior facilidade de retirada sem o auxílio das mãos em situações de emergência no mar.

3.7.9 - Com relação às vestimentas de segurança RF, estas devem apresentar cores contrastantes com o mar e terem sido aprovadas por ensaios laboratoriais comprovando o atendimento às seguintes Normas:

a) NPFA 2112 - Standard on Flame-Resistant Garments for Protection of Industrial Personnel Against Flash.

b) ASTM D 6413 - 99 - Standard Test Method for Flame Resistance of Textiles(Vertical Test)

c) ASTM F 1930 - 00 - Standard Test Method for Evaluation of Flame Resistant Clothing for Protection Evaluation of Flame Resistant Clothing for Protection Against Flash Fire Simulations Using an Instrumented Manikin

d) ASTM D 737-04 - Standard Test Method for Air Permeability of Textile Fabrics

e) ABNT NBR 13377 - Medidas do corpo humano para vestuário – Padrões de referência.

3.7.9.1 - Todos os materiais colocados nas vestimentas após a emissão dos laudos pelos laboratórios e/ou emissão do C.A. pelos órgãos competentes (ex: logomarca da empresa), deverão também obedecer às normas em referência não se permitindo colocação de materiais com características que possam descaracterizar o nível de proteção da vestimenta.

3.7.9.2 - A CONTRATADA e suas SUBCONTRATADAS deverão se responsabilizar pela lavagem das vestimentas de segurança de sua força de trabalho, não sendo permitido que esta ação seja realizada na casa do trabalhador, de modo a evitar o contato com possíveis contaminantes presentes nessas vestimentas.

3.8 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA

3.8.1 - Os documentos referentes ao PPRA da CONTRATADA (documento base, posteriores anuários e análises globais) deverão ser apresentados ao Gerente de Contrato da PETROBRAS e disponibilizados em duas cópias (uma eletrônica e outra em papel). Nestes documentos deverão estar previstas as adequações realizadas devido aos riscos existentes nas instalações da PETROBRAS ou de terceiros, durante a execução dos serviços. Abaixo segue lista de documentos a serem solicitados e os respectivos períodos de entrega:

Tipo de Documento	Período da entrega
Documento Base	Início do contrato,após as adequações necessárias.
Anuário	A cada ano já com as adequações realizadas para cada período (revisão de metas e prioridades)
Análise Global	Uma vez por ano no mínimo, entregar junto com o anuário (todas as análise realizadas).

3.8.2 - As adequações referidas no item 3.8.1, se darão por meio de análise global do PPRA, visando a avaliação do desenvolvimento do Programa e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

3.8.3 - Para viabilizar as adequações por meio de análise global do PPRA, deverão os empregadores envolvidos realizar ações integradas para a obtenção dos dados de avaliações ambientais nas instalações onde serão executados os serviços.

3.8.4 - A solicitação dos dados em referência,deverá ser feito pela CONTRATADA por meio de formulário padronizado que visa o registro e controle destas solicitações, sendo a forma de solicitação e formulários constantes do Padrão PG-2ED-00359 - Fornecimento de Dados de Exposição Ocupacional (Gestor: US-AP/SMS).

3.8.5 - Quando, por qualquer motivo, não houver possibilidade de ser realizada a cessão dos dados pela PETROBRAS ou por TERCEIROS (no caso de execução de serviços em instalações de outras contratadas) deverá o Gerente de Contrato solicitar aos donos destas instalações a

permissão de embarque para que o pessoal da CONTRATADA (requerente dos dados) possa realizar, por seus meios, as avaliações necessárias para a adequação de seu PPRA.

Nota 1: Entende-se que as ações integradas a serem implementadas para a obtenção dos dados de exposição, são aquelas previstas na NR-09, em seu item 9.6.1, devendo ser considerados como empregadores citados na NR tanto a Petrobras (diversas Unidades envolvidas) como a própria Prestadora de Serviços (Contratada) e suas subcontratadas. As ações integradas a serem implementadas deverão sempre visar o bem comum de todos os trabalhadores.

Nota 2: Quando autorizada a realização das avaliações em instalações Petrobras por pessoal da Prestadora de Serviços, deverão ser observadas as Diretrizes propostas nos Padrões Corporativos de Higiene Ocupacional da PETROBRAS. Estas Diretrizes poderão ser consultadas pelas Prestadoras de Serviços à qualquer tempo, por meio de solicitação a US-SUB/SMS.

3.8.6 - O documento base do PPRA da CONTRATADA deverá, em seu desenvolvimento, apresentar os seguintes tópicos:

a) Reconhecimento, identificação e caracterização dos riscos, baseado em metodologia específica (definida e detalhada). Nesta etapa, a partir do reconhecimento de riscos ambientais para os grupos homogêneos de exposição, deverão ser definidos critérios qualitativos para a priorização e execução das ações de avaliação (avaliações quantitativas) e controle dos riscos necessários.

b) Estabelecimento de metas e prioridades de avaliação ambiental, com base nos critérios qualitativos estabelecidos;

c) Execução das avaliações quantitativas e monitoramentos ambientais (No PPRA devem ser detalhadas as estratégias de amostragem adotadas e o planejamento detalhado em Plano de Ação);

d) Estudo e estabelecimento de prioridades de controle (definir as medidas de controle com priorização decidida com base nos resultados nas avaliações quantitativas);

e) Implementação das medidas de controle e avaliação de sua eficácia (incluindo a descrição dos EPI adotados, com citação dos seus respectivos Certificados de Aprovação e os cálculos que demonstrem a eficácia destes. Estas ações devem também ter prazos evidenciados em Plano de Ação);

f) Registro e divulgação de dados (descrever a forma/ metodologia a ser aplicada no documento do PPRA, incluindo aqui a divulgação do PPRA na CIPA);

g) Forma prevista de integração do PPRA com o PCMSO (descrever as ações a serem adotadas, de modo que possa ser evidenciada uma sistematização para esta integração);

3.8.7 - Os anuários do PPRA, deverão complementar e integrar o documento base, por meio do seguinte conteúdo:

a) Aplicação dos critérios qualitativos para priorização e execução de novas avaliações quantitativas para situações ainda não avaliadas anteriormente.

b) Plano de ação do exercício com os cronogramas de avaliações quantitativas que forem necessárias (novas ou de monitoramento) e implementação das medidas de controle dos riscos;

c) Resultados das avaliações ambientais (referente a novas avaliações e/ou avaliações de monitoramento), documentadas em relatórios técnicos;

d) Registros da estrutura de documentação do período (de acordo com a forma/ metodologia aplicada para o Documento Base do PPRA);

e) Projetos relativos às ações de controle dos riscos ambientais;

f) Atas de reuniões, atos administrativos e registros de inspeções legais (incluindo a ata de apresentação do PPRA na CIPA).

3.8.8 - Quando do envio do PPRA da CONTRATADA para a PETROBRAS, deverá o documento possuir folha de rosto com as seguintes informações:

a) Nome da Empresa CONTRATADA

b) CNPJ da Empresa CONTRATADA

c) Número do Contrato (SAP)

d) Validade do Contrato

e) Nome do Responsável pelo PPRA da CONTRATADA

f) Nome do Responsável pela elaboração do PPRA com seu respectivo CREA , registro na ABHO (se for o caso) ou CNPJ

g) Validade do PPRA da CONTRATADA

h) Gerência PETROBRAS solicitante

i) Grau de Risco da Empresa CONTRATADA

j) Locais de execução dos serviços do contrato

k) CNAE da Empresa CONTRATADA

3.8.9 - Caso o responsável (Coordenador) pela elaboração do PPRA não seja Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho ou Higienista Ocupacional ou ainda Médico do Trabalho, a empresa deverá enviar evidências da capacitação do Responsável e documento que reconheça a pessoa designada como capacitada e autorizada para elaborar o PPRA da empresa (conforme item 9.3.1.1 da NR-09).

3.8.10 - O documento base, anuários, laudos técnicos, programas complementares (PCA, PPR, etc.) e outros documentos referentes ao PPRA devem, obrigatoriamente, serem assinados pelo responsável (Coordenador) pelo Programa na empresa.

3.8.11 - Cabe à CONTRATADA, quando aplicável, a emissão de laudos de insalubridade, de acordo com a legislação vigente. Esses laudos devem ser apresentados para análise da Fiscalização antes de serem submetidos à DRT ou ao INSS.

3.9 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO

3.9.1 - A CONTRATADA deverá apresentar ao Gerente de Contrato, antes do início dos serviços e anualmente, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), relativos ao pessoal próprio e da(s) sua(s) SUBCONTRATADA(S), contendo o nome e cópia do Certificado de Habilitação do Médico do Trabalho, empregado ou não da empresa, responsável pelo PCMSO.

Observação: Nos casos em que o Conselho Regional de Medicina exigir o registro do médico Coordenador do PCMSO, a cópia deste registro deve ser enviada junto com o PCMSO.

3.9.2 - Deverá a CONTRATADA informar no documento a entidade de saúde que dará atendimento e assistência para o encaminhamento hospitalar em caso de emergência ou para ocorrências de acidentes durante a execução dos serviços, bem como o meio de transporte a ser utilizado, se ambulância ou carro de apoio.

3.9.3 - Os exames médicos devem ser realizados por profissional médico qualificado, conforme a legislação trabalhista vigente, e constar de anamnese e exame físico.

3.9.4 - O exames odontológicos devem ser realizados por profissional habilitado e constar de perícia para afastar as principais patologias que possam causar dor e/ou comprometer a capacidade laborativa do empregado.

3.9.5 - Os exames complementares devem ser realizados por instituições e profissionais habilitados e constar, no mínimo, exames exigidos pela NR-7 item 7.4, devendo a CONTRATADA atender as solicitações da PETROBRAS de outros exames que no entendimento da PETROBRAS sejam necessários.

3.9.6 - A CONTRATADA e suas SUBCONTRATADAS deverão arcar com os custos decorrentes do Atestado de Saúde Ocupacional (admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional) do empregado, inclusive dos exames básicos e complementares solicitados.

3.9.7 – Quando do envio do PCMSO da CONTRATADA para a PETROBRAS, deverá o documento possuir folha de rosto com as seguintes informações:

a) Nome da Empresa CONTRATADA

b) CNPJ da Empresa CONTRATADA

c) Número do Contrato (SAP)

d) Validade do Contrato

e) Nome da empresa médica responsável pelo PCMSO da CONTRATADA e seu respectivo CNPJ

f) Nome do Médico Coordenador do PCMSO com seu respectivo CRM ou CNPJ

g) Validade do PCMSO da CONTRATADA

h) Gerência PETROBRAS solicitante

i) Grau de Risco da Empresa CONTRATADA

j) Locais onde estão sendo prestados os serviços do contrato

k) CNAE da Empresa CONTRATADA

l) Relatório anual com análise critica pela CONTRATADA, acompanhando o PCMSO

3.9.8 As ações do PCMSO deverão ser articuladas com o desenvolvimento do PPRA evidenciando o seu caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores para o período analisado.

3.9.8.1 - O Relatório Anual deverá ser apresentado e discutido na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR-07, mantendo-se o registro para fins de fiscalização.

3.9.9 - Quanto aos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) estrangeiros:

a) Os trabalhadores estrangeiros deverão realizar os exames médicos previstos na legislação brasileira (NR-07), de acordo com o princípio jurídico que leva em consideração o local onde os serviços são executados.

3.10 - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS, EFLUENTES

3.10.1 - O gerenciamento de Resíduos e Efluentes da CONTRATADA, contemplando o ciclo de vida dos resíduos, desde a sua geração, passando pelo armazenamento e transporte, até sua destinação final, deverá estar descrito em um PGRS – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, procedimento ou outro documento, sendo que resíduos gerados em serviços realizados nas instalações da PETROBRAS e/ou de propriedade da PETROBRAS, a CONTRATADA deverá obedecer às recomendações do MGR (Manual de Gerenciamento de Resíduos). As fases de transporte e destinação final deverão ser realizadas por Empresas Licenciadas.

Nota: O Manual de Gerenciamento de Resíduos na Bacia de Campos, está descrito no padrão PG- 2E1-00125.

3.10.1.1 - As embarcações deverão se adequar aos requisitos preconizados na NOTA TÉCNICA CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/11 - PROJETO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO - Diretrizes para apresentação, implementação e elaboração de relatórios, nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás.

Nota: A tabela de resíduos (inventário) encontra-se no Anexo D do padrão PG-3ED-00163 - PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS UNIDADES OPERACIONAIS - PARTICIPAÇÃO DA US-SUB.

3.10.2 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar procedimento de descarte adequado de resíduos de serviços médicos, conforme legislação aplicável.

3.10.3 - Correrá por conta da CONTRATADA a indenização de todos os custos e serviços necessários para recuperação do meio ambiente, decorrente de impactos indesejados causados pela CONTRATADA, devido a dolo ou culpa desta ou de seus empregados ou SUBCONTRATADA(S).

3.10.4 - A PETROBRAS indicará à CONTRATADA local para disposição provisória de resíduos provenientes de seus serviços.

3.10.5 - Também correrá por conta da CONTRATADA, os custos de transporte e disposição final de materiais, resíduos, efluentes ou emissões originadas pelo serviço contratado.

3.10.6 - A CONTRATADA deverá implementar um Programa de Coleta Seletiva, caso não o tenha, visando o correto gerenciamento dos seus resíduos. Os resíduos recicláveis deverão ser destinados a empresas recicladoras licenciadas para tal fim. Para a disposição dos resíduos sólidos deverá ser observada a seguinte escala de prioridades: Devolução ao fabricante; reuso; reciclagem; recondicionamento; re-refino; co-processamento; descontaminação ou atividades similares; aterro sanitário; aterro industrial e incineração em terra.

3.11 - PERMISSÃO PARA TRABALHO - PT

3.11.1 - O Credenciamento de empregado contratado como emitente ou requisitante de PT pressupõe capacitação específica e avaliação formal escrita para verificação de aproveitamento.

3.11.2 - A solicitação de capacitação (multiplicadores) e de avaliação e/ou credenciamento de empregados da Contratada dentro do processo de PT deverá ser efetuada mediante solicitação específica (anexo E) via Gerente de Contrato Petrobras.

3.11.3 - No formulário (anexo E) constam os seguintes tipo de solicitação:

a)Tipo A: Avaliação e credenciamento de empregado(s) contratados como Requisitante(s) de PT: Neste pedido devem ser indicados quais empregados contratados necessitam ser capacitados e avaliados como requisitantes no processo de PT na empresa.

Observação: O empregado da empresa contratada somente pode requisitar PT para execução de serviços que estejam relacionados à sua especialização.

b) Tipo B: Capacitação e avaliação de empregado(s) como multiplicador(es) da sistemática de PT (válido para contratos novos e em casos excepcionais tais como saída do multiplicador dos quadros da empresa, por exemplo).

Observações:

- Caso seja o desejo da empresa CONTRATADA que os multiplicadores também atuem como Requisitantes e/ou Emitentes (conforme permitam os requisitos da sistemática de PT), deverá a CONTRATADA manifestar-se formalmente esse desejo no próprio formulário de solicitação, por meio da marcação simultânea dos outros tipos de solicitação existentes para este fim.

- A CONTRATADA fica responsável por manter nos seus quadros multiplicadores no processo de PT. Os casos de necessidade de capacitação ou reciclagem de multiplicadores em contratos já em vigência poderá ser efetuado mediante exposição de motivo pela CONTRATADA em campo específico da solicitação tipo B. Tais pedidos serão analisados pela US-SUB/SMS.

c) Tipo C: Emissão de nova credencial de requisitante por motivo de mudança de empregador.

Observação: Caso o empregado mude de empresa, o novo empregador deve emitir solicitação de credenciamento. Em função da data do último credenciamento, o profissional de segurança da Gerência de SMS da Unidade contratante poderá, mediante análise do caso, a empresa deverá optar (marcação em campo específico do formulário) por nova avaliação e credenciamento do empregado por período de 2 anos ou emitir uma nova credencial mantendo o prazo de validade da credencial emitida para a empresa anterior.

d) Tipo D: Avaliação e credenciamento de empregado(s) contratados como emitente(s) para empregados em nível de supervisão de empresa contratada que opera área ou sistema da US- SUB.

Observação: Somente serão admitidos empregados de empresas contratadas como emitentes de PT quando a empresa operar área ou sistema da US-SUB, sendo que os empregados indicados deverão estar ocupando cargos de supervisores e serem formalmente indicados pelas empresas contratadas para serem avaliados e credenciados com emitentes.

3.11.4 - A CONTRATADA ficará responsável pelo treinamento de sua força de trabalho no que se refere à sistemática de Permissão para Trabalho da PETROBRAS.

3.11.5 - A avaliação do aproveitamento do empregado contratado (capacitado pelos multiplicadores) será efetuada pela US-SUB/SMS. As datas previstas para as avaliações serão fornecidas pela PETROBRAS quando solicitados para o Gerente de contrato.

Observação: O conteúdo do treinamento a ser aplicado pelos multiplicadores será repassado pela US-SUB/SMS não ocasião da capacitação dos multiplicadores.

3.11.6 - O treinamento e a credencial do requisitante e emitente de PT para empregados da CONTRATADA terão validade de 2 anos, enquanto o empregado pertencer aos quadros da empresa que solicitou o seu credenciamento.

3.11.7 - Empregados de uma CONTRATADA que atuem em diversas instalações de E&P, mesmo sendo credenciados, ao mudar de instalação os requisitante credenciados poderão ser convidados a participar de palestra de nivelamento sobre as particularidades e recomendações específicas da unidade visitada, a ser ministrada pelo profissional de segurança da unidade em questão.

Nota: A descrição da sistemática de Permissão para Trabalho da PETROBRA se encontra no padrão PP-1E1-00210– MS - Permissão para Trabalho (Gestor E&P/CORP/SMS).

3.12 - TRABALHOS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS

3.12.1 - A CONTRATADA deverá garantir que as operações de movimentação de cargas tenham procedimentos específicos, visando uma operação segura, sendo dada especial atenção ao risco de queda de objetos sobre pessoas e o uso correto dos equipamentos (modo de operação e finalidade do equipamento utilizado).

3.12.2 - Na aquisição de equipamentos e acessórios de movimentação de cargas, deverá a CONTRATADA verificar se estes foram projetados e instalados para uso seguro em todas as condições operacionais, possuindo todos os certificados e dispositivos de segurança necessários.

3.12.3 - As operações de movimentação de cargas devem ser executadas de acordo com um plano de movimentação/elevação de cargas estabelecido, prevendo inclusive distância segura de linhas elétricas aéreas.

3.12.4 - Todos os equipamentos e acessórios de movimentação de carga devem possuir um plano de inspeção e de manutenção preventiva, sendo observadas as recomendações do fabricante.

3.12.5 - Nas inspeções previstas, os cabos de aço devem ser inspecionados periodicamente identificando possíveis arames quebrados, desgaste excessivo, escoamento, dobramento e torção.

3.12.6 - As operações de movimentação de cargas devem ser suspensas quando fatores como chuva, ventos excessivos, falta de visibilidade ou operações simultâneas tornarem a operação insegura.

3.12.7 - Todos os equipamentos de movimentação de cargas (inclusive acessórios) devem ser inspecionados preferencialmente antes de seu uso ou no mínimo pelo menos uma vez no início das atividades do dia, baseado em lista de verificação específica e de acordo com o plano de inspeção citado em 3.12.4.

3.12.8 - O operador do equipamento de movimentação de carga deverá passar por treinamento específico para o tipo de equipamento a ser operado, por órgão ou empresa reconhecida para este fim (empresas de treinamento, fabricantes, SENAI) ou por pessoa com experiência comprovada e autorizada pela empresa para a execução destes treinamentos. Neste último caso deverão ser apresentadas evidências de atualização profissional do instrutor por meio de realização de treinamentos de reciclagem.

3.12.8.1 - O operador do equipamento de movimentação de carga não deve se afastar da cabine de comando durante toda a operação de movimentação.

3.12.9 - As áreas onde ocorrem as atividades de movimentação/elevação de cargas devem ser isoladas e sinalizadas.

3.12.10 - Deve ser observado o uso de cabo guia como auxílio nas operações de movimentação/elevação de cargas, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, a estabilização da carga diretamente com as mãos.

3.12.11 - Os ganchos deverão ter travas de segurança e os interruptores de fim de curso de emergência não devem ser utilizados como interruptores de operação normal.

3.12.12 - Deve existir em local visível do equipamento de movimentação, a carga máxima de trabalho permitida.

3.12.13 - O médico do trabalho da CONTRATADA deverá indicar os exames médicos complementares, necessários para os trabalhadores nas atividades de movimentação de cargas.

3.12.14 - Em qualquer situação de intervenção em equipamentos ou acessórios de movimentação de carga, seja ela com orientação do fabricante do equipamento ou da equipe de manutenção, o responsável pelo acompanhamento da manutenção deverá anotar quais as intervenções foram realizadas e proceder o registro destas intervenções (anotando a data de parada para manutenção, o tipo de problema que ocorreu e também a data em que o problema foi resolvido, relatando os serviços executados pela equipe de manutenção). A CONTARATDA deverá garantir por alguma sistemática a rastreabilidade destes registros.

3.12.15 - Nos locais de intervenção nos equipamentos/acessórios em que seja necessário seu acesso pela parte superior, prover dispositivo cabo guia para fixação do cinto de segurança, de modo que seja possível o uso correto do cinto de segurança durante a intervenção de manutenção.

3.12.16 - Não deverá ser movimentada carga por cima de pessoas ou permitir que pessoas transitem sob cargas sendo movimentadas.

3.12.17 - Tomar todos os cuidados possíveis para que a carga não bata ou enrosque em quaisquer obstruções durante o levantamento ou deslocamento.

3.12.18 - Os operadores de equipamentos de movimentação de cargas devem estar familiarizados com a utilização de extintores de incêndio.

3.12.19 - Nunca deixar carga suspensa entre o término de um horário de trabalho e o início de outro.

3.12.20 - Toda a área em que vá se realizar atividade de movimentação de carga deve ser devidamente isolada e adequadamente sinalizada. Nos casos de áreas destinadas especificamente para estes processos de movimentação, deve ser garantido o acesso restrito de pessoas a estas áreas, devendo preferencialmente circular pelas mesmas apenas os envolvidos nos processos de movimentação, devidamente treinados e orientados.

3.12.21 - Quando estiver realizando manutenção no alto da ponte rolante, o responsável pelo serviço deve levantar ou descer todas as ferramentas e materiais para locais mais altos com a ajuda de uma corda ou uma talha. Nunca prender as ferramentas no próprio corpo ou colocá-las nos bolsos para este fim.

3.12.22 - Preferencialmente adotar ferramentas ou peças com dispositivos que evitem a queda da ferramentas de locais mais altos (uso de cabo fiel: pequena corda que liga a ferramenta ao usuário).

Nota: Em operações de movimentação de cargas realizadas nas instalações da Petrobras deverá ser observado o Padrão PP-3ED-00718 – Movimentação de Cargas na US-SUB.

Nota: Em operações de movimentação de cargas deve ser observada, além da legislação e normas técnicas nacionais, também o que recomenda o “Lifting Operations and Lifting Equipment Regulations, 1998” (Health and Safety Executive).

3.12.23 - Nas atividades de movimentação manual de cargas, sempre que possível, utilizar equipamentos auxiliares de transporte que substituam ou minimizem o esforço humano (ex: carros de mão, girafas, muncks, ventosas, pinças, alças etc.);

3.12.24 - No caso de movimentação manual de cargas sem o auxílio de equipamentos auxiliares, deverá ser estabelecida uma limitação de peso (peso máximo) para este tipo de movimentação.

3.12.25 - Os riscos associados à movimentação manual de cargas (esporádica ou habitual) devem ser analisados e as medidas de controle necessárias adotadas antes da execução destas atividades.

3.12.26 - Todos os empregados que movimentem cargas manualmente devem ser orientados a utilizar métodos e posições corretas de elevação, transporte e descarga de objetos, incluíndo a utilização da musculatura das pernas, o usos das duas mãos na pega dos objetos a serem movimentados e o aproveitamento do movimento do corpo a favor do sentido de movimentação.

3.12.27 - As informações sobre uso, guarda e conservação de equipamentos de proteção individual nas atividades de movimentação manual de cargas devem ser repassados aos empregados, em conformidade com a legislação vigente.

3.12.28 - Para os postos de trabalho (novos e já existentes) onde exista a movimentação manual de carga de maneira habitual, deverá ser realizado estudo ergonômico. Neste estudo deverá ser analisado: as cargas que serão movimentadas, os esforços físicos exigidos dos trabalhadores e os fatores pessoais envolvidos (aptidão física, estrutura dos membros, vestuário de trabalho, etc.) e a conformação das bancadas, prateleiras e equipamentos, entre outros fatores.

3.12.29 - Toda movimentação manual de cargas deve ser realizada sob um piso rígido e nivelado;

3.12.30 - Para movimentações esporádicas manuais de carga, sem o auxílio de equipamentos auxiliares onde se tenha uma situação otimizada de movimentação da carga, ou seja, carga de boa pega, braços ligeiramente estendidos, posicionamento da carga próxima ao corpo durante a movimentação e não exigência de esforços de torção da coluna, o peso a ser movimentado fica limitado em 23 kg (valor máximo). Acima deste valor deverá ser feito obrigatoriamente uso de equipamentos auxiliares.

3.12.31 - Para as atividades habituais e repetitivas de movimentação manual de cargas para a determinação do Limite de Peso Recomendado no levantamento manual de carga (Recommended Weight Limit), recomenda-se a aplicação da metodologia da NIOSH - National Institute for Occupational Safety and Health, encontrada no "Applications Manual for the Revised NIOSH Lifting Equation". O cálculo do valor limite de peso recomendado para levantamento manual de carga poderá ser obtido por meio da aplicação da metodologia da NIOSH.

3.13- TRABALHOS COM EQUIPAMENTOS PRESSURIZADOS

3.13.1 - A CONTRATADA deverá garantir que as operações envolvendo equipamentos pressurizados tenham procedimentos específicos, visando uma operação segura.

3.13.2 - Não havendo possibilidade técnica de confinamento, as áreas utilizadas para as operações/testes com equipamentos pressurizados deverão ser totalmente isoladas e devidamente sinalizadas, sendo os dispositivos de pressurização e medição de pressão instalados de tal forma que a pressurização, até a estabilização da pressão, e monitoração, sejam realizadas a uma distância segura. Os procedimentos de restrição de acesso devem ser implementados antes que qualquer pressurização seja iniciada. Em nenhuma circunstância pessoas não autorizadas podem ter acesso às barreiras de segurança

3.13.3 - Em casos excepcionais de operações que necessitem a presença de pessoas próximas de equipamentos pressurizados (somente para os casos de pressão estabilizada dentro de um certo período de tempo estabelecido), a CONTRATADA deverá garantir condições de segurança operacionais adequadas e rígidas, utilizando para este fim de todos os dispositivos de proteção necessários. Na dúvida quanto à suficiência destas proteções não deverá ser permitida nenhuma aproximação.

3.13.4 - Devem ser estabelecidos e observados os parâmetros de testes hidrostáticos, visando uma operação segura, tais como: fluido a ser utilizado para pressurização; taxa de subida da pressão e patamares (quando necessário); pressão final do teste; tempo em que o equipamento ficará pressurizado e outros parâmetros julgados pertinentes.

3.13.5 - Em operações de testes hidrostáticos de equipamentos, deverá ser verificado se o equipamento a ser testado está completamente montado e tem integridade mecânica, e se as conexões estão presas por meio de cabos de segurança que impeçam a projeção ou chicoteamento das mangueiras sobre as pessoas e/ou equipamentos.

3.13.5.1 - Deve estar disponível no local de execução dos serviços, documentação individual dos sistemas de testes hidrostáticos, incluindo informações sobre limites do teste, meio de teste, duração, flanges cegos, respiros e drenos.

3.13.5.2 - Deve também estar disponível nos local de realização de testes hidrostáticos a documentação do projeto com a anotação incluído registros de isolamento para identificar os locais de flanges cegos, válvulas, suspiros e drenos.

3.13.6 - Equipamentos de teste como bombas, tubulação, registradores de pressão e temperatura e medidores de pressão devem estar dentro do respectivo período de calibração com certificado (em conformidade com os procedimentos da empresa) e conectados à conexão mais baixa dentro do sistema.

3.13.7 - Devem ser instalados medidores de pressão, em ponto alto e baixo, quando o teste envolver sistemas de grande volume.

3.13.8 - Devem ser consideradas nas análises de riscos possíveis falhas em potencial, devida a fratura frágil de materiais ou baixa temperatura do meio de teste.

3.13.9 - O enchimento do sistema deve ser realizado a partir do ponto mais baixo disponível; todos os respiros e conexões em pontos altos devem ser abertos durante esta operação, para permitir que o ar que existe no sistema seja retirado.

3.13.10 - Uma vez retirado totalmente o ar do sistema, todos os respiros e drenos deverão ser tamponados ou bloqueados. Verifique se as válvulas estão instaladas e abrem/fecham conforme a necessidade.

3.13.11 - Para sistemas de alta pressão, a pressão de teste deve ser atingida em estágios, permitindo-se que cada estágio se estabilize, verificando-se em seguida se há algum vazamento. Deve ser indicado qual o tempo de estabilização requerido para cada estágio para que se possa realizar tal verificação.

3.13.12 - Caso seja encontrado um vazamento, o sistema é despressurizado e a fonte do vazamento reparada.

3.13.13 - Após o reparo dos vazamentos o sistema deverá ser novamente pressurizado, em estágios, até que a pressão de teste seja atingida.

3.13.14 - A pressão e a temperatura ambiente deverão ser registradas durante o ciclo completo de teste. Esses gráficos devem fazer parte da Documentação do Teste Hidrostático.

3.13.15 - Uma vez concluído o teste, o sistema deverá ser despressurizado por meios perfeitamente controlados e todos os suspiros abertos antes que o sistema seja drenado, para evitar a ocorrência de vácuo dentro do sistema.

3.14 - TRABALHO EM ALTURA

3.14.1 - Para as operações envolvendo trabalhos em altura deverá existir, antes da realização de qualquer serviço, a verificação e tomada de todas as ações necessárias que garantam condições adequadas de segurança para os envolvidos no que diz respeito a possibilidade de queda de objetos e/ou pessoas.

3.14.2 - Para trabalhos em altura o médico do trabalho da CONTRATADA será responsável em indicar os exames médicos complementares, necessários para os trabalhadores nestas atividades.

3.14.3 - Montagens e desmontagens de andaimes deverão ser realizadas por pessoal qualificado e a liberação para uso dos mesmos só poderá ser dada mediante liberação formal de responsável autorizado pela CONTRATADA.

3.14.4 - A CONTRATADA deverá assegurar que todos os Pontos de Ancoragem sejam formados por estrutura fixa e sólida no qual o dispositivo de segurança deverá ser acoplado, podendo ser: vigas, olhais, cabos de aço e tubos metálicos.

3.14.5 - A ancoragem ou Pontos de Ancoragem devem ser suficientes para suportar uma força com impacto mínimo de 1000 kg devendo ser testados, aprovados e identificados por Profissional Competente ou Qualificado, devendo tal teste ser evidenciado através de registro formal em planilha apropriada.

3.14.6 - Os locais permitidos para se efetuar a ancoragem, deverão ser identificados, sendo a identificação feita com letras ou numerais em preto, contendo a capacidade de resistência do ponto de ancoragem (tag) e o número máximo de pessoas ancoradas por ponto.

3.14.7 - Os olhais destinados ao acoplamento dos elementos de conexão, deverão ter sua fixação feita conforme especificação de projeto, garantindo assim sua resistência e confiabilidade. Os olhais, bem como os demais pontos de ancoragem, deverão ser “tagueados” (identificados) e inspecionados anualmente, ou quando se fizer necessário, devendo ter inspeção registrada em planilha apropriada.

3.14.8 - Para o caso de tubos e vigas metálicas em virtude das condições operacionais, pontos de ancoragem temporários poderão ser utilizados desde que estes sejam devidamente testados, aprovados e identificados. (realizar a análise do ponto de ancoragem temporários e teste de resistência do ponto de ancoragem temporário com auxílio de um dinamômetro ou peso especificado por pessoa qualificada)

Nota: Todos pontos de ancoragem temporários, não poderão ser reutilizados (usados novamente), sem que o teste seja novamente realizado por profissional qualificado ou competente.

3.14.9 - Todo Serviço realizado pela CONTRATADA em altura de 2,00m ou mais acima do nível de referência e que não seja em uma plataforma padrão com sistema de guarda-corpo, se fará necessário o uso de dispositivos de segurança para trabalhos em altura.

3.14.10 - O cinto de segurança, deverá ser conectado, sempre acima da cabeça e nunca abaixo da cintura e deverá possuir duplo talabarte, de modo que durante a escalada o trabalhador sempre esteja fixo a um ponto. Onde existir a possibilidade de queda livre acima de 4 metros, o uso do absorvedor de energia ou dispositivo retrátil poderá ser utilizado.

3.14.11 - A CONTRATADA deverá orientar sua força de trabalho para que os dispositivos de trabalho em altura sejam inspecionados pelo usuário antes de cada uso, para identificar cortes, trincas, quebras, conectores soltos, desgaste excessivo. Equipamentos de proteção contra quedas que apresentem evidências de desgaste excessivo, mal funcionamento mecânico, e que foram expostos a uma queda, devem ser avaliados por profissional qualificado que decidirá pelo seu descarte ou não.

3.14.12 - Nos casos em que for indicado o seu uso, a CONTRATADA poderá fazer utilização de plataformas auto-elevatórias para a realização de trabalhos em altura.

3.14.13 - Sempre os trabalhos forem executados em pontos elevados, para maior segurança, a CONTRATADA deverá providenciar um sistema que elimine a possibilidade de queda de ferramentas e objetos em pessoas que por ventura estejam trabalhando em pisos inferiores. É necessário amarrar as ferramentas ou colocar uma tela na parte inferior, impedindo assim que algum material venha a cair no piso. A área abaixo do ponto de trabalho deve ser delimitada e sinalizada.

3.14.14 - A montagem de andaimes deverá ser realizada por pessoal qualificado e tais estruturas só poderão ser utilizadas quando estiverem dentro dos padrões determinados por normas e legislação vigentes.

3.14.15 - Todo trabalho em altura deve ser precedido de uma análise de risco e só efetuado depois de serem tomadas todas as recomendações geradas nesta análise.

3.14.16 - Para utilização do acesso em cordas a CONTRATADA deverá evidenciar a existência de credenciamento perante as sociedades classificadoras para que possa executar trabalho em altura com este método.

3.14.17 - Cada equipe deverá ser constituída por no mínimo 4 (quatro) componentes, sendo exigido 1 (um) escalador-supervisor de acesso com qualificação IRATA nível 3; 1 (um) escalador- supervisor de equipe e 2 (dois) escaladores- inspetores.

3.15 - ERGONOMIA

3.15.1 - A CONTRATADA deverá realizar análise ergonômica dos postos de trabalho em seus sites, atualizando-os sempre que existirem alterações significativas;

3.15.2 - As recomendações das análises ergonômicas deverão constar de Plano de Ação visando o atendimento das mesmas.

3.15.3 - Para as análises ergonômicas que forem realizadas pela PETROBRAS dentro de suas instalações e envolvendo empregados da CONTRATADA, as recomendações oriundas destas análises deverão ser observadas integralmente pelas CONTRATADAS.

3.15.4 - As análise ergonômicas citadas devem observar no mínimo o que é previsto na NR-17.

3.16 - TRABALHOS COM FONTES RADIOATIVAS

3.16.1 - A execução de serviços envolvendo fontes radioativas está condicionada ao cumprimento das Normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), dos Planos de Proteção Radiológica da CONTRATADA e da PETROBRAS e das demais normas da PETROBRAS pertinentes.

3.16.2 - A entrada de veículos transportando fontes radioativas nas dependências da PETROBRAS deverá ser previamente comunicada pela CONTRATADA à fiscalização PETROBRAS que acionará a Segurança Industrial para análise das circunstâncias e, quando necessário, autorizar o acesso.

3.16.2 - Quando o serviço contratado compreender a realização de radiografias industriais, será considerado o constante nas Instruções de Segurança Industrial para Serviços de Radiografia, Anexo B da Xxxxx XXXXXXXXX N-2344 – Segurança em Trabalhos de Radiografia Industrial, como parte integrante deste instrumento contratual.

3.16.3 - Quando o serviço contratado compreender a realização de perfilagem radioativa, será considerado o constante na Xxxxx XXXXXXXXX N-2427 - Segurança nas Operações de Perfilagem Radioativa como parte integrante deste instrumento contratual.

3.16.4 - Além dos documentos citados nas normas PETROBRAS, a CONTRATADA disponibilizará, no local de execução dos serviços, antes da chegada de qualquer fonte radioativa, os seguintes documentos:

a) Cópia da Autorização de Operação, expedida pela CNEN;

b) Cópia controlada do Plano de Radioproteção aprovado pela CNEN;

c) Cópia controlada do Procedimento Específico de Radioproteção.

3.17 - TRABALHOS SUBMERSOS

3.17.1 - A execução de serviços envolvendo mergulho está condicionada ao cumprimento da NORMAM 15 e NR-15, sendo em caso de conflito entre as Normas, deverá ser adotada a ação que dê maior proteção aos trabalhadores.

3.17.1.1 - A CONTRATADA é responsável por prover treinamento básico da NR-15 e NORMAM 15 para todo seu pessoal dentro de seu Programa Anual de Treinamentos, visando facilitar a aplicação e entendimento da legislação aplicável.

3.17.2 - Todas as CONTRATADAS deverão estabelecer e seguir procedimentos específicos operacionais e de emergência para suas operações de mergulho, sendo estes procedimentos embasados em análises de riscos das operações e na legislação aplicável

3.17.2.1 - Todos os Procedimentos citados em 3.17.2 deverão ser disponibilizados em cada frente mobilizada por meio de cópias controladas, mantendo-se assim sempre cópias atualizadas para uso.

3.17.3 - O Procedimento Operacional deverá detalhar a mobilização, instalação e operação dos Sistemas de Mergulho, sendo disponibilizada e mantida uma cópia controlada e atualizada para cada frente de mergulho.

3.17.4 - O Procedimento citado em 3.17.2 deverá conter também, diagramas detalhados e atualizados dos sistemas de mergulho utilizados nas frentes e uma lista de verificação de pré- mergulho.

3.17.4.1 - Todo o pessoal envolvido nas operações de mergulho deve receber treinamento nos Procedimentos Operacionais existentes.

3.17.5 - O Procedimento de Emergência deverá abordar no mínimo os aspectos previstos na legislação em vigor, sendo o treinamento teórico do procedimento realizado antes do embarque,

para todos os envolvidos nas operações de mergulho e os treinamentos práticos executados com a equipe de mergulho periodicamente.

3.17.6 - Para as operações de mergulho deverão ser emitidas Permissões para Trabalhos específicas, de acordo com o Padrão PP-1E1- 00210 – MS Xxxxxxxxx para Trabalho (Gestor E&P- CORP/SMS/CSEG)

3.17.7 - A CONTRATADA é responsável por prover, inspecionar e manter os sistemas de mergulho para áreas classificadas, em conformidade com a Norma ABNT NBR IEC 60079-17.

3.17.7.1 - A CONTRATADA é responsável por prover treinamento básico na Norma ABNT NBR IEC 60079-17 para seus Supervisores dentro de seu Programa Anual de Treinamento, visando o reconhecimento de não conformidades nos sistemas de mergulho para áreas classificadas e melhor interação com o pessoal qualificado responsável pela inspeção e manutenção destes sistemas.

3.17.8 - A CONTRATADA deverá elaborar e utilizar uma Lista de Verificação de pré-mergulho, onde:

a) Deverão ser detalhadas todas as conexões de linhas principais e secundárias e todos os seus componentes conectados ao gabinete do centro de controle de mergulho, sendo do supervisor de mergulho a responsabilidade de assegurar a utilização da Lista de Verificação e confirmar as conexões como corretas.

b) Se assegure a verificação da integridade de itens críticos , tais como as válvulas de não retorno existentes.

c) Se assegure que todas as linhas de ar redundantes tenham suas terminações seguramente fechadas com plugs de pressão e que as terminações sejam deslocadas das proximidades da entrada de conexões do centro de controle de mergulho.

d) Se assegure que as terminações das mangueiras sejam identificadas por código de cores e que cada mangueira ou cabo seja claramente marcado para uma fácil identificação.

e) Seja previsto que as garrafas de ar dos mergulhadores sejam verificadas e devam estar com a pressão máxima de operação.

3.17.9 - A CONTRATADA deve assegurar que as válvulas de controle de mergulho estejam marcadas com a identificação correspondente a sua função.

3.17.10 - A CONTRATADA deve verificar a integridade dos equipamentos de mergulho antes da mobilização para a Unidade e antes de começar as operações de mergulho.

3.17.11 - Quando da ocorrência de operação de mergulho o Supervisor de Xxxxxxxx deverá assegurar que todos os livros de registro de mergulho sejam atualizados.

3.17.12 - A CONTRATADA deverá realizar Diálogos Diários de SMS, reforçando orientações sobre ações em emergência e sobre equipamentos disponíveis no Sistema de Mergulho (aqualungs, circuito de emergência da cesta ou sinete, emergência da principal, etc...), explicando seu funcionamento e informando sobre a autonomia de cada uma.

3.17.13 - A CONTRADA deverá prover comunicação, por meio de canal direto, entre a equipe de mergulho e os setores envolvidos, prevendo também meios alternativos e eficazes de comunicação como contingência.

3.17.14 - Os procedimentos deverão assegurar que as situações de emergência sejam informadas tão logo se tenha conhecimento destas, a toda a equipe de mergulho, bem como, aos demais participantes envolvidos.

3.17.15 - Quando do repasse de Padrões pela Petrobras para conhecimento pela CONTRATADA, esta deverá proceder a divulgação ampla para os envolvidos na execução das atividades relacionadas ao padrão (Exemplo: Manuais de Segurança de mergulho das diversas Unidades de Negócios da Petrobras).

3.18 - TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

3.18.1 - Todo trabalho realizado em espaço confinado deverá estar em conformidade com a legislação vigente (NR-33).

3.18.2 - Para os espaços confinados com atmosferas explosivas, os equipamentos elétricos utilizados nestas áreas deverão seguir o que preconiza a Norma ABNT NBR IEC 60079-17 ou outras Normas julgadas pertinentes.

3.18.3 - Para trabalhos em espaços confinados o médico do trabalho da CONTRATADA será responsável em indicar os exames médicos necessários para os trabalhadores nestas atividades, além daqueles referenciados no item 33.3.4.1 da NR-33.

3.19 - TRABALHOS COM ELETRICIDADE

3.19.1 - Todo trabalho envolvendo eletricidade deverá estar em conformidade com a legislação vigente (NR-10).

3.19.2 - Para atmosferas explosivas, os equipamentos elétricos utilizados nestas áreas deverão seguir o que preconiza a Norma ABNT NBR IEC 60079-17 ou outras Normas julgadas pertinentes.

3.19.3 – As atividades a bordo de embarcações marítimas deverão estar em conformidade com a legislação marítima vigente (Convenção SOLAS, NORMAN e outras).

3.20 - GERENCIAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS

3.20.1 - A CONTRATADA deverá gerenciar seus produtos químicos conforme legislação aplicável visando minimizar o risco de possíveis acidentes envolvendo os trabalhadores, as comunidades da circunvizinhança e o Meio Ambiente.

3.20.2 - Todo trabalho envolvendo produtos químicos deverá estar em conformidade com a legislação vigente e suas alterações (DECRETO Nº 2.657, de 3 de Julho de 1998 e LEI Nº 9.966, de 28 de abril de 2000, “Lei do Óleo”, entre outras legislações aplicáveis).

3.20.3 - A CONTRATADA deverá evidenciar sistemática visando que todos os produtos químicos sejam avaliados a fim de se determinar o perigo que apresentam.

3.20.4 - A CONTRATADA deverá pôr em prática programas eficazes de proteção dos trabalhadores contra os perigos provocados pelos produtos químicos, possibilitando a utilização dos produtos químicos em condições de segurança.

3.20.5 - A CONTRATADA deverá proporcionar aos trabalhadores informações sobre os produtos químicos utilizados nos locais de trabalho, bem como as medidas adequadas de prevenção que lhes permitam participar eficazmente dos programas de proteção.

3.20.6 - A CONTRATADA deverá ter prover orientações suficientes sobre a utilização de produtos químicos no trabalho pela força de trabalho, entendendo-se como “utilização de produto químico” toda atividade de trabalho que poderia expor um trabalhador a um produto químico, abrangendo:

a) a compra de produtos químicos;

b) o manuseio de produtos químicos;

c) o armazenamento de produtos químicos;

d) o transporte de produtos químicos;

e) a eliminação e o tratamento dos resíduos de produtos químicos;

f) a emissão de produtos químicos resultantes do trabalho;

g) a manutenção, a reparação e a limpeza de equipamentos e recipientes utilizados para os produtos químicos;

3.20.7 - Todos os produtos químicos deverão portar uma marca que permita a sua identificação.

3.20.8 - Na utilização de produtos químicos perigosos deverá ser observado o uso de rotulagem que seja facilmente compreensível para os trabalhadores e que facilite a compreensão das informações essenciais sobre a sua classificação, os perigos que oferecem e as precauções de segurança que devam ser observadas.

Nota: Deverão ser observadas e atendidas as exigências para rotulagem ou marcação de produtos químicos, de acordo com o Decreto Lei 2657 e suas alterações.

3.20.9 - No caso do transporte, tais exigências deverão levar em consideração as Recomendações das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas e outras legislações específicas em vigor.

3.20.10 - A CONTRATADA, quando da utilização de produtos químicos pela sua força de trabalho, deverá prover aos trabalhadores, nos locais de utilização e guarda do produto, as fichas com dados de segurança (FISPQ) que contenham informações essenciais detalhadas sobre a sua identificação, seu fornecedor, a sua classificação, a sua periculosidade, as medidas de precaução e os procedimentos de emergência.

Observação: Em caso de acidentes envolvendo utilização de produtos químicos, mesmo que à princípio não se verifique relação direta com o uso do produto, a ficha deve ser levada ao profissional da saúde para que seja analisada.

3.20.11 - A denominação química ou comum utilizada para identificar o produto químico na ficha com dados de segurança deverá ser a mesma que aparece na marcação ou rotulagem do produto.

3.20.12 - Em caso de não recebimento de informações sobre os produtos químicos pelos fornecedores caberá a CONTRATADA obter informações pertinentes do fornecedor ou de outras fontes de informação razoavelmente disponíveis, não devendo ser permitida a utilização de produtos químicos antes de obtidas essas informações.

3.20.13 - Quando da transferência de produtos químicos para outros recipientes ou equipamentos, a CONTRATADA deverá providenciar que os trabalhadores fiquem informados sobre a identidade desses produtos, dos riscos que oferece a sua utilização e de todas as precauções de segurança que devam ser adotadas.

3.20.14 - A CONTRATADA deverá evidenciar sistemática de avaliação, controle e acompanhamento, visando garantir que seus trabalhadores não fiquem expostos a produtos químicos acima dos limites de exposição ou de outros critérios de exposição estabelecidos pela legislação brasileira ou pela ACGIH (American Conference of Industrial Hygienists).

3.20.15 - A CONTRATADA deverá controlar e registrar a exposição dos trabalhadores a produtos químicos perigosos (quando aplicável), para proteger a sua segurança e a sua saúde, ou quando estiver prescrito pela autoridade competente.

3.20.16 - A CONTRATADA devera assegurar que os dados relativos à vigilância do meio ambiente de trabalho e da exposição dos trabalhadores que utilizam produtos químicos perigosos sejam conservados durante o período prescrito pela autoridade competente e estejam acessíveis para esses trabalhadores e os seus representantes.

3.20.17 – A CONTRATADA deverá avaliar os riscos da utilização de produtos químicos no trabalho, e assegurar a proteção dos trabalhadores contra tais riscos pelos meios apropriados, especialmente:

a) escolhendo e comprando produtos químicos que eliminem ou reduzam ao mínimo o grau de risco;

b) elegendo tecnologia que elimine ou reduza ao mínimo o grau de risco;

c) aplicando medidas adequadas de controle técnico;

d) adotando sistemas e métodos de trabalho que eliminem ou reduzam ao mínimo o grau de risco;

e) adotando medidas adequadas de higiene do trabalho;

f) quando as medidas que acabam de ser enunciadas não forem suficientes, facilitando, sem ônus para o trabalhador, equipamentos de proteção pessoal e roupas protetoras, assegurando a adequada manutenção e zelando pela utilização desses meios de proteção.

3.20.18 - A CONTRATADA deverá:

a) limitar a exposição aos produtos químicos perigosos para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores;

b) proporcionar os primeiros socorros;

c) tomar medidas para enfrentar situações de emergência;

3.20.19 Quando a CONTRATADA decidir que algum produto químico perigoso não seja mais necessário e/ou o recipiente que o contém for esvaziado, mas podendo conter resíduo deste, deverá existir sistemática de manipulação ou eliminação de maneira a eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos para a segurança e a saúde, bem como para o meio ambiente, em conformidade com a legislação vigente e as boas práticas industriais, aplicando-se para estes casos os procedimentos descritos no seu Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

3.20.20 - A CONTRATADA deverá proporcionar treinamento aos trabalhadores, continuamente, sobre os procedimentos e práticas a serem seguidas com vistas à utilização segura de produtos químicos no trabalho.

4 - PLANO DE SEGURANÇA INDUSTRIAL, MEIO AMBIENTE E SAÚDE OCUPACIONAL (SISTEMA DE GESTÃO EM SMS)

4.1 - POLÍTICA DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

4.1.1 - A CONTRATADA deverá apresentar a Política de SMS; (RR)

4.1.2 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar mecanismo de divulgação e promoção da Política de SMS; (RR)

4.1.3 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar mecanismo que assegure o controle da divulgação e promoção da Política de SMS. (RR)

4.2 - PLANEJAMENTO

4.2.1 - LEVANTAMENTO DE ASPECTOS E IMPACTOS / PERIGOS E RISCOS

4.2.1.1 - A CONTRATADA deverá conhecer e Identificar os aspectos e perigos e avaliar impactos e riscos para atividade a ser realizada e implementar ações para prevenção e controle dos impactos e riscos avaliados, através de sistemática aceita pela Petrobras. (RC)

4.2.2 - GESTÃO DE IMPACTO À COMUNIDADE

4.2.2.1 - A CONTRATADA deverá identificar os eventuais impactos que as suas atividades possam causar às comunidades, conforme metodologia aceita pela PETROBRAS; (RR)

4.2.2.2 - A CONTRATADA deverá implementar ações para prevenção e controle dos impactos identificados às comunidades. (RR)

4.2.3 - ANÁLISE DE RISCOS

4.2.3.1 - A CONTRATADA deverá implementar uma sistemática de gerenciamento de riscos, que indique utilização de técnicas estruturadas (qualitativas e/ou quantitativas) para o controle dos riscos das atividades críticas em SMS, inclusive abrangendo os riscos residuais. (RE)

4.2.3.1.1 - Dentre as técnicas de análise de riscos deverão ser adotadas, no mínimo, a Análise Preliminar de Riscos - APR (ou similar) como ferramenta de revisão geral dos riscos existentes e a

Análise de Segurança da Tarefa - AST (ou similar) onde os riscos são analisados ao nível de etapa da tarefa a ser realizada, à semelhança do que é hoje praticado pela Petrobras (Padrões: PE-3ED-03733 – Análise Preliminar de Riscos na US-SUB e PE-3ED-03734 – Análise de Segurança da Tarefa na US-SUB).

4.2.4 - CONFORMIDADE LEGAL

4.2.4.1 - A contratada deverá atender aos requisitos legais estabelecidos para SMS que são aplicáveis à sua atividade e apresentar mecanismo de identificação e controle dos requisitos legais de SMS. (RC)

4.2.5 - METAS E OBJETIVOS

4.2.5.1 - Os objetivos a serem alcançados devem ser quantificados por meio de indicadores e serem no mínimo os praticados pela US-SUB, conforme padrão PE-3ED-03742 – Indicadores de SMS da E&P-SERV/US-SUB.

4.2.5.2 - A Contratada deverá apresentar metas e objetivos de SMS mensuráveis através de indicadores e apresentar plano de ação para o atendimento de seus objetivos e metas e plano de melhoria de desempenho em SMS; (RC)

4.2.5.3 - A CONTRATADA deverá implementar mecanismo que garanta uma reavaliação do plano de ação toda vez que as metas estabelecidas no contrato ou negociadas com a Petrobras não forem atingidas. (RE)

Nota: Com relação ao item acima a CONTRATADA deve prever um plano para redução de TFCA. O uso das ferramentas de SMS existentes para o alcance de metas e objetivos deve ser evidenciado.

4.2.6 - PROGRAMAS GERENCIAIS DE SMS

4.2.6.1 - A CONTRATADA deverá implementar programas com foco na defesa e preservação do Meio Ambiente; (RR)

4.2.6.2 - A CONTRATADA deverá implementar programas com foco em qualidade de vida; (RR)

4.2.6.3 - A CONTRATADA deverá implementar programas de sugestões de SMS da força de trabalho; (RR)

4.3 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES

4.3.1 - Apresentar o organograma funcional com atribuições em SMS; (RR)

4.3.2 - Apresentar a definição das atribuições e responsabilidades da alta administração quanto ao desempenho em SMS; (RR)

4.3.3 - Apresentar a definição das atribuições e responsabilidades de assessor líder de SMS e grupo de SMS quanto ao desempenho em SMS; (RR)

4.3.4 - Apresentar a definição das atribuições e responsabilidades da organização quanto ao desempenho em SMS; (RR)

4.3.5 - Implementar mecanismo que assegure a comunicação das atribuições e responsabilidades; (RR)

4.3.6 - Apresentar e implementar mecanismos para demonstração de compromisso visível da alta administração e dos líderes com SMS tais como: auditorias e inspeções de SMS, investigações de acidentes e incidentes, condução de reuniões de SMS, estabelecimento de alto padrão de desempenho e liderança pelo exemplo. (RR)

4.4 - DOCUMENTAÇÃO

4.4.1 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar um mecanismo para estruturar e organizar a documentação da Gestão de SMS; (RR)

4.5 - CONTROLE DE DADOS E DOCUMENTOS

4.5.1 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar um mecanismo que garanta o registro, atualização, armazenamento e recuperação das informações de SMS; (RR)

4.6 - NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE OPERACIONAL

4.6.1 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar normas e procedimentos operacionais específicos de SMS ou outros que contenham requisitos de SMS; (RR)

Nota: Em se tratando de atividades desenvolvidas nas instalações Petrobras, deverão ser observados também os procedimentos e normas da Petrobras.

4.6.2 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar normas e procedimentos operacionais específicos de SMS ou outros que contenham requisitos de SMS, sendo exigido, no mínimo, os seguintes procedimentos:

a) Comunicação e Investigação de acidentes - Vide item 4.13.1

b) Registro e Comunicação de incidentes e desvios - Vide item 4.12.1

c) Auditoria Comportamental; (RE)

d) Gestão de riscos; (RE)

e) Gestão de Mudanças - Vide item 3.3

f) Planejamento em emergência - Vide item 4.7.1

4.6.2.1 - Deverão também ser elaborados, com base no escopo contratual, procedimentos específicos para os temas abaixo, quando estes temas constarem do escopo contratual:

a) Trabalhos com Movimentação de Cargas (RE)

b) Trabalhos com Equipamentos Pressurizados (RE)

c) Trabalhos com Fontes Radioativas (RE)

d) Gerenciamento de Produtos químicos (RE)

e) Trabalho em altura (RE)

f) Trabalhos Submersos (RE)

g) Trabalhos em Espaços Confinados (RE)

h) Trabalhos com Eletricidade (RE)

Nota: Em se tratando de atividades desenvolvidas nas instalações PETROBRAS, deverão ser observados os procedimentos e normas da PETROBRAS.

4.6.2.2 - A contratada deverá apresentar e implementar sistemática que permita a identificação, caracterização e correção de não-conformidades no atendimento aos procedimentos relacionados à processos críticos identificados, bem como a revisão e atualização destes procedimentos, levando-se em consideração as recomendações provenientes das avaliações de risco e a efetiva participação dos empregados, de maneira similar à sistemática de VCP da Petrobras.

Nota: Nas instalações da Petrobras deverá ser utilizado a VCP Petrobras (Padrão PE-3ED-03731

– Verificação da Conformidade com Procedimentos na US-SUB).

4.7 - PLANO PARA ATENDIMENTO À EMERGÊNCIAS

4.7.1 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar procedimento para atendimento a emergências de seus contratos, compatível com o da PETROBRAS; (RR)

Nota: O procedimento deve contemplar todos os cenários acidentais possíveis em suas atividades.

4.7.2 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar um procedimento para revisão e atualização do plano de atendimento a emergências; (RR)

4.7.3 - A CONTRATADA deverá realizar treinamentos e exercícios simulados descritos no seu plano de atendimento a emergências; (RR)

4.7.4 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar análises críticas dos exercícios simulados para os cenários acidentais possíveis previstos no seu planejamento de atendimento à emergências (RE)

4.7.5 - O fluxo de atendimento aos acidentados é tratado nos padrões da PETROBRAS, como segue abaixo:

a) PE-3ED-03746 - Comunicação de Acidentes Na US-SUB.

b) PP-2ED-00117 - Comunicação e Acionamento das Urgências e Emergências Médicas na Área Offshore.

4.7.6 - Para os casos onde a CONTRATADA precise fazer uso de recursos da PETROBRAS em situações de emergências, esta em articulação com o Gerente do Contrato deverá adaptar o seu Plano de Controle de Emergência para que este acione o Plano de Contingência da unidade da PETROBRAS onde estiver exercendo suas atividades.

4.7.7 - Os custos decorrentes do atendimento médico eventualmente prestado pela PETROBRAS, inclusive aqueles referentes à resgate e transporte de empregados da CONTRATADA, poderão ser deduzidos fatura(s) ou pagamento(s) futuros.

Nota: Em se tratando de atividades desenvolvidas nas instalações da PETROBRAS deverão ser observados os procedimentos e normas da PETROBRAS.

4.8 - REQUISITOS DE MEIO AMBIENTE

4.8.1 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar procedimento para a disposição adequada de resíduos; (RR)

Nota: Em se tratando de atividades desenvolvidas nas instalações da PETROBRAS deverão ser observados os procedimentos e normas da PETROBRAS.

4.8.2 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar procedimento de descarte adequado de resíduos de serviços médicos; (RR)

4.8.3 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar um mecanismo de incentivo para a otimização do uso de insumos, como água, energia e materiais; (RR)

4.8.4 - A CONTRATADA deverá apresentar e implementar um mecanismo de incentivo para a minimização na geração de resíduos (RE)

4.8.5 - As instalações das CONTRATADAS deverão ser licenciadas junto ao Órgão Ambiental competente ou apresentar documento deste Órgão dispensando a obrigatoriedade de licenciamento ambiental de suas instalações. (RE)

4.8.6 - A CONTRATADA de afretamento de embarcações ou de prestação de serviços em embarcações do tipo DSV, PLSV, RSV, SESV e AHTSs, deverá implementar os Projetos Ambientais - PEAT (Programa de Educação Ambiental dos Trabalhadores) e PCP (Projeto de Controle da Poluição), se assim a PETROBRAS determinar. Os Projetos citados deverão ser evidenciados conforme orientação da PETROBRAS.

Nota: Os documentos, requisitos e procedimentos para inclusão nesses Projetos estão descritos no padrão PG-3ED-00163 - PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS UNIDADES

OPERACIONAIS - PARTICIPAÇÃO DA US-SUB. A Empresa deverá adotar sistemática para controlar o vencimento dos documentos pertinentes.

4.8.7- A rotina do monitoramento dos efluentes e resíduos gerados nas Embarcações deverá se adequar aos requisitos preconizados na NOTA TÉCNICA CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/11 - PROJETO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO - Diretrizes para apresentação, implementação e elaboração de relatórios, nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás.

4.8.8 - A CONTRATADA deverá manter operacionais todos os seus equipamentos críticos para o meio ambiente, de modo a não gerar efluentes com concentrações de poluentes acima do permitido pelas legislações (RE).

Nota: A CONTRATADA deverá substituir os equipamentos críticos para o meio ambiente (ou seus componentes) que estiverem operando fora dos padrões previstos pelo fabricante ou pelas legislações.

4.8.9 - A CONTRATADA deverá possuir um sistema de manutenção preventiva para, pelo menos, os equipamentos que possam causar impactos negativos ao meio ambiente. Este sistema deve prever o controle de estoque de peças e de equipamentos sobressalentes de modo a permitir a sua pronta substituição em caso de falta de operabilidade dos que se encontram em uso. (RE)

4.8.10 - A CONTRATADA cujo escopo dos serviços inclui o AFRETAMENTO de Embarcações do tipo DSV, PLSV, RSV, SESV e AHTSs, deverá fornecer à PETROBRAS, até o décimo dia de cada mês, o consumo de água doce, por forma de captação (Ex.: ETA, Dessalinização, Ingestão, etc.) da Embarcação e o de diesel, no período do mês anterior.

Nota: O monitoramento e medição destes recursos são descritos no Padrão PG-3ED-00169 - MONITORAMENTO E MEDIÇÃO NA US-SUB.

4.8.11 - A CONTRATADA deverá atender todas as solicitações dos órgãos ambientais definidos em ofícios, pareceres e licenças referentes a empreendimentos da Petrobras, dentre os quais podemos destacar alguns exemplos (RE):

a) Elaboração e fornecimento de treinamentos aos seus empregados sob temas relacionados ao meio ambiente, conforme orientação dos órgãos ambientais e da PETROBRAS;

b) Monitoramento periódico de efluentes oriundos de suas instalações, nas freqüências solicitadas pelos órgãos ambientais ou pela PETROBRAS;

c) Fornecimentos de informações, documentos, certificados, laudos e evidências fotográficas referentes às solicitações dos órgãos ambientais ou da PETROBRAS.

d) Aquisição de equipamentos para auxiliarem o monitoramento de sistemas potencialmente poluidores (ex. display digital para monitoramento de Teor de Óleos e Graxas de efluente oleoso) e para pré-tratamento de resíduos (compactador de resíduos).

4.8.12 - A CONTRATADA cujo escopo dos serviços inclui o AFRETAMENTO de Embarcações do tipo DSV, PLSV, RSV, SESV e AHTS deverá apresentar e implementar um mecanismo de atendimento as metas estabelecidas no Projeto de Controle da Poluição, conforme preconizado na NOTA TÉCNICA CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/11 ; (RE)

4.8.13 - A contratada deve conhecer e participar dos programas de meio ambiente da Petrobras e implementar programa próprio para a sua atividade e apresentar uma sistemática para o controle deste Programa e um mecanismo para avaliação da eficácia.; (RC)

4.9 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E MONITORAMENTO

4.9.1 - INDICADORES PROATIVOS

4.9.1.1 - A CONTRATADA deverá implementar e evidenciar a existência dos seguintes indicadores proativos, apresentando mensalmente estatísticas de: