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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 026/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0030/2021

Pelo presente Termo de Contrato de Prestação de Serviços, regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, que entre si celebram a PRFEITURA MUNICIPAL DE MIRANGABA/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) n°. 13.913.371/0001-06, sediada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, na cidade de Mirangaba – BA, neste ato representado pelo Exm.º Sr. Prefeito Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, portador do CPF 000.000.000-00 e RG sob o nº 582167159, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Mirangaba-BA, aqui denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a PECA FACIL VEICULOS PECAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 34.301.044/0001-73, estabelecida à Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxxxxx, Salvador, Bahia, através de seu representante legal, o Senhor Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, regularmente inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00 e RG 00628650-05, denominando-se a partir de agora, simplesmente, CONTRATADA, na melhor forma do direito, mediante as cláusulas e condições seguintes, acordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a execução pela CONTRATADA da prestação de serviços mecânicos com reposição de peças, na manutenção do veículo Ônibus Volare V8L de placa policial OZU-8562, o qual é utilizado, para fazer exclusivamente o transporte de pacientes do município de Mirangaba, assistidos pelo Programa de Tratamento Fora Domicilio – TFD, necessária ao perfeito funcionamento, cuja descrição detalhada, bem como as obrigações assumidas pela mesma, constam do processo insculpido sob a etiqueta de Dispensa de Licitação n.º 022/2021, conduzida pelo Processo Administrativo nº 0030/2021.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	SENSOR DE INOX	UND	01	4.897,91	4.987,91
02	CHICOTE ADAPTADO	UND	01	804,49	804,49
03	LÂMPADA 24V/5W	UND	01	4,50	4,50
04	LÂMPADA 24V2W B	UND	06	3,46	20,76
05	LÂMPADA 24V/21W	UND	01	6,52	6,52
06	LÂMPADA 24V	UND	04	7,08	28,32
07	ANEL VEDAÇÃO CA	UND	01	39,90	39,90
08	ABRAÇADEIRA TUC	UND	01	116,34	116,34
09	SUBST SENSOR	HORA	2,50	169,00	422,50
10	SERVIÇO DE ELÉTRICA	HORA	02	169,00	338,00
11	SERVIÇO MECÂNICO	HORA	02	169,00	338,00
	VALOR TOTAL				7.017,24

Parágrafo único. O processo, normas, instruções, assim também a proposta da CONTRATADA constante na Dispensa de Licitação n.º 022/2021, passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual independente de transcrições.

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CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. Este contrato terá o seu prazo de vigência até 28 de fevereiro de 2021.

2. Os serviços serão executados com estrita observância da proposta da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

O presente Contrato subordina-se ao regime de empreitada por preço unitário, sendo dele decorrentes as seguintes obrigações:

I - da CONTRATADA:

1. São obrigações da Contratada:

a) Executar os serviços de manutenção corretiva e fornecer as peças, equipamentos e acessórios, que se fizerem necessários, de acordo com o orçamento apresentado e com o constante neste instrumento, edital e contrato, suportando todos os ônus e encargos decorrentes do fornecimento;

b) Seguir rigorosamente as condições para a prestação dos serviços mencionados neste termo e tabelas de Tempo Padrão de Reparo das fabricantes dos veículos (montadoras).

c) Executar os serviços de manutenção corretiva, a que se refere o presente termo de referência, somente por meio de prepostos contidos em seu quadro permanente;

d) Assumir todos os custos ou despesa que se fizerem necessárias ao adimplemento das obrigações decorrentes da contratação;

e) Xxxxxx, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação;

f) Sujeitar-se a mais ampla fiscalização por parte do Contratante, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações procedentes, caso ocorram;

g) Responsabilizar-se por todas as despesas, tributos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, taxas, fretes e quaisquer outros que forem devidos;

2. A empresa contratada deverá oferecer os seguintes prazos de garantia:

a) Demais serviços e peças, que não disponham de garantia de fabricante por prazo superior terão garantia 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros, sendo que a garantia se estenderá ao que ocorrer por último.

3. A data de recebimento definitivo pela Administração das notas fiscais de serviço e de fornecimento de peças e acessórios inicia os prazos de garantia.

4. A contagem do prazo para execução dos serviços será iniciada no primeiro dia útil posterior à aprovação do orçamento mediante assinatura da Ordem de Compra/Serviço - OCS.

II- do CONTRATANTE:

1. São obrigações da Contratante:

a) Comunicar à Contratada qualquer ocorrência relacionada a execução dos serviços e/ou fornecimento de peças;

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b) Proporcionar as facilidades necessárias ao bom desempenho do serviço e fornecimento contratados;

c) Fiscalizar a execução dos serviços e o fornecimento de peças, principalmente quanto aos resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e qualidade demandada; à quantidade e qualidade dos recursos materiais empregados; à adequação dos serviços prestados; ao cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e demais aspectos em desacordo com o edital e seus anexos.

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços e peças que não atendam aos requisitos constantes das especificações técnicas usuais ou que atentem contra a segurança dos usuários e terceiros.

e) Efetuar o pagamento à Contratada, desde que os serviços executados e as peças fornecidas estejam em conformidade com o estabelecido neste termo.

f) Notificar, por escrito, a Contratada por toda e qualquer irregularidade constatada na execução contratual.

g) Emitir as autorizações de execução de serviços e fornecimento de peças, equipamentos e acessórios necessários, numeradas em sequência e assinadas pela autoridade competente.

2. É obrigação comum o cumprimento dos prazos avençados neste instrumento.

3. Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de devolver, sem qualquer ônus, o serviço ou produto que não corresponda às características descritas na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO

O objeto do presente contrato será recebido pelo CONTRATANTE na forma do disposto no inciso II do art. 73 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas posteriores alterações

Parágrafo único. Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, perfeição e especificação do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços e fornecimento de material objeto do presente contrato, a importância estimada de R$ 7.017,24 (sete mil e dezessete reais e vinte e quatro centavos), fixada de acordo com a dispensa de licitação emergencial n.º 022/2021.

2. O pagamento será efetuado mediante a apresentação de Notas Fiscais, emitidas em moeda corrente local nacional, correspondentes aos serviços efetivamente executados e aceitos, após “atesto” pelo servidor competente, até trinta dias, após a apresentação e aceitação da Nota fiscal/Fatura.

3. O pagamento será efetuado pelo Município, por meio de ordem bancária, e creditado na agencia e conta bancária indicados na proposta da Contratada.

4. O pagamento estará condicionado à comprovação da regularidade fiscal da Contratada.

5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por

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exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo de Contrato correrão por conta da Lei Orçamentária do Município de Mirangaba do exercício de 2021, à conta da seguinte programação:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1102 – Fundo Municipal de Saúde.
PROJETO/ATIVIDADE:	FONTE:
2.047 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde.	02
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

Os preços relativos aos serviços pagos pela “hora-homem” serão reajustados, respeitada a periodicidade mínima de (01) um ano, a contar da data da proposta ou da data do último reajuste, desde que solicitado e devidamente comprovada a variação dos custos do contrato, limitado à variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, este Contrato poderá ser rescindido ainda:

I - pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsista condições para a continuidade do mesmo;

II - pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

§ 1o. Mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, poderá haver a rescisão unilateral deste instrumento, reduzida a termo no processo, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa e relevante interesse público, na forma estabelecida no art. 79,

§§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

§ 2o. Poderá, também, ocorrer a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa, na forma estabelecida pelo art. 79, inciso II e § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Serão aplicadas à CONTRATADA as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o CONTRATANTE na forma estabelecida termo de referência.

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CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

No curso da execução dos serviços, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa dos serviços prestados, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

§ 1o. O acompanhamento e fiscalização da execução deste contrato serão realizados pelo Servidor designado para tal, lotado na Secretaria Municipal de Transportes.

§ 2o. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Para todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o foro da Comarca de Jacobina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo-assinadas, para que produza todos os efeitos legais e resultantes de direito.

Mirangaba - BA, 05 de fevereiro de 2021.

PRFEITURA MUNICIPAL DE MIRANGABA

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

PECA FACIL VEICULOS PECAS E SERVIÇOS LTDA

Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

TESTEMUNHAS:

CPF:   CPF: