REGULAMENTO DO INTERCÂMBIO COMERCIAL MULTILATERAL DA EMPRESA PERMUTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE TROCAS LTDA.

REGULAMENTO DO INTERCÂMBIO COMERCIAL MULTILATERAL DA EMPRESA PERMUTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE TROCAS LTDA.

O presente Contrato Comercial da Permute Prestadora de Serviços de Administração e Intermediação de Trocas Ltda., constitui o Regulamento que rege as operações comerciais e de permuta de produtos e serviços (“Regulamento”) realizadas pelos clientes usuários dos serviços de intermediação da PERMUTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE TROCAS LTDA. (“PERMUTE”) e do Intercâmbio

Comercial Multilateral PERMUTE (Intercâmbio) conforme definido abaixo:

I. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1.1 Os clientes que desejarem participar do Intercâmbio deverão preencher e assinar a Ficha de Inscrição e Aceitação do Regulamento. A assinatura na Ficha de Inscrição e Aceitação do Regulamento implica na aceitação de todas as condições do Regulamento registrado junto ao Cartório e disponível no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx.

1.2 A PERMUTE poderá, alterar e redefinir os termos do Regulamento, a seu exclusivo critério, de acordo com as necessidades do Intercâmbio. Após realizada qualquer alteração e seu registro ser efetivado junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e havendo sido publicado e disponibilizado o Regulamento em nosso site, todos os Clientes participantes, afiliados ao Intercâmbio, estarão obrigados, incondicionalmente, a cumprir e respeitar os termos do Regulamento.

1.3 O Cliente poderá deixar de participar do Intercâmbio a qualquer momento e sem qualquer custo, sempre e quando:

(i) sua Conta do Intercâmbio tenha saldo igual a zero;

(ii) estiver em dia com as taxas e comissões devidas à PERMUTE.

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II. DAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES

2.1 O Intercâmbio é uma rede comercial e de permutas multilaterais de produtos e serviços, realizadas pelos e entre os Clientes, e organizada, regulamentada e administrada pela PERMUTE.

2.2 A PERMUTE não é uma instituição financeira ou entidade equiparada. A PERMUTE é uma sociedade comercial responsável pela organização, administração e regulamentação do Intercâmbio. A PERMUTE atua também como prestadora de serviços de intermediação comercial para Clientes.

2.3 Os Clientes são pessoas jurídicas dedicadas à comercialização de bens e/ou serviços profissionais, que desejam comercializar e/ou permutar seus produtos e serviços com outros Clientes, valendo-se dos serviços de organização e administração do Intercâmbio, bem como de intermediação comercial prestado pela PERMUTE.

III. ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INTERCÂMBIO

3.1 Os Clientes disponibilizarão seus produtos e serviços para permuta com produtos e serviços disponibilizados por outros Clientes no Intercâmbio, pelos mesmos preços que prevaleçam no mercado ou que se anunciem regularmente pelos Clientes para negócios realizados em moeda corrente nacional. O valor dos negócios realizados na troca de produtos e serviços no âmbito do Intercâmbio será registrado pela PERMUTE em Unidades de Permuta (“UP”), na razão de 01 (uma) UP = R$ 1,00 (um) real.

3.2 Os negócios de permuta serão sempre realizados diretamente entre os Clientes cabendo à PERMUTE registrar a débito ou crédito, conforme o caso, nas contas dos Clientes (“Conta do Intercâmbio”) a quantidade de UPs correspondente aos produtos ou serviços permutados. Quando a Conta do Intercâmbio de um cliente apresentar saldo positivo, o titular da referida Conta terá o direito de adquirir produtos e serviços disponibilizados por outros Clientes do Intercâmbio ou, caso apresentem saldo

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negativo, denotam a obrigação do Cliente de disponibilizar produtos e serviços a outros Clientes do Intercâmbio em um prazo de até 06 (seis) meses.

3.3 Ao ingressar no Intercâmbio, o Cliente ajustará com a PERMUTE as condições em que disponibilizará seus produtos ou serviços aos demais Clientes, estabelecendo preços, condições de pagamento, quantidades, volumes, prazos, logística de entrega, tipos, etc. O Cliente poderá, para novas ofertas de seus produtos, alterar tais condições mediante comunicação escrita à PERMUTE, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Caso o Cliente modifique tais condições de forma prejudicial aos Clientes do Intercâmbio e/ou à PERMUTE, sem a prévia comunicação à PERMUTE, ficará sujeito ao cancelamento de sua Conta de Intercâmbio, a exclusivo critério da PERMUTE, estando sujeito também ao cancelamento à sua Conta de Intercâmbio, se por ventura, os produtos e serviços oferecidos à rede de Intercâmbio, não atenderem o disposto no Item 3.1, no que se refere aos preços praticados.

3.4 As propostas de alterações e modificações dos ajustes entre as partes, será sempre por escrito.

3.5 Quando algum Cliente utilizar a intermediação da PERMUTE para realização de negócios entre si e pagamento em moeda corrente nacional com outro Cliente, no âmbito do Intercâmbio, tais negócios somente poderão ser realizados em conformidade com os termos do Regulamento e expresso conhecimento da PERMUTE.

3.6 Observadas as disposições das cláusulas 3.5 acima, no caso de negócios realizados no âmbito do Intercâmbio, total ou parcialmente, em moeda corrente nacional, a comissão devida à PERMUTE será calculada sobre o valor total do negócio, sem que a parte do negócio realizada em moeda corrente nacional seja passível de registro na Conta do Intercâmbio de tais Clientes.

3.7 Quaisquer pagamentos em moeda corrente nacional devidos a terceiros, referentes a transporte, distribuição, correios, despesas, impostos, encargos, tributos

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de qualquer natureza, etc., em virtude dos negócios realizados pelos Clientes no Intercâmbio, são de responsabilidade exclusiva dos Clientes adquirentes e dos fornecedores dos produtos e serviços.

3.8 A PERMUTE somente creditará UPs nas Contas de Intercâmbio dos Clientes que disponibilizarem e venderem produtos ou serviços no Intercâmbio se observados os seguintes procedimentos:

a. Caso a transação realizada tenha sido solicitada por iniciativa do vendedor, a PERMUTE se reserva o direito de confirmar os dados da operação com as partes envolvidas, reservando-se, ainda, o direito de estornar créditos transferidos com base na constatação de irregularidades.

Neste caso, ainda, a operação deve ser comprovada com a documentação idônea que acompanha a venda regular dos produtos ou serviços da empresa vendedora. Esta documentação, seja uma fatura, um recibo assinado pelo comprador ou uma nota fiscal, devem ser arquivados pelo vendedor durante os 12 (doze) meses que se seguirem à transação para comprovação dela ou para confrontar qualquer pedido de estorno eventualmente realizado por um determinado comprador. Transações contestadas pelo comprador que não estiverem devidamente documentadas pelo vendedor, serão estornadas, Transações realizadas, por iniciativa do comprador, não são passíveis de estorno, haja vista que a senha de identificação secreta, pessoal e intransferível do comprador servirá como prova suficiente quanto a aquiescência da transação;

b. Uma cópia da fatura comercial tenha sido enviada, via correio eletrônico, aos cuidados da PERMUTE, acompanhada de documento escrito, assinado por representante autorizado da parte adquirente no negócio ou cedente das UPs,

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c. aquiescendo com a liquidação da operação via sistema de transferência de UPs administrado pela PERMUTE ou ainda se;

d. As partes consentirem com a Transferência de UPS.

3.9 A PERMUTE se reserva o direito de recusar a realização da operação de transferência de UPs, caso (a) o Cliente adquirente dos produtos e serviços não possua saldo suficiente em sua Conta do Intercâmbio ou aprovação da PERMUTE para realizar o negócio; ou (b) qualquer dos Clientes envolvidos no negócio estejam devendo taxas administrativas ou comissões à PERMUTE. Não serão registradas pela PERMUTE as operações realizadas sem o cumprimento dos procedimentos descritos nas cláusulas anteriores, caso contrário, o negócio não será registrado.

3.10 Sem prejuízo do quanto disposto nas cláusulas 3.8 e 3.9 acima, a PERMUTE poderá, a seu exclusivo critério, realizar a transferência de UPs para os Clientes , reservando-se, contudo, o direito de bloquear, na seqüência, a movimentação da Conta de Intercâmbio do respectivo Cliente até que o mesmo regularize sua situação perante a PERMUTE.

3.11 A PERMUTE disponibilizará aos seus Clientes extratos mensais das Contas do Intercâmbio, indicando o saldo, movimentação e os pagamentos devidos à PERMUTE. Os Clientes terão acesso às suas respectivas Contas de Intercâmbio, acessando a página da Permute na internet: xxx.xxxxxxx.xxx.xx, ou ainda, pelo aplicativo da Permute. Consideram-se corretos os extratos de Contas de Intercâmbio disponibilizados, a menos que o Cliente comunique por escrito qualquer discrepância ao escritório da PERMUTE, nos 20 (vinte) primeiros dias corridos de cada mês.

3.11.1 A PERMUTE disponibilizará aos CLIENTES login e senha, para acesso de sua conta corrente individual.

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3.12 Os negócios de permuta ou qualquer outro procedimento descrito na cláusula

3.8 serão registrados automaticamente. O débito na Conta do Intercâmbio do Cliente adquirente de produtos e serviço será realizado no momento da realização de um procedimento idôneo a este fim. O crédito na Conta de Intercâmbio do Cliente fornecedor de produtos e serviços somente ficará disponível após o pagamento da comissão em moeda corrente nacional devida a PERMUTE.

Alternativamente, a PERMUTE poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar o crédito imediato na conta do Cliente fornecedor de produtos ou serviços, reservando-se, conforme detalhado na cláusula 3.10 acima, o direito de bloquear a movimentação da Conta de Intercâmbio do referido Cliente fornecedor, enquanto este não quitar suas obrigações para com a PERMUTE.

3.13 No caso de operações realizadas em desacordo com os termos do presente Regulamento, ou que não cumpram as condições comerciais previamente estipuladas, a PERMUTE poderá estornar total ou parcialmente o registro dessas operações, desde que sejam devidamente constatadas as irregularidades.

3.14 As UPs são unidades de conta escritural, cujo valor unitário equivale a R$1,00 (um real) , servindo apenas como mecanismo de registro do valor dos negócios de permuta de produtos e serviços realizados pelos Clientes no Intercâmbio, nos termos deste Regulamento. Os Clientes declaram-se cientes de que as UPs não constituem moeda ou meio de pagamento utilizável fora do Intercâmbio, nem tampouco créditos resgatáveis em moeda corrente nacional.

3.15 As UPs, salvo se expressamente autorizado pela PERMUTE, não podem ser cedidas, transferidas, caucionadas, penhoradas, hipotecadas ou de qualquer outra forma alienadas, direta ou indiretamente, em negócios realizados fora do âmbito do Intercâmbio.

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3.16 Os negócios realizados pelos Clientes no âmbito do Intercâmbio mediante pagamento em UPs são operações comerciais normais, com os mesmos direitos, obrigações, inclusive aquelas de natureza fiscal, e garantias inerentes ao Cliente fornecedor ou Cliente adquirente de produtos e serviços, como as operações que se fazem mediante pagamento em moeda corrente nacional.

IV. ANTECIPAÇÃO DE UNIDADES DE PERMUTAS (“UPs”)

4.1 Antecipação de UPs, define-se como a permissão para um Cliente acumular e manter um saldo negativo em sua Conta de Intercâmbio, mediante a compra de produtos e serviços em UPs (Unidade de Permuta). O Cliente concorda que os Clientes do Intercâmbio conjuntamente, e não a PERMUTE, concedem a Antecipação de UPs, atuando sempre de acordo com os interesses do Intercâmbio.

4.2 Os Clientes expressamente outorgam à PERMUTE poderes para, em nome deles, conceder, renovar ou encerrar Antecipação de UPs a outros Clientes. Para tanto, a PERMUTE fica investida de todos os poderes necessários para realizar a respectiva análise das operações e do crédito comercial dos Clientes, bem como para administrar as Antecipações de Ups realizadas por conta do Intercâmbio. No mesmo sentido a PERMUTE fica investida de todos os poderes para regular e controlar a quantidade de UPs existentes no Intercâmbio.

4.3 A PERMUTE poderá conceder ou renovar as Antecipações de UPs aos Clientes estabelecendo os respectivos prazos e condições inerentes a cada caso, a seu exclusivo critério, de acordo com a análise das operações e do crédito comercial dos Clientes, nos termos da Cláusula 4.2 acima, atuando sempre na defesa dos interesses do Intercâmbio. As antecipações de UPs terão prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de sua concessão e, a critério da PERMUTE, poderão ser renovados além desse prazo.

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4.4 Ao final do prazo máximo de 06 (seis) meses, mencionado na Cláusula anterior, o cliente deverá quitar a Antecipação de UPs, mediante pagamento integral do saldo negativo de sua Conta de Intercâmbio em moeda corrente nacional, à PERMUTE, de acordo com as disposições do presente Regulamento, ficando facultado à PERMUTE iniciar os procedimentos de cobrança cabíveis, independentemente de qualquer notificação, podendo ainda, emitir boletos bancários para a cobrança.

4.5 O Cliente que receber uma Antecipação de UPs estará sujeito ao pagamento à PERMUTE das taxas administrativas de serviços correspondentes à: (i) concessão da Antecipação de UPs; (ii) manutenção e administração da Antecipação de UPs a ser paga, mensalmente, pelo tempo que a Antecipação de UPs permanecer em vigor, e

(iii) renovação da Antecipação de UPs, caso a mesma venha a ser renovada pela PERMUTE. As taxas administrativas de serviços mencionadas nesta cláusula deverão ser pagas pelos Clientes à PERMUTE, em moeda corrente nacional e/ou UPs, conforme estabelecido na “Ficha de Adesão” vigente, ficando a PERMUTE expressamente autorizada a emitir e enviar para pagamento os respectivos boletos bancários e/ou efetuar a cobrança por débito automático na Conta de Intercâmbio, conforme o caso.

4.6 Uma vez concedida a Antecipação de UPs a um Cliente, este se obriga a saldar sua dívida em UPs por meio do fornecimento de produtos e serviços aos Clientes do Intercâmbio. Caso as Antecipações de UPs não seja paga em UPs até a data de seu vencimento, a PERMUTE esta expressamente autorizada a emitir boleto bancário para manter o equilíbrio do Intercâmbio.

V. DOS PODERES DA PERMUTE

5.1 Os Clientes outorgam e concedem à PERMUTE os poderes necessários para: (i) organizar, administrar e regulamentar o Intercâmbio, registrar e movimentar as Contas do Intercâmbio, em conformidade com este Regulamento, (ii) conceder, manter, renovar e encerrar Antecipações de UPs de acordo com as análises das

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operações e do crédito comercial dos Clientes, (iii) receber pagamentos em moeda corrente nacional, com a obrigação de, por si ou por terceiros, retornar essas quantias ao Intercâmbio, nos termos aqui previstos, (iv) emitir boletos bancários, iniciar cobranças judiciais e/ou extrajudiciais, podendo transigir em juízo ou fora dele, com a finalidade de quitar as Contas do Intercâmbio que tiverem saldo negativo.

5.2 Os Clientes declaram-se cientes e reconhecem que a PERMUTE poderá manter Contas de Intercâmbio com saldos negativos sem o respaldo de uma Antecipação de UPs, em virtude de fatos ou situações operacionais extraordinárias, incluindo, mas não se limitando ao cancelamento de operações por vícios ou defeitos de produtos e serviços, quebra de Clientes, cobrança de mensalidades e taxas administrativas, etc.

5.3 Os Clientes autorizam a PERMUTE a manter uma Conta de Ajuste, em UPs, de titularidade dos Clientes do Intercâmbio insolventes, para a qual serão destinados todas as receitas oriundas de cobranças, acordos e/ou indenizações de titularidade dos Clientes do Intercâmbio, bem como débitos e saldos negativos cobrados pela PERMUTE em moeda corrente nacional e saldos de Clientes devedores insolventes.

5.4 Os pagamentos ao Intercâmbio recebidos pela PERMUTE, em moeda corrente nacional, a título de (i) quitação das Antecipações de UPs ou de saldos negativos de Contas de Intercâmbio em moeda corrente nacional ; ou (ii) receitas em moeda corrente nacional, em virtude da execução das garantias das Antecipações de UPs serão devolvidas ao Intercâmbio por meio da disponibilização de produtos e serviços, depois de pagos todos os custos, despesas e eventual deságio sofrido na cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos, inclusive honorários advocatícios. Os montantes retornados ao Intercâmbio serão registrados na Conta de Ajuste, em UPs.

5.5 Para os fins do disposto na Cláusula 5.4 acima, a PERMUTE deverá contratar, a seu exclusivo critério, uma ou mais pessoas jurídicas que serão responsáveis por disponibilizar no Intercâmbio produtos e serviços, de acordo com as necessidades dos

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Clientes, no menor prazo possível, a fim de manter o equilíbrio econômico do Intercâmbio.

5.6 Caso a Conta de Ajuste apresente saldo positivo, a PERMUTE poderá utilizar as UPs disponíveis na defesa dos interesses do Intercâmbio.

5.7 Os Clientes declaram-se cientes e reconhecem que a Conta de Xxxxxx reflete o risco comercial inerente ao funcionamento do Intercâmbio, isentando a PERMUTE de qualquer responsabilidade em relação à mesma.

VI. DA REMUNERAÇÃO DA PERMUTE

6.1 Pelos serviços de organização, regulamentação e administração do Intercâmbio, o Cliente pagará à PERMUTE (a) em moeda corrente nacional, ou a critério da PERMUTE, em UPs, a taxa de inscrição; (b), em moeda corrente nacional, ou a critério da PERMUTE, em UPs, as comissões sobre os negócios realizados no Intercâmbio, (c), em moeda corrente nacional, ou a critério da PERMUTE, em UPs, as mensalidades, conforme plano de pagamento indicado na Ficha de Inscrição e Aceitação dos Termos do Regulamento; (d) em moeda corrente nacional, ou a critério da PERMUTE em UPs, as taxas administrativas de concessão, manutenção e renovação de UPs; e (e), em moeda corrente nacional, ou a critério da PERMUTE em UPS as taxas administrativas pela veiculação de publicidade em periódicos ou no site da internet xxx.xxxxxxx.xxx.xx.

6.2 As taxas de inscrição, administrativas e publicitárias, comissões e mensalidades devidas em moeda corrente nacional pelo Cliente à PERMUTE serão quitadas mediante depósito em conta corrente ou pagamento de boleto bancário. O boleto bancário enviado ao Cliente terá características de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei.

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A PERMUTE não está obrigada a disponibilizar os créditos em UPs nas Contas de Intercâmbio de Clientes que não tenham realizado o pagamento de taxa de inscrição e administrativas, comissões ou mensalidades devidas à PERMUTE.

6.3 O Cliente autoriza a PERMUTE a debitar em conta corrente do Cliente todas as taxas administrativas, publicitárias, comissões e mensalidades devidas pelo Cliente à

PERMUTE mediante débito automático em sua Conta de Intercâmbio, ficando as mesmas registradas no seu extrato mensal da Conta de Intercâmbio.

6.4 A PERMUTE fica autorizada a cobrar uma multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de mora, mediante a emissão e envio do respectivo boleto bancário aos Clientes que não pagarem os montantes referentes às taxas administrativas, comissões ou mensalidades devidas à PERMUTE, nos termos deste Regulamento, até as datas de seus vencimentos.

VII. DA RESPONSABILIDADE DA PERMUTE

7.1 Todas as taxas de inscrição, administrativas, publicitárias, comissões, mensalidades e encargos que o Cliente pagar à PERMUTE decorrem de serviços prestados (i) no cadastramento e inscrição dos Clientes no Intercâmbio, (ii) da manutenção dos registros das operações realizadas no Intercâmbio, (iii) da concessão, renovação e administração de Antecipações de UPs, (iv) da organização, administração e regulação do Intercâmbio, (v) da Intermediação de negócios no âmbito do Intercâmbio e (vi) da veiculação de publicidade em periódicos editados pela PERMUTE e no próprio site da PERMUTE xxx.xxxxxxx.xxx.xx.

7.2 Os Clientes declaram-se cientes que as únicas partes de qualquer negócio realizado no âmbito do Intercâmbio são os próprios Clientes, os quais participam disponibilizando e/ou adquirindo produtos e serviços, sendo que todos os negócios são realizados de maneira voluntária. Nem a PERMUTE nem o Intercâmbio poderão

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ser responsabilizados pelos produtos, serviços ou pelas UPs envolvidas nos negócios realizados pelos Clientes.

7.3 A PERMUTE não garante explícita ou implicitamente, e não poderá ser responsabilizada pela conveniência, qualidade, data de entrega, aspectos comerciais, preços ou qualquer outra característica dos produtos e serviços disponibilizados no Intercâmbio. O Cliente, neste ato, exime a PERMUTE de qualquer reclamação, dúvida ou responsabilidade que decorra de qualquer negócio que tenha sido realizado no Intercâmbio.

7.4 Em nenhuma ocasião ou caso a PERMUTE será responsável pelo pagamento de impostos incidentes sobre os negócios realizados pelos Clientes no Intercâmbio. Os clientes são responsáveis pelos impostos, tributos e encargos a que derem causa nos termos da legislação em vigor. Os Clientes são exclusivamente responsáveis pela declaração e quitação dos tributos incidentes sobre os negócios realizados no Intercâmbio. Os Clientes autorizam a PERMUTE a dar toda informação do Intercâmbio, caso as autoridades competentes assim o requeiram.

7.5 Em nenhuma ocasião a PERMUTE estará obrigada a reembolsar, resgatar, pagar ou converter UPs em moeda corrente nacional, para qualquer Cliente ou terceiros.

VIII. DA RESPONSABILIDADE DOS CLIENTES

8.1 Os Clientes são únicos e inteiramente responsáveis pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizados no Intercâmbio, garantindo-os por eventuais vícios ou defeitos, de qualquer natureza, e obrigando-se a repará-los caso seja necessário, sem nenhum ônus ou responsabilidade para a PERMUTE.

8.2 Os Clientes serão exclusivamente responsáveis pela devolução e/ou reposição de produtos e/ou serviços em virtude de vícios ou defeitos existentes, cabendo ao vendedor do produto e/ou prestador dos serviços reparar eventuais prejuízos

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causados. Neste caso, o vendedor do produto e/ou prestador dos serviços deverá repor produtos e serviços no Intercâmbio, ou ainda, efetuar pagamento em moeda corrente nacional, caso venha a ficar com saldo negativo em sua Conta de Intercâmbio, em função do cancelamento da operação feita com produtos e/ou serviços com vícios ou defeitos.

8.3 Os Clientes serão inteiramente responsáveis por todas as informações inerentes aos produtos e serviços disponibilizados no Intercâmbio, avisos e advertências, manuais e certificados de garantias, exigidos pela legislação em vigor, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

8.4 O Cliente reconhece que quando a sua Conta de Intercâmbio apresentar saldo positivo significa que ele tem o direito de adquirir produtos e serviços oferecidos no Intercâmbio por outros Clientes dispostos a aceitar UPs em pagamento. Ao contrário, quando a sua Conta de Intercâmbio apresentar saldo negativo significa que ele tem a obrigação de oferecer, a preços praticados no mercado, produtos e/ou serviços aos demais Clientes do Intercâmbio, os quais serão pagos em UPs para quitação do saldo negativo existente. Neste sentido o Cliente reconhece que há uma relação de credor/devedor entre ele e os demais Clientes do Intercâmbio e que os negócios de permutas incorrem nos riscos normais associados a qualquer operação comercial ou afim. As UPs representam, exclusivamente, a dívida ou crédito que os Clientes têm com o Intercâmbio.

8.5 O Cliente garante à PERMUTE e ao Intercâmbio, o pagamento do saldo negativo de UPs em sua Conta de Intercâmbio, com produtos e serviços a preços de mercado, durante o período em que uma Antecipação de UPs, em vigor, dê respaldo ao saldo negativo existente em sua Conta de Intercâmbio.

8.6 O Cliente se obriga a pagar à PERMUTE, em moeda corrente nacional, (numa relação em que 1UP (uma unidade de permuta) corresponderá a R$1,00 (um Real da República Federativa do Brasil), qualquer saldo negativo na sua Conta de Intercâmbio, que não esteja respaldado por uma Antecipação de UPs validamente

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concedida e em vigor. A PERMUTE fica autorizada a emitir e enviar um boleto bancário no valor correspondente ao saldo negativo da Conta de Intercâmbio. Caso o boleto bancário não seja pago na data de seu vencimento, o valor devido será acrescido de multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de mora, sem prejuízo de serem iniciados os procedimentos de cobrança cabíveis, independentemente de qualquer notificação. A PERMUTE poderá bloquear a Conta de Intercâmbio do referido Cliente, suspendendo suas operações, até que o saldo devedor de sua Conta de Intercâmbio seja quitado. A PERMUTE se obriga a recolocar a moeda corrente nacional recebida de tal Cliente novamente no Intercâmbio nos termos deste Regulamento.

8.7 Os Clientes declaram-se cientes que as únicas partes de qualquer negócio realizado no âmbito do Intercâmbio são os próprios Clientes, os quais participam disponibilizando e/ou adquirindo produtos e serviços, sendo que todos os negócios são realizados de maneira voluntária. Nem a PERMUTE nem o Intercâmbio poderão ser responsabilizados pelos produtos, serviços ou pelos valores envolvidos nos negócios realizados pelos Clientes.

8.8 Uma vez aberta a sua Conta de Intercâmbio, o Cliente do Intercâmbio, o Cliente e as pessoas por ele indicadas para representá-lo responderão solidariamente e/ou individualmente, por todos os negócios, operações, contas, comissões, taxas, tributos, encargos, etc., inerentes aos negócios realizados no Intercâmbio, tal como especificados no presente Regulamento.

IX. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS NEGOCIADOS NO INTERCÂMBIO

9.1 O Cliente declara que conhece as ofertas de produtos e serviços disponíveis no Intercâmbio, através dos canais eletrônicos virtuais da Permute e que aceita permutar os seus produtos e serviços por outros disponíveis no Intercâmbio. Além disso, reconhece que a PERMUTE não é responsável pela manutenção das ofertas de produtos e serviços no Intercâmbio e que elas podem mudar frequentemente.

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9.2 A PERMUTE envidará seus melhores esforços para divulgar e cadastrar outras empresas e profissionais no Intercâmbio, com produtos e serviços que satisfaçam as necessidades dos Clientes. Nem a PERMUTE nem o Intercâmbio garantem que os

Clientes encontrarão no Intercâmbio produtos ou serviços especiais, ou Clientes específicos para seus produtos e serviços.

X. DA PUBLICIDADE

10.1 A PERMUTE está autorizada a fazer propaganda dos produtos e serviços disponibilizados pelos Clientes, salvo se expressamente vedado por meio de comunicação escrita. Nas propagandas, a PERMUTE poderá divulgar, na rede de Intercâmbio, quem são os Clientes e seus respectivos logotipos, os mercados em que atuam, bem como os produtos e serviços dos Clientes que estiverem cadastrados no Intercâmbio.

XI. NÃO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO

11.1 A PERMUTE poderá investigar as queixas sobre um Cliente que tenha violado alguma das regras deste Regulamento. O Cliente outorga à PERMUTE o direito de tomar as ações que, a exclusivo critério da PERMUTE, sejam consideradas necessárias. A PERMUTE poderá ainda, a seu exclusivo critério, suspender os direitos de participação no Intercâmbio de qualquer Cliente que aplique preços abusivos, que viole qualquer lei, que realize operações de Intercâmbio diretas (para evitar pagar comissões à PERMUTE) ou pratique outros atos em

contravenção a este Regulamento.

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XII. RESCISÃO

12.1 Tanto o Cliente, quanto à PERMUTE poderão dar por terminado este Contrato mediante prévia comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que cumpridos os requisitos descritos na cláusula seguinte.

12.2 Para a rescisão:

A - Qualquer Cliente com saldo negativo na sua Conta de Intercâmbio deverá saldar sua conta em UPs, em um período não superior a 4 (quatro) semanas a partir da data do recebimento da comunicação de rescisão. Ao final do período de 4 (quatro) semanas, o cliente deverá pagar a PERMUTE qualquer saldo negativo na sua Conta de Intercâmbio, em moeda corrente nacional, considerando-se para tanto que 1UP (uma Unidade de Permuta) é igual a R$ 1,00 (um Real da República Federativa do Brasil). A PERMUTE fica autorizada a emitir e enviar um boleto bancário no valor correspondente ao saldo negativo da Conta de Intercâmbio. Caso o boleto bancário não seja pago na data do seu vencimento, o valor devido será acrescido de multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de mora, sem prejuízo de serem iniciados os procedimentos de cobrança cabíveis, independentemente de qualquer notificação.

B - Qualquer Cliente com saldo positivo na sua Conta de Intercâmbio, poderá gastar este saldo em UPs, num período máximo de 30 (trinta) dias após a data da rescisão, sempre e desde que tenham sido pagas todas as taxas administrativas e comissões, devidas à PERMUTE até a data da rescisão. Decorridos os 30 (trinta) dias, qualquer saldo positivo da conta do Cliente em UPs será transferido à Conta de Ajuste e a Conta de Intercâmbio do Cliente será encerrada. Em nenhuma hipótese as UPs existentes na Conta de Intercâmbio dos Clientes serão convertidas em moeda corrente nacional.

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XIII. CONTAS INATIVAS

13.1 As Contas de Intercâmbio com saldo positivo, que não tenham movimentação de transação de compra ou de venda, num período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, estarão sujeitas a cancelamento. Nesse caso, a PERMUTE enviará aos Clientes uma comunicação escrita, conferindo um prazo de 30 (trinta) dias para utilização das UPs existentes na referida Conta de Intercâmbio. Após o decurso desse prazo, sem que haja qualquer movimentação de UPs na Conta de Intercâmbio, esta será encerrada e as UPs existentes serão transferidas à Conta de Ajuste.

XIV. CONDIÇÕES GERAIS

14.1 No desempenho de suas obrigações com o Intercâmbio, o Cliente deverá cumprir todas as disposições deste Regulamento, bem como as disposições legais aplicáveis. A PERMUTE não será responsável pelo não cumprimento deste regulamento pelo Cliente em relação ao Intercâmbio, cabendo-lhe apenas fiscalizar sua aplicação. O Cliente compromete-se, portanto, a não envolver ou nada exigir da PERMUTE em relação a qualquer responsabilidade ou ação

proposta contra algum outro Cliente em razão do descumprimento deste Regulamento e/ou das obrigações legais aplicáveis.

14.2 A PERMUTE fica autorizada a fazer uso de todos os meios que entender convenientes para comprovar os negócios realizados no Intercâmbio, inclusive, porém não se limitando, a gravações dos pedidos de ordens verbais, manutenção de arquivo documental referente aos negócios, inclusive arquivos digitais de correspondência eletrônica etc.

14.3 Na eventualidade do Intercâmbio vir dar por encerradas suas atividades ou deixar de operar, sob recomendação da PERMUTE, todos os Clientes que tenham uma posição negativa em UPs pagarão a um fundo as quantidades em moeda corrente nacional correspondentes ao valor dos débitos em UPs (neste caso 1 (uma) UP será

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equivalente a R$ 1,00 (um Real da República Federativa do Brasil). O saldo do fundo, descontados os custos e despesas incorridas para a liquidação do Intercâmbio, será rateado e distribuído, proporcionalmente, entre os Clientes que tenham uma posição positiva em UPs. A PERMUTE não é responsável frente aos Clientes pelo pagamento em moeda corrente nacional em troca de UPs além dos valores distribuídos desse fundo. Em caso de encerramento das operações do Intercâmbio a PERMUTE ficará isenta de qualquer indenização eventualmente pleiteada por um Cliente.

14.4 O Cliente garante que proporciona todas as informações cadastrais à PERMUTE de boa fé e que tais informações são verdadeiras, precisas e completas.

14.5 O não exercício pela PERMUTE de qualquer direito previsto neste Regulamento ou a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento, total ou parcial, de quaisquer obrigações, de qualquer Cliente, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser alegado pelos Clientes do Intercâmbio como precedente, devendo ser interpretados como mera liberalidade da PERMUTE, visando à defesa dos interesses do Intercâmbio.

14.6 O presente Regulamento será interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

14.7 Para todas as questões oriundas deste Contrato, fica desde já eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.8 Todas as alterações e modificações a serem realizadas ao presente Regulamento será devidamente registrada em Cartório e disponível no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx.

São Paulo, 16 de setembro de 2020.

PERMUTE PREST. DE SERVIÇOS DE ADMIN. E INTERM. DE TROCAS LTDA

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