ACORDO DE COOPERAÇÃO


Prefeitura Municipal de Indaiatuba





ACORDO DE COOPERAÇÃO



DATA

:

 09/10/21

PROC. ADM.

:

22001/01

CHAMAMENTO PÚBLICO

:

15/21

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº

:

757/21



Pelo presente Termo de Convênio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Engenheiro Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 2.800, Jardim Esplanada II, Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 44.733.608/0001-09, neste ato representada pelo Prefeito Municipal XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 18.079.272 e CPF nº 000.000.000-00 , e pela chefe de Gabinete neste ato representada por XXXXXXX XXXXX XXXXXX BERALDO, brasileira, casada, portadora do RG nº 20.348.902-0 e do CPF nº 000.000.000-00, ora denominada CONVENENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO-ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICO DO SERENO, inscrito no CNPJ nº 50.079.474/0001-49, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, XXX 00000-000, no Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo, telefone (00) 0000-0000­­­­, e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx e xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, doravante denominada simplesmente, CONVENIADA, neste ato, representada pelo XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, 2º Tesoureiro, portador do RG nº 30.445.326-2 e do CPF nº 000.000.000-00, celebram entre si o presente Convênio mediante as seguintes cláusulas que reciprocamente aceitam e outorgam, a saber:


CLÁUSULA PRIMEIRA


1.1. Constitui objeto do presente Termo de Acordo de Cooperação o atendimento por Organização da Sociedade Civil (OSC), legalmente constituída e sem fins lucrativos, visando promover o melhor aproveitamento do espaço público “Centro Comunitário, Recreativo e Cultural”, situado na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxx XX – Xxxxxxxxxx/XX, mediante permissão de uso deste, para implantação de serviços de interesse coletivo, visando à execução de programas de trabalho, projetos/atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes, conforme detalhamento constante no edital, Termo de Referência e de acordo com a proposta apresentada pela (OSC), que, independente de transcrição ou anexação, são partes integrantes do presente instrumento.


CLÁUSULA SEGUNDA


2.1. O objeto deste Termo de Acordo de Cooperação será desenvolvido na Xxx Xxxx Xxxxxx, xx. 000, Xxxxxx Xxxx XX – Xxxxxxxxxx/XX.


2.2. A utilização do espaço público também poderá ser utilizada para implantação da Sede Administrativa da Organização onde poderão ser instaladas estruturas e/ou equipamentos, sem ônus financeiro direto ao Município.


2.2. Tendo em vista a existência do equipamento público, administrado pelo Fundo Social de Solidariedade – FUNSSOL, a municipalidade se responsabilizará por oferecer atividades diversas, de acordo com sua necessidade e interesse conforme cronograma a ser apresentado antes da assinatura do Acordo de Cooperação, ficando assim explicitado que a utilização compartilhada do referido espaço público através deste Chamamento se dará nos dias e horários disponíveis no referido cronograma a ser apresentado posteriormente.


CLÁUSULA TERCEIRA


3.1. Compete à Organização da Sociedade Civil:


  1. Zelar e manter o Próprio Público, os equipamentos e os materiais em condições de higiene, segurança de uso, de forma a assegurar a qualidade do atendimento;


  1. Zelar pelo mobiliário e imóvel próprio municipal, quando for o caso, mantendo-os em condições adequadas de uso e funcionamento;


  1. Promover ações de ordem social em consonância com as políticas públicas do município, observando Plano de Trabalho a ser proposto, e aprovado pelos gestores da parceria.


  1. Devolver, ao término da parceria, todos os bens móveis públicos municipais que se encontrem em seu poder, ou adquiridos com recursos públicos repassados à Organização para consecução do objeto da parceria, assumindo, o representante legal da organização, a condição de FIEL DEPOSITÁRIO desses.



CLÁUSULA QUARTA


4.1. A Gestão do presente Acordo de Cooperação serão realizadas através dos gestores:


4.1.1. A gestão da parceria será realizada pela servidora, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxx xxx Xxxxxx, cujas obrigações serão aquelas determinadas pelo Artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014.


4.1.2. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta pelos servidores: Aparecido Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxxxx de Toledo, conforme Portaria nº 1637/2021 de 10/11/2021, que terão como atribuição a homologação do relatório emitido pela gestora da parceria, independentemente da apresentação da prestação de contas devida pela Organização da Sociedade Civil.


4.1.3. A Comissão de Monitoramento será composta pelas seguintes servidoras: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxx das Graças Xxxxxx Xxxxxxx e Xxx Xxxxxxx Xxxxxx de Xxxx Xxxxxx, conforme Portaria nº 1637/2021 de 10/11/2021.




CLÁUSULA QUINTA


5.1. Entre as partes CONVENENTES, as mesmas se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução do objeto do convênio, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do convênio.


CLÁUSULA SEXTA


6.1. Constitui-se parte integrante do presente Acordo de Cooperação o seguinte documento:

detalhamento constante no edital, Termo de Referência e de acordo com a proposta apresentada pela (OSC).



CLÁUSULA SÉTIMA


7.1. O presente Acordo de Cooperação não envolve a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes, observada a legislação pertinente.



CLÁUSULA OITAVA


8.1. A vigência do presente Acordo de Cooperação compreende em 12 (Doze) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais a critério e interesse da CONVENENTE, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, caso nenhuma das partes manifeste seu cancelamento.


8.2. O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido por acordo das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência de 90 (noventa) dias pela parte interessada.


CLÁUSULA NONA


9.1. Fica eleito o foro do Município de Indaiatuba como competente para apreciar todas as questões decorrentes do presente Acordo de Cooperação, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E, por assim terem ajustado, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor para um só efeito.

Indaiatuba, 09 de dezembro de 2021.



XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal Chefe de Gabinete




XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

OSC





ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA
E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO


ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO-ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICO DO SERENO

TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 757/21

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Acordo de Cooperação o atendimento por Organização da Sociedade Civil (OSC), legalmente constituída e sem fins lucrativos, visando promover o melhor aproveitamento do espaço público “Centro Comunitário, Recreativo e Cultural”, situado na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxx XX – Xxxxxxxxxx/XX, mediante permissão de uso deste, para implantação de serviços de interesse coletivo, visando à execução de programas de trabalho, projetos/atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes, conforme detalhamento constante no edital, Termo de Referência e de acordo com a proposta apresentada pela (OSC), que, independente de transcrição ou anexação, são partes integrantes do presente instrumento.

VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO (1): 0,00

EXERCÍCIO (1): 2022

ADVOGADO(S)/ Nº OAB / E-MAIL : (2) _____________________________________


Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:


1. Estamos CIENTES de que:


a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);


2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:


a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;


b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.


Indaiatuba 09 de dezembro de 2021.




AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:

Nome

:

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

CPF

:

Nº 000.000.000-00

Cargo

:

Prefeito Municipal


AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:

Nome

:

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

CPF

:

Nº 000.000.000-00

Cargo

:

2º Tesoureiro



Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:


PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:


Nome

:

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

CPF

:

Nº 000.000.000-00

Cargo

:

Prefeito Municipal



Assinatura:______________________________________________________



Nome

:

XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX

CPF

:

Nº 000.000.000-00

Cargo

:

Chefe de Gabinete



Assinatura:______________________________________________________



Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:



PELA ENTIDADE PARCEIRA:


Nome

:

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

CPF

:

Nº 000.000.000-00

Cargo

:

2º Tesoureiro



Assinatura:______________________________________________________






DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCESP


CONCESSOR

:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

CNPJ

:

Nº 44.733.608/0001-09

BENEFICIÁRIO

:

ASSOCIAÇÃO-ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICO DO SERENO

CNPJ

:

Nº 50.079.474/0001-49

TERMO DE COLABORAÇÃO

:

757/2021

DATA DA ASSINATURA

:

09/12/2021

VIGÊNCIA

:

12 (doze) meses

OBJETO

:

Constitui objeto do presente Termo de Acordo de Cooperação o atendimento por Organização da Sociedade Civil (OSC), legalmente constituída e sem fins lucrativos, visando promover o melhor aproveitamento do espaço público “Centro Comunitário, Recreativo e Cultural”, situado na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxx XX – Xxxxxxxxxx/XX, mediante permissão de uso deste, para implantação de serviços de interesse coletivo, visando à execução de programas de trabalho, projetos/atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes, conforme detalhamento constante no edital, Termo de Referência e de acordo com a proposta apresentada pela (OSC), que, independente de transcrição ou anexação, são partes integrantes do presente instrumento.

VALOR

:

R$ 0,00


Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.




Indaiatuba, 09 de dezembro de 2021.





XXXX XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração



Nome:

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Cargo:

Secretário Municipal de Administração

E-mail institucional

xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx




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Document Metadata

Filed: December 9th, 2021