TERMO DE CONTRATO Nº 047/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS E A EMPRESA V.A. CORTEZ CONSTRUTORA - ME, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
TERMO DE CONTRATO Nº 047/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS E A EMPRESA V.A. CORTEZ CONSTRUTORA - ME, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
Por este instrumento de contrato, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS, CNPJ nº 65.711.699/0001-43, Situada na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 350, Centro, CEP: 15.885-000, na Cidade de Novais, Estado de São Paulo, neste ato, representada por seu Prefeito, o Senhor XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, portador do CPF nº 000.000.000-00 e do RG nº 20.354.879-6, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa V.A. CORTEZ CONSTRUTORA - ME, CNPJ/MF nº 19.431.670/0001-90, estabelecida na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx, Xxxxxx, CEP: 15.880-000, na Cidade de Tabapuã, Estado de São Paulo, representada, neste ato, por seu Proprietário, o Senhor XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX, portador do CPF nº 000.000.000-00 e do RG nº 48.305.715-0 SSP/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e contratado, com inteira sujeição à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a execução de prestação de serviços de mão obra em regime de empreitada global, firmado com dispensa de licitação nº 11/2020, Processo nº 032/2020, nos termo do que dispõe o artigo 1º, I da Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020 e mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto deste contrato é a Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para construção de Calçada (Passeio Público/ Pista de Caminhada) entre a Rua José Flausino Pinto e a Xxx xx Xxxxxx XXX-000, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, compreendendo o fornecimento de todo o material de construção empregado, equipamentos, mão de obra, serviços complementares e demais que envolvem a execução do objeto, conforme especificações e condições definidas no Memorial Descritivo, na Planilha Orçamentária e no Projeto, mediante Processo Licitatório nº 032/2020, na modalidade Dispensa n° 11/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. Os recursos financeiros para suportar a eficácia do presente objeto, serão atendidos por verbas, constantes do orçamento vigente:
02.12 – Divisão de Obras e Serviços Municipais 00.000.0000.0000 – Manutenção dos Serviços Urbanos
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha – 389 - Fonte de Recurso 01 – Tesouro Municipal
CLÁUSULA TERCEIRA – VALIDADE DO CONTRATO
3.1. O presente contrato terá vigência de 01 (um) mês, a partir da sua assinatura, ocorrendo seu término em 23/12/2020.
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E CONDIÇÔES DE PAGAMENTO
4.1. Pelo fornecimento do(s) objeto(s) deste CONTRATO, a MUNICIPALIDADE pagará à contratada o preço certo, irreajustável e total de R$ 38.201,65 (trinta e oito mil, duzentos e um reais e sessenta e cinco centavos).
4.2. Nos preços acima estão inclusos todos os custos dos insumos, impostos, transporte e demais obrigações da CONTRATADA até a aceitação final por parte da PREFEITURA.
4.3. O pagamento do valor pactuado será realizado em parcela única, após a conclusão da obra, após a comprovação mediante laudo técnico fornecido pela Assessoria de Engenharia pertencente à CONTRATANTE, de que os serviços foram efetivamente entregues.
4.3.1. As medições atestando a execução dos serviços serão feitas através de Laudo do Responsável Técnico de Engenharia da CONTRATANTE, que permitirá a emissão da Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços.
4.4. Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções.
4.5. A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente da CONTRATANTE.
4.6. Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitado à CONTRATADA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada à Comissão de Fiscalização no prazo de 2 (dois) dias úteis.
4.7. Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado a partir da data da sua apresentação.
4.8. Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para o pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa documentação.
4.9. A CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, até o ato da atestação, os serviços realizados não estiverem em perfeitas condições de qualidade e em conformidade com as especificações previstas no projeto.
4.10. A CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA.
4.11. A base de cálculo para aplicação de multas por eventual descumprimento pela CONTRATADA será valor total do contrato multiplicado pelos dias em atraso.
4.12. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto qualquer obrigação estiver pendente de liquidação, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.
CLAUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. A CONTRATADA deverá executar os serviços propostos conforme memorial descritivo, croqui fornecido pelo Setor de Engenharia e planilha orçamentária apresentada; quando da não especificação, prevalecerão as exigências das normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÔES DA CONTRATADA
6.1. A CONTRATADA deverá fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra, necessários para a realização da obra.
6.2. A CONTRATADA deverá executar a obra rigorosamente de acordo com os projetos e memoriais constantes da pasta de especificações.
6.3. A CONTRATADA responsabilizar-se-á por acidentes e prejuízos que venha a causar a terceiros, por sua culpa, negligência ou imperícia.
6.4. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras ou serviços, até o limite fixado pelo § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
6.5. A CONTRATADA deverá dar assistência na medição que será realizada pela fiscalização do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Novais.
6.6. A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir total ou parcialmente às suas expensas, serviços, objeto do contrato em que se verifiquem defeitos, incorreções resultantes da execução irregular dos serviços por ela executados, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Retirar todo o entulho decorrente da execução dos serviços, deixando o local totalmente limpo em todas as áreas trabalhadas.
6.7. A licitante vencedora quando da assinatura do contrato deverá apresentar A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) do Técnico responsável pelos serviços a serem executados, devidamente recolhida.
6.8. A CONTRATADA na execução dos serviços propostos, responsabilizar-se-á por danos causados à terceiros; também deverá atender as normas de segurança do trabalho.
6.9. A CONTRATADA deverá executar os serviços propostos dentro de 01 (um) mês, a partir da expedição da Ordem de Serviço, na proporção estabelecida e conforme memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e projeto em anexo, quando da não especificação, prevalecerão as exigências das normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
6.10. A CONTRATADA não transferirá no todo ou em parte, serviços ou obras objeto do contrato, sem autorização expressa da Prefeitura Municipal, ressalvadas as subempreitadas de serviços especializados, as quais serão previamente comunicadas ao Setor responsável para autorização.
6.11. Correrá por conta da Contratada todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme disposição do Art. 71 da Lei Federal 8.666/93.
6.12. responsabilizar-se durante 05 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo hábil a CONTRATANTE, conforme o artigo 618 do Código Civil Brasileiro.
6.13. manter atualizados os dados da empresa, especialmente e-mail que será utilizado como meio oficial e válidos para todos os efeitos legais, inclusive notificações, citações e intimações referente a gestão do contrato, sua execução e eventual processo de responsabilização e aplicação de penalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE
7.1. A CONTRATANTE obriga-se a empenhar, quando da contratação, os recursos orçamentários necessários ao pagamento, observadas as previsões estabelecidas, e pagar a(s) nota(s) fiscal(ais) emitida(s).
CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES
8.1. Sem prejuízos das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficara á sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:
8.1.1. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:
8.1.1.1. até 05 (cinco) dias, multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato por dia de atraso.
8.1.1.2. superior a 05 (cinco) dias, multa de 15% (quinze por cento), sobre o valor do contrato por dia de atraso.
8.1.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:
8.1.2.1. multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida, em relação ao valor inicial do Contrato.
8.1.3. As multas previstas nesta cláusula não tem caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - RESCISÃO CONTRATUAL
9.1. O não cumprimento das obrigações assumidas no presente Contrato ou a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1.994, autorizam, desde já, a CONTRATANTE a rescindir unilateralmente este Contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, e na ocorrência das seguintes hipóteses:
a) não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
b) lentidão na execução das obras, levando a CONTRATADA a presumir a não execução nos prazos estipulados;
c) paralisação da execução sem justa causa e prévia comunicação;
d) subcontratação total ou parcial, associação, cessão ou transferência total ou parcial das obrigações da CONTRATADA a terceiros;
e) decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CONTRATADA;
f) ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato;
g) alteração ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
h) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a PREFEITURA e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
9.2. Aplicam-se a este Contrato as sanções estipuladas na Lei Federal nº 8.666/93, que a CONTRATADA declara conhecer integralmente.
9.3. No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos da CONTRATANTE de aplicar as sanções previstas neste ajuste e na legislação que rege a licitação.
9.4. A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo, não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.
9.5. A aplicação das penalidades não impede a CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados decorrentes de quaisquer faltas cometidas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1. A Prefeitura Municipal exercerá a fiscalização dos serviços, através do Setor de Engenharia da Prefeitura, sem reduzir nem excluir a responsabilidade da Contratada.
10.2. A fiscalização ficará assegurado o direito de:
10.2.1. Exigir o cumprimento integral dos projetos, especificações, detalhes e também das normas técnicas de execução dos serviços.
10.2.2. Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado, e estipular o prazo para a sua retirada da obra.
10.2.3. Exigir a imediata substituição do técnico, mestre ou operários que não correspondam técnica ou disciplinarmente as necessidades da obra, sem prejuízo do cumprimento das condições contratuais.
10.2.4. Decidir quanto a aceitação do material “similar” ou especificado, sempre que ocorra motivo de força maior.
10.2.5. Qualquer comunicação, ordem de serviço, reclamação, imposição de multas, intimação etc., entre a Contratada e o Setor responsável da Prefeitura, será feita por escrito, devidamente protocolada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CAUÇÃO
11.1. Para garantia da execução do contrato, a Prefeitura exigirá, antes da assinatura do contrato que a Licitante declarada Vencedora caucione em favor da Prefeitura a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global da obra e pelo prazo do contrato; nos termos do art. 56 § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais nº 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, ou seja, a Caucionante poderá optar por uma das seguintes modalidades:
I - em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo este ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
II - por seguro garantia. III - por fiança bancária.
11.2. A garantia prestada pela contratada será liberada e restituída após a fiel e completa execução do contrato e, quando em dinheiro será devolvida atualizada monetariamente.
11.3. Para solicitar a devolução da caução, a contratada deverá protocolar no Setor de Licitações, na Prefeitura Municipal de Novais/SP, requerimento com a apresentação da 1ª via do recibo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DIVERSOS
12.1. O recebimento provisório dar-se-á de imediato à conclusão da obra e o recebimento definitivo dar-se-á em 06 (seis) meses, após o recebimento provisório na forma estabelecida no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
12.2. A CONTRATADA deverá executar os serviços mediante Ordem de Serviço, expedida pelo Setor de Engenharia, e a mesma só será fornecida após a assinatura do contrato.
12.3. A medição dos serviços contratados será única.
12.4. No caso da não aceitação da medição realizada, a Administração devolverá à contratada para retificação, devendo esta, emitir nova medição no prazo de 03 (três) dias.
12.5. O Laudo de Medição conclusivo será feito pelo Setor de Engenharia da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tabapuã/SP, para solução de qualquer pendência que surgir na execução deste contrato ou na sua inadimplência, com exclusão de outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo mencionadas, para que surta os efeitos legais e de direito.
Prefeitura Municipal de Novais/SP, 23 de novembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS CONTRATANTE
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX – Prefeito Municipal
V.A. CORTEZ CONSTRUTORA - ME CONTRATADA
XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX - Proprietário
Testemunhas:
1ª XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
CPF. 000.000.000-00
2ª XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX
CPF. 000.000.000-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS/SP EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DO CONTRATO Nº 047/2020; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS, CNPJ N° 65.711.699/0001-43; CONTRATADA: V.A. CORTEZ CONSTRUTORA -
ME, CNPJ nº 19.431.670/0001-90; Licitação Dispensada: Art. 1º, I, da Lei nº 14.065/2020; Processo de Licitatório n° 032/2020, Modalidade Dispensa n° 11/2020; Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para construção de Calçada (Passeio Público/ Pista de Caminhada) entre a Rua Xxxx Xxxxxxxx Pinto e a Xxx xx Xxxxxx XXX-000, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, compreendendo o fornecimento de todo o material de construção empregado, equipamentos, mão de obra, serviços complementares e demais que envolvem a execução do objeto, conforme especificações e condições definidas no Memorial Descritivo, na Planilha Orçamentária e no Projeto; Vigência: 01 (um) mês a partir da data de assinatura do contrato; Valor Global R$ 38.201,65; Classificação dos recursos orçamentários: 02.12 – Divisão de Obras e Serviços Municipais - 00.000.0000.0000 – Manutenção dos Serviços Urbanos - 4.4.90.51 – Obras e Instalações - Ficha – 389 - Fonte de Recurso 01 – Tesouro Xxxxxxxxx.Xxxx da assinatura: 23/11/2020. Prefeitura Municipal de Novais/SP, 23 de novembro de 2020. XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX - Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS CONTRATADA: V.A. CORTEZ CONSTRUTORA - ME
CONTRATO Nº 047/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA (PASSEIO PÚBLICO/ PISTA DE CAMINHADA) ENTRE A RUA JOSÉ FLAUSINO PINTO E A XXX XX XXXXXX XXX-000, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EMPREGADO, EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DEMAIS QUE ENVOLVEM A EXECUÇÃO DO OBJETO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DEFINIDAS NO MEMORIAL DESCRITIVO, NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E NO PROJETO.
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: (*)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Prefeitura Municipal de Novais/SP, 23 de novembro de 2020.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Cargo: Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Cargo: Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Cargo: Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
Pela CONTRATADA:
Nome: XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX
Cargo: Proprietário CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Cargo: Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.
DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS CNPJ Nº 65.711.699/0001-43
CONTRATADA: V.A. CORTEZ CONSTRUTORA - ME CNPJ Nº 19.431.670/0001-90
CONTRATO N° 047/2020
DATA DA ASSINATURA: 23/11/2020 VIGÊNCIA: 23/11/2020 à 23/12/2020
OBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para construção de Calçada (Passeio Público/ Pista de Caminhada) entre a Rua José Flausino Pinto e a Xxx xx Xxxxxx XXX-000, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, compreendendo o fornecimento de todo o material de construção empregado, equipamentos, mão de obra, serviços complementares e demais que envolvem a execução do objeto, conforme especificações e condições definidas no Memorial Descritivo, na Planilha Orçamentária e no Projeto.
VALOR R$ 38.201,65 (trinta e oito mil, duzentos e um reais e sessenta e cinco centavos).
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.
Prefeitura Municipal de Novais/SP, 23 de novembro de 2020.
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal