CT. Nº 171/2022 - SEI n.º 19.16.3901.0133007/2022-06 CT. SIAD Nº 9346680
T.A. Nº 19.16.1937.0118663/2023-39
CT. Nº 171/2022 - SEI n.º 19.16.3901.0133007/2022-06 CT. SIAD Nº 9346680
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA TELSINC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.
CONTRATADA: Telsinc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.096.059/0001-98, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx, x.x 0000, 0x xxxxx, Xxxxx X , xxxx 0, Bairro Polo Empresarial Tamboré, em Santana de Parnaíba/SP, CEP: 06.543-325, neste ato representada por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, CPF nº 000.000.000-00.
As partes acima qualificadas celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato de compra e venda e prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 283/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
Constituem objetos do presente Termo Aditivo ao Contrato inicial, cujo objeto consiste na "contratação de empresa especializada no fornecimento de subscrição de licenças de uso e aquisições perpétuas das aplicações Microsoft":
a) o acréscimo de 12,92% sobre o valor mensal inicial atualizado do contrato;
b) o reajuste do valor dos itens do lote 01;
c) a retificação da cláusula sétima e dos itens 2.5 e 3, no tocante ao lote 01, do Anexo I do contrato inicial.
CLÁUSULA SEGUNDA– Dos acréscimos qualitativo e quantitativo
De acordo com o §1.° do art. 65 da Lei Federal n.° 8.666/93, acrescenta-se 12,92% sobre o valor mensal inicial atualizado do contrato, correspondente à quantia mensal de R$ 60.962,51 (sessenta mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 29.726,00 (vinte e nove mil, setecentos e vinte e seis reais) para o acréscimo quantitativo e R$31.236,51 (trinta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) para o acréscimo qualitativo, conforme descrito no Anexo I deste instrumento, para atender às necessidades da Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do reajuste
Os valores dos itens do lote 1 passam a ser aqueles descritos no Anexo II deste Instrumento, a partir de 13/10/2023, devido ao reajuste de 4,61%, pelo índice IPCA/IBGE, conforme cláusula décima segunda do contrato inicial.
CLÁUSULA QUARTA – Da retificação
Em virtude de erro material, conforme manifestação da Diretoria de Suporte e Manutenção - DSMT, retifica-se a redação da cláusula sétima e dos itens 2.5 e 3, no tocante ao lote 01, do Anexo I do Contrato nº 171/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ 18.589.266,93 (dezoito milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias n°s 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.40.02 - Fonte 10.1,
1091.03.122.703.2.009.0001.4.4.90.40.06 - Fonte 10.1 e
1091.03.122.703.2.028.0001.4.4.90.40.06 Fonte 60.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
ANEXO I
(...)
2.5) APLICA-SE SOMENTE AO LOTE 1: GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ 811.608,81 (oitocentos e onze mil, seiscentos e oito reais e oitenta e um centavos) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
( X ) Seguro-garantia; ( ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
Lote1 | SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO NO FORMATO MICROSOFT EAS | ||||||
A | B | C | D | E | F | G | H |
Item | Quantidade Mensal | Quantidade para 36 meses | UND | Especificações do Item | COD. SIAD | Preço | |
Unitário MENSAL | Total 36 meses | ||||||
1 | 3.511 | 126.396 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE OFFICE 365 ENTERPRISE F3 | 104345 | R$ 12,84 | R$ 1.622.924,64 |
2 | 3.536 | 127.296 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE OFFICE 365 ENTERPRISE E1 | 104353 | R$ 30,24 | R$ 3.849.431,04 |
3 | 1.293 | 46.548 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE OFFICE 365 ENTERPRISE E3 | 104647 | R$ 83,42 | R$ 3.883.034,16 |
4 | 20 | 720 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE OFFICE 365 ENTERPRISE E5 | 112836 | R$ 145,99 | R$ 105.112,80 |
5 | 7.047 | 253.692 | Un | SUBSCRICAO LICENCA SOFTWARE EXCHANGE ONLINE ARCHIVING/SERV.ARQUIVAMENTO P/CONTAS O365F3 E O365E1 | 90794 | R$ 10,04 | R$ 2.547.067,68 |
6 | 8.340 | 300.240 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA SOFTWARE DEFENDER O365 PLANO 1, POR USUARIO | 119504 | R$ 7,10 | R$ 2.131.704,00 |
7 | 10 | 360 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE ENTERPRISE MOBILITY AND SECURITY E5 - EMS E5 | 90530 | R$ 61,72 | R$ 22.219,20 |
8 | 75 | 75 | Un | SERVICO MICROSOFT CREDITOS AZURE | 112992 | Unitário ANUAL | Total 36 meses |
Observação: para o item 8 o valor unitário será ANUAL, posteriormente multiplicado por 75, o resultado será o valor para 36 meses. (vide subitem 22.1.3 do Termo de Referência (Anexo VII do Edital) | R$ 7.738,23 | R$ 580.367,25 | |||||
Unitário MENSAL | Total 36 meses | ||||||
9 | 10 | 360 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE VISIO PLANO 2 | 94463 | R$ 53,19 | R$ 19.148,40 |
10 | 20.000 | 720.000 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE MICROSOFT OFFICE 365 EXTRA FILE STORAGE 1GB (SHAREPOINT) | 113360 | R$ 0,85 | R$ 612.000,00 |
11 | 20 | 720 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE MICROSOFT 365 E3 | 113603 | R$ 136,17 | R$ 98.042,40 |
12 | 5 | 180 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE MICROSOFT 365 E5 | 113611 | R$ 239,55 | R$ 43.119,00 |
13 | 300 | 10.800 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE PROJECT ONLINE ESSENTIALS ShrdSvr ALNG VL MVL, POR USUARIO PROJECT PLAN 1 | 91758 | R$ 35,46 | R$ 382.968,00 |
14 | 60 | 2.160 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE PROJECT ONLINE PRO ShrdSvr ALNG VL MVL, POR USUARIO PROJECT PLAN 3 | 91839 | R$ 106,36 | R$ 229.737,60 |
15 | 15 | 540 | Un | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE PROJECT ONLINE PREMIUM ShrdSvr ALNG VL MVL, POR USUARIO PROJECT PLAN 5 | 91812 | R$ 195,00 | R$ 105.300,00 |
O objeto deste lote deverá ser prestado em conformidade com o detalhamento da especificação técnica disposto no Anexo VII do Edital (Anexo II do Contrato). | |||||||
R$ 16.232.176,17
(dezesseis milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e setenta e seis reais e dezessete centavos)
PREÇO TOTAL DO LOTE 1:
CLÁUSULA QUINTA – Do valor global e da dotação orçamentária
Em função dos acréscimos qualitativo e quantitativo no percentual de 12,92% e do reajuste dos itens do lote 1, adiciona-se ao valor global do Contrato a importância de R$ 2.033.614,32 (dois milhões, trinta e três mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), sendo: R$ 1.524.062,75 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) referentes aos acréscimos quantitativo e qualitativo e R$509.551,57 (quinhentos e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) referentes ao reajuste, à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.40.02.0 Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
Subcláusula única - Em virtude das alterações descritas acima, o novo valor total para o lote 01 passa a ser de R$ 18.265.790,49 (dezoito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa reais e quarenta e nove centavos).
CLÁUSULA QUINTA – Da garantia da execução contratual
Em virtude do novo valor total para o lote 1 descrito na subcláusula única da cláusula quinta, a Contratada deverá apresentar garantia contratual, no percentual de 5% (cinco por cento) deste, na modalidade seguro garantia, no valor de R$ 913.289,52 (novecentos e treze mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
CLÁUSULA SEXTA – Da vigência
O presente Xxxxx Xxxxxxx iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da publicação
Este Instrumento será publicado pela Contratante no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal n.° 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – Da continuidade contratual
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Contrato inicial, naquilo em que não conflitarem com este Instrumento.
ANEXO I
DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO
Lote 1 | SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO NO FORMATO MICROSOFT EAS | ||||
Item | Quantidade Mensal | Especificação do Item | COD. SIAD | Valor Unitário | Total Mensal |
10 | 33.400 | SUBSCRICAO DE LICENCA DE SOFTWARE MICROSOFT OFFICE 365 EXTRA FILE STORAGE 1GB (SHAREPOINT) | 113360 | R$ 0,89 | R$ 29.726,00 |
DO ACRÉSCIMO QUALITATIVO
Lote 1 | SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO NO FORMATO MICROSOFT EAS | ||||
Item | Quantidade Mensal | Especificação do Item | COD. SIAD | Valor Unitário | Total Mensal |
3 | 200 | SUBSCRIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE POWER BI PRO | 104647 | R$ 44,62 | R$ 8.924,00 |
3 | 1 | SUBSCRIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE POWER BI PREMIUM P1 | 104647 | R$ 22.312,51 | R$ 22.312,51 |
TOTAL MENSAL | R$ 31.236,51 | ||||
ANEXO II
DO REAJUSTE
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Instrumento, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo CONTRATANTE
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx CONTRATADA
Testemunhas: 1)
2)
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX , PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 21/12/2023, às 16:41, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX , Usuário Externo, em 21/12/2023, às 18:33, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 22/12/2023, às 10:25, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX , OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 22/12/2023, às 10:59, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 6531330 e o código CRC DB6E23BC.
Processo SEI: 19.16.1937.0118663/2023-39 / Documento SEI: 6531330 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 0x XXXXX - Xxxxxx XXXXX XXXXXXXXX - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX