TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 03/2020, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB) – CAMPUS DOS MALÊS E A EMPRESA D. M. CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E LIMPEZA EIRELI.

A UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-

BRASILEIRA – UNILAB – CAMPUS DOS MALÊS, situada na cidade de São Francisco do Conde/BA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.397.930/0002-90, neste ato representada pela sua Diretora, a Senhora Mírian Sumica Xxxxxxxx Xxxx, nomeado(a) pela Portaria nº 360 de 03 de abril de 2018, publicada no DOU de 05 de abril de 2018, inscrito(a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador(a) da Carteira de Identidade nº 0798175800, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa D. M. CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF

sob o nº 10.635.663/0001-36, sediada na Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 00, 0x xxxxx, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx/XX, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, portador da Carteira de Identidade nº 09.994400-63, expedida pela SSP/BA, e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 23804.400038/2020-81 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 202, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 02/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de mão-de- obra, nas modalidades de auxiliar administrativo II, recepcionista e motorista com habilitação tipo “D”, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

GRUPO ÚNICO DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO Quantidade /Postos Local de Execução Horário/ Período Carga Horária Valores

ITEM 01	Auxiliar Administrativo II. Segunda-feira a sábado.	13	São Francisco do Conde	Entre 7h e 22h	44h semanais	R$ 464.164,11
ITEM 02	Recepcionista I. Segunda-feira a sábado.	2		Entre 8h e 22h	44h semanais	R$ 57.608,79
ITEM 03	Motorista com habilitação “D”. Segunda-feira a sábado.	4		Entre 8h e 22h	44h semanais	R$ 282.651,89
Valor Global Total						R$ 804.424,79

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

1.4. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 11/07/2020 e encerramento em 11/07/2021, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e seja observado o disposto no Anexo IX da IN SEGES/MP n.º 05/2017, atentando, em especial, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

1.4.1. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

1.4.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

1.4.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

1.4.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

1.4.5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

1.4.6. Seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.

1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

1.6. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

1.7. O valor mensal da contratação é de R$ 67.035,39 (sessenta e sete mil, trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), perfazendo o valor total de R$ 804.424,79 (Oitocentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos).

1.8. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.9. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2020, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 26442/158634 Fonte: 8100

Programa de Trabalho: 171301 Elemento de Despesa: 339037 PI: M20RKG01PJN

1.10. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

1.11. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO.

1.12. As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

1.13. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA OITAVA – MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

1.14. O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

1.15. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

1.16. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

1.17. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

1.17.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

1.17.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

1.18. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados e precedidos de autorização da autoridade competente, assegurando-se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa.

1.19. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

1.20. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

1.20.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

1.20.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

1.20.3. Indenizações e multas.

1.21. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE e à aplicação das penalidades cabíveis (art. 8º, inciso IV, do Decreto n.º 9.507, de 2018).

1.22. Quando da rescisão, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho (art. 64 a 66 da IN SEGES/MP n.º 05/2017).

1.23. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior, a CONTRATANTE reterá:

1.23.1. a garantia contratual, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela CONTRATADA, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e

1.23.2. os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

1.24. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

1.25. O CONTRATANTE poderá ainda:

1.25.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e

1.25.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei n.º 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.

1.26. O contrato poderá ser rescindido no caso de se constatar a ocorrência da vedação estabelecida no art. 5º do Decreto n.º 9.507, de 2018.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES

1.27. É vedado à CONTRATADA:

1.27.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

1.27.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

1.28. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN/SEGES/MP nº 05, de 2017.

1.29. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

1.30. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

1.31. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

1.32. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

1.33. É eleito o Foro da Seção Judiciária de Fortaleza/CE - Justiça Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

São Francisco do Conde, 09 de julho de 2020.

MÍRIAN SUMICA CAREIRO REIS

Representante legal da CONTRATANTE

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Representante legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS: 1-

2-