MINUTA

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/2022 DE EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA CIVIL – CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PONTE DE CONCRETO ARMADO NA FORMA DE EMPREITADA GLOBAL

CONTRATO celebrado entre o MUNICÍPIO DE GAURAMA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.613.428/0001-98, com Sede Administrativa no Prédio da Prefeitura Municipal, sito à Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa ,

Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada no CNPJ/MF sob o nº....................., sita à............................., na cidade de..........................., neste ato representada pelo(a)

seu(ua) Xxxxx(a) Proprietário(a), Sr(a)................................., doravante denominada CONTRATADA, para o fornecimento do(s) objeto(s) descrito(s) na Cláusula Primeira deste instrumento contratual.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, via Processo de Licitação nº 112/2022, Tomada de Preço nº 11/2022, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666/93, alterações posteriores, e legislação pertinente, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de Empresa em regime de empreitada global (material e mão de obra), visando a construção de 01 (uma) ponte em concreto armado, sobre o Arroio Tatu, localizada na Comunidade de Linha São Miguel, interior do Município de Gaurama-RS, tudo conforme projeto básico, Memorial Descritivo e Planilha de Preços Unitários.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O Município contratante pagará à Empresa contratada, pela execução do objeto o valor total de R$ ..................(...............................), sendo que o valor de R$...............

(..........................................) é referente a material, e o valor de R$...............

( ) é referente a mão de obra.

O pagamento será realizado conforme Boletim de Medição emitido pelo Setor de Engenharia da Municipalidade e protocolização da nota fiscal, mediante depósito em conta bancária da empresa, identificada na proposta apresentada, sendo que a parcela final, correspondente a 10% do valor total do contrato, será pago mediante a apresentação do Termo de Recebimento da Obra emitido pelo Setor de Engenharia do Município, e apresentação, pela contratada, da CND do INSS da obra.

Serão processadas as retenções previdenciárias e tributos Municipais nos termos da lei que regula a matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

A Empresa contratada realizará a obra conforme serviços e materiais descriminados, obedecendo ainda projetos, respectivos memoriais descritivos no regime de execução de empreitada global.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria Municipal de Obras públicas e de Transito 05.02.26.782.0105.1.053 – Construções de Pontes e Pontilhões 4490.51 – Obras e Instalações

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

O presente contrato decorre do Edital de Tomada de Preços nº 011/2022, vinculando-se ao mesmo em todos os seus termos.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS

O prazo para execução da obra é de 04 (quatro) meses a contar da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado caso haja necessidade, mediante solicitação justificada da contratada e aceita pelo Município.

Considerando a peculiaridade da obra e o tipo de tráfego ao que se destina, a contratada terá um prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da autorização de início, para dar início a execução da obra, e os prazos de execução deverão ser rigidamente obedecidos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 1 - DOS DIREITOS

Constituem direitos do Município Contratante receber o objeto deste contrato, nas condições avençadas, e da Empresa Contratada perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.

2 - DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações do Município Contratante:

a) efetuar o pagamento ajustado; e

b) dar à Empresa contratada as condições necessárias à regular execução do contrato.

Constituem obrigações da Empresa Contratada:

a) Entregar o objeto de acordo com as especificações do Edital de Licitação;

b) Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho;

c) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitados, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato;

f) Apresentar a ART/RRT da obra.

CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A Empresa contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incs. I a XII e XVII, do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação;

d) unilateralmente, por qualquer das partes, com o prévio aviso com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao Município contratante, na forma que a mesma determinar.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

A Empresa Contratada sujeita-se às seguintes penalidades e multas:

a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 15 (quinze) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

c) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

d) multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos);

Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro da Comarca de Gaurama-RS para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma e para o mesmo fim, na presença de duas testemunhas.

Gaurama-RS, 2022.

MUNICÍPIO DE GAURAMA

CONTRATANTE EMPRESA CONTRATADA XXXXXXX XXXXXX XXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

Testemunhas: