CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.° 135/C/2021

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ – CREA-PR

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, Autarquia Federal instituída nos termos da Lei n.º 5.194/66, dotado de personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.639.384/0001-59, UASG n.º 389088, com Sede na Xxx Xx. Xxxxxxxx, x.x 00, Xxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, neste ato representado por seu Presidente, o engenheiro civil XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, portador do RG n.º 3.542.640-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CREA-PR, e TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 81.078.289/0001-63, com endereço na Xxx xxx Xxxxxxxxxxxx, x.x 00, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, portador do RG n.º 2.058.918-3 SSP-PR, inscrito no CPF sob o n.º 354.307.029- 00, a seguir denominada CONTRATADA, celebram este Contrato para a prestação de serviços de publicidade, sob a regência da Lei n.º 12.232/2010 e de forma complementar pelas Leis n.º 4.860/1965 e n.º 8.666/93, a ainda pelo Decreto n.º 57.690/1966 e as seguintes cláusulas, originadas por meio do Edital de Licitação n.º 021/2021 – Concorrência n.º 001/2021, conforme Ordenação de Despesas n.º 359/2021, que autorizou sua lavratura, vinculado aos autos do processo n.º 017.000301/2021-97, sendo aplicadas, nos casos omissos, as normas gerais de direito público, notadamente as do art. 37 da Constituição Federal, e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

Constitui o objeto deste contrato a prestação de serviços de publicidade por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse.

§1º. Integram ainda o objeto, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes:

a. ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento, relacionados à execução do contrato;

b. à produção e à execução técnica de peças, materiais e projetos publicitários, de mídia e não mídia, criados no âmbito do contrato;

c. à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias.

§2º. Os serviços têm como objetivo o atendimento ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações que visam difundir ideias e princípios, posicionar instituições e programas, disseminar iniciativas e políticas públicas, ou informar e orientar o público em geral.

§3º. O planejamento objetiva subsidiar a proposição estratégica das ações publicitárias, tanto nos meios e veículos de divulgação tradicionais (off-line) como digitais (on-line), para alcance dos objetivos de comunicação e superação dos desafios apresentados e devem prever, sempre que possível, os indicadores e métricas para aferição, análise e otimização de resultados.

§4º. As pesquisas e os outros instrumentos de avaliação previstos no §1º, alínea a, terão a finalidade de:

a. gerar conhecimento sobre o mercado, o público-alvo e os meios para divulgação das peças ou campanhas publicitárias;

b. aferir o desenvolvimento estratégico, a criação, a veiculação e a adequação das mensagens a serem divulgadas;

c. possibilitar a mensuração e avaliação dos resultados das campanhas publicitárias, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem pertinência temática com a ação de publicidade.

§5º. Os serviços não abrangem as atividades de promoção, de patrocínio, de relações públicas, de assessoria de comunicação e de imprensa e a realização de eventos festivos de qualquer natureza. Não se incluem no conceito de

patrocínio os projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como veículos de divulgação.

§6º. A CONTRATADA atuará por ordem e conta do CREA-PR, em conformidade com o art. 3º da Lei n.º 4.680/1965, na contratação de fornecedores de bens e de serviços especializados, para a execução das atividades complementares e de veículos de divulgação, para a transmissão de mensagens publicitárias.

§7º. As solicitações de execução serão formalizadas exclusivamente pela fiscalização deste contrato. Para tanto:

a. as solicitações realizadas à CONTRATADA serão registradas por meio de formulário específico. Neste sentido, cabe a CONTRATADA aprovar previamente junto ao CREA-PR, o modelo de documento a ser utilizado;

b. na ausência de formulário específico ou na impossibilidade da sua utilização, poderão ser registradas solicitações por outro meio, desde que por escrito, e contendo as informações necessárias ao seu claro entendimento, podendo inclusive ser via e-mail;

c. as ordens de serviços, contendo o valor orçado, serão analisadas pela fiscalização deste contrato e somente poderão ser executadas após a sua expressa aprovação;

d. os documentos gerados na etapa de execução do objeto (briefing, cotações, ordens de compra, aprovações, etc.) serão parte integrante da documentação comprobatória para fins de liquidação de despesa dos serviços executados.

§8º. Além daquelas naturalmente decorrentes da execução do objeto, são obrigações da CONTRATADA:

a. Negociar sempre as melhores condições de preço, no tocante aos direitos patrimoniais sobre trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos de autor e conexos e aos direitos patrimoniais sobre obras consagradas, nos casos de reutilizações de peças publicitárias do CREA-PR.

b. Observar as seguintes condições para o fornecimento de bens e de serviços especializados ao CREA-PR, exceto para a compra de mídia:

c. fazer cotações prévias de preços para todos os bens e serviços especializados a serem prestados por fornecedores;

d. apresentar, no mínimo, 03 (três) cotações coletadas entre fornecedores de bens e de serviços especializados cadastrados no SIREF que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido. Para tanto:

i. somente apresentar cotações de preços obtidas junto a fornecedores previamente cadastrados no Sistema de Referências de Custos (SIREF), mantido pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria Geral da Presidência da República, ou outro que venha a substituí-lo, aptos a fornecer à CONTRATADA bens e serviços especializados, relacionados com as atividades complementares da execução do objeto deste contrato;

ii. exigir dos fornecedores que constem da cotação de bens e de serviços especializados, o detalhamento das especificações que compõem seus preços unitários e total;

iii. a cotação deverá ser apresentada em via eletrônica (com assinatura digital), contendo a identificação do fornecedor (nome empresarial completo, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, entre outros dados) e a identificação (nome completo, cargo na empresa, RG e CPF) e assinatura do responsável pela cotação;

iv. juntamente com a cotação deverão ser apresentados comprovantes de que o fornecedor está inscrito – e em atividade – CNPJ ou no CPF e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativos ao seu domicílio ou sede, pertinentes a seu ramo de atividade e compatíveis com o serviço a ser fornecido;

v. para cada orçamento encaminhado, deve ser observada a presença da seguinte declaração, assinada por preposto identificado da CONTRATADA: “atestamos que este orçamento e seus anexos foram conferidos e estão de acordo com a especificação técnica aprovada e as exigências contratuais”.

e. Assumir quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de faturamento, que redundem em aumento das despesas ou perda dos descontos.

f. Incluir cláusula de alerta em seus pedidos de cotação junto a fornecedores de bens e de serviços especializados, quando pertinente, no sentido de que, na produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, seja considerado o disposto nos artigos 44 a 46 da Lei n.º 12.288/2010.

g. Quando o fornecimento de bens ou de serviços especializados tiver valor superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global do contrato, a CONTRATADA coletará orçamentos dos fornecedores em envelopes fechados, que serão abertos em sessão pública, convocada e realizada sob a fiscalização do CREA-PR. O procedimento está dispensado quando o fornecimento de bens ou serviços for de valor igual ou inferior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

h. Informar, por escrito, aos fornecedores de bens e de serviços especializados, acerca das condições estabelecidas no

§10 da Clausula Segunda, para a reutilização de peças e materiais publicitários, especialmente no tocante aos direitos patrimoniais de autor e conexos.

i. Submeter a contratação de fornecedores de bens e de serviços especializados, para a execução do objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência do CREA-PR.

j. Não efetuar cotação prévia de preços para o fornecimento de bens ou de serviços especializados junto a fornecedores em que:

i. um mesmo sócio ou cotista participe de mais de um fornecedor em um mesmo procedimento de cotação;

ii. algum dirigente ou empregado do CREA-PR tenha participação societária ou vínculo comercial ou de parentesco até o terceiro grau.

k. Obter autorização formal e prévia do CREA-PR para realizar despesas com bens e serviços especializados prestados por fornecedores, com veiculação e com qualquer outra despesa relacionada com este contrato.

l. Reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por ordem e conta do CREA-PR, apenas se previa e expressamente tenha sido autorizada. A autorização não exime a CONTRATADA da sua responsabilidade pela escolha e inclusão de veículos de divulgação nos planejamentos de mídia por ela apresentados, para as ações publicitárias a serem executadas durante a vigência deste contrato.

m. Quando da programação de veículo de divulgação on-line, a CONTRATADA obriga-se a providenciar Termo de Conduta, segundo o qual o veículo se responsabiliza pelos seus conteúdos ou de sites parceiros, declarando estar de acordo com os termos do Marco Civil da Internet, de forma a evitar ações publicitárias do CREA-PR em veículos de divulgação que promovam conteúdo ou atividades ilegais.

n. Apresentar ao CREA-PR, para autorização do plano de mídia de cada ação ou campanha publicitária, relação dos meios, praças e veículos de divulgação dos quais será possível e dos quais se revela impossível obter o relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, e a(s) justificativa(s) que demonstre(m) tal impossibilidade, com o fim de atender ao disposto no art. 15 da Lei n.º 12.232/2010.

o. Apresentar ao CREA-PR, como alternativa a alínea anterior, estudo prévio sobre os meios, praças e veículos de divulgação dos quais será possível e dos quais se revela impossível obter o relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, e a(s) justificativa(s) que demonstre(m) tal impossibilidade, com o fim de atender ao disposto no art. 15 da Lei nº 12.232/2010. O estudo deve levar em conta os meios, praças e veículos de divulgação habitualmente programados nos esforços de publicidade do CREA-PR, com vistas à realização de negociação global entre as partes sobre o que seja oneroso e o que seja suportável para a CONTRATADA.

p. Encaminhar ao CREA-PR, sem ônus para este, cópia de peças produzidas, desde que não seja para uso em veiculação em mídia paga, nos seguintes formatos:

i. TV e Cinema: arquivos digitais;

ii. Internet: arquivos digitais;

iii. Rádio: arquivos digitais;

iv. Mídia impressa e material publicitário: arquivos digitais em alta resolução, abertos e finalizados.

q. Manter, durante o período de, no mínimo, 05 (cinco) anos, após a extinção deste contrato, acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados, compreendendo as peças e os materiais produzidos, com informações relativas aos prazos de cessão dos direitos autorais vinculados.

r. Orientar a produção e a impressão das peças gráficas aprovadas pelo CREA-PR.

s. Entregar ao CREA-PR, no mínimo a cada 14 dias, o relatório das despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior e o relatório dos serviços em andamento, estes com os dados mais relevantes para avaliação de seu estágio.

t. Manter registro de todas as reuniões de serviço realizadas com o CREA-PR e as mensagens eletrônicas mais relevantes sobre as demandas de serviços, permutadas entre a CREA-PR e a CONTRATADA, com o objetivo de tornar transparentes os entendimentos havidos e também para que ambos tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades.

u. Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação do CREA-PR, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com fornecedores de bens e de serviços especializados e com veículos de divulgação, bem como os honorários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que não causadas por ela própria ou pelos fornecedores e veículos por ela contratados.

v. Não divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolvam o nome do CREA- PR, sem sua prévia e expressa autorização.

w. Prestar esclarecimentos ao CREA-PR sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação.

x. Não caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer operação financeira.

y. Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na concorrência que deu origem a este instrumento, incluída a certificação de qualificação técnica de funcionamento de que trata o §1º do art. 4º da Lei n.º 12.232/2010.

z. Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, bem assim, quando for o caso, a legislação estrangeira com relação a trabalhos realizados ou distribuídos no exterior.

a. Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados.

ab. Apresentar, quando solicitado pelo CREA-PR, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais.

bc. Executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores de bens e de serviços especializados e com veículos de divulgação, bem como responder por todos os efeitos desses contratos, perante seus signatários e o próprio CREA-PR.

cd. Xxxxxx, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação do CREA-PR. A infração a esse dispositivo poderá implicar a

rescisão deste contrato e sujeitará a CONTRATADA às penas da Lei nº 9.279/1996, e às indenizações das perdas e danos previstos na legislação ordinária.

de. Não manter, durante a vigência do contrato, nenhuma forma de prestação de serviços de publicidade ou relação negocial com pessoa jurídica ou física, nos moldes do que consta a “Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses” assinada pela CONTRATADA.

ef. Responder perante ao CREA-PR e fornecedores de bens e de serviços especializados por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou em quaisquer serviços objeto deste contrato.

fg. Adotar, na execução dos serviços, boas práticas de sustentabilidade ambiental, de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição, conforme disposto no art. 3º da Lei n.º 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto n.º 7.746/2012.

gh. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para o CREA-PR.

hi. Contratar e treinar todo o pessoal necessário à execução do objeto.

ij. Fornecer para seus empregados todos os equipamentos necessários à execução do objeto, inclusive e principalmente, aqueles que se referirem à proteção individual e coletiva.

jk. Manter durante toda a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação em compatibilidade com as obrigações assumidas.

kl. Substituir, sempre que exigido pelo CREA-PR e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou ao interesse do Serviço Público.

lm. Responder por qualquer ação administrativa ou judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato.

mn. Comunicar à fiscalização do contrato, formalmente e por meio de protocolo, qualquer anormalidade na correta fruição do objeto, prestando os esclarecimentos que julgar necessários, bem como comunicar prontamente a eventual impossibilidade de execução de qualquer obrigação ajustada, visando à adoção das medidas cabíveis por parte do CREA-PR.

no. Não utilizar o nome e/ou logomarca do CREA-PR em qualquer tipo de divulgação da sua atividade, mesmo após o encerramento da execução do objeto.

op. Não se pronunciar a imprensa em geral, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades do CREA-PR que por ventura tenha acesso por conta da execução do objeto.

pq. Não contratar para atuar na execução do objeto servidor pertencente ao quadro de pessoal do CREA-PR, ou terceiro que já lhe preste serviços.

qr. Instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do CREA-PR, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

rs. Assumir:

i. Todos os ônus com os encargos fiscais e comerciais, impostos, taxas e seguros, relativamente à execução do objeto, bem como a qualquer acidente de que venham a ser vítimas seus profissionais e/ou por aqueles causados por eles a terceiros, quando da execução do objeto;

ii. Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CREA-PR;

iii. Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CREA-PR;

iv. Todos os encargos de eventual demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

v. Todos os eventuais danos causados diretamente ao CREA-PR, quando estes tiverem sido ocasionados, por seus empregados ou prepostos durante a execução do objeto;

vi. Todas as despesas decorrentes da não observância das condições constantes do objeto, bem como de infrações praticadas por seus empregados ou prepostos, ainda que no recinto do CREA-PR;

vii. Todas as despesas diretas ou indiretas, tais como salário, transporte, alimentação, diárias, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados na execução do objeto, bem como aquelas realizadas com eventuais terceirizações, ficando o CREA-PR isento de qualquer vínculo empregatício;

viii. Objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução do objeto na hipótese de qualquer dano ou prejuízo, pessoal ou material, causado voluntária ou involuntariamente por seus prepostos durante e/ou em consequência da execução do objeto contratado, providenciando, sem alteração do prazo estipulado, imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao CREA-PR e/ou a terceiros, inclusive despesas com custas judiciais e honorários advocatícios, se houver.

st. Indicar e manter o seu representante junto ao CREA-PR, que durante o período de vigência do Contrato será a quem a Administração recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir

solução para as reclamações que porventura surjam durante a execução do objeto.

tu. Emitir Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, em formulário próprio do INSS, em caso de eventual ocorrência de acidente com seus empregados nas dependências do CREA-PR, apresentando cópia à fiscalização deste contrato.

uv. Cumprir a legislação e as normas técnicas, inclusive da ABNT, inerentes à execução do objeto e a sua atividade. vw. Adotar as demais providências pertinentes ao seu encargo e aqui não expressamente nomeadas, para assegurar a

operacionalização do objeto, com eficiência e atendimento a legislação.

§9º. O resultado da negociação global entre as partes vigerá para os planos de mídia que vierem a ser aprovados em até 12 (doze) meses da data de assinatura deste contrato. Para tanto:

a. Ao final do período de 12 (doze) meses, a CONTRATADA apresentará novo estudo, que vigorará durante os 12 (doze) meses seguintes e assim sucessivamente, se for o caso.

b. Se fato superveniente alterar significativamente as análises e conclusões do estudo mencionado, o CREA-PR poderá solicitar novo estudo à CONTRATADA e, em decorrência, poderá promover nova negociação global e determinar seu novo período de vigência.

§10. O CREA-PR procederá à verificação prévia da adequação dos preços dos bens e dos serviços especializados cotados em relação aos do mercado, podendo para isso recorrer às informações disponíveis no SIREF, ou realizar cotação de preços diretamente junto a outros fornecedores.

a. Se não houver possibilidade de obter 03 (três) cotações, a CONTRATADA deverá apresentar as justificativas pertinentes, por escrito, para prévia decisão do CREA-PR.

b. Se e quando julgar conveniente, o CREA-PR poderá supervisionar o processo de seleção dos fornecedores, realizado pela CONTRATADA.

§11. Os estudos, resultados, análises, planos, ideias e materiais de publicidade criados pela CONTRATADA em decorrência da execução do objeto serão de propriedade do CREA-PR, que poderá utilizá-los conforme sua conveniência, mesmo após o término da vigência deste contrato.

§12. Pertencem ao CREA-PR as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio da CONTRATADA, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos pelo veículo de divulgação.

§13. A equação econômico-financeira definida neste contrato não será alterada em razão da vigência ou não de planos de incentivo ofertados por veículos de divulgação, cujos frutos estão expressamente excluídos dela.

§14. Quanto à execução do objeto, são responsabilidades do CREA-PR:

a. Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a sua execução por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

b. Rejeitar, justificadamente, no todo ou em parte, a execução do objeto realizada em desacordo com o objeto, inclusive na hipótese de execução por terceiros sem autorização;

c. Notificar a respeito da ocorrência de eventuais imperfeições observadas no curso de execução do objeto, fixando prazo para a sua correção, se for o caso;

d. Prestar informações e esclarecimentos que vierem a ser formalmente solicitados;

e. Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais previstas;

f. Efetuar os pagamentos após a execução do objeto, na forma e nos prazos estabelecidos;

g. Proporcionar os meios necessários ao cumprimento das obrigações dentro das normas e condições pactuadas.

§15. O objeto deverá ser executado sempre no menor prazo possível e de acordo com o projeto requerido, não podendo, no entanto, superar os seguintes, contados da data da solicitação pelo CREA-PR:

Produto		Prazo máximo
01	Criação de conceito/planejamento de campanhas publicitárias e planos de mídia	10 dias úteis
02	Diagramação de materiais institucionais com até 20 páginas	3 dias úteis
03	Produção de peças gráficas avulsas	3 dias úteis
04	Produção de vídeo sem captação	7 dias úteis
05	Outras produções eletrônicas simples	7 dias úteis
06	Produção de materiais promocionais	5 dias úteis
07	Criação de marcas	7 dias úteis
08	Produção de post para redes sociais e arte para mail marketing	1 dia útil

§16. Os serviços não previstos na tabela anterior ou que justificadamente, dada sua complexidade, superem os prazos máximos previstos, deverão ter os prazos estabelecidos em conjunto com o CREA-PR para aprovação da produção.

§17. CREA-PR poderá solicitar materiais e serviços em regime de urgência, que por sua vez deverão ser executados no prazo previamente acordado.

§18. A princípio, o resultado físico da execução do objeto deverá ser entregue na Sede do Crea-PR, exceto nas ações em que for determinada a entrega direta em qualquer das suas inspetorias, localizadas nos seguintes endereços: xxxx://xxx.xxxx-xx.xxx.xx/xx/xxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxx-x-xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx, sem prejuízo da sua comprovação quando do pagamento.

§19. Na hipótese de não ser possível ou viável a realização por internet, as reuniões de acompanhamento e aprovação da execução do objeto serão realizadas, salvo acordo entre as partes, na Sede do CREA-PR.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO

O valor global deste Contrato está estimado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e pela execução do objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento, o CREA-PR pagará à CONTRATADA:

a. 76% (setenta e seis por cento) dos valores previstos na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Paraná, a título de ressarcimento dos custos internos dos serviços executados pela CONTRATADA, referentes a peça e ou material cuja distribuição não lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965. Neste sentido:

i. Os leiautes, roteiros e similares reprovados não serão cobrados pela CONTRATADA.

ii. A CONTRATADA se compromete a apresentar, antes do início dos serviços, planilha detalhada com os valores previstos na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Paraná e com os preços correspondentes a serem cobrados do CREA-PR, acompanhada de exemplar da referida tabela impressa pelo Sindicato ou autenticada por ele.

b. Honorário de 0% (zero por cento), incidente sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com intermediação e supervisão, referentes à produção e à execução técnica de peça e ou material cuja distribuição não proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação.

c. Honorário de 0% (zero por cento), incidente sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com intermediação e supervisão, referentes dos seguintes serviços:

i. planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento pertinentes ao objeto do contrato;

ii. renovação do direito de autor e conexos e aos cachês, na reutilização de peça ou material publicitário, exclusivamente quando a sua distribuição ou veiculação não nos proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação;

iii. reimpressão de peças publicitárias, assim considerada a nova tiragem de peça publicitária que não apresente modificações no conteúdo ou na apresentação, em relação à edição anterior, exceto eventuais correções tipográficas ou pequenas atualizações de marcas e datas. Entende-se por reimpressão a nova tiragem de peça publicitária que não apresente modificações no conteúdo ou na apresentação, em relação à edição anterior, exceto eventuais correções tipográficas ou pequenas atualizações de marcas e datas.

d. Honorário de 0% (zero por cento), incidente sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com intermediação e supervisão, referentes à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias, cuja distribuição não proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação.

§1º. Os honorários de que tratam as alíneas “b”, “c” e “d” do caput serão calculados sobre o preço efetivamente faturado, a ele não acrescido o valor dos tributos cujo recolhimento seja de competência da CONTRATADA.

§2º. Além da remuneração prevista no caput, a CONTRATADA fará jus ao desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 4.680/1965 e com o art. 7º do Regulamento para Execução da Lei nº 4.680/1965, aprovado pelo Decreto nº 57.690/1966. Tal desconto é concedido à CONTRATADA pela concepção, execução e distribuição de publicidade, por ordem e conta do CREA-PR, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.232/2010.

§3º. A CONTRATADA repassará ao CREA-PR 1/4 (um quarto) do valor correspondente ao desconto de agência a que faz jus, calculado sobre o valor acertado para cada veiculação.

§4º. Para liquidação e pagamento de despesas referentes a bens fornecidos e serviços prestados, previamente autorizados pelo CREA-PR, a CONTRATADA deverá apresentar, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à execução do objeto:

a. Documentação de regularidade:

i. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela CEF;

ii. Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União;

iii. Comprovação da manutenção da sua regularidade quanto aos débitos trabalhistas e tributos estaduais e municipais;

b. Relação dos bens fornecidos e serviços prestados no período de referência, que gerariam o direito ao pagamento, com indicação do número do documento fiscal correspondente;

c. Relação dos bens e serviços aprovados, em andamento, que constituirão previsão de pagamento, caso atendidos aos requisitos contratuais;

d. Relação de pagamentos efetuados a fornecedores de bens e de serviços especializados e a veículos de divulgação, no mês imediatamente anterior, contendo:

i. Data do pagamento realizado pelo CREA-PR;

ii. Data do pagamento da CONTRATADA;

iii. Número da nota fiscal ou documento equivalente;

iv. Nome do favorecido;

v. Valor pago.

e. O documento fiscal correspondente em nome do CREA-PR;

f. A primeira via do documento fiscal do fornecedor de bens e/ou de serviços especializados, ou ainda do veículo de divulgação, quando for o caso, que será emitido em nome do CREA-PR;

g. Ordem de compra e/ou de serviço com expressa aprovação por parte do CREA-PR;

h. Nos casos em que se houver realizado a cotação junto a fornecedores, previamente à aprovação do CREA-PR, a evidência dos orçamentos realizados;

i. Nos casos em que houver veiculação, a demonstração do valor devido ao veículo de divulgação, dos correspondentes pedidos de inserção, e, sempre que possível, do respectivo relatório de checagem, a cargo de empresa independente. Nos casos de impossibilidade de obter relatório de checagem de empresa independente, apresentar:

i. TV, Rádio e Cinema: mapa ou comprovante de veiculação ou inserção ou irradiação e similares, acompanhada de declaração de execução, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, firmada pela empresa que realizou a veiculação;

ii. Mídia exterior: relatório de exibição fornecido pela empresa que veiculou a peça, constando fotos, período de veiculação, local e nome da campanha, acompanhado de declaração de execução, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, firmada pela empresa que realizou a veiculação.

j. Ainda na hipótese em que houver veiculação, devem ser juntados, sem ônus ao CREA-PR e se for o caso:

i. Revista: exemplar original;

ii. Jornal: exemplar ou página com anúncio, na qual constem informações sobre o período ou data de circulação, nome do Jornal e praça;

§5º. As formas de comprovação de veiculação em mídias não previstas no parágrafo anterior serão estabelecidas formalmente pelo CREA-PR, quando da autorização do respectivo Plano de Mídia.

§6º. O pagamento do objeto será efetuado mensalmente em até 07 (sete) dias úteis, contados da data de aceite do objeto, por meio de depósito junto ao Banco Itaú, Agência n.º 0615 Conta Corrente n.º 71400-3, em nome da CONTRATADA, ou neste mesmo prazo, o CREA-PR devolverá à CONTRATADA o documento fiscal e anexos, por incompatibilidade entre o requerido e o efetivamente executado. Na hipótese de devolução, a documentação será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições deste instrumento.

§7º. A comprovação da regularidade da CONTRATADA prevista no §4º, alínea “a”, desta cláusula poderá ser efetuada pelo próprio CREA-PR, desde que possível a sua confirmação mediante simples diligência aos respectivos endereços eletrônicos. Na impossibilidade de obtenção pelo CREA-PR, via internet, de qualquer das comprovações indicadas, caberá exclusivamente à CONTRATADA tal providência.

§8º. O CREA-PR não pagará acréscimo por atraso de pagamento decorrente de veiculação, fornecimento bem ou ainda prestação de serviços, por parte da CONTRATADA, com ausência total ou parcial da documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.

§9º. O CREA-PR não pagará compromisso, assumido pela CONTRATADA, que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros. Neste sentido, cabe à CONTRATADA efetuar os pagamentos a fornecedores de bens e de serviços especializados e a veículos de divulgação em até 10 (dez) dias após o recebimento da ordem bancária do CREA-PR.

§10. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior e/ou a falta de apresentação de documento relacionado, ou ainda, a falta de apresentação de justificativa plausível para o não pagamento no prazo estipulado, implicará na suspensão do valor correspondente devido a CONTRATADA, até que seja resolvida a pendência.

§11. Ao efetuar o pagamento, serão retidos os tributos e encargos que a Lei assim determinar, dentre eles o imposto de renda e as contribuições previstas no caput do art. 64 da Lei n.º 9.430/96, salvo para as empresas comprovadamente enquadradas nas exceções predefinidas e normatizadas pela Receita Federal do Brasil – RFB.

§12. Qualquer irregularidade no documento fiscal, ou nos documentos que devem seguir em anexo, que comprometa a liquidação da obrigação, obrigará a apresentação de novo documento e nova contagem do prazo para pagamento. Neste sentido, a ausência da comprovação exigida no §7º desta cláusula não dará origem à retenção de pagamento, mas sim a comunicação ao órgão competente da existência de crédito em favor da CONTRATADA, para que este tome as medidas adequadas, sem prejuízo à rescisão deste instrumento por imperativo do art. 55, XIII, combinado com o art. 78, I, ambos da Lei n.º 8.666/93.

§13. Cabe exclusivamente à CONTRATADA emitir e entregar no CREA-PR, mediante protocolo, a primeira via do documento fiscal referente à execução do objeto, independentemente de a CONTRATADA possuir e adotar qualquer tipo de sistema eletrônico de faturamento.

§14. O recebimento do objeto observará o seguinte procedimento:

a. Recebimento provisório: será lavrado mensalmente, após a execução do objeto e na data da entrega do respectivo Documento Fiscal de acordo com o disposto no art. 73, I, alínea "a", da Lei n.º 8.666/1993, não implicando em reconhecimento da regularidade do objeto, nem do respectivo faturamento;

b. Recebimento definitivo: será lavrado em até 10 (dez) dias do recebimento provisório, de acordo com o disposto no art. 73, I, alínea "b", da Lei n.º 8.666/1993, compreendendo a aceitação do objeto, segundo a quantidade, características e especificações técnicas contratadas;

c. Certificação: será lavrada no mesmo prazo do “Recebimento Definitivo”, e compreende a execução do objeto, a regularidade do faturamento, da situação jurídico-fiscal, previdenciária e trabalhista da CONTRATADA e o cumprimento das demais obrigações contratualmente previstas;

d. Não sendo o caso de Termo Circunstanciado, o “Recibo” supre os efeitos do “Recebimento Provisório” e a “Certificação” supre os efeitos do “Recebimento Definitivo”;

e. O não cumprimento pela CONTRATADA de todas as condições para a “Certificação” implicará em suspensão do prazo para o pagamento, bem como a sua responsabilidade por eventuais ônus decorrentes de atraso no recolhimento dos impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento apresentado, sem prejuízo das penalidades contratuais previstas.

§15. O CREA-PR não se responsabilizará por quaisquer obrigações não previstas neste instrumento nem fará adiantamentos de valores à CONTRATADA, seja de que natureza for, nem arcará com despesas operacionais ou administrativas que sejam realizadas pela CONTRATADA na execução do objeto contratado.

§16. Desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma, o eventual e imotivado não pagamento por parte do CREA-PR ensejará encargos moratórios entre as datas de vencimento e do efetivo pagamento do Documento Fiscal, que serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

i/365 I = (6/100)/365 I = 0,00016438

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%

§18. Nos percentuais constantes do caput estão incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, dentre outras, que eventualmente incidam sobre a execução do objeto; ou, ainda, despesas com transporte, hospedagem ou alimentação, que correrão exclusivamente por conta da CONTRATADA.

§19. O CREA-PR se reserva ao direito de, a seu juízo, não executar a totalidade do valor global estimado constante do caput desta Cláusula. Para tanto, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor em questão, conforme disposto no § 1º do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.

§20. Se o CREA-PR optar pela prorrogação do contrato será consignado nos próximos exercícios, as dotações necessárias ao atendimento dos pagamentos previstos e ainda o CREA-PR poderá renegociar os percentuais de remuneração praticados, com vistas a obter maior vantagem para a Administração no decorrer da execução do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura do Representante Legal do CREA-PR, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério do CREA-PR e de acordo com a legislação em

vigor.

CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA CONTRATUAL

Nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 8.883/94, e dos dispositivos constantes no Edital, a CONTRATADA deverá prestar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de garantia contratual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total, devendo, a referida garantia ter prazo de validade idêntica à deste instrumento, que poderá ser estendida na hipótese de sinistro.

§1º. A efetivação da garantia deverá ser comprovada em até 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura deste instrumento e prorrogáveis por igual período a critério do CREA-PR, podendo a CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades:

a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b. Seguro-garantia; ou

c. Fiança bancária.

§2º. Não será aceita a prestação de garantia que não cubra todos os riscos ou prejuízos eventualmente decorrentes da execução deste instrumento, tais como:

a. Prejuízos advindos da não execução do objeto deste Contrato e do não adimplemento das obrigações nele previstas;

b. Prejuízos causados ao CREA-PR ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA ou seus agentes, durante a execução do Contrato;

c. Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas pelo CREA-PR à CONTRATADA;

d. Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA.

§3º. Na hipótese de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado junto à Caixa Econômica Federal (Banco n.º 104), agência n.º 0373, operação n.º 003, Conta Corrente n.º 600-2, mediante depósito identificado em favor do CREA- PR. Tal valor será transferido pelo CREA-PR para uma conta poupança, visando à sua correção e remuneração conforme regulamentação vigente, até que ocorra o previsto no §14 desta Cláusula.

§4º. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

§5º. A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia ou para a sua reposição, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor deste instrumento por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25(vinte e cinco) dias autoriza o CREA-PR a promover a rescisão deste Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular desta Cláusula, conforme dispõe o art. 78, I e II, da Lei n.º 8.666/93.

§6º. Na hipótese de garantia na modalidade de fiança bancária, sob a pena de não ser aceita, deverá constar expressa renúncia do fiador, aos benefícios dos artigos 827 e 838 do Código Civil, e ainda:

a. Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento ao CREA-PR, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;

b. Na eventual designação de foro para dirimir questões relativas à fiança, deve ser eleito o foro da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

§7º. No caso da prestação da garantia ser efetuada na modalidade de seguro-garantia, a CONTRATADA se obriga a:

a. Comunicar à seguradora, para aprovação de sua apólice, as alterações contratuais;

b. Fazer com que o valor coberto pela apólice esteja plenamente indexado ao Contrato;

c. Pagar junto à seguradora, na hipótese de reajustamento monetário ser superior ao estabelecido na respectiva apólice, os valores adicionais, de modo a permitir que os valores das obrigações seguradas mantenham a mesma variação prevista neste Contrato;

d. Fazer com que a apólice vigore por todo o período de vigência exigido e somente venha a extinguir-se com o cumprimento integral de todas as obrigações oriundas deste Contrato e de seus aditamentos;

e. Constituir em documento único, reunindo todas as apólices, quando necessária a formalização de garantias adicionais resultantes de acréscimo, reajuste ou reequilíbrio.

f. Sob a pena de não ser aceita, exigir da seguradora que a apólice indique:

i. O CREA-PR como beneficiário;

ii. Que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA por meio deste instrumento, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor limite de garantia fixado na apólice.

iii. Na eventual designação de foro para dirimir questões relativas à cobertura, deve ser eleito o foro da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

§8º. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CREA-PR, com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

§9º. A comprovação da garantia deve ser efetuada mediante protocolo na Sede do CREA-PR, ou encaminhada de forma digitalizada, por intermédio do e-mail xxxxxxxxx @xxxx-xx.xxx.xx. O CREA-PR poderá solicitar documentos complementares, na hipótese de não ser possível confirmar a efetividade de tal comprovação.

§10. No caso de alteração do valor do Contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou prorrogada nas mesmas condições. A forma de complementação da garantia se aplica em qualquer hipótese de reajustamento do valor contratual, inclusive na hipótese de ser firmado termo aditivo para realização dos serviços inicialmente não previstos.

§11. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pelo CREA-PR, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada.

§12. Toda e qualquer garantia prestada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do Contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo da vigência da garantia.

§13. A garantia contratual será utilizada de forma prioritária pelo CREA-PR sempre que incidir uma penalidade sobre a CONTRATADA, ou ainda, na hipótese de qualquer falha na execução dos termos deste instrumento, de acordo com os percentuais estabelecidos para cada caso. O CREA-PR poderá utilizar a garantia contratual a qualquer momento, para se ressarcir de quaisquer obrigações inadimplidas pela CONTRATADA, tudo conforme o art. 86, §2º, e art. 87,

§1º, ambos da Lei n.º 8.666/93.

§14. Após a execução do objeto deste Contrato, com o término da sua vigência, constatado o regular cumprimento de todas as obrigações a cargo da CONTRATADA, mediante seu requerimento a garantia por ela prestada será liberada ou restituída pelo CREA-PR, conforme o caso, sendo considerada extinta com a devolução da apólice, carta fiança ou títulos da dívida pública, ou ainda com a transferência bancária da importância em dinheiro por ela depositada, corrigida conforme o §3º desta Cláusula.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

O CREA-PR poderá rescindir este Contrato por ato unilateral motivado, nas hipóteses previstas no art. 78, da Lei n.º 8.666/93, sendo garantido à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS E TRIBUTOS

A CONTRATADA é responsável, com exclusividade, pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e comerciais, decorrentes da execução do objeto, bem assim, qualquer eventual indenização que decorra da relação laboral, inclusive em casos de morte, lesões corporais e/ou psíquicas, que impliquem ou não em impossibilidade do trabalho do empregado, ocorridas na persecução do objeto.

§1º. A CONTRATADA é a única responsável pela contratação dos empregados com qualidades específicas, e habilitados na forma lei, para execução do objeto ora contratado, sendo a única empregadora para todos os efeitos legais.

§2º. Nenhum vínculo empregatício, sob hipótese alguma, se estabelecerá entre o CREA-PR e os empregados da CONTRATADA, que responderá por toda e qualquer Ação Judicial por eles proposta, originada na execução do objeto deste instrumento.

§3º. A CONTRATADA reconhecerá como seu débito líquido e certo, o valor que for apurado em Execução de Sentença em Processo Trabalhista, ajuizado por seu ex-empregado, ou no valor que for ajustado entre o CREA-PR e o reclamante, na hipótese de acordo efetuado nos Autos do Processo Trabalhista.

§4º. A inadimplência da CONTRATADA, relativa aos encargos indicados no caput desta Cláusula, não transfere automaticamente a responsabilidade por seu pagamento ao CREA-PR, nem poderá desonerar o objeto, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CREA-PR.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS

Os direitos patrimoniais do autor das ideias, campanhas, peças e materiais publicitários concebidos pela CONTRATADA, por meio de seus empregados ou prepostos, em decorrência deste contrato passam a ser integralmente do CREA-PR, bem como os estudos, análises e planos vinculados a essas atividades.

§1º. A remuneração dos direitos patrimoniais mencionados no caput é considerada incluída nas modalidades de remuneração definidas na Cláusula Segunda deste contrato. O CREA-PR poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos diretamente ou por meio de terceiros, durante a vigência deste ajuste, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA, seus empregados e prepostos.

§2º. Com vistas às contratações relacionadas a bens e serviços especializados que envolvam direitos de autor e conexos, nos termos da Lei n.º 9.610/1998, a CONTRATADA solicitará, dos fornecedores, orçamentos que prevejam a cessão dos respectivos direitos patrimoniais. Para tanto:

a. A CONTRATADA utilizará os trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos de autor e conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão e condicionará a contratação ao estabelecimento, no ato de cessão, orçamento ou contrato, de cláusulas em que o fornecedor dos bens e dos serviços especializados garanta a cessão pelo prazo definido pelo CREA-PR, em cada caso, e se declare ciente e de acordo com as condições estabelecidas na alínea seguinte.

b. Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente ajustado, o percentual a ser pago pelo CREA-PR em relação ao valor original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, ou ainda ao valor original dos direitos patrimoniais de autor e conexos, será de 50% (cinquenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, o percentual máximo será obtido pela regra de três simples.

c. O valor inicialmente contratado poderá ser reajustado tendo como parâmetros básicos os preços vigentes no mercado, aplicando-se, em tal caso, no máximo, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ocorrido no período, ou por outro índice que o venha a substituí-lo, desde que decorrido pelo menos um ano da cessão original dos direitos.

§3º. Qualquer remuneração, devida em decorrência da cessão dos direitos patrimoniais de autor e conexos, será sempre considerada como já incluída no custo de produção.

§4º. A CONTRATADA se obriga a fazer constar, em destaque, os preços dos cachês, os de cessão de direito de uso de obra(s) consagrada(s), incorporada(s) à peça e os de cessão dos demais direitos patrimoniais de autor e conexos, nos orçamentos de produção aprovados pelo CREA-PR.

§5º. A CONTRATADA se obriga a fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar com fornecedores de bens e de serviços especializados, nos casos de tomadas de imagens que não impliquem direitos de imagem e som de voz, cláusulas escritas estabelecendo:

a. a cessão dos direitos patrimoniais do autor desse material ao CREA-PR, que poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do bem ou do serviço especializado, pela CONTRATADA ao fornecedor, sem que caiba ao CREA-PR qualquer ônus adicional perante os cedentes desses direitos;

b. que, em decorrência da cessão prevista na alínea anterior, o CREA-PR poderá solicitar cópia de imagens contidas no material bruto produzido, em mídia compatível com seu uso e destinação, por intermédio da CONTRATADA ou de outra empresa com que venha a manter contrato para prestação de serviços;

c. que qualquer remuneração devida em decorrência da cessão referida nas alíneas anteriores será considerada como já incluída no custo de produção.

§6º. Se o CREA-PR pretender utilizar imagens que impliquem direitos de imagem e som de voz, adotará as medidas cabíveis para a remuneração dos detentores desses direitos, nos termos da legislação.

§7º. O CREA-PR poderá aproveitar, para veiculação, peças produzidas para outros órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Nesses casos, quando couber, a CONTRATADA ficará responsável pelo acordo comercial com os eventuais detentores dos direitos patrimoniais de autor e conexos das peças e o submeterá previamente ao CREA-PR.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

A inexecução parcial ou total do objeto do Contrato ou a prática dos atos indicados nesta Cláusula, constatado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais, torna passível a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.666/1993 e neste instrumento, bem como facultará à Administração exigir perdas e danos nos termos dos artigos 402 a 405 do Código Civil, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme a seguir descrito:

a. Advertência, que poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, por culpa exclusiva da CONTRATADA, bem como no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços do CREA-PR, a critério da Fiscalização, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

b. Multa, que será aplicada nas hipóteses de falhas, atraso injustificado, inexecução parcial ou total deste Contrato, sendo observadas a tipificação e a base de cálculo constantes da alínea seguinte;

c. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-PR, pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme os seguintes parâmetros, sem prejuízo das multas previstas e das demais penalidades legais:

TABELA 1
Grau da Infração	Base de cálculo
	Multa (incidente sobre o valor total do contrato)	Impedimento de licitar e contratar com a União e consequente descredenciamento do SICAF
	Multa (incidente sobre o valor total do contrato)	Xxxxxx	Xxxxxx
1	0,05 %	Não aplicável	1 mês
2	0,5 %	1 mês	6 meses
3	2 %	3 meses	12 meses
4	5 %	6 meses	18 meses
5	8 %	1 ano	2 anos

TABELA 2

Item

Tipificação

Grau da

Infração

Incidência

Manter empregado sem qualificação para a

execução do objeto;

Por empregado em

cada ocorrência

Suspender ou interromper a execução do objeto, salvo motivo de força maior ou caso

fortuito;

Por ocorrência

Destruir ou danificar documentos, informações, dependências e/ou equipamentos do Crea-PR que eventualmente tenha acesso, por culpa ou

dolo de seus agentes;

Por ocorrência

Utilizar as dependências, informações, documentos, equipamentos e/ou demais facilidades do Crea-PR para fins diversos do

objeto ou sem autorização formal;

Por ocorrência

Não executar ou executar com falha serviço e/ou fornecimento previsto, sem motivo

justificado;

Por ocorrência

Permitir situação que origine a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão

corporal ou de consequências letais;

Por ocorrência

Não substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas

atribuições;

Por empregado em cada ocorrência

Não cumprir horário ou prazo estabelecido,

ou ainda solicitação decorrente;

Por ocorrência

Não cumprir determinação formal da

fiscalização, inclusive instrução complementar;

Por ocorrência

Não apresentar, quando solicitada, documentação fiscal, trabalhista e/ou

previdenciária;

Por dia em cada ocorrência

Não cumprir legislação (legal ou infralegal), ou ainda norma técnica inerente à execução

Por lei ou normativo em

do objeto;

cada ocorrência

Não manter as suas condições de

habilitação;

Por ocorrência

Alterar ou não prestar informação quanto à qualidade, quantidade ou composição de

qualquer componente do objeto;

Por ocorrência

Atrasar a entrega, o início ou o término da

prestação de serviços;

Por dia em cada

ocorrência

Apresentar documentação e/ou informação falsa; fraudar a execução da obrigação assumida; comportar-se de modo inidôneo;

cometer fraude fiscal;

Por ocorrência

Deixar de que possui, no Estado do Paraná, estrutura de atendimento compatível com o volume e a característica dos serviços a serem prestados ao CREA-PR, assim entendidos àqueles indicados na proposta técnica do certame que originou este

instrumento.

Por dia

Retardar ou falhar a execução da obrigação assumida, bem como para as demais falhas na execução do Contrato não especificadas

nos itens anteriores.

Por ocorrência

§1º. Será configurada a inexecução parcial do objeto, sem prejuízo da rescisão por inadimplência, quando houver paralisação da prestação dos serviços, de forma injustificada, por mais de 15 (quinze) dias ininterruptos, ocasião que dará origem à aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-PR, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo de até 02 (dois) anos, e uma multa no valor de 10% (dez por cento) da parcela em inadimplência, assim considerada a parte do objeto ainda pendente de execução.

§2º. Também será considerada inexecução parcial deste Contrato nos casos em que a CONTRATADA se enquadre em pelo menos 01 (uma) das situações previstas na seguinte tabela, durante a vigência deste instrumento, ocasião em que se originará a rescisão contratual por inadimplência, sem prejuízo da incidência dos valores das multas previstos nas tabelas 1 e 2:

TABELA 3

Grau da infração	Quantidade de Infrações
1	7 ou mais
2	6 ou mais
3	5 ou mais
4	4 ou mais
5	3 ou mais

§3º. Incidir-se-ão percentuais de multa por reincidência de infrações, nas seguintes hipóteses:

a. 5% (cinco por cento) do valor da multa a ser aplicada, se a reincidência ocorrer num prazo de até 60 (sessenta) dias;

b. 2% (dois por cento) do valor da multa a ser aplicada, se a reincidência ocorrer num prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

§4º. Será configurada a inexecução total do objeto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da rescisão por inadimplência e aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA- PR pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses e máximo de 02 (dois) anos, ocasião em que também incidirá a multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total deste Contrato quando:

a. Houver atraso injustificado para o início da prestação de serviços por mais de 15 (quinze) dias, contados da primeira solicitação de bens ou serviços por parte do CREA-PR;

b. O objeto não for aceito pela fiscalização, por deixar de atender às especificações deste instrumento.

§5º. As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-PR poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente à de multa e obedecerão ao disposto na legislação de regência no que concerne às hipóteses de aplicação, quantum e consequências.

§6º. O CREA-PR observará a boa-fé da CONTRATADA e as circunstâncias atenuantes e agravantes em que a infração foi praticada. Assim, a Administração poderá deixar de aplicar a penalidade ou mesmo substituí-la por sanção mais

branda, desde que a irregularidade seja corrigida no prazo fixado pela fiscalização e não tenha causado prejuízos ao CREA-PR ou a terceiros.

§7º. Na aplicação das sanções o CREA-PR considerará, motivadamente, as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, mesmo que parcialmente, se admitidas as suas justificativas.

§8º. Na hipótese de a CONTRATADA não possuir valor a receber do CREA-PR e/ou não for possível suprir por meio da eventual garantia, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao departamento competente para que seja inscrito na dívida ativa do CREA-PR, podendo ainda proceder à cobrança judicial.

§9º. O CREA-PR, cumulativamente, poderá:

a. Reter o pagamento que se originaria na obrigação não cumprida;

b. Reter todo e qualquer pagamento que extrapole a diferença da eventual garantia prestada, até o efetivo adimplemento da multa, ou abater tal diferença diretamente do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA, independentemente de notificação extrajudicial.

§10. Na ocorrência de qualquer fato que possa implicar na imposição de uma eventual penalidade, a CONTRATADA será notificada a apresentar defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, de forma a garantir o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

§11. O pagamento de eventual multa não exime a CONTRATADA de corrigir os danos que a sua conduta, seja por ação ou omissão, de seus prepostos, ou ainda de terceiros, autorizados ou não, tenham provocado ao CREA-PR.

§12. As multas e demais penalidades eventualmente aplicadas serão registradas, se for o caso, no cadastro da CONTRATADA junto ao SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

§13. Para fins de aplicação de todas as sanções indicadas considerar-se-á, para todos os efeitos, o valor total do contrato indicado no caput da Clausula Segunda deste instrumento.

CLÁUSULA NONA - DA CESSÃO E DA SUBCONTRATAÇÃO

Fica vedado à CONTRATADA transferir ou ceder a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título, sem a concordância prévia e formal do CREA-PR, os direitos e/ou obrigações assumidas por meio deste Contrato.

§1º. Os serviços de concepção e criação das ações de publicidade não poderão ser objeto de subcontratação, sob a pena de rescisão deste instrumento e aplicação das sanções previstas para inadimplência parcial ou total, conforme o caso, nos termos do art. 72 da Lei n.º 8.666/93.

§2º. A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão, bem como a fusão, cisão ou incorporação devem ser prontamente comunicadas ao CREA-PR, visando que este delibere, motivadamente, sobre a possibilidade legal da manutenção da contratação, sendo essencial para tanto, que seja comprovado o atendimento de todas as exigências de habilitação previstas no Edital que originou este instrumento. A eventual não manutenção das condições de habilitação motivará a rescisão deste Contrato, sem prejuízo a aplicação das sanções indicadas no parágrafo anterior.

§3º. A pessoa, física ou jurídica, que venha eventualmente a ser subcontratada para a execução de atividades complementares, após aprovação formal do CREA-PR, deverá atender no mínimo, às seguintes exigências para fins de cadastro prévio:

a. Não haver sido declarada suspensa do direito de licitar ou declarada inidônea perante o CREA-PR ou na esfera da União;

b. Não haver sido pedida ou declarada a sua falência;

c. Estar regular no recolhimento de tributos e contribuições perante todas as esferas governamentais;

d. Estar regularmente registrada perante o seu Conselho Profissional competente, se for o caso.

§4º. A CONTRATADA se declara ciente de ser a única responsável pela eventual execução do objeto por suas subcontratadas, incidindo sobre ela a aplicação de qualquer penalidade prevista pelo descumprimento das obrigações assumidas.

§5º. A inobservância das disposições previstas nesta cláusula assegura ao CREA-PR o direito de rescisão contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades descritas neste instrumento, bem como na legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

Para fins de acompanhamento e fiscalização da execução deste Contrato, conforme determina o Art. 67 da Lei n.º 8.666/93, combinado com o artigo 40 da IN nº 05/2017 do MPDG, ficam investidos das respectivas responsabilidades os servidores a seguir descritos, que poderão ser assessorados por outros prepostos nomeados oportunamente:

a. Gestora: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, matrícula 1820, Assessora de Comunicação Social;

b. Fiscal Técnico: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, matrícula 1791, Agente profissional, jornalista;

c. Fiscal Administrativo: Xxxxx Xxxx Xxxxxx, matrícula 1821, Assessor de Comunicação Social.

§1º. O CREA-PR poderá, no decorrer do Contrato, alterar quaisquer dos agentes nomeados por força do caput, ocasião em que a CONTRATADA será notificada.

§2º. A CONTRATADA se sujeitará à inspeção do objeto executado, e aceitará os métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização do CREA-PR, quer seja exercida pelo próprio CREA-PR ou pessoa por este designada, obrigando-se a fornecer todos os dados, relação de pessoal, elementos, esclarecimentos e comunicações julgadas necessárias à execução do objeto.

§3º. O acompanhamento, fiscalização e controle efetuados pelo CREA-PR ou pessoa por ele designada não exime a CONTRATADA da responsabilidade exclusiva pela execução do objeto.

§4º. Aos servidores indicados no caput compete, dentre outras atribuições:

a. Acompanhar, fiscalizar e exigir da CONTRATADA o exato cumprimento dos termos e condições previstas neste instrumento, inclusive quanto às obrigações acessórias;

b. Prestar à CONTRATADA as orientações e esclarecimentos necessários à execução do objeto, inclusive as de ordem técnica;

c. Anotar em registro próprio eventual intercorrência operacional, as medidas adotadas para a respectiva solução, bem como as orientações, esclarecimentos e solicitações verbais efetuadas à CONTRATADA;

d. Encaminhar ao superior imediato eventual relato circunstanciado de todos os fatos e ocorrências que caracterizem atraso ou descumprimento de obrigações assumidas e que sujeitem a CONTRATADA às multas ou sanções previstas;

e. Efetuar o recebimento provisório dentro de cada esfera de atuação, elaborando um relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução deste Contrato e demais documentos que julgarem necessários, encaminhando-os ao gestor para o recebimento definitivo, conforme as suas orientações procedimentais.

§5º. Compete ao Gestor do Contrato, dentre outras, as seguintes atividades:

a. Convocar reuniões com a participação dos Fiscais Técnico e Administrativo para esclarecer questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato;

b. Exigir a correta execução do objeto contratado, determinando eventuais correções à CONTRATADA;

c. Indicar eventuais glosas no pagamento;

d. Instaurar processos de averiguação de falhas visando, se for o caso, à aplicação de sanções à CONTRATADA;

e. Sugerir eventuais alterações contratuais;

f. Comunicar a falta ou a deficiência de serviços prestados;

g. Autorizar o faturamento do objeto após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo ou da Certificação da despesa, conforme o caso.

§6º. Compete ao Fiscal Técnico, dentre outras, as seguintes atividades:

a. Elaborar e assinar o Termo de Recebimento Provisório quando da entrega do objeto constante do instrumento contratual ou na ordem de compra e/ou serviços, e do Termo de Recebimento Definitivo;

b. Avaliar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregue e justificativas, a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos em contrato;

c. Fiscalizar do contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução, verificando a manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação;

d. Aceitar ou recusar o objeto;

e. Manter o histórico de gestão do contrato, contendo o registro formal de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, com o apoio do Fiscal Administrativo;

f. Identificar não conformidades na execução do objeto com os termos contratuais.

§7º. Compete ao Fiscal Administrativo, dentre outras, as seguintes atividades:

a. Verificar, em com conjunto com o Fiscal Técnico, a aderência da CONTRATADA aos termos contratuais;

b. Verificar, com conjunto com o Fiscal Técnico, a manutenção das condições habilitatórias da CONTRATADA;

c. Verificar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária para fins de pagamento.

§8º. O acompanhamento e fiscalização de que trata esta Cláusula serão exercidos no interesse exclusivo do CREA-PR e não excluem, em hipótese alguma, as responsabilidades da CONTRATADA, inclusive perante terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE

A CONTRATADA admite e reconhece ao CREA-PR, o direito de controle administrativo deste Contrato, sempre que assim exigir o interesse público.

§1º. Compreende-se como controle administrativo o direito de o CREA-PR supervisionar, acompanhar, fiscalizar a sua execução, a fim de assegurar a fiel observância das suas especificações e a realização do seu objeto, inclusive quanto aos aspectos técnicos.

§2º. Na hipótese de ser constatada alguma divergência nas especificações deste instrumento durante a execução do objeto, a CONTRATADA deverá, imediatamente e formalmente, solicitar esclarecimentos ao CREA-PR. O objeto executado de maneira incorreta será corrigido pela CONTRATADA sem quaisquer ônus para o CREA-PR e sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO E PARALISAÇÃO

Reserva-se ao CREA-PR o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, desde que haja conveniência, devidamente fundamentada, para a Administração. Se isso vier a ocorrer, a CONTRATADA terá direito a receber somente os valores dos serviços efetivamente executados, a serem apurados na respectiva medição.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

As dúvidas na execução dos termos aqui estabelecidos, que modifiquem ou alterem sua substância, serão objetos de novos acordos consubstanciados em aditivos a este Contrato. A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará válida se atendida à legislação em vigor, tomada expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.

§1º. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação.

§2º. A CONTRATADA indica como seu representante junto ao CREA-PR o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, telefone fixo n.º (00) 0000-0000, celular n.º (00) 00000-0000, e-mail: xxxxxxxxx @xxxxxxxx.xxx.xx , que durante o período de vigência do Contrato, será a pessoa a quem o CREA-PR recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução de eventuais pendências ou falhas que porventura venham a surgir durante a execução do objeto. Cabe à CONTRATADA comunicar ao CREA-PR formalmente na hipótese de eventual alteração do representante aqui nomeado.

§3º. A CONTRATADA se declara ciente de que a violação das obrigações assumidas nos termos deste Contrato implica em sua responsabilização civil e criminal por seus atos e omissões, e pelas perdas e danos a que der causa, seja diretamente ou através de terceiros, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas de caso fortuito ou força maior, devendo, tão logo constate a incidência das exceções indicadas, também sob a pena de responsabilidade, comunicar de imediato ao CREA-PR.

§4º. A CONTRATADA se declara ciente que é a única responsável pela execução do objeto, incidindo sobre ela a aplicação de qualquer penalidade prevista pelo descumprimento das obrigações assumidas, independentemente dos atos e/ou omissões de eventual preposto.

§5º. Reserva-se ao CREA-PR o direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução do objeto, desde que haja conveniência para a Administração, devidamente fundamentada. Se isso vier a ocorrer, a CONTRATADA terá direito a receber somente os valores referentes à execução efetivamente recebida pelo CREA-PR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A presente despesa correrá à Conta n.º 6.2.2.1.1.01.04.09.018 - Serviço de Divulgação Institucional, consignada em orçamento próprio do CREA-PR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CUMPRIMENTO DA LGPD

Este instrumento incorrerá no tratamento de dados pessoais pelas partes, abrangendo a sua coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, motivo pelo qual as pessoas físicas relacionadas neste instrumento consentem e autorizam desde já o livre fornecimento, tratamento e uso dos seus dados pessoais de forma a atender única e exclusivamente a finalidade pública prevista neste ajuste, com vistas à persecução do interesse público e com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições do serviço público exercido pelo CREA-PR, estando a utilização de tais dados atrelada a uma atividade estatal e, portanto, submetida, dentre outros, ao princípio da publicidade e aos ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

§1º. Os dados coletados e armazenados em virtude do presente instrumento poderão ser livremente acessados e utilizados pela CONTRATADA desde que observados os princípios e regras previstos na LGPD.

§2º. O CREA-PR poderá:

a. Realizar o uso compartilhado de dados pessoais com outros entes da Administração Pública, objetivando atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuições legais de outros órgãos e entidades públicos, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da LGPD;

b. Realizar o compartilhamento de dados pessoais constantes de bases de dados com entes privados, nas hipóteses previstas no art. 26, §1º, da LGPD.

§3º. As partes se obrigam ao cumprimento das regras estabelecidas na LGPD quanto ao armazenamento e tratamento de dados pessoais aqui informados, de modo que os padrões, meios técnicos e processos envolvidos sejam suficientemente anonimizados e compatíveis com a execução livre e desembaraçada do objeto deste instrumento.

§4º. A CONTRATADA deverá executar o objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento observando os princípios previstos na LGPD, em especial os da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

§5º. O CREA-PR declara possuir um departamento de controladoria interna, contando com a figura do Controler a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (cujos dados para contato e identificação poderão ser solicitados a qualquer tempo), e adota processos internos de governança para a proteção de dados, os quais serão alterados ou adequados, conforme o caso, sempre que for necessário para o atendimento às premissas da LGPD, devendo a CONTRATADA também armazenar e tratar os dados pessoais fornecidos neste instrumento de acordo com tais premissas, adotando padrões, meios técnicos, processos e regras de compliance, de modo que os dados pessoais sejam considerados suficientemente protegidos, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste ajuste.

§6º. A CONTRATADA estará passível à aplicação das sanções previstas neste contrato no caso de haver sido constatado o descumprimento, de forma deliberada ou por incapacidade técnica, dos princípios indicados no §4º desta Cláusula, sem prejuízo à rescisão deste ajuste. As eventuais irregularidades cometidas durante a vigência deste instrumento quanto ao tratamento de dados pessoais, inclusive as decorrentes de práticas de mercado amplamente adotadas, serão apuradas e apenadas ainda que constatadas após a execução do objeto.

§7º. As condições previstas na Cláusula Primeira quanto ao regime de execução do objeto deste instrumento não poderão conflitar direta ou indiretamente com a LGPD ou frustrar os objetivos nela estabelecidos, devendo as partes notificarem imediatamente uma à outra no caso de identificarem qualquer ameaça ao seu cumprimento. Nesta hipótese, deverá ser instaurado o competente expediente administrativo, mediante o qual serão evidenciadas as tratativas que deram ensejo à respectiva adequação, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DO FORO

As partes elegem o Foro da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne, para solução de qualquer pendência ou dúvida resultante deste instrumento.

E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento.

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Diniz Contratada

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx CREA-PR

Vistos do CREA-PR:

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 10/12/2021, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Fiscal de Contrato, em 13/12/2021, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Fiscal de Contrato, em 17/12/2021, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx Xxxxx, Fiscal de Contrato, em 17/12/2021, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Fiscal de Contrato, em 22/12/2021, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Presidente, em 02/01/2022, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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0742088 e o código CRC B45F7C83.

Processo SEI! nº 017.000301/2021-97 Documento nº 0742088

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.° 135/C/2021

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